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quinta-feira, 13 de novembro de 2014

INSS pode cassar, a qualquer tempo, benefício de pensionista saudável que atinge maioridade

CJF

Para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), o Instituto de Seguridade Social (INSS) tem o poder de cassar, a qualquer tempo, o benefício de pensão por morte de filho pensionista saudável que atingiu a maioridade, isto é, os 21 anos. O colegiado firmou essa tese durante sessão realizada nesta quarta-feira (12), em Brasília, no julgamento de pedido de uniformização apresentado pelo INSS contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul.

A autarquia não concordou com a decisão da recursal que garantiu à pensionista maior de idade, não inválida, o direito a continuar recebendo o benefício. A partir de uma extensão interpretativa do artigo 103-A da lei 8.213/91, o colegiado gaúcho considerou que o INSS perdera o direito de cancelar o benefício porque não o fez no período de 10 anos – previsto na referida norma como prazo decadencial. Diz o caput do artigo 103-A: “O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

Segundo o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, relator do processo na TNU, a decisão recorrida amplia a interpretação do dispositivo. “O art. 103-A, na forma como foi aplicado, acaba com o poder do INSS de cassar benefício sem amparo em lei. Porém, já existe paradigma que confere interpretação de que o referido artigo não alberga a decadência de pensão a maior de idade”, disse o magistrado. No caso concreto, o benefício deveria cessar com a maioridade da parte autora, em 10/11/1988. Porém, somente foi cancelado em 1º/12/2009.

Para o magistrado, a doutrina há muito é categórica a repelir interpretações que respaldem situação de ilegalidade ou má-fé. Nesse sentido, citou trecho da obra “Comentários à Lei de Previdência Social” (Daniel Machado da Rocha e João Baltazar Jr, ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2012, 11º edição, p. 349): “Claro está, ainda, que o dispositivo não é aplicável aos casos em que a própria lei autoriza a revisão (...). Na mesma linha, o beneficiário de pensão que ostenta essa qualidade por ser inválido ou menor, poderá ter sua quota extinta quando cessada a invalidez ou atingir a idade limite, ainda que esse fato se der mais de dez anos após a concessão”.

Camarinha entendeu ainda que, a partir da maioridade da pensionista, não subsiste qualquer resquício de boa-fé ou de proteção à confiança, pois a partir do gozo do benefício é extra legem, situação que aponta, até mesmo, para a restituição dos valores. “Não há qualquer valor constitucional ou previdenciário a ser tutelado para a manutenção do benefício, nem mesmo a sua essência - a contingência existencial de dificuldade do pensionista, presente tão somente até a maioridade do beneficiário”, revelou.

Em seu voto, o relator considerou que se aplica ao caso a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A decisão da TNU representou a reforma do acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, determinando que o INSS casse imediatamente o benefício.

Pedilef 5004000-89.2013.404.7101

União é parte legítima de processos que questionem tratamentos de saúde

CJF

Na sessão desta quarta-feira, dia 12 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou o entendimento já consolidado no sentido de que os três entes da Federação – União, estados e municípios – têm competência para figurarem como partes em processos que questionem o tratamento de saúde fornecido ao cidadão, especialmente o fornecimento de medicamentos.

A decisão foi dada em resposta a incidente de uniformização apresentado pela parte autora na tentativa de modificar acórdão proferido pela Quarta Turma Recursal do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão da União do polo passivo da demanda e determinou a remessa dos autos à Justiça estadual.

Na TNU, o juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, relator do processo, considerou que a decisão da recursal merece ser reformada. “Ao afastar da União a obrigação primordial pelo fornecimento de medicamentos, ensejando na sua exclusão do polo passivo da demanda e, consequentemente, na alteração no juízo competente, o acórdão transmite para o cidadão o fardo de suportar a discussão sobre a repartição de competências no âmbito da saúde, o que não é cabível, consoante posicionamento desta TNU”, pontuou o magistrado.

Além do entendimento já fixado na Turma Nacional no Pedilef 200481100052205, de relatoria da juíza federal Vanessa Vieira de Mello, o relator embasou seu voto também no atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, que fica claro no Agravo Regimental - RESP 1225222/RR. “O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros”, transcreveu Paulo Ernane.

Com a decisão, que reconheceu a legitimidade passiva ad causam da União Federal, os autos do processo foram devolvidos à Turma Recursal de origem para novo julgamento, desta vez, do mérito do recurso.

Processo 2011.51.51.024350-9

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

É possível converter aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável e, por isso, pode ser convertida em aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, durante sessão realizada nesta quarta-feira (08/10), em Brasília. Nos autos, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) questiona o acórdão da Turma Recursal de Alagoas, que assegurou a um beneficiário a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%.

