sexta-feira, 3 de julho de 2015

Deputados devem entrar no STF contra votação da maioridade

Deputados que são contrários à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos devem entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a forma como a proposta de redução foi aprovada pelo Plenário da Câmara na madrugada desta quinta-feira.

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que o texto votado fere o artigo 60 da Constituição Federal que diz em seu parágrafo 5º que matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. "A nossa preocupação é de que esse comportamento que considera que é possível refazer as votações até que a posição desejada seja alcançada pela Casa é uma afronta aos princípios mais básicos da democracia", disse Molon.

Decisão do STF
O presidente Eduardo Cunha rebateu as críticas, e explicou que a matéria que foi rejeitada na madrugada de quarta-feira foi um substitutivo, ficando a proposta original resguardada. "Acontece que não é a mesma matéria. É uma matéria da qual foi votada o substitutivo. Esse substitutivo foi rejeitado. Resta a proposta original com as sua emendas e seus destaques e as suas apensadas. Foi isso o que aconteceu", afirmou.

Eduardo Cunha apresentou ainda um parecer do próprio Supremo que julgou, em 1996, um fato semelhante e declarou a medida constitucional. No acórdão, o Supremo definiu que, no caso de a Câmara dos Deputados rejeitar um substitutivo e não o projeto que veio do Executivo, não se aplica o artigo 60 da Constituição.

Emenda
O texto aprovado pela Câmara é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. O Plenário precisa ainda analisar a matéria em segundo turno.

Reportagem – Karla Alessandra/RN

Turma reconhece validade da adoção do IPC para o cálculo das demonstrações financeiras no ano-base 1990

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que reconheceu o direito de uma construtora, parte autora da ação, à adoção do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) em substituição ao Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTNF) no período-base de 1990, para fins de elaboração de suas demonstrações financeiras, bem como do cálculo do imposto sobre a renda e encargos de depreciação e de amortização.

A Receita Federal recorreu ao TRF1 pleiteando a reforma da sentença. A questão foi analisada pela 2ª Turma Suplementar que, na linha do voto proferido pelo juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, deu provimento à apelação para julgar improcedente o pedido, ao entendimento de que “inexiste direito líquido adquirido à correção monetária, bem assim de que legal a atualização das demonstrações financeiras pelo BTNF”.

Inconformada, a construtora opôs embargos de declaração, os quais, rejeitados, deram ensejo à interposição dos recursos especial e extraordinário. O caso, então, submetido à apreciação da Presidência do TRF1, que determinou o retorno dos autos à 8ª Turma em razão do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 242689, da repercussão geral da hipótese relacionada à definição do índice de correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

Decisão – Ao analisar a demanda, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, esclareceu que o STF, no RE 208526, declarou a inconstitucionalidade dos artigos da Lei 7.730/1989 que definiram a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) como indexador para a atualização das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas para o período-base de 1989.

“Não obstante serem diversos os temas tratados nos RREE 242689 e 208526, o primeiro recurso extraordinário foi provido para assegurar ao contribuinte o direito de utilizar o índice IPC como indexador da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990, por meio de decisão da relatoria do ministro Gilmar Mendes, fundamentada na declaração de inconstitucionalidade proferida no RE 208526”, ponderou a magistrada.

Com tais fundamentos, a Corte negou provimento à apelação da Fazenda Nacional.

Processo nº 0049091-65.1998.4.01.0000/DF

Impossibilidade de amamentar no local de trabalho autoriza rescisão indireta

É obrigação legal: as empresas que possuem mais de 30 empregadas com mais de 16 anos de idade devem oferecer lugar apropriado para que as mulheres deixem seus filhos no período de amamentação. Ou então devem manter creches ou oferecê-las mediante convênio. É o que prevê o artigo 389 da CLT. Mas será que o descumprimento dessas medidas pelo empregador é capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho? Na visão do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, que atuou como relator de um recurso envolvendo essa questão na 6ª Turma do TRT-MG, a resposta é sim.

