segunda-feira, 29 de junho de 2015

Campinas comemora 10 anos de instalação da Cidade Judiciária



Na última sexta-feira (26), a comarca de Campinas encerrou a Semana Comemorativa dos 10 Anos de Instalação da Cidade Judiciária e homenageou o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, com o Diploma de Mérito Jurídico.
Desde o início da semana, foram realizadas diversas atividades para comemorar a data, como missa na Catedral Metropolitana de São Paulo, celebrada pelo arcebispo metropolitano de Campinas, Dom Airton José dos Santos, e cocelebrada pelo pároco cônego Álvaro Augusto Ambiel e pelo monsenhor Fernando de Godoy Moreira, e a apresentação, no auditório do fórum, da Orquestra Sinfônica de Campinas, regida pelo maestro Victor Hugo Toro. Foram realizadas ainda duas conferências sobre a história da cidade, com os integrantes da Academia Campinense de Letras, Jorge Alves de Lima e Ana Maria Melo Negrão.
Durante o encerramento, o juiz diretor do fórum e da 4ª Região Administrativa Judiciária, Luiz Antônio Alves Torrano, que também foi homenageado pelos magistrados local, agradeceu a presença de todos e daqueles que direta ou indiretamente colaboraram para tornar a celebração possível.
O desembargador coordenador da 8ª Circunscrição Judiciária, Dimas Borelli Thomaz Júnior, contou um pouco da trajetória de Renato Nalini e falou de responsabilidade de ocupar o cargo de presidente da maior Corte de Justiça do mundo. "O Tribunal paulista não é maior somente em tamanho ou número de processos, mas também em magistrados do mais alto nível que o Judiciário pode oferecer à sociedade".
Renato Nalini assegurou que na sua juventude foi muito feliz na região de Campinas e que, por isso, tem muito carinho pela cidade. Feliz com a homenagem, encerrou a solenidade dizendo que "a noite enebria e afaga o coração."
Também compareceram ao evento o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel; os desembargadores Ricardo Mair Anafe (presidente da Seção de Direito Público) e Geraldo Francisco Pinheiro Franco (presidente da Seção de Direito Criminal); o vice-prefeito de Campinas, Henrique Magalhães Teixeira, representando o prefeito, Jonas Donizette; o presidente da Câmara Municipal, Rafa Zimbaldi e o vereador Gustavo Petta; desembargadores, juízes, advogados e servidores. O juiz da 1ª Vara do Júri de Campinas, José Henrique Rodrigues Torres, também foi mencionado nos discursos pela dedicação à comarca.
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Comunicação Social TJSP – LV (texto) / RL (fotos)
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Parceria une esporte e Poder Judiciário em prol de cidadania



O Centro Educacional Unificado (CEU) de Perus foi palco, no último sábado (27), de iniciativa pioneira envolvendo o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça (Nupemec), o Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP (Casc) e a Organização Não Governamental “Ação Educativa”, que há 21 anos promove o desenvolvimento da cultura e educação entre os jovens.
A unidade educacional da zona oeste foi sede da primeira apresentação do projeto, com a presença de meninos e meninas praticantes do futebol callejero, trazidos pelo Cadeca (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente) de Sapopemba e pelo Movimento Nacional de População de Rua, de Osasco, que participaram do evento juntamente com os funcionários e conciliadores do Nupemec e da presidente do Casc, Maria Luiza de Freitas Nalini.

O futebol callejero surgiu na década de 90 na Argentina e visa a prática do esporte nos espaços públicos das grandes cidades, com algumas características diferenciadas do futebol tradicional. É praticado em três tempos e, ao invés de um juiz, tem um mediador. Além disso, as equipes são mistas, formadas por meninos e meninas. No primeiro tempo, os jogadores se reúnem para definir as regras do jogo, mais ou menos como antigamente se fazia nas peladas praticadas por meninos, na rua. No segundo tempo, a partida é realizada com base nas regras definidas anteriormente e, no terceiro tempo, o mediador avalia o desempenho dos times e o vencedor é definido, além do placar da partida, a partir de quesitos como cooperação, solidariedade e respeito. Este ano, o Brasil foi campeão da Copa América de Futebol Callejero, disputada na Argentina.

Na partida disputada neste sábado, o mediador foi Tiago de Jesus Reis, que chegou a tentar a carreira de jogador de futebol, mas circunstâncias da vida e o uso de drogas o impediram de realizar seu sonho. Conhecer o Movimento Nacional de População de Rua fez com que retomasse a alegria de desenvolver seu amor pelo esporte, por meio do futebol callejero. A ONG Ação Educativa esteve representada no evento por Carolina e Vandrigo, que desenvolvem a prática do futebol callejero entre os jovens.

