quarta-feira, 1 de julho de 2015

Projeto ‘Quintas Musicais’ apresenta ‘Lusofonia – Sons e Poesia’



O projeto Quintas Musicais recebe, nesta quinta-feira (2), a fadista Ciça Marinho. Acompanhada dos instrumentistas Wallace Oliveira (guitarra portuguesa) e Sérgio Borges (viola de fado), a cantora apresenta o espetáculo “Lusofonia – Sons e Poesia” ao meio-dia, no Museu do Tribunal de Justiça. A entrada é gratuita.

Ciça Marinho já levou sua música a diversos Estados do Brasil. Em Portugal, atuou em casas de fado como Adega Mesquita e Mesa de Frades, entre outros. Em seu repertório estão composições próprias e também de outros artistas conhecidos, como Chico Buarque (“Tanto Mar”) e Vinícius de Moraes (“Saudade do Brasil em Portugal”). Seu quarto álbum está sendo produzido em Portugal pelo compositor e músico português Jorge Fernando.

Quintas Musicais – iniciativa do TJSP para motivar e valorizar os servidores por meio da cultura e da arte, o projeto conta com a participação de artistas convidados, sejam servidores do Tribunal ou não, sem custo para a instituição e para o público. As apresentações, abertas ao público, ocorrem na primeira quinta-feira de cada mês, no Museu do TJSP.



Serviço

Lusofonia – Sons e Poesia

Dia 2/7, ao meio-dia

Rua Conde de Sarzedas, 100, centro, São Paulo



Comunicação Social TJSP – GA (texto) / MC (arte)
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TJSP lança quinta edição da revista eletrônica ‘Justiça SP’



Analisando as estatísticas, é possível constatar que houve considerável redução no acervo de processos na 2ª Instância do Tribunal de Justiça de São Paulo. Saiba o porquê ao ler a matéria de capa da quinta edição da revista eletrônica Justiça SP, lançada hoje (30). A matéria traz entrevistas com os presidentes das Seções de Direito Criminal, Privado e Público, que explicam o motivo do aumento da produtividade, a principal marca das atuais gestões.

No editorial, intitulado “Um caminho sem violência”, o presidente José Renato Nalini faz uma reflexão sobre o papel do Judiciário na solução dos conflitos sociais.

Também merecem destaque a iniciativa da Escola Paulista da Magistratura – EPM e da Escola Judicial dos Servidores – EJUS em levar cursos e eventos para o Interior do Estado, e os vinte anos de existência do serviço psicossocial clínico do TJSP.

A implantação do teletrabalho na Capital, a execução do projeto de reintegração de presas no Fórum da Barra Funda e a finalização do 9º Concurso Público para Outorga de Delegações de Unidades Extrajudiciais também são abordados na revista.

Outros assuntos são os dez anos da unificação com os Tribunais de Alçada, o projeto do TJSP voltado para a sustentabilidade, os setenta anos da criação da ONU e as seções Bem-estar, Leitura jurídica e Patronos.

Conheça também quem são os 95 jovens que, há trinta anos, ingressaram no Tribunal pelo 150º concurso para Magistratura. Muitos continuam na ativa e 39 são desembargadores. Mas, como era o Brasil e o mundo em 1985?

O acesso à revista eletrônica está disponível no site do TJSP, por meio do link http://issuu.com/tjspoficial. Vale a pena conferir!

Comunicação Social TJSP – DI (texto) / MC (arte)
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Corregedor-geral da Justiça visita comarcas do interior



O corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel, e sua equipe estiveram, nos dias 18 e 19 de junho, em correição nas comarcas de Aparecida, Guaratinguetá, Lorena, Queluz, Cruzeiro e Cachoeira Paulista, ocasião em que conversou com magistrados e serventuários e ressaltou a importância da assiduidade para a prestação jurisdicional.

Sobre o Projeto da Justiça Cordial, o desembargador lembrou que as observações e eventuais admoestações à serventia ou serventuário devem ser feitas extra-autos e reservadamente, pois isso também auxilia a manter o bom ambiente forense. No encontro, o corregedor também falou sobre os estudos da audiência de custódia e das Unidades de Processamento Judicial, conhecidas como Cartório do Futuro, para o Interior. Falou também das tratativas sobre a proposta legislativa apresentada pelos Delegados de Polícia de implementação do Neecrim - Núcleo Especial Criminal, que visa desjudicializar conflitos, proporcionar um atendimento mais célere e mais próximo da população, padronizando a alternativa no âmbito da Polícia Judiciária, no que se refere aos delitos de menor potencial ofensivo.

A equipe também examinou os processos de improbidade administrativa e esclareceu que o artigo 92 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça não dispensa os magistrados de atenderem os advogados, apenas estabelecem que a regra é a de que as petições devem ser encaminhadas pelo setor de protocolo. Advogados, promotores de Justiça, oficiais dos cartórios extrajudiciais, delegados de Polícia e o secretário da Justiça de Guaratinguetá também estiveram com o corregedor.