No caso, a empresa de varejo reclamada sequer impugnou as informações apresentadas pela auxiliar de padaria em sua reclamação, no sentido de que a empregadora estaria descumprindo os critérios estabelecidos na legislação. Por essa razão, a versão foi considerada verdadeira pelo julgador.

Ao proferir seu voto, ele lembrou o que precisa ser observado para caracterizar a falta grave apta a justificar a rescisão contratual indireta. "A Empregadora deve apresentar conduta que se enquadre nas alíneas do art. 483, da CLT. Há, ainda, de ser grave o suficiente para tornar inviável a continuidade da prestação de serviços e deve haver relativa imediatidade entre a conduta faltosa e a opção pela rescisão contratual", registrou.

Para o desembargador, o caso é, sem dúvida, de rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque, segundo observou, as obrigações legais descumpridas pela ré inviabilizaram a continuidade da prestação de serviços pela empregada, que tinha um recém-nascido de cinco meses. Na visão do relator, o prosseguimento da relação de emprego tornou-se impossível com a conduta da empregadora.

Em defesa, a empresa argumentou que a empregada não chegou retornar ao trabalho após a licença. No entanto, o relator não considerou relevante esse fato. Como destacou, não seria mesmo possível a ela trabalhar sem ter um local para deixar seu filho. "Lugar esse que a empresa não comprovou existir", registrou na decisão.

Acompanhando o entendimento, a Turma negou provimento ao recurso interposto pela reclamada.

Cabe ao Ministério Público do local da ligação apurar crime de falso sequestro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) para apurar fatos relativos a um “falso sequestro” aplicado a partir de um telefonema feito em Tremembé (SP) para uma vítima em Campos dos Goytacazes (RJ). A decisão se deu na Ação Cível Originária (ACO) 2451, na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) suscitou conflito negativo de atribuição. Segundo o ministro Barroso, o crime de extorsão (artigo 158 do Código Penal) exige apenas o constrangimento mediante violência ou grave ameaça para sua consumação, que ocorre no local do constrangimento ilegal.

No caso examinado, a vítima recebeu telefonema afirmando que seu marido fora sequestrado e exigindo um depósito de R$ 5 mil a ser feito em uma agência bancária, em Campos dos Goytacazes. O MP-SP afirmou que o crime seria de competência do MP-RJ, enquanto o Ministério Público fluminense sustentava que o caso se enquadra na descrição do tipo de extorsão, que se consuma independentemente de obtenção de vantagem ilícita, o que afastaria sua atribuição para atuar no feito.

O ministro Roberto Barroso citou parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no sentido de que a extorsão se consuma no local do constrangimento ilegal, e não no da obtenção da vantagem indevida. Segundo Janot, nesse tipo de crime “a vítima não age iludida, pois sua ação ou omissão é motivada pelo constrangimento a que é submetida, de modo que a entrega do bem ocorre de forma involuntária, em razão de uma grave ameaça”. Dessa forma, tratando-se de crime formal, a consumação do delito não exige a redução do patrimônio da vítima.

De acordo com esse entendimento, o delito foi consumado em Tremembé, razão pela qual se firmou a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté – cabendo, portanto, ao MP-SP a atribuição de apurá-lo.

Nova qualificação dos fatos não basta para justificar reabertura de investigação

Após o arquivamento do inquérito policial por ordem da Justiça e a pedido do Ministério Público, a retomada das investigações ou o eventual oferecimento de denúncia dependem da notícia de novas provas, no primeiro caso, ou da existência efetiva de prova nova, no segundo. A simples reinterpretação jurídica dos fatos, com base nas mesmas informações apuradas no inquérito anterior, não justifica nem uma coisa nem outra.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para trancar inquérito instaurado contra um advogado de São Paulo.

A turma, que seguiu o voto do relator, ministro Felix Fischer, considerou que para a reabertura da investigação é preciso o surgimento, pelo menos, de informações sobre novas provas, conforme o artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP). Além disso, a Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal (STF) condiciona o oferecimento da denúncia com base em inquérito arquivado à existência de provas não conhecidas antes.