Também no CEU de Perus conciliadores e servidores do Nupemec realizaram atendimentos à população, muitos dos quais resultaram em acordos de divórcio, reconhecimento espontâneo de paternidade e regularização de união estável. Um dos casos registrados foi do casal Paulo e Andréa, que vive junto há 15 anos e tem dois filhos, de 8 e 14 anos. Eles decidiram legitimar a união, entre outros motivos, para a alegria dos filhos, que “cobravam” isso deles, e também para a inclusão de Andréa no plano de saúde familiar.

A presidente do Casc, Maria Luiza de Freitas Nalini, falou de sua satisfação em ver finalmente colocada em prática a parceria entre o Casc, o Nupemec e o projeto do futebol callejero, ideia que o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Jayme Garcia dos Santos Junior, lhe apresentou em março do ano passado. Participaram dos trabalhos as servidoras do Tribunal de Justiça Maria Cristina Coluna Fraguas Leal (Nupemec) e Cláudia Regina Farabello (CASC) e os mediadores voluntários João Carlos Nogueira e Ademir Ferreira.



Comunicação Social TJSP – RP (texto) / DG (fotos)
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Menos de um mês após delito, homem é condenado por tentativa de roubo



O juiz José Roberto Cabral Longaretti, da 13ª Vara Criminal Central, condenou, na última quinta-feira (25), homem acusado de tentativa de roubo. A sentença foi proferida menos de 30 dias após a prática do delito.

Segundo a denúncia, a vítima estacionava seu veículo e se preparava para deixar a sogra no hospital quando o acusado se aproximou e anunciou o assalto. Quando o motorista percebeu que o réu não estava armado, entrou em luta corporal com ele e conseguiu detê-lo até a chegada dos policiais militares.

Na sentença, o magistrado julgou a ação procedente e o condenou à pena de um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de quatro dias-multa, no patamar mínimo legal.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 0045493-25.2015.8.26.0050



Comunicação Social TJSP – RP (texto) / GD (foto)
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EJUS realiza curso de capacitação técnica para ingresso de novos escreventes do TJSP



A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou, nos últimos três dias, o primeiro Curso de capacitação técnica para ingresso de novos escreventes do TJSP, em sala do prédio administrativo da Rua da Consolação, aparelhada com computadores individuais integrados ao Sistema SAJ.

Ministrado a um contingente de 38 escreventes, o curso contou com o apoio da Secretaria de Planejamento de Recursos Humanos do TJSP (SPRH) e da Secretaria da Primeira Instância (SPI), e desenvolveu-se sob a coordenação da supervisora de serviço da SPI, Vanessa Cristina Martiniano Vicentini, e do coordenador da Coordenadoria das Comarcas do Interior da SPI, Fábio Makoto Tagliaferro Yokoyama.

O curso iniciou-se no mesmo dia da posse dos escreventes (24), com palestras sobre atendimento ao público, estrutura organizacional do TJSP e direitos e deveres funcionais, ministradas pelas funcionárias da SPRH Cláudia Schneider, coordenadora, e Neide Monteiro Martins, escrevente. Teve prosseguimento nos dias 25 e 26 com palestras e treinamento, ministradas por Luiz Carlos Garcia Cardoso, Clovis Ribeiro da Cruz e Carlos Santos Gonçalves Alves, coordenadores da SPI, Maria Alice Rodrigues e Mariângela Sabará, supervisoras. A programação abrangeu desde o cadastro inicial do processo até o arquivamento, com abordagem do funcionamento do Sistema SAJ, das normas gerais de serviço e do processo eletrônico, editadas pela Corregedoria Geral da Justiça.

Na avaliação de Vanessa Cristina, embora o curso não tenha a pretensão de explorar todas as situações que os novos escreventes encontrarão nas unidades judiciais, está estruturado de modo a dotar esses profissionais do Judiciário de uma noção básica, mas real, daquilo que eles vão enfrentar no cotidiano da prestação jurisdicional dos Ofícios de Justiça.



Comunicação Social TJSP – ES (texto e fotos)
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Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto

Companhia de Engenharia de Trafego – CET, do Rio de Janeiro, foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um de seus empregados que afirmou ter de trocar de uniforme em vestiário misto. "O funcionário era obrigado a trocar de roupa na frente de pessoas do sexo oposto, o que certamente é muito constrangedor", destacou o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso no Tribunal Superior do Trabalho.

O problema começou em 2010, quando a CET passou a exigir o uso de uniforme dos técnicos de controle de tráfego. No entanto, de acordo com o funcionário, não foram oferecidas instalações próprias para a troca de roupa, tendo homens e mulheres que dividir o mesmo espaço. "Foi enviado um e-mail para o gerente, comunicando o problema, mas nada foi feito", acusou.

A empresa foi revel, não comparecendo à audiência de julgamento. Com a ausência de defesa, os fatos narrados pelo trabalhador foram tomados como verdadeiros, e a CET foi condenada a pagar R$ 5 mil.

A empresa apresentou recurso ordinário alegando que sempre ofereceu vestiários separados por sexo. A sentença, porém, foi mantida.