Participaram da correição os magistrados Ricardo Tseng Kuei Hsu, Luciana Caprioli Paiotti, Regis de Castilho Barbosa Filho, Rodrigo Marzola Colombini, Paulo Roberto Fadigas César, Jayme Garcia dos Santos Junior, Marcia Helena Bosch e Rubens Hideo Arai.



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Caieiras recebe Centro Judiciário de Solução de Conflitos



O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, no último dia 19, a 133ª unidade do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Estado, em Caieiras.

A solenidade, realizada na Câmara de Caieiras, contou com a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJSP (Nupemec), que representou o presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini. “Vejo uma Caieiras progressista, grande e bem cuidada. Outra alegria que tenho é poder instalar o 133º Cejusc no Estado de São Paulo, uma política pública fundamental para o Poder Judiciário, mas, sobretudo, para o cidadão”, disse o desembargador.

Na cerimônia, também fizeram uso da palavra o juiz da 1ª Vara Judicial e diretor do fórum e também coordenador do Cejusc de Caieiras, Peter Eckschmiedt; o prefeito Roberto Hamamoto e o presidente da Câmara, Carlos Augusto de Castro.

Também compareceram à solenidade a juíza da 2ª Vara Judicial da Comarca de Caieiras, Renata Marques de Jesus; o vice-prefeito Gerson Moreira Romero; as promotoras de Justiça Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda e Patricia Tekesaki Miyaji Nariçawa; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Franco da Rocha, Julio Cezar da Silva Catalani; os delegados de policia José Francisco de Oliveira e Virginia Selmer; o comandante do 26º BPM-I, tenente coronel PM Ericson Jonas; o padre da Paróquia Santa Rita de Cássia, Wagner da Silva Navarro; o pastor da 5ª Igreja do Evangelho Quadrangular de Caieiras, Alex Pinheiro da Silva; servidores e convidados.

Cejusc – A unidade atende demandas processuais e pré-processuais das áreas Cível e de Família, como causas relacionadas ao Direito do Consumidor, cobrança, regulamentação ou dissolução de união estável, guarda e pensão alimentícia, regulamentação de visitas etc. Não há limite de valor da causa e o atendimento é gratuito

Horário: de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas

Local: Rua Guadalajara, 93 – Centro - Caieiras



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Visitas recebidas no TJSP



Nesta terça-feira (30), o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, recebeu em seu gabinete a visita do secretário-adjunto da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, acompanhado de seu assessor, Carlos Damasceno.
Na mesma data, o presidente recebeu a comitiva de Mococa, integrada pelos juízes Sansão Ferreira Barreto (1ª Vara) e Djalma Moreira Gomes Junior (2ª Vara); pela prefeita Maria Edna Gomes Maziero; pelo presidente da Câmara, Luís Brás Mariano; pelo chefe de gabinete, Fábio Delduca; pela assessora Letícia Pereto Scovini e pelo secretário legislativo João Henrique Gonçalves. Também participaram do encontro o chefe de gabinete da presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, Paulo Bomfim, e o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana.

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Negada indenização à família de Eloá Pimentel



O juiz Luiz Fernando Rodrigues Guerra, da 5ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente ação por danos morais proposta pela família de Eloá Cristina Pimentel da Silva contra a Fazenda do Estado. Em outubro de 2008, Eloá, que tinha 15 anos, foi assassinada pelo ex-namorado Lindemberg Alves Fernandes, então com 22 anos, na cidade de Santo André. Os autores afirmam que a tragédia foi causada por uma ação malsucedida da polícia militar.

Os advogados do irmão e da mãe da vítima sustentam que a tentativa de resgate efetuada pelos agentes foi “atabalhoada” e “materialmente despreparada”. O Estado, no entanto, argumenta que a culpa foi exclusiva de Lindemberg e que a PM entrou em ação somente após disparos terem sido ouvidos.

O magistrado ficou convencido de que o réu sempre teve a intenção de matar a jovem e que seu comportamento violento justificou a ação policial. “Sem embargo, entendo que não havia outra atitude a ser tomada, especialmente diante da ausência de disposição do sequestrador em efetuar a libertação das reféns aliado ao encrudescimento de sua agressividade. No mesmo sentido, não há que se falar em despreparo para a ação, vez que esta somente se deu naquele momento porque os agentes policiais assumiam que as vidas das reféns se encontravam em risco”, afirmou o magistrado.