Dois inquéritos

Na origem do caso, o Ministério Público pediu a instauração de inquérito para apurar supostos crimes contra a ordem tributária (artigo 1º, IV, da Lei 8.137/90) e de formação de quadrilha por parte do advogado. Em novembro de 2011, o MP solicitou que o inquérito fosse arquivado por falta de fundamento para a denúncia. O pedido foi deferido.

Em julho de 2012, o MP requisitou a instauração de novo inquérito para investigar a suposta prática de formação de quadrilha (na redação anterior à da Lei 12.850/13) e do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 2º, I, da Lei 8.137.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o pedido de trancamento do segundo inquérito ao argumento de que os dois procedimentos foram instaurados, aparentemente, para apurar objetos diversos, embora com base nas mesmas peças informativas. O advogado recorreu ao STJ.

Mesmas informações

Ao analisar a questão, o ministro Felix Fischer disse que o recurso merecia provimento. Segundo ele, para justificar a instauração de novo inquérito não basta dar nova qualificação aos fatos imputados ao investigado, que inicialmente foi acusado da prática do delito tipificado no artigo 1º, IV, da Lei 8.137 e, posteriormente, do previsto no artigo 2º, I, da mesma lei.

Fischer afirmou que, ao considerar válido o novo inquérito, o tribunal de origem não observou a advertência contida na lei, que não permite a utilização das mesmas peças de informação que deram suporte à instauração do primeiro, sem a existência, ao menos, de notícias de novas provas.

“O artigo 18 do CPP exige notícia de prova nova. A Súmula 524/STF exige fato novo (prova nova). Esta para fins de oferecimento da denúncia, aquele para fins de investigação policial. Todavia, a nova qualificação dos fatos não se presta para nenhuma das duas situações”, concluiu o ministro.

Advogados e estagiários não precisam de procuração com firma reconhecida para atuarem administrativamente junto ao INSS





A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal em Ourinhos que concedeu mandado de segurança para determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), no âmbito de sua atuação administrativa, deixe de exigir procuração com firma reconhecida de advogados e estagiários, salvo quando a lei exigir ou na hipótese de dúvida quanto à autenticidade do instrumento.

O mandado de segurança foi impetrado por um advogado que atua em causas previdenciárias e que frequentemente diligencia junto às agências do INSS para acompanhar procedimentos administrativos, cumprir diligências ou analisar autos. No entanto, segundo ele, a agência do INSS da cidade de Piraju, no interior de São Paulo, passou a exigir firma reconhecida das assinaturas lançadas pelos segurados nas procurações outorgadas a ele.

O gerente da agência, por sua vez, esclareceu que reconhece que o advogado tem fé pública e, por isso, não necessita de reconhecimento de firma nos documentos por ele apresentados, mas que, no caso em questão, a estagiária dele estava tentando se valer da mesma prerrogativa de apresentar o instrumento de procuração sem firma reconhecida.

No TRF3, a desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que a Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, ao tratar do instrumento de procuração disciplina que o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não, e que é permitido o substabelecimento dos poderes referidos na procuração a qualquer pessoa, desde que o poder para substabelecer conste expressamente no instrumento de procuração originário.

Além disso, no parágrafo 3º do artigo 397 da mesma instrução normativa dispõe que “salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento”.

A desembargadora destacou, ainda, a decisão de 1º grau: "o INSS não faz distinção acerca da qualificação do outorgado para definir a exigência de firma reconhecida, ou seja, tanto os advogados como os estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento".

Assim, “como no presente caso, a exigência da autoridade impetrada pautou-se apenas pela qualidade do outorgado (estagiário) e não pela existência de dúvidas quanto à autenticidade do instrumento de procuração, é de ser mantida a sentença monocrática”, declarou a magistrada.