A CET recorreu ainda ao TST, justificando que era do trabalhador o ônus de provar o dano moral, mas o agravo de instrumento não foi provido devido à revelia declarada no primeiro grau. Mesmo assim, o caso foi destacado pelos ministros da Sétima Turma. "É constrangedor ao ser humano ter de expor suas intimidades, trocando de roupas perante seus colegas de trabalho, ainda mais em se tratando de pessoas do sexo oposto. É uma clara violação, desnecessária e descabida, da intimidade do funcionário", afirmou o ministro Claudio Brandão no julgamento.

Processo AIRR-1235-92.2011.5.01.0024

(Paula Andrade/CF)

Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original



A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um recurso ordinário interposto no Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região (GO) e que apresentava divergência formal entre a peça apresentada por meio de fax e os originais. Para o ministro Hugo Carlos Scheuermann, é irrelevante o fato de a cópia não conter nem as rubricas nas páginas, nem o timbre do escritório de advocacia, uma vez que ficou constatada a perfeita concordância entre o conteúdo da peça transmitida por fax e o original entregue em juízo.

Por entender que a peça enviada por fax não era idêntica à protocolada como sendo a original, conforme determina o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, o TRT não conheceu do recurso. Ao recorrer ao TST, o escritório de advocacia responsável pela autoria das peças alegou que a exigência legal relativa à conformidade entre a cópia transmitida por fax e os originais refere-se ao conteúdo, não sendo razoável deixar de conhecer do recurso "apenas por ausência de concordância entre um suposto timbre ou posições de rubricas e assinaturas".

O ministro Carlos Hugo Carlos Scheuermann observou, ao acolher o recurso, que a legislação quis evitar que os advogados inovassem, ao apresentar os originais, quanto ao objeto ou conteúdo do processo. "Não é o caso verificado, pois o conteúdo jurídico é o mesmo," destacou. Para ele, ao não receber o recurso ordinário, o TRT violou o direito da parte à ampla defesa.

Com a decisão unânime, a Segunda Turma determinou o retorno dos autos para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para apreciação do recurso.

Processo: RR-107900-83.2009.5.18.0201

(Taciana Giesel/CF)

São Paulo notifica donos de imóveis desocupados e pode penalizá-los

Proprietários de terrenos vazios ou edificações consideradas sem uso estão sendo notificados pela Prefeitura de São Paulo para que apresentem, no prazo máximo de 12 meses, um plano de utilização para os imóveis, sob pena de aumento do IPTU e desapropriação. Ao todo, 170 já receberam o aviso e outros 700 casos estão em fase de análise pela administração pública. A medida começou a ser aplicada após o município regulamentar norma para garantir que se cumpra a função social da propriedade.

O caminho adotado por São Paulo e outros municípios - previsto pela Constituição Federal - pode gerar, no entanto, uma enxurrada de ações judiciais, segundo especialistas. Uma construtora notificada recentemente por usar uma área como estacionamento, por exemplo, vai recorrer à Justiça se o recurso administrativo for negado.

As diretrizes paulistanas estão no novo plano diretor. São passíveis de notificação os terrenos com mais de 500 metros quadrados e prédios que tenham menos de 60% de ocupação. A lógica é a mesma da reforma agrária: dar uso a "terras improdutivas".

A diferença é que, no caso dos imóveis urbanos, o proprietário é quem decide como utilizar a área. Pode vender, alugar ou dar outra destinação econômica. Só haverá desapropriação se não cumprir nenhum dos prazos, o que pode levar quase uma década.

São Paulo está se valendo do artigo 182 da Constituição, que faculta aos municípios a aplicação dessas regras. Constam no dispositivo a obrigatoriedade de loteamento (parcelamento) ou edificação, o IPTU progressivo e a desapropriação. Esta última, "com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e dos juros legais".

Pelas novas regras da prefeitura, no caso de estacionamentos, só serão considerados com função social os edifícios garagem ou estacionamentos de uso misto - que também disponham de lojas ou residências.

Ficou, portanto, proibida uma prática comum no setor de construção: a instalação de estacionamentos em terrenos até a aprovação dos projetos, que é feita pela própria prefeitura. De acordo com o advogado que defende a construtora notificada, Mauro Faustino, a prática é adotada para dar " destinação econômica aos locais".

Faustino afirma que a construtora já ingressou com o pedido de impugnação. "A prefeitura deveria ter mais cautela ao usar os instrumentos jurídicos. Primeiro porque o novo zoneamento da cidade ainda não está definido, ou seja, ainda não se sabe com exatidão quanto e onde pode construir. É provável que outras construtoras estejam esperando a definição para apresentar os seus projetos. Não faz sentido notificar antes disso", diz o advogado.

As intimações estão sendo expedidas por um departamento criado exclusivamente para garantir que se cumpra a função social da propriedade. Dos 170 proprietários notificados até agora, 84 ingressaram com pedido de impugnação - 47 foram indeferidos, 20 aceitos e outros 17 ainda estão sendo analisados.