Relembre o caso – No dia 13 de outubro de 2008, Linbemberg invadiu o apartamento de Eloá, sua ex-namorada, e a manteve refém, juntamente com outros dois rapazes e uma amiga. No 5º dia de cativeiro, a polícia invadiu o local, mas sem sucesso: Eloá foi baleada e morta e Nayara ficou com sequelas causadas por disparos do criminoso. Em 2012, Lindemberg foi levado e júri popular e condenado.


Processo nº 0033667-32.2011.8.26.0053



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Comissão do 185º Concurso de Ingresso na Magistratura dá início às provas orais



A Comissão do 185º Concurso de Ingresso na Magistratura deu início hoje (30) à fase de provas orais, em sessão pública realizada no 20º andar do Fórum João Mendes Júnior. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, prestigiou o início da sessão.
Cinco candidatos foram arguidos hoje pela banca, formada pelos integrantes da comissão, desembargadores Ricardo Henry Marques Dip (presidente), Artur César Beretta da Silveira, Wanderley José Federighi, Alex Tadeu Monteiro Zilenovski e pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim. A candidata Andrea Aparecida Nogueira Amaral Roman foi a primeira. Érica Matos Teixeira Lima, Mauricio José Caliguere, Iuri Sverzut Bellesini e Larissa Boni Valieris foram os outros candidatos ouvidos na sessão.
Para Ricardo Dip, o concurso se insere na tradição de seriedade com que o TJSP trata da seleção de seus magistrados. “Os resultados estão dentro das expectativas. O concurso transcorre com serenidade. A banca de arguição é formada por três desembargadores experientes e com grande cultura jurídica, além do consagrado advogado Arruda Alvim.”
O 185º Concurso para Ingresso na Magistratura oferecia incialmente 215 vagas de juiz substituto, com remuneração de R$ 21.657,29. Foram mais de 11.600 candidatos inscritos. Na primeira prova, em setembro último, houve 421 aprovados. Após as provas escritas, restaram 117 candidatos. Na fase atual, 112 candidatos serão arguidos na prova oral. Curiosamente, são 56 homens e 56 mulheres.
Prestigiaram a sessão os juízes assessores da Presidência Afonso de Barros Faro Júnior, Ricardo Felício Scaff e Paulo Antonio Canali Campanella; o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Alberto Gentil de Almeida Pedroso e o juiz auxiliar da 11ª Vara Cível da Capital, Christopher Alexander Roisin.

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Desistência de processos é meio para recuperar reputação com Judiciário

Diante de um Judiciário abarrotado de ações, as grandes empresas estão começando a desistir espontaneamente de parte de suas carteiras de processos como um tipo de política de boa vizinhança com os tribunais.

Nesse sentido, já anunciaram a desistência de casos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) empresas como JBS (100 ações) e Caixa Econômica Federal (2.674). De acordo com o TST, a resolução de processos por acordo ou desistência subiu quase 60% entre janeiro e maio sobre os mesmos meses de 2014.

O sócio da área trabalhista do Demarest, Marcello Della Monica Silva, acredita que o viés reputacional é um dos que podem estimular a empresa a desistir dos casos. "Há empresas que em certos tribunais já têm a fama de sempre recorrer. Nesse sentido, uma nova política de acordos e desistências pode ajudar a empresa a reconstruir sua imagem", comenta.

Para Della Monica, o uso excessivo de recursos aos tribunais podem acabar fazendo com que o magistrado deixe de levar os pedidos da empresa a sério. "Há sim uma tendência de que este desembargador ou ministro deixe de analisar os recursos com o carinho merecido."

Estratégia

Uma motivação para a avalanche de processos no TST é que muitas empresas acabam utilizando a liberdade recursal apenas para atrasar a conclusão dos casos. São os chamados "recursos protelatórios", explica o advogado do Lobo & de Rizzo, Daniel Antonio Dias.

Ele comenta que em muitos casos a empresa fica recorrendo de ações trabalhistas já perdidas para vencer o trabalhador no cansaço, levando o ex-empregado a fechar um acordo por uma parcela do que a ação de fato vale.

De um lado, esse tipo de prática pode ser tentadora porque os acordos sempre são firmados por uma parcela pequena do que a ação pode valer na Justiça. "Em muitos casos um trabalhador de chão de fábrica prefere receber R$ 8 mil agora do que R$ 15 mil no fim dos processos", comenta.

Por outro lado, a busca pelo atraso das decisões pode fazer com que a empresa crie uma espécie de bomba relógio, comenta Dias. Isto porque a Justiça do Trabalho cobra 1% de juros ao mês, mais uma taxa de correção monetária, que fica próxima do valor da inflação.

"Com essa taxa de juros, deixar os casos com chance quase nula de êxito tramitando na Justiça pode não ser um bom negócio", comenta Della Monica. Ou seja, além do prejuízo reputacional frente ao Judiciário para a empresa que entra com recursos desnecessários, também existem razões financeiras para que as empresas implementem políticas de desistência dos casos.