Reexame Necessário Cível Nº 0000921-38.2013.4.03.6125/SP




Escritórios investem para atender empresas em crise

O volume recorde de pedidos de recuperação judicial no primeiro semestre, divulgado ontem pela Serasa Experian, é um dos indicativos de como andam movimentados os escritórios de advocacia. Foram 492 solicitações em todo o país, a maior quantidade verificada desde que entrou em vigor a Lei de Recuperação Judicial e Falências - Lei nº 11.101, de 2005.

Com tamanha demanda, os escritórios de advocacia resolveram reforçar suas estruturas, com a contratação de profissionais especializados. O escritório Bumachar Advogados, por exemplo, decidiu recrutar três novos advogados depois de verificar, nos últimos três meses, um aumento de 35% no volume de clientes.

"Estamos em um momento de pedidos urgentes. As empresas tentaram tudo o que podiam extrajudicialmente e não estão conseguindo honrar os pagamentos porque as taxas de juros estão muito altas", diz a sócia Juliana Bumachar.

O MHM Advogados enfrenta situação semelhante, segundo os sócios Antonio Mazzuco e Luiz Donelli. A demanda aumentou quase dez vezes. Eles estavam acostumados com uma consultoria por mês e hoje fazem pelo menos duas por semana. Para reforçar a equipe, mais dois profissionais especializados na área foram contratados no mês de junho.

No primeiro semestre, o número de pedidos de recuperação cresceu quase 20% em relação a igual período do ano passado. A demanda superou a verificada durante o auge da crise de 2008. Dentre os 492 pedidos, 255 foram feitos por micro e pequenas empresas e 147 por médias. As grandes companhias apresentaram 90 solicitações. No período, foram 798 falências requeridas.

De acordo com economistas da Serasa Experian, o atual quadro recessivo dificulta a geração de caixa, impondo dificuldades financeiras às empresas. Além disso, as sucessivas elevações das taxas de juros aumentam as despesas financeiras, agravando a situação.

Os pedidos de recuperação judicial, segundo especialistas, estão partindo de empresas de praticamente todos os setores, com destaque para a indústria, óleo e gás, construção, varejo e agronegócio. "Nunca vimos tantos setores pedindo recuperação ao mesmo tempo. Há vários tipos de empresas, de setores completamente diferentes entre si, e a reclamação é sempre a mesma: queda de faturamento e crédito difícil", observa o advogado a Júlio Mandel, do escritório Mandel Advocacia.

Ele acredita ainda que o número de recuperações judiciais só não está maior por causa da chamada trava bancária - ou cessão fiduciária de créditos recebíveis (garantia oferecida aos bancos pelas empresas para a obtenção de empréstimos). Esses créditos não podem ser usados para o fluxo de caixa da empresa.

"Isso não é bom. Tem mais empresas fechando e quebrando porque não conseguem pedir a recuperação judicial. A trava bancária faz com que a empresa não consiga oxigênio para fazer o pedido", afirma Mandel.

Para especialistas, o segundo semestre pode ser ainda pior, com maior número de pedidos de recuperação judicial, por causa do que chamam de "efeito dominó". Sem receber, os fornecedores das empresas que já fizeram ou estão fazendo as solicitações também devem procurar esse caminho para evitar a falência. "A situação de quem está na cadeia produtiva é complicadíssima. Eu acredito que vamos continuar falando com força sobre recuperação judicial pelos próximos cinco anos pelo menos", diz o advogado Adauto Ferreira, do Viseu Advogados.

O advogado chama a atenção para os prazos: uma empresa que procurar hoje um escritório deve ter o pedido oficializado à Justiça em cerca de 30 dias. O pedido inicial deve ser apreciado pelo juiz em mais 30 dias e depois disso há prazo de 60 dias para a publicação dos editais. A empresa, após todo este trâmite, tem ainda 180 dias para apresentar o plano de recuperação e é só depois disso que os credores podem começar a receber.