Chefe do departamento, Fernando Bruno explica que os terrenos vazios são encontrados por meio de informações do cadastro fiscal da prefeitura. Já para os imóveis edificados são usados trabalhos acadêmicos e informações da Eletropaulo e da Comgás. Em ambos os casos, se houver indício de não utilização ou subutilização do imóvel, um fiscal se desloca para uma vistoria física. É só depois desse processo que o proprietário do imóvel pode ser intimado.

Depois de notificado, o dono do imóvel tem prazo de um ano para apresentar plano de utilização e mais dois anos para o início das obras - no caso de terrenos. Só será aplicado o IPTU progressivo se o plano não for apresentado ou se o proprietário não cumpri-lo. Nesse caso, a alíquota dobra a cada ano. Se começar em 2%, por exemplo, no ano seguinte passará para 4% e no próximo para 8%. A prefeitura poderá desapropriar quando a alíquota atingir 15% ou depois de passados cinco anos da cobrança.

"Não queremos que ninguém chegue ao IPTU progressivo no tempo. Não é um instrumento de arrecadação. O objetivo é estimular que as pessoas façam uso dos imóveis ou os disponibilizem para isso", afirma Fernando Bruno.

Até agora nenhum dos donos desses imóveis sofreu as penalidades previstas. A ação da prefeitura é recente e os primeiros prazos para a apresentação dos planos de uso começam a se esgotar somente daqui a cinco meses.

Advogados, no entanto, já preveem problemas futuros. Entre as prováveis discussões está o pagamento pelo imóvel desapropriado que, de acordo com as regras do município, será feito com títulos da dívida pública.

O presidente da Comissão de Estudos de Desapropriação do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Flávio Yunes Fraiha, entende que o pagamento deve ser feito de forma justa e em dinheiro. Ele cita o Decreto-lei nº 3.365, que trata especificamente das desapropriações por utilidade pública. No dispositivo consta que o pagamento deve ser feito previamente. "O poder público deve depositar o valor em juízo. O pagamento em títulos só será feito sobre eventual diferença gerada por aumento do preço", diz o advogado, acrescentando que os proprietários dos imóveis devem ficar atentos à forma de avaliação. "A prefeitura deve pagar o preço de mercado, levando em conta o valor do metro quadrado e as benfeitorias."

Joice Bacelo - De São Paulo

Superendividado terá ajuda de serviço pela internet

Eles acumulam dívida de R$ 35 mil com ao menos três bancos e operadoras de cartão, têm de 41 a 50 anos e trazem no currículo curso superior. São pessoas que perderam o emprego, passaram por situações de descontrole financeiro ou viram a renda diminuir com o agravamento da crise econômica neste ano.

Esse é o perfil dos "superendividados" que recorreram ao programa de apoio e ao núcleo de tratamento do superendividamento da Fundação Procon SP. São consumidores que tinham prestações maiores do que o seu salário e tiveram ajuda gratuita dos técnicos do órgão para conseguir renegociar débitos e colocar o orçamento em dia.

"O superendividado é a pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar suas dívidas atuais e futuras em um tempo razoável, com a capacidade atual de renda e patrimônio", diz a diretora-executiva do órgão, Ivete Ribeiro.

Desde janeiro até a última sexta (26), 1.477 consumidores foram atendidos e receberam ajuda do Procon, que levará, a partir da segunda quinzena de julho, esse e outros serviços de orientação gratuitos para comunidades carentes paulistanas como Paraisópolis e Heliópolis. Em agosto, o serviço para superendividados será feito pela internet.

Com a piora da economia, o aumento pela procura de ajuda foi de 20% a 30% no ano. O núcleo de tratamento existe desde 2012, mas ainda é pouco conhecido.

Hoje, para ser atendido, o consumidor deve ir à sede do órgão, na Barra Funda (zona oeste de São Paulo), levar documentos e comprovantes de dívidas. Após ser entrevistado e ter seu orçamento avaliado, ele faz cursos de prevenção de problemas financeiros e tem ajuda de técnicos que renegociam dívidas.

"Não há perdão de dívida", diz Ribeiro. "A renegociação é para o devedor honrar os seus compromissos, pagar as parcelas e sair de uma situação que o leva a ser humilhado e constrangido."

CLAUDIA ROLLI
DE SÃO PAULO

Família de empregado morto em acidente de trabalho terá direito a pensão de R$ 85 mil

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, um grupo econômico formado por quatro empresas que atuam no setor de pavimentação, manutenção, construção e infraestrutura de rodovias, e que se encontra em recuperação judicial, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 85.396,08, correspondente a pensão mensal devida a partir de 12/8/2003 até 23/5/2018, no importe de 70% do último salário do trabalhador atropelado e morto durante o serviço. O acórdão determinou ainda que o valor deverá ser reajustado com os mesmos índices aplicados à categoria profissional do trabalhador, que era motorista da empresa.