Reação

Esses dois aspectos negativos, contudo, não têm sido suficientes para resolver o abarrotamento dos tribunais superiores. Dias avalia que a grande maioria dos recursos que chegam ao TST não tem a menor chance de serem acolhidos.

Muitos deles, por exemplo, tendem a ser barrados pelo entendimento de que o TST não faz reexame de fatos ou provas, conforme a Súmula 126 do tribunal. Ela determina que é "incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas". Mesmo sabendo da súmula, os advogados e empresas entram com os recursos inviáveis, comenta o advogado do Lobo & de Rizzo.

"Acaba-se inflando o tribunal com besteiras. São assuntos que ele nem vai julgar", reforça Dias. Ele explica que o TST trata apenas de temas muito específicos, muitas vezes com o objetivo de uniformizar a jurisprudência dos tribunais regionais.

Em 2014, os 27 ministros do TST receberam uma carga de 309 mil processos, o que resulta em 11,4 mil processos por magistrado. "O ministro consegue no máximo fazer uma leitura dinâmica dessa quantidade toda", acrescenta Dias.

Diante desse cenário, ele destaca que a política de desistência de ações perdidas é favorável tanto para o Judiciário quando para os usuários da Justiça, cujos recursos podem ser melhores analisados se a carga processual por magistrado diminuir.

Gargalos

Della Monica, do Demarest, avalia que as políticas de desistência de processos não são mais amplas por duas razões. A primeira que é para desistir dos casos, a empresa precisa ter em caixa os valores para arcar com as execuções. Num cenário de crise econômica, esse obstáculo pode pesar ainda mais, fazendo com que as empresas continuem recorrendo.

A segunda razão é que a instabilidade de regras no Brasil faz com que as empresas cultivem a expectativa de que ainda podem reverter decisões desfavoráveis. Della Monica diz que isto é o que tem ocorrido com a terceirização, por exemplo. Por muito tempo, o que valia era a Súmula 331 do TST, que limitava a terceirização às atividades-fim.

Mas agora, com movimentos no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso, o cenário muda. "A instabilidade por vezes gera expectativa de um prognóstico favorável. Com isso, estimula-se a empresa a não desistir", diz ele.

Roberto Dumke

Senado reajusta tabela do Imposto de Renda

Os senadores aprovaram nesta terça-feira (30) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 670/2015, que corrige os valores mensais da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Editada pelo Executivo como alternativa ao veto de projeto anterior que assegurava reajuste linear de 6,5% para todas as faixas salariais, a MP prevê correção que varia de 4,5% a 6,5%, em vigor desde abril deste ano. A matéria irá a sanção presidencial.

De acordo com a MP, os trabalhadores que ganham de R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 pagam 7,5% em Imposto de Renda. Já para as rendas entre R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05, o imposto é de 15%. Os que recebem de R$ 3.751,06 até 4.664,68 pagam 22,5%. A faixa mais alta, com imposto de 27,5%, pega todos com salário maior do que R$ 4.664,68. Os que recebem menos de R$ 1.903,99 não recolhem Imposto de Renda.

A MP também reajustou as deduções mensais e as da declaração anual do IRPF. Desde abril, a dedução mensal com dependentes passou para R$ 189,59. Era de R$ 179,71 no primeiro trimestre do ano. A dedução anual por dependentes, por sua vez, é agora de R$ 2.275,08. As despesas com educação também estão corrigidas. A dedução da declaração anual passou de R$ 3.375,83 para R$ 3.561,50 na declaração de 2016.

Seguro-safra, livros e diesel
O relator da medida, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), acatou emenda que autoriza o Executivo a conceder subvenção econômica ao seguro rural contratado em 2014. O dispositivo torna eficaz a suplementação orçamentária de R$ 300 milhões anunciada pela presidente Dilma Rousseff em meados do ano passado, e aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2014. O seguro atenderá agricultores familiares que enfrentam estiagem em estados do Nordeste. O governo federal responde por 90% do valor do seguro safra, que recebe 6% dos estados, 3% dos municípios e 1% do pequeno produtor da área do semiárido.

O texto aprovado no Senado também manteve duas emendas apresentadas na Câmara. A primeira permite aos professores deduzir da base de cálculo da declaração de ajuste do Imposto de Renda as despesas com a compra de livros para si e seus dependentes. A segunda emenda concede isenção de PIS/Pasep e da Cofins sobre o óleo diesel. A ideia foi atender a reivindicação do movimento dos caminhoneiros para diminuir os custos com o transporte.

Os senadores, porém, rejeitaram outros três destaques apresentados em Plenário. O primeiro, do líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), previa reajuste na tabela do Imposto de Renda retroativo a janeiro, e não a partir de abril, como prevê a medida.