No caso concreto, o autor teve seu pedido negado administrativamente pelo INSS e procurou a Justiça Federal. Ele alega estar incapacitado para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência porque é portador do Mal de Alzheimer – doença degenerativa e sem possibilidade de reabilitação –, além de outras patologias, como diabetes e hipertensão arterial, conforme atestados médicos anexados ao processo. Segundo as informações dos autos, seu quadro clínico faz com que necessite, inclusive, do acompanhamento de sua filha nas tarefas do dia-a-dia.

Como as decisões de primeira e segunda instâncias foram favoráveis ao autor, a autarquia recorreu à TNU, alegando que o acórdão da recursal alagoana diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo o qual não seria possível alterar a natureza das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial porque as mesmas seriam irreversíveis e irrenunciáveis, de acordo com o artigo 181B do Decreto 3.048/99.

Acontece que na TNU, o INSS também não teve sucesso. “Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível”, finalizou a relatora do processo na TNU, juíza federal Kyu Soon Lee, mantendo o acórdão recorrido.

Processo 0501426 -45.2011.4.05.8013

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Saque indevido de seguro-desemprego presume a configuração de dano moral

CJF

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão desta quarta-feira (8), reafirmou a tese de que, no caso de saques indevidos de seguro-desemprego, o dano moral é presumido, ou seja, não necessita de comprovação específica, pois basta a prova da ocorrência do fato danoso. O Colegiado também entendeu que, nessa situação, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) é objetiva, ou seja, não carece de prova de culpa ou demonstração do ilícito.

Os posicionamentos foram frisados durante o julgamento de um recurso ajuizado por uma trabalhadora desempregada de Porto Alegre (RS). Tudo começou em novembro de 2008, quando ela requereu ao Ministério do Trabalho e Emprego o benefício do seguro-desemprego a que fazia jus, em três parcelas de R$ 465, porém, o pedido foi negado. Ao interpor recurso administrativo no órgão, a trabalhadora foi informada que duas parcelas do benefício já haviam sido pagas na cidade de Macau (RN).

Foi quando a autora ajuizou ação na Justiça Federal no Rio Grande do Sul, requerendo o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, e também, de danos morais pelo ocorrido. De acordo com informações dos autos, as decisões de primeira e segunda instâncias foram no sentido de extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com relação às parcelas do seguro-desemprego – uma vez que as mesmas foram pagas à autora após o ajuizamento da ação.

O problema é que a turma recursal gaúcha confirmou a decisão de primeira instância que negou o pedido de condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos morais à trabalhadora, que resolveu recorrer à TNU. Em seu recurso, a autora alegou haver divergência entre o acórdão gaúcho e o entendimento da 5ª Turma Recursal de São Paulo, bem como, com relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na TNU, a relatora do processo, juíza federal Kyu Soon Lee, considerou que o dano moral, nos casos de saques indevidos de seguro-desemprego, é presumido, desde que provada a existência do fato danoso. Ainda segundo a magistrada, o seguro-desemprego é um benefício previdenciário com a finalidade de oferecer assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado. “Desse modo, a meu ver, os saques fraudulentos das parcelas de seguro-desemprego acarretam situação evidente de constrangimento, angústia e sofrimento para o recorrente desempregado, caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais”, sustentou.

Responsabilidade objetiva

Em seu voto, a relatora pontuou que, no caso retratado, a responsabilidade do Estado é objetiva. “O constitucionalismo brasileiro consagra a desnecessidade de identificação da culpa para a atribuição de responsabilidade civil ao Estado, dispondo o artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 que ‘as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’”, escreveu a magistrada.

A juíza Kyu Soon Lee deixou claro também que para a configuração da responsabilidade objetiva, o ato não precisa necessariamente ser ilícito. “A Caixa Econômica Federal, além de sua natureza de instituição financeira, atua como gestora dos fundos do seguro-desemprego, com o que, não há como se afastar a responsabilidade objetiva, não podendo se exigir culpa ou a demonstração da ilicitude do ato. Desde que cause dano e seja dotado de relação de causalidade, ato desprovido de ilicitude pode ser considerado antijurídico ou passível de responsabilização”, concluiu a relatora.

A decisão da TNU anulou o acórdão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e determinou a realização de novo julgamento do caso.

Pedilef 5043381-78.2011.404.7100

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada nesta quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo. Com base nessa interpretação, a TNU acatou o pedido de uniformização de jurisprudência do autor do processo e garantiu-lhe o direito de receber o benefício.