O acidente fatal ocorreu em 12/8/2003, num trecho em obras da Rodovia SP255, entre Ribeirão Preto e Araraquara, quando um outro caminhão basculante da empresa, que estava sendo manejado em marcha-ré, atropelou e matou o motorista que transitava no canteiro de obras. Do laudo elaborado pela Polícia Civil consta que, no dia dos fatos, a sirene de alerta de ré não funcionou. Esse sistema de sirene está conectado à luz de ré, porém no caminhão que atropelou o trabalhador, estava com defeito. Com a intervenção de um eletricista de carros, foi trocado o fusível do sistema de ré e o alarme funcionou.

O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a reclamante, a companheira da vítima, já "está recebendo benefício previdenciário – pensão por morte – e não possuía filhos com o ‘de cujus', não havendo danos materiais que atinjam a subsistência do lar, em confronto com a remuneração recebida".

O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, por sua vez, entendeu que "o cabimento da indenização por danos materiais é patente, ante o óbito do companheiro da reclamante, empregado da ré". A decisão colegiada destacou que "além da dor, incontestável, da perda do ente querido, há que se reparar o dano material", uma vez que "o acidente que ceifou a vida do obreiro resultou em manifesta diminuição da renda familiar" e "privou a recorrente da fonte de sua subsistência".

O acórdão ressaltou ainda que "eventual recebimento da pensão por morte não afasta a obrigação de indenizar, tendo em conta se tratar de relações jurídicas distintas e inconfundíveis". E por isso deu provimento ao recurso, condenando a empresa a pagar à reclamante uma pensão mensal, a título de indenização por dano material, a partir de 12/8/2003, parcelas vencidas e vincendas, e fixou o valor da pensão mensal em 70% do último salário do trabalhador, a ser reajustado com os mesmos índices aplicados à sua categoria profissional.

O colegiado determinou ainda, conforme pedido da própria reclamante, que a pensão fosse paga até 23/5/2018, data em que o empregado vitimado completaria 70 anos de idade. O acórdão negou, porém, seu pedido para que a indenização fosse paga em uma única parcela, sob o fundamento de que o objetivo da indenização é "assegurar a subsistência da família", e que por isso "não se afigura aplicável a possibilidade de pagamento da indenização em parcela única", cuja finalidade seria "proporcionar ao trabalhador (alijado total ou parcialmente de sua força laboral) fundos suficientes para eventualmente investir em nova carreira profissional, compatível com as condições físicas oriundas do acidente".

O acórdão negou, ainda, a majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo Juízo de primeiro grau em R$ 85.396,08, apurado com base no salário mensal bruto de julho/03 da reclamante, que era de R$ 626,94, dividido por dois, devido à culpa parcial da vítima, restando R$ 323,47, a ser calculado, da data do acidente 12/8/03, até que ela complete 70 anos, ou seja, por 22 anos.

De acordo com o acórdão, a apreciação do pedido de majoração do valor da indenização por danos morais foi prejudicada, uma vez que a própria recorrente condicionou o pedido ao não provimento do apelo no que concerne à indenização por danos materiais". (Processo 0001124-93.2013.5.15.0042)

Ademar Lopes Junior

Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre

O trabalho de faxina geral, que inclui limpeza de banheiros de empresas e escritórios, mesmo que realizado com habitualidade, não se traduz, por si só, em atividade insalubre. A conclusão, relatada em acórdão pela juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello, é da 1ª Turma do TRT da 2ª Região, em análise do processo 0000514-74.2012.5.02.0446.

Após a decisão de primeira instância, que concedeu o adicional de insalubridade, a reclamada recorreu. E, no entendimento da Turma, no caso concreto foi constatado que não havia sequer exposição real a agentes danosos à saúde, uma vez que eram usados produtos de limpeza utilizados comumente por qualquer dona de casa, além de terem sido fornecidos pela empresa equipamentos de proteção individual.

Mais: o trabalho incluía a coleta de lixo de três banheiros de escritórios e três banheiros do supermercado, o que não se equipara a sanitários “de uso público ou coletivo de grande circulação”.

No mesmo voto, foram decididas ainda outras questões, como a responsabilidade subsidiária de uma das rés, a imposição ao empregador de pagamento como hora-extra dos períodos de intrajornada interrompidos, além de outros pontos.

(Proc. 0000514-74.2012.5.02.0446 / Ac. 20150190500)

Léo Machado – Secom/TRT-2

TRF3 reconhece legalidade de Portaria do Ministério da Saúde limitando cesarianas em hospitais

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a legalidade da Portaria 2.816/98 do Ministério da Saúde, que limitou o percentual de cesarianas, em relação ao total de partos por hospital, a 40% para o segundo semestre de 1998; 37% para o primeiro semestre de 1999; 35% para o segundo semestre de 1999 e 30% para o primeiro semestre de 2000.

O acórdão foi proferido em apelação interposta pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas do Estado de São Paulo (SINDHOSP) que requeria a declaração de inexistência de relação jurídica entre os filiados e as imposições contidas nas portarias MS 2.816/98 e 163/98.