- O governo come do trabalhador os quatro primeiros meses do ano, ao não prever reajuste nenhum. Não existe exercício fiscal de nove meses. O assalariado brasileiro vai pagar mais Imposto de Renda, pois a correção da tabela está aquém da inflação, que já beira os 9% - afirmou.

Os outros dois destaques, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), propunham reajuste de 8% na tabela, no lugar de 6,5%, além de duas novas faixas de contribuição, de 32,5% e de 37,%, para quem ganha salários mais altos. A restituição dessas alíquotas seria transformada em crédito para as camadas mais pobres da população.

Discussão
A proposta do governo foi debatida por diversos senadores. Reguffe (PDT-DF) considerou a medida um alívio para o contribuinte, mas registrou que a correção da tabela ficou aquém da inflação anual do período. Segundo ele, o governo adotou essa estratégia para aumentar a carga tributaria de forma disfarçada.

Walter Pinheiro (PT-BA) observou que a medida foi fruto de acordo entre as lideranças políticas, a fim de manter veto de Dilma a projeto anterior sobre o tema.

José Pimentel (PT-CE) observou que a medida tem como objetivo diminuir a carga tributária sobre aqueles que menos recebem, que terão mais recursos para investimentos pessoais com a correção da tabela.

Alvaro Dias (PSDB-PR) criticou o governo, “que mais uma vez coloca a mão grande no bolso do contribuinte”, afirmou. Ele lamentou que a correção prevaleça a partir de abril, e não a partir de janeiro, o que seria mais benéfico ao contribuinte do que o texto defendido pelo Executivo.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) defendeu a medida, e disse que, em nenhum momento do passado, os líderes do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) defenderam emendas “para se contrapor a uma política permanente de não reajustar a tabela do Imposto de Renda”.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) destacou que o país convive atualmente com o desemprego de mais de 8 milhões de pessoas, e observou que os jovens que hoje têm 25 anos de idade não conviveram com a realidade inflacionária tão triste, retomada agora pelo governo Dilma.

- A bancada do PT não vai ao supermercado, não sabe o acontece no dia a dia do cidadão - afirmou.

Donizeti Nogueira (PT-TO) disse que os oposicionistas negavam o passado, ao lembrar que a inflação atingiu mais de 12% no final de 2002.

Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida favorece a economia, ao produzir emprego, melhorar a renda, garantir salário e proteger a população de menor renda. Ele disse que falta autoridade política àqueles que estiveram a frente da política econômica em governos passados e não promoveram ajuste na correção da tabela do Imposto de Renda.

Lúcia Vânia (sem partido-GO) disse que o Imposto de Renda constitui um excelente instrumento de justiça social. Segundo ela, a correção da tabela implicará renúncia fiscal da ordem de R$ 6 bilhões.

Ataídes Oliveira (PSDB-TO) classificou a correção da tabela do Imposto de Renda de “piada de mau gosto”, pois a medida do governo, considerada a inflação, acaba aumentando o imposto pago pelo trabalhador. Ele ressaltou ainda que a medida provisória, ao estabelecer diferentes índices de reajuste, viola o principio de igualdade entre os contribuintes.

Omar Aziz (PSD-AM), por sua vez, alertou que o salário do trabalhador não representa lucro no final do mês e que o valor recebido serve apenas “para ele viver uma vida um pouco melhor”.

Redução da maioridade penal para crimes graves é rejeitada pela Câmara



Após mais de quatro horas de discussão, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 303 votos favor, 184 contra e 3 abstenções. Para ser aprovado, o texto da PEC precisava de, no mínimo, o voto de 308 deputados.

A votação, considerada histórica por sua repercussão, começou pouco depois da meia-noite. A PEC reduz a maioridade penal para a prática de crimes hediondos, como estupro, latrocínio; homicídio qualificado e lesão corporal grave, lesão corporal grave seguida de morte e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

Como o texto rejeitado era um subistutivo, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o plenário deverá fazer nova votação para deliberar sobre a proposta original que diminui a maioridade penal para todos os crimes. “Iremos deliberar no colégio de líderes a deliberação”, disse.

Em uma sessão marcada por um plenário dividido, mais de 20 deputados se revezaram na tribuna para defender e argumentar contra o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) aprovado no último dia 17, por 21 votos a 6 na comissão especial destinada a analisar o tema.

O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que a maioria da bancada votaria a favor “Nós somos favoráveis porque ele propõe a redução para os crimes hediondos, graves e sobretudo os crimes contra a vida”.

Mesma posição foi tomada pelo deputado Moroni Torgan (DEM-CE) que defendeu a redução sob o argumento de que a medida vai acabar com a sensação de impunidade. “Queremos acabar com a impunidade para esses adolescentes que cometem crimes graves e que praticamente não são punidos como se deve", defendeu.