De acordo com os autos, a decisão foi dada no julgamento do pedido de um trabalhador inconformado com a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de improcedência do seu pedido de concessão de auxílio-acidente. A turma usou o fundamento de que “não ficou comprovado que a lesão sofrida implica em efetiva redução da capacidade de exercício da atividade de ajudante de supermercado”.
Em seu recurso à TNU, o segurado apresentou precedente do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “o nível de dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido, ainda que mínima a lesão”. E foi com base nessa interpretação que o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, firmou seu convencimento. “À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que o nível do dano não deve influenciar a concessão do benefício”, observou o magistrado.
Dessa forma, a TNU julgou procedente a pretensão inicial do requerente. “No caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, apontando que o recorrente apresenta déficit funcional na ordem de 10%, em decorrência da amputação de um dedo. Desse modo, a alegação de que ele exerceu outras profissões em que a lesão se mostraria menos determinante, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido, ante à clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral”, explica o juiz Paulo Ernane dando razão ao beneficiário.

Ainda segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a data do requerimento administrativo. “As parcelas vencidas deverão ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”, finalizou o magistrado.

Pedilef 5001427-73.2012.4.04.7114

INSS deve pagar atrasados ao aposentado por invalidez que necessitava de assistência permanente desde a concessão do benefício

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada nesta quinta-feira, dia 11 de setembro, reafirmou a tese de que o acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez – conferido aos segurados que necessitam de assistência permanente de terceiros – é devido desde a data de concessão do benefício, mesmo que percentual tenha sido requerido posteriormente e caso seja comprovado que o segurado de fato já precisava de acompanhamento naquela data.

O colegiado decidiu sobre a matéria no julgamento de um recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região favorável a uma segurada de Porto Alegre (RS). Para a autarquia, o julgado diverge do entendimento da própria TNU em um acórdão de março de 2006, segundo o qual o adicional de 25%, se não for solicitado à época da concessão do benefício, somente seria devido a partir do requerimento administrativo.

Acontece que, em 2012, a Turma Nacional modificou esse posicionamento. De acordo com a relatora do caso na TNU, juíza federal Kyu Soon Lee, o acréscimo sobre o valor da aposentadoria por invalidez está previsto em lei e, por isso, o INSS deve acrescentá-lo a partir do momento em que a necessidade de auxílio permanente for identificada, independentemente da data em que o segurado o reivindique. “Como se vê, o acórdão recorrido encontra-se consonante ao atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual deve ser mantido”, concluiu.

Pedilef 5006445-20.2012.4.04.7100

sexta-feira, 8 de agosto de 2014

INSS pode ser responsabilizado por descontos indevidos em benefícios para pagamento de consignados

CJF

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a devolver valores indevidamente descontados da renda mensal de aposentadoria ou pensão por morte para pagamento de mensalidades de empréstimo bancário em consignação. A decisão foi da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que pacificou o entendimento sobre a matéria, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (6).

No caso julgado pela Turma Nacional, o INSS apresentou recurso contra as decisões de primeira e segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que haviam concedido a uma segurada de Pernambuco o pagamento em dobro dos valores descontados de seu benefício, bem como pagamento de indenização por danos morais.

A autarquia utilizou como fundamento um acórdão da Turma Recursal de Goiás, que considerou não existir legitimidade passiva do INSS para a ação judicial na qual se pretende restituição de valores descontados de benefício previdenciário para repasse ao banco responsável pelo empréstimo consignado. Para o Instituto, na ocorrência de fraude, a responsabilidade seria apenas da instituição financeira.

Autorização

No entanto, a Lei 10.820, de 2003, prevê a possibilidade de a autorização para consignação do empréstimo ser colhida tanto pelo INSS quanto pela instituição financeira. A relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cláudia Gonçalves Cucio, sustenta ainda, em seu voto, que a despeito de o contrato ter sido ajustado entre beneficiário e banco, a autorização de desconto emitida pelo segurado titular do benefício dever ser obtida pelo próprio INSS.

O banco somente pode colher diretamente autorização de consignação do beneficiário se for o responsável, ao mesmo tempo, pela concessão do empréstimo e pelo pagamento do benefício ao segurado. Nessa situação, o INSS repassa o valor integral da aposentadoria ou pensão à instituição financeira credora, que se encarrega de efetuar o desconto na renda mensal. “Em contrapartida, quando o INSS se incumbe de fazer a consignação, precisa ele próprio exigir do beneficiário a manifestação de autorização”, ponderou a