Apesar de reconhecer a legalidade da limitação, a turma julgadora determinou que o procedimento deverá ser realizado, mesmo ultrapassado o percentual de cesarianas estabelecido pelo Ministério da Saúde, nos casos em que a grávida necessite do procedimento sob exclusivo critério do médico e sob risco de vida.

O Ministério da Saúde levou em consideração as elevadas taxas de mortalidade materna e perinatal e os altos índices de cesáreas praticadas no Brasil para estabelecer o limite do procedimento. Foi implantado também o Programa de Digitação de Autorizações de Internação Hospitalar, visando o pagamento de percentual máximo de cesarianas em relação ao total de partos por hospital.

Ao analisar a questão no TRF3, a desembargador federal Consuelo Yoshida, relatora do processo, destacou que a Constituição Federal, no capítulo destinado à Seguridade Social, Seção da Saúde, dispõe que as instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

A magistrada acrescentou que foi editada a Lei 8.080/90 para regulamentar as ações e serviços de saúde. O Capítulo II da norma disciplina a participação complementar da iniciativa privada mediante contrato ou convênio ao SUS.

Segundo ela, a limitação do percentual dos partos cirúrgicos encontra fundamento legal no artigo 26 da Lei 8.080/99 que remete os serviços prestados pela iniciativa privada às normas técnicas, administrativas, aos princípios do SUS e ao equilíbrio econômico e financeiro do contrato firmado.

“Não obstante a legalidade da limitação, entendo razoável que, mesmo exaurido o percentual de cesarianas, caso a parturiente necessite do procedimento, sob exclusivo critério do médico e sob risco de vida, o mesmo deverá ser realizado e, posteriormente, remunerado pelo SUS”, salientou a desembargadora federal.

A decisão apresenta precedente jurisprudencial do TRF 1ª Região.

Apelação cível 0053164-59.1998.4.03.6100/SP

Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sob o argumento de sofrer de moléstia grave.

Na apelação, apresentada ao TRF1, a Fazenda Nacional busca a reforma da sentença, alegando ser necessária a apresentação de laudo médico oficial atestando a moléstia grave para que haja o reconhecimento da isenção de imposto de renda.

Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, explicou que o artigo 6º da Lei 7.713/88 estabelece que há isenção do imposto de renda sobre os proventos percebidos por inativos portadores ou acometidos de moléstias graves catalogadas em lei. “É exatamente o que ocorre no caso. Devidamente comprovado nos autos que a parte autora é portadora de cegueira, deve ser afastada a tributação pelo IRPF dos seus proventos, na forma da Lei 7.713/88”, fundamentou.

A magistrada também salientou que o STJ já consolidou o entendimento de que “é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0056657-52.2014.4.01.3800/MG

Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais

País com a quarta maior população carcerária do mundo (548 mil pessoas), o Brasil só é superado pelos Estados Unidos, China e Rússia. A informação é do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e não leva em conta aproximadamente 150 mil pessoas que estão em prisão domiciliar. Somado esse grupo, a estatística lança o país para a terceira colocação.

O Depen já estima que, se for aprovada a redução da maioridade penal para 16 anos, os cerca de 19 mil adolescentes internados deverão duplicar ou triplicar a curto prazo, aprofundando o déficit de vagas, que em 2014 já chegava a 354 mil, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A decadência do sistema carcerário brasileiro não atinge somente os internos; seus efeitos se estendem por todo o Poder Judiciário. O que deveria ser a etapa final do processo, a execução da pena pode se tornar tormentosa a ponto de gerar novos e novos conflitos judiciais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já enfrentou diversas demandas geradas pela superlotação, pela falta de vigilância e pelo desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Suspensão das execuções

Em 2009, os juízes atuantes nas varas de execução penal do Rio Grande do Sul, durante encontro realizado em Porto Alegre, decidiram que seria suspensa a expedição de mandados de prisão de natureza criminal nas comarcas em que houvesse estabelecimento prisional interditado ou superlotado, “salvo condenação por crime hediondo ou equiparado ou na iminência de prescrição”.

Essa deliberação dos juízes fez com que chegassem ao STJ diversos processos nos quais se discutia a possibilidade de suspensão das execuções. Em 2010, o então desembargador convocado Celso Limongi refletiu sobre a questão na MC 17.123. Na decisão, o magistrado ponderou que “o recolhimento do condenado à prisão sem que lhe possam ser oferecidas, além da individualização da pena, as garantias reservadas por lei ao condenado configura, sem dúvida alguma, constrangimento ilegal”.

O caso tratava de um condenado por furto qualificado. O juiz da execução deixou de expedir o mandado de prisão porque o presídio de Camaquã (RS) estava interditado e as demais unidades gaúchas, superlotadas. No STJ, o Ministério Público estadual pedia que o condenado fosse recolhido à prisão.