Contrário à redução, o líder do PROS, Domingos Neto (CE), argumentou que a sociedade quer o fim da impunidade, mas que muitos parlamentares também se colocam a favor para dar uma resposta a opinião pública. “A nossa bancada é contra este modelo de redução que se estende a alguns setores da sociedade pois é discriminatório. Temos que firmar o compromisso de modernizar o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]”, disse. “A opinião pública condenou Jesus Cristo e absolveu Barrabás”, complementou o vice-líder do governo, Sílvio Costa (PSC-PE).

O governo se posicionou contra a redução e defendeu como alternativa a alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação para os adolescentes que cometerem crimes graves, além de mudanças na legislação para endurecer as penas para quem aliciar adolescentes para a prática de crimes. “Não podemos agir emocionalmente, mas também não podemos deixar de dar uma resposta para a sociedade. E o governo está propondo essa mudança”, afirmou Guimarães.

Após a divulgação do resultado, os manifestantes contrários à redução comemoraram e cantaram o Hino Nacional. desde a manhã eles promoveramatos contra a PEC. Os protestos contra a aprovação da proposta reuniram integrantes de organizações estudantis, centrais sindicais e movimentos sociais contrários a redução da maioridade penal. Em frente ao Congresso Nacional, o gramado foi ocupado por manifestantes com faixas e cartazes em um ato contra a PEC.

Luciano Nascimento
Edição:Aécio Amado

Estados terão que devolver ICMS sobre leasing

Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os magistrados afirmou que haveria impacto de R$ 200 milhões com o pagamento das restituições, o que prejudicaria a "implementação de políticas públicas".

O artigo 27 da Lei nº 9.868, de 1999, permite aos ministros do STF aplicar a modulação, mas somente nos casos em que ficar demonstrado que os efeitos retroativos teriam consequências piores do que os efeitos gerados pela inconstitucionalidade. Neste caso, porém, o relator, ministro Luiz Fux, entendeu que o caso não se encaixaria nessa exceção. Ele destaca no acórdão, por exemplo, que não havia informações sobre quais políticas públicas seriam afetadas.

Especialista na área tributária, Ricardo Bollan, do Lefosse Advogados, entende que a decisão segue a linha já adotada pelos ministros em outros julgamentos, como o contrário à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins Importação e a incidência de contribuição previdenciária sobre pagamentos feitos a cooperativas. "Nos dois casos, pediu-se a modulação dos efeitos e em ambos o Supremo negou. E a justificativa era muito parecida com a de agora", diz. "Não adianta justificar que haverá impacto milionário."

A decisão contra os Estados foi dada em processo contra a Hayas Wheels do Brasil. A empresa havia arrendado dois equipamentos para torneamento de rodas de liga leve. O contrato firmado pela companhia não previa a possibilidade de compra das mercadorias, mas mesmo assim a empresa foi autuada pelo Estado de São Paulo por não ter recolhido o ICMS.

Para a maioria dos ministros do Supremo, no entanto, a cobrança seria indevida. Eles entenderam que não houve a transferência dos bens. Os magistrados lembraram ainda que em contratos de leasing não há necessariamente a compra da mercadoria.

"Esta Corte negou provimento ao recurso extraordinário por entender que o ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, nos termos do artigo 155, II, e que no arrendamento mercantil internacional não há circulação de mercadoria, senão por ocasião da opção de compra, quando ocorre a efetiva transferência de propriedade", afirma Fux no acórdão.

Na época do julgamento, o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a decisão, em repercussão geral, poderia ser aplicada a outros 406 casos semelhantes.

Ricardo Almeida, assessor jurídico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) - que atuou como amicus curiae no caso - diz que decisão afeta a maioria dos Estados. Para ele, porém, ainda não há um entendimento do STF sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS). No acórdão, os ministros abordaram especificamente a relação jurídica entre "Estados e aqueles que importam bens mediante contratos de arrendamento mercantil", afastando a discussão sobre a incidência de ISS.

Para Almeida, o imposto é devido. "Os municípios devem fazer a cobrança", afirma. Segundo a Abrasf, o município de São Paulo já teria autuado empresas que fizeram leasing de aeronaves.

No entendimento do advogado Thiago de Mattos Marques, do escritório Bichara Advogados, porém, um tributo não pode substituir automaticamente o outro. De acordo com ele, a cobrança do ISS também pode ser questionada na Justiça.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição.

Joice Bacelo - De São Paulo

Execução de herdeiros não pode ser iniciada antes da partilha dos bens

Afirmando que, tendo a execução se voltado contra a pessoa do sócio falecido da executada, caberia a citação dos herdeiros para o devido pagamento, um reclamante de um processo, inconformado com o indeferimento na 1ª instância de seu pedido da referida citação dos herdeiros, entrou com recurso (agravo de petição) no TRT da 2ª Região.