Joice Bacelo - De São Paulo

Condenado por violência doméstica não pode participar de curso de formação de vigilante

O desembargador federal Carlos Muta, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), negou seguimento à apelação em mandado de segurança impetrado por um candidato para assegurar a participação em curso de formação de vigilante, impedido em razão de ações penais em curso contra o interessado pela prática do crime de lesão corporal (violência doméstica).

A decisão do magistrado está baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do TRF3 que consideram como antecedente criminal a sentença penal condenatória transitada em julgado aplicada a candidato a vigilante. Esta situação não permite o preenchimento dos requisitos legais da profissão.

“Com efeito, consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal, para fins de participação em curso para vigilantes, a circunstância de figurar como indiciado em inquérito policial ou réu em ação penal em curso, mas tão somente a condenação por fato criminoso, transitada em julgado”, salientou.

A sentença de primeira instância já havia negado o pedido do candidato, que recorreu alegando que houve desconsideração do princípio da presunção de inocência. Acrescentou ainda que não foi realizado processo administrativo, e que teria sido "condenado" a não trabalhar sem a possibilidade de se defender.

O desembargador federal Carlos Muta, relator do processo, informou que o ato que indeferiu a inscrição considerou a existência das ações penais 0000309-92.2013.8.26.0704 e 0041056-56.2013.8.26.0002, em trâmite, respectivamente, na Vara Regional Oeste de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara Regional Sul 2 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, ambos do Foro Regional XV, São Paulo/SP. Nelas o impetrante consta como réu, ambas instauradas para apurar a prática de delito tipificado nas penas do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal.

“Em consulta ao andamento processual atualizado do feito 0000309-92.2013.8.26.0704, verifica-se que a referida ação penal já foi julgada em grau de recurso, no qual foi mantida a condenação, e o trânsito em julgado ocorreu em 16/09/2014, para o Ministério Público, e em 26/08/2014, para o réu. Assim, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se a manutenção da sentença”, concluiu o magistrado.

No TRF3, a apelação cível recebeu o número 0006376-25.2014.4.03.6100/SP.

Câmara aprova limite para alertas de cobrança de telefônicas a clientes




A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira (2), em caráter conclusivo, proposta que proíbe operadoras de telefonia de enviar ao assinante mais de uma mensagem por dia – de texto ou de voz – para alertá-lo da existência de conta não paga.

Pelo texto aprovado, que segue para a análise do Senado, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite estabelecido, sendo cobrado em dobro em caso de reincidência.

Relator na CCJ, o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) defendeu a constitucionalidade, a juridicidade e a boa técnica legislativa da proposta, na forma do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. O substitutivo foi apresentado pelo deputado José Carlos Araújo (PSD-BA) ao Projeto de Lei 2887/11, que era de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG).

Araújo discordou do projeto original, que pretendia proibir as operadoras de celular de enviar qualquer mensagem de voz com cobrança por conta não paga durante as ligações dos clientes. Pelo texto aprovado, é admitido o envio de mensagem, mas de maneira moderada. Araújo também ampliou a abrangência da matéria para englobar a telefonia como um todo, móvel e fixa.

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Patricia Roedel

Comarca de Palmital realiza Oficina de Pais e Filhos



A Comarca de Palmital realizou, no último dia 30, mais uma edição da Oficina de Pais e Filhos. Houve trabalho com os pais, com crianças e adolescentes.
O evento contou com a participação de voluntários, que se organizaram para realizar as atividades com os grupos de convidados. A oficina da comarca é realizada há um ano, no horário noturno, na Escola Municipal Horácio da Silva Leite.
Nesta edição, o evento recebeu a visita de servidores de Bastos e Candido Mota, que foram conhecer o trabalho, a fim de instalar a oficina nas suas respectivas comarcas.
A oficina também contou com a participação do juiz da 1ª Vara da Comarca de Palmital, Victor Garms Gonçalves. "Fico satisfeito com o trabalho realizado pela Oficina de Pais e Filhos, o que auxilia em muito a solução dos litígios nos processos de família. Estão de parabéns todos os voluntários que prestam relevantes serviços à Justiça", disse.

Comunicação Social TJSP – SO (texto) / Comarca de Palmital (foto)
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Fãs que não conseguiram conhecer cantora serão indenizados



A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas empresas envolvidas na organização de show da cantora canadense Alanis Morissette a indenizar fãs que deveriam ter conhecido a artista, mas não conseguiram.
Os autores afirmaram que a assessoria de comunicação do evento disse que eles visitariam o camarim da artista e a conheceriam. Diante disso, rodaram quase mil quilômetros até Goiânia, mas foram barrados pela segurança, sob a justificativa de que seus nomes não constavam na lista.
O desembargador relator do processo, Mendes Pereira, manteve a decisão de condenar os organizadores do espetáculo a pagar indenização, mas aumentou o valor para R$ 10 mil, a ser dividido entre os dois lesados. A sentença tinha fixado o montante em R$ 5 mil.
Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün também participaram do julgamento, que teve votação unânime.

Apelação nº 1032159-19.2013.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – GA (texto) / Internet (foto)
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TJSP participa do lançamento do Código de Ética do Detran



O Tribunal de Justiça paulista participou hoje (3), no Salão do Júri do Palácio da Justiça, do lançamento do Código de Ética do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). O documento é guia de conduta para todos os servidores do departamento.
O texto aborda temas como dignidade da pessoa humana, honestidade, responsabilidade, legalidade, profissionalismo, moralidade e transparência, com o compromisso de formar e difundir uma cultura de respeito ao cidadão.
A abertura do evento foi realizada pelo vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, representando o presidente José Renato Nalini, que deu as boas-vindas a todos os presentes. “Sejam todos bem-vindos a essa solenidade que só engrandece o Estado de São Paulo. Estou muito feliz por participar”, disse.
O professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e consultor da Fundação Vanzolini, Alípio Casali, agradeceu a oportunidade de fazer parte do lançamento desse importante documento institucional. “Não é um lançamento apenas para o Detran, mas para toda a instituição, que assume o dever público de firmar um compromisso dessa natureza, um compromisso pela conduta ética, de transparência com uma metodologia participativa e representativa. Está de parabéns o Detran, o Estado de São Paulo e todos os cidadãos que participaram desse processo”, concluiu.
Para o presidente do Detran-SP, Daniel Annemberg, existe um compromisso de mudar a forma como as coisas funcionam no Detran. “Não é simples, mas estamos determinados a construir um novo Detran, melhorando a postura e a conduta não só dos seus quase cinco mil servidores, mas de toda rede de parceiros do serviço de trânsito. Estamos aqui lançando um marco. Buscamos expressar uma cultura ética, com o respaldo do TJSP, que acompanhará nossa missão. Contamos com o compromisso de todos, de difundi-lo e cumpri-lo de forma legítima. E acreditamos que com ele, possamos dar continuidade na mudança que estamos promovendo, na esperança de que cada um de nós possa ser mais ético e mais responsável na construção de um novo País”, finalizou.
O secretário-adjunto da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Cid Torquato, parabenizou a autarquia pela maneira como está tentando solucionar os problemas de acessibilidade para os portadores de deficiência. “Quero parabenizar não apenas pelo lançamento do código, mas pela forma como estão tentando resolver a questão de acessibilidade. Isso tem que ser feito com dignidade e vocês estão fazendo”, concluiu.
O desembargador Eros Piceli encerrou a solenidade esclarecendo que a ética precisa nascer primeiramente dentro de nós. “Eu acredito nesse País e este é um exemplo claro de esperança. A ética não é apenas para os outros, precisa caminhar lado a lado conosco. O lançamento desse código vem confirmar a boa intenção de todos nós, como sociedade, de melhorarmos. Eu só posso agradecer o fato de o Tribunal de Justiça recebê-los. Estaremos sempre com as portas abertas. O Detran e a sociedade paulista estão de parabéns”, concluiu.

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / RL (fotos)
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