Ao negar a cautelar, Limongi salientou a “histórica omissão e a necessidade de se exigir do Poder Executivo do estado a construção de novos estabelecimentos prisionais”. O magistrado ainda destacou que as garantias da Lei de Execução Penal, em especial aquelas relacionadas à dignidade do preso, previstas no artigo 88, constituem exigência não apenas da lei, mas do direito.

Pedágio-masmorra

Se é dever legal do estado garantir condições dignas para o cumprimento da pena, caberia indenizar por dano moral o preso submetido a situação degradante em um presídio superlotado? Em 2012, a Primeira Seção julgou o EREsp 962.934 e decidiu, por cinco votos a três, que não é aceitável essa responsabilização civil do estado.

A questão chegou à seção por conta da divergência entre as turmas do STJ que analisam matéria de direito público: a Primeira Turma admitia a indenização, enquanto a Segunda Turma rechaçava o que o ministro Herman Benjamin chamou de “pedágio-masmorra” ou “bolsa-indignidade” (REsp 962.934). Os embargos de divergência (tipo de recurso para pacificar o entendimento da corte) foram apresentados pela Defensoria Pública da União.

No caso, o preso dizia que era obrigado a suportar “insalubridade e ausência de área mínima vital” no Estabelecimento Penal Masculino de Corumbá (MS). O juiz e o Tribunal de Justiça haviam reconhecido o direito à indenização e fixado o valor em R$ 3 mil.

Em seu voto, o ministro Benjamin não considerou razoável indenizar individualmente um preso, o que acabaria por provocar a redução dos recursos disponíveis para melhoria do sistema e, portanto, agravaria a situação do próprio detento. Para Benjamin, não há lógica em punir o estado dessa maneira, nem mesmo invocando uma suposta função “pedagógica”.

Esse entendimento prevaleceu na seção. “A situação do sistema prisional é grave e merece solução global, não apenas pontual”, avaliou Herman Benjamin.

Mau serviço

Em diversos tribunais do país, já foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva do estado diante do assassinato de presos em cadeias ou presídios sob o argumento de que em tais hipóteses houve mau funcionamento do serviço, independentemente de culpa do agente administrativo.

No julgamento do REsp 713.682, a Segunda Turma, seguindo o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, admitiu que o estado responde objetivamente pela morte de detento provocada por outros presidiários dentro do estabelecimento prisional. Nesse julgamento, Noronha invocou a teoria do risco administrativo, sendo desnecessário discutir se o poder público agiu ou não de forma culposa.

“Se o estado não possui um sistema penitenciário adequado e não consegue nem sequer manter satisfatoriamente a segurança dos detentos, responsabiliza-se de forma objetiva pelos danos inseridos nesse contexto”, frisou o ministro Noronha.

Em 2007, a Primeira Turma do STJ analisou caso em que não ficou esclarecido se houve homicídio praticado por agentes ou por detentos, ou ainda se teria sido suicídio. Ainda assim, confirmou a condenação do estado de Goiás ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10 mil e pensão mensal aos familiares do condenado, encontrado morto dentro do estabelecimento prisional (REsp 847.687).

O relator do recurso, ministro José Delgado, já aposentado, esclareceu que a posição é semelhante àquela que se adota em casos de responsabilidade por outros serviços prestados pelo estado à sociedade. Ele chamou a atenção para a obrigação estatal de zelar pelos princípios da dignidade humana e da valorização da cidadania.

Durante o julgamento, o ministro Teori Zavascki, que desde 2012 atua no Supremo Tribunal Federal (STF), comentou que a responsabilidade do estado não pode ser afastada mesmo em caso de suicídio. “O estado tem o dever de proteger os detentos, inclusive contra si mesmos”, afirmou.

Segundo Zavascki, cabe ao estado impedir que o detento tenha acesso a meios de praticar um atentado contra a própria vida. “Os estabelecimentos carcerários são, de modo geral, feitos para impedir esse tipo de evento. Se o estado não consegue impedir o evento, ele é o responsável”, concluiu.

Culpa in vigilando

Em maio passado, a Segunda Turma aplicou a tese para definir a responsabilização pela morte de um jovem interno no Centro Socioeducativo de Juiz de Fora (MG). No REsp 1.435.687, o ministro Humberto Martins lembrou que, como a responsabilidade é objetiva, não se deve buscar a culpa, se integralmente do estado ou concorrente, como fez o tribunal estadual, que acabou reduzindo à metade a indenização fixada pelo juiz de primeiro grau. No STJ, os pais do menor conseguiram restabelecer os R$ 25 mil por danos morais determinados na sentença.

Anos antes, em 2003, a Primeira Turma, em recurso relatado pelo ministro Luiz Fux, atualmente no STF, reconheceu o direito de indenização em favor dos familiares de um preso que cometeu suicídio no interior de uma delegacia (REsp 466.969). A vítima havia sido presa em flagrante por furto. O estado do Rio Grande do Norte alegava não ser o responsável pela morte (ausência de nexo causal), pois teria havido culpa exclusiva da vítima.