Analisando o caso, o desembargador da 12ª Turma Marcelo Freire Gonçalves (relator do acórdão) não deu razão ao pedido, tendo em vista que, nos termos do art. 1997 do Código Civil, “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, respondendo os herdeiros por tais dívidas somente depois de feita a partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

E, nessa linha de raciocínio, o magistrado observou que o próprio exequente, ora agravante, informara nos autos que sequer havia sido aberto o inventário relativo aos bens deixados pelo falecido sócio, “não havendo, portanto, como se redirecionar a execução, por ora, contra seus supostos herdeiros”, segundo o relator.

Dessa forma, os magistrados da 12ª Turma do TRT-2 negaram provimento ao agravo de petição.

(Proc. 0213900-21.2009.5.02.0018 / Ac. 20150195448)

João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

Configura constrangimento ilegal submeter paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu habeas corpus para que um réu preso seja transferido para estabelecimento penal compatível com o regime aberto, ou, na sua falta, que seja colocado em prisão domiciliar. O pedido de habeas corpus foi impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU) contra ato da 4ª Vara Federal do Amapá, que converteu as penas restritivas de direito na pena privativa de liberdade inicialmente fixada na sentença, determinando, por conseguinte, a expedição de mandado de prisão em desfavor do réu.

No pedido apresentado ao TRF1, a DPU sustenta que “o condenado a regime aberto não pode ser obrigado a ficar recolhido à prisão no cárcere, apenas para satisfazer meros interesses pragmáticos ou de conveniência do aparato de justiça criminal, cujo escopo recôndito é ocultar a tendenciosa concepção de pena como retribuição pelo malfeito”.

Alega também que, embora tenha havido resiliência no cumprimento das penas substitutivas, o paciente não poderia ser forçado, mediante a conversão em pena privativa de liberdade, de aguardar o trâmite burocrático do encaminhamento da carta de sentença com a posterior apresentação ao juízo das execuções para o início do cumprimento de pena no regime estipulado na sentença condenatória. Assim, requereu a imediata expedição do alvará de soltura.

O relator do caso na 4ª Turma, juiz federal convocado Marcus Vinicius Reis Bastos, entendeu que a DPU está correta em suas alegações. “Na hipótese, o ato impugando, conquanto reconheça um comportamento voltado para frustrar os fins da execução, no reiterado descumprimento das medidas restritivas de direitos, não converteu essas medidas em pena privativa de liberdade com a imposição de regime mais gravoso do que o imposto na sentença condenatória, limitando-se a manter o regime aberto para o início do cumprimento da pena, mas encarcerando o paciente em penitenciária afeta ao regime fechado, nisso residindo a erronia da decisão em exame”, explicou.

Nesse sentido, “configura constrangimento ilegal a submissão do paciente a regime mais rigoroso do que aquele fixado na sentença condenatória, que não sofreu mudança da execução penal. Em face do exposto, concedo a ordem de habeas corpus”, finalizou o magistrado.

Número do processo: 0057116-08.2014.4.01.0000/AP

TNU reconhece que transporte de inflamáveis é atividade especial devido à periculosidade

O transporte de inflamáveis é considerado atividade perigosa pela Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, e pela Lei nº 12.740, de 2012. Com esse fundamento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu reconhecer como especial o tempo trabalhado por um segurado do INSS do Paraná na função de motorista de caminhão tanque.

De acordo com os autos, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região entendeu possível o reconhecimento da especialidade do labor pelo agente nocivo periculosidade após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97. Inconformado com a decisão, o INSS recorreu à TNU alegando que o acórdão divergia da jurisprudência da própria Turma Nacional. Em seu pedido, a autarquia mencionou como paradigma o Pedilef 2007.83.00.50.7212-3, que, analisando a especialidade da função de vigilante, aplicou a tese de que após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 2007, o exercício dessa atividade deixou ser previsto como apto a gerar contagem de tempo em condições especiais.

Segundo o relator do voto vencedor na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, a divergência ficou demonstrada, pois o acórdão da 4ª Região uniformizou a matéria genericamente, não se atendo à particularidade da atividade da parte autora (transporte de inflamáveis). O magistrado destacou que o presente caso não comporta o mesmo tratamento conferido pela TNU ao vigilante armado, enfatizando que na situação em exame deve-se atentar à legislação específica que define os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, estendendo essa possibilidade aos trabalhadores expostos permanentemente a inflamáveis.

Citou, em seu voto, o julgamento do PEDILEF 50136301820124047001, em que a TNU firmou o entendimento de que “não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção daquelas previstas em lei específica como perigosas”.

Reconheceu o Relator que a atividade desenvolvida pela parte recorrida é considerada perigosa tanto pela Norma Regulamentadora 16 quanto pela legislação trabalhista em vigor (art. 193, CLT, com redação alterada pela Lei a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012).

