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quarta-feira, 7 de janeiro de 2015

Advocacia-Geral assegura que União e autarquias são isentas de pagar custas processuais de penhora online

AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, que a União e suas autarquias estão livres do pagamento de custas processuais na efetivação de penhora online por meio do sistema BacenJud no estado de Minas Gerais.

No caso, uma decisão de primeiro grau condicionou a efetivação do congelamento dos bens ao prévio recolhimento de verba para emissão de documento eletrônico. Segundo o magistrado, a cobrança enquadra-se na categoria de despesa processual, enquanto a União e suas autarquias são isentas apenas de custas processuais.

Entretanto, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (PFE/Ibama) recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra o entendimento anterior.

Os procuradores federais alegaram que a legislação define de maneira ampla a isenção, afastando qualquer controvérsia sobre o direito da União e suas autarquias em recuperar seus créditos independente de qualquer recolhimento. Argumentaram também que a Lei do Estado de Minas Gerais nº 14.939/2003 assegura às autarquias federais a isenção do pagamento de custas processuais.

Além disso, os advogados públicos demonstraram que a decisão não possui qualquer fundamento e vai contra entendimento jurisprudencial. Segundo os procuradores, o Provimento Conjunto TJ/MG nº 15/2010 considera as despesas com emissão de documento eletrônico para consultas nos sistemas BacenJud como custas processuais.

O TRF1 acolheu os argumentos apresentados pela AGU e confirmou a penhora online sem o pagamento de custas processuais. "As autarquias federais integram o conceito de Fazenda Pública, sendo isentas do pagamento de custas no Estado de Minas Gerais", diz trecho da decisão.

A PF/MG e a PFE/Ibama são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 65926-69.2014.4.01.0000/MG - TRF1.

Filipe Marques

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Pensão temporária pode ser suspensa aos 21 anos

AGU

A matrícula em curso superior não assegura a maior de 21 anos o direito a pensão temporária por morte. O fundamento foi demonstrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Justiça Federal do Piauí em ação de autoria do universitário que se apresentava como dependente de um falecido servidor do Ministério das Comunicações.

O jovem alegou que, na qualidade de menor sob guarda ou tutela do servidor, que era seu padrinho, teria direito ao benefício da pensão até 24 anos ou até a conclusão do curso universitário. A AGU, no entanto, apontou que não havia embasamento legal para o pedido.

Os advogados da Procuradoria da União no estado do Piauí (PU/PI) explicaram que a concessão de pensão ou temporária aos dependentes de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, cujos óbitos ocorreram a partir de 12.12.1990, encontram-se regulamentadas pelos artigos 215 a 225 da Lei nº 8.112/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.527/97.

De acordo com os membros da AGU, o inciso II, aliena "b", do artigo 217, da Lei nº 8.112/90 assegura ao menor sob a guarda ou tutela a concessão da pensão temporária até completar 21 anos de idade. Os advogados observaram que a lei é clara e que o autor da ação estava equivocado ao pleitear a continuidade do benefício até os 24 anos de idade. "Por isso, o pedido do autor não merece prosperar, uma vez que na Administração Pública somente é permitido o que a lei autoriza", ponderaram.

A PU/PI apresentou, ainda, jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) negando expressamente a concessão da pensão temporária por morte a maiores de 21 anos por ausência do princípio da legalidade ao qual o administrador está sujeito.

A Seção Judiciária do Piauí concordou com o argumento da AGU de que não havia amparo legal para a prorrogação do benefício ainda que o beneficiário seja estudante universitário. A decisão julgou o pedido como improcedente, sem a definição de honorários advocatícios.

A PU/PI é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.