O ministro Fux afirmou que houve culpa in vigilando, o que atrai a responsabilidade do estado. A autoridade policial deveria ter assegurado a incolumidade física do preso, de forma que impedisse fatalidades como a que ocorreu.

Regime menos gravoso

O sistema de execução brasileiro adota a progressividade da pena, um processo paulatino de capacitação do preso à convivência social, com etapas a serem cumpridas visando à readaptação e à reinserção do preso na sociedade. Mas, constatada a ausência das condições necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pela decisão condenatória, o STJ vem admitindo, excepcionalmente, que se conceda regime menos gravoso.

Ambas as turmas que tratam de direito penal já firmaram entendimento de que a superlotação e a precariedade do estabelecimento equivalem à ausência de condições adequadas ao cumprimento da pena.

No HC 288.026, a Sexta Turma concedeu habeas corpus para colocar em prisão domiciliar um preso do regime aberto por falta de estabelecimento compatível com o regime no local de execução da pena. O ministro Rogerio Schietti Cruz explicou que a ausência de condições necessárias pode ser caracterizada por superlotação, precariedade das instalações e falta de vagas ou de estabelecimento compatível.

Ao julgar o RHC 52.315, o ministro Schietti esclareceu que, se não há vaga no regime próprio, deve ser assegurado o regime menos rigoroso; se persiste neste a falta de vaga, que ela seja buscada no regime seguinte, podendo-se chegar à prisão domiciliar, até que se abra a vaga.

Quanto ao monitoramento eletrônico em caso de prisão domiciliar, em geral fica para o juízo de execuções avaliar sua necessidade. Porém, no HC 300.786, o ministro Gurgel de Faria, da Quinta Turma, entendeu que o preso deveria ser submetido ao monitoramento eletrônico e determinou de pronto o uso da tornozeleira.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura reconhece que há constrangimento ilegal quando, por culpa do estado, o condenado em regime aberto não vem cumprindo a pena em estabelecimento adequado para tal regime (HC 216.828). No caso, a ministra decidiu pela colocação do condenado em prisão domiciliar até que fosse resolvida a pendência, “em homenagem aos princípios da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da individualização da pena”, disse.

Ressocialização

Em recente julgamento, o ministro Sebastião Reis Júnior classificou de calamitosa a situação atual do sistema prisional do país, “com cadeias superlotadas e em condições degradantes. Os presos acabam voltando ao convívio social da mesma forma como entraram no sistema ou até piores”, disse o magistrado em seu voto no REsp 1.518.689.

O ministro apontou a necessidade de adoção de medidas que efetivamente promovam a recuperação do detento. Ele lembrou que a Lei de Execução Penal (LEP) tem dois eixos – punir e ressocializar –, e a educação é uma das formas mais eficazes de recuperar o preso.

Em 2011, a Lei 12.433 deu nova redação ao artigo 126 da LEP e, seguindo o que o STJ já aplicava, passou a considerar para fins de remição de pena tanto o trabalho quanto o estudo. E, neste mês de junho, pela primeira vez, o STJ reconheceu a possibilidade de remição da pena pela leitura (HC 312.486).

Ao relatar esse caso, Sebastião Reis Júnior destacou a existência de uma portaria conjunta assinada em 2012 pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Depen para disciplinar o Projeto da Remição pela Leitura no Sistema Penitenciário Federal. Além disso, a Recomendação 44 do CNJ trata do mesmo tema.

MC 17123 - EREsp 962934 - REsp 962934 - REsp 713682 - REsp 847687
REsp 1435687 - REsp 466969 - HC 288026 - RHC 52315 - HC 300786 -
HC 216828 - REsp 1518689 - HC 312486

Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 860508, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

O Supremo irá deliberar ainda se o pressuposto fático para a incidência do artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição Federal (CF), é a inexistência do juízo federal no município ou na comarca onde reside o segurado ou beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O dispositivo prevê que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

Conflito de competência

A discussão se iniciou quando uma moradora de Itatinga (SP) entrou com uma ação junto ao Foro Distrital do município postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença.

O juízo do Foro de Itatinga declarou-se incompetente para a apreciação e julgamento da demanda devido à existência de Juizado Especial Federal Cível em Botucatu, sede da comarca a que pertence a cidade de Itatinga. Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência.

O TRF da 3ª Região reconheceu a competência do Foro de Itatinga para julgar processo em que figure como réu o INSS. No RE 860508 interposto ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que essa decisão violou o parágrafo 3º do artigo 109, da CF, pois existe Juizado Especial Federal em Botucatu.

Aponta ainda que houve ofensa à alínea “d” do inciso I do artigo 105, da CF, que prevê a competência do STJ para processar e julgar conflitos entre quaisquer tribunais, excetuando os conflitos entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre tribunais superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio, o tema é passível de vir a ser debatido em inúmeros processos, por isso se configura a repercussão geral, tese aceita por unanimidade pelos demais ministros no Plenário Virtual.