Processo nº 0008265-54.2008.4.04.7051

Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de uma empresa de engenharia brasileira contra a República da Argentina. O STJ já tem precedentes sobre o tema.

Em 2007, a empresa ganhou licitação internacional para construir a nova sede da embaixada da Argentina em Brasília. Porém, quando a obra estava quase terminada, o Ministério das Relações Exteriores da Argentina promoveu modificações contratuais que a empresa considerou abusivas. Em razão da discordância entre as partes, os 5% restantes do empreendimento não foram concluídos. Temendo a rescisão unilateral do contrato, a empresa ajuizou ação cautelar no Brasil.

O juízo de primeiro grau declarou a incompetência do Judiciário brasileiro em virtude da cláusula que elegia a Justiça argentina para resolver os conflitos resultantes do contrato. Ao mesmo tempo, extinguiu a ação sem julgamento de mérito sob o fundamento de não ser possível declinar da competência em favor da Justiça argentina. No recurso ao STJ, a empresa pediu a cassação da sentença.

Soberania

Em seu voto, o ministro Raul Araújo destacou que o caso se enquadra em dois incisos do artigo 88 do Código de Processo Civil: obrigação a ser cumprida no Brasil e ação originada de fato ocorrido no país. “O artigo 88 trata da denominada competência concorrente, dispondo sobre casos em que não se exclui a atuação do juízo estrangeiro, podendo a ação ser instaurada tanto perante juízo brasileiro quanto diante de juízo estrangeiro”, explicou o relator.

Por ser competência concorrente, é possível a eleição de foro, mas, segundo ele, a existência dessa cláusula contratual não impede o ajuizamento de ação no Brasil.

“A jurisdição, como exercício da soberania do estado, é inderrogável e inafastável e, ainda que válidas, como na presente hipótese de competência internacional concorrente, as cláusulas que elegem foro alienígena em contratos internacionais não têm o poder de afastar a jurisdição brasileira. Entender de forma diversa apenas porque as partes assim o pactuaram significaria, em última análise, afronta ao postulado da soberania nacional”, afirmou Raul Araújo.

O relator entendeu ainda que o magistrado se precipitou ao extinguir o processo antes mesmo da citação do estado estrangeiro réu, pois a Súmula 33 do STJ prevê que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Acompanhando o relator, a turma cassou a sentença e determinou o prosseguimento regular do processo.

RO 114

Espólio não é parte legítima para cobrar seguro obrigatório em caso de morte

O espólio não tem legitimidade para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima de acidente de trânsito.

A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu que o valor da indenização do DPVAT não integra o patrimônio da vítima em caso de morte, mas passa diretamente para os beneficiários. “Logo, o espólio, ainda que representado pelo inventariante, não possui legitimidade ativa para pleitear, em tal hipótese, a indenização securitária, pois esta não integra o acervo hereditário (créditos e direitos da vítima falecida)”, afirmou o relator.

No recurso ao STJ, o espólio – representado pelo inventariante, filho da vítima – contestou decisão do tribunal de segunda instância que reconheceu sua ilegitimidade ativa e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC).

Analogia

O ministro Villas Bôas Cueva destacou que o acidente ocorreu em 1991, quando a Lei 6.194/74 determinava que a indenização do DPVAT, em caso de morte, fosse paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na ausência destes, aos herdeiros legais. Após a modificação trazida pela Lei 11.482/07, metade do valor passou a ser paga ao cônjuge não separado judicialmente e metade aos herdeiros, seguindo a ordem de vocação hereditária.

Segundo o relator, em nenhum desses casos, antes ou depois da alteração legislativa, o direito à indenização se inclui entre os bens da vítima falecida. Isso porque não é um direito preexistente à morte, mas apenas surge em razão dela, após sua configuração – e é, portanto, direito dos beneficiários, o que afasta sua inclusão no espólio.

Villas Bôas Cueva citou julgados do STJ que excluíram a legitimidade ativa do espólio em relação ao seguro de vida e de acidentes pessoais em caso de morte. De acordo com o ministro, embora o DPVAT tenha natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, e não de danos pessoais, deve-se aplicar por analogia o que diz o artigo 794 do Código Civil (1.475 do código antigo, em vigor na data do acidente): o capital estipulado não é herança e não se sujeita às dívidas do segurado.

O ministro fez questão de diferenciar o caso julgado de outra hipótese analisada no STJ (REsp 1.335.407), em que se reconheceu a legitimidade ativa do espólio em relação à cobertura securitária de invalidez permanente, “de modo que era possível ao próprio segurado (ou vítima) postular o pagamento da indenização, a justificar a sucessão pelo espólio, enquanto que, no caso sob exame, o evento foi o falecimento da vítima, a motivar o direito próprio do beneficiário de buscar o valor indenizatório”.

REsp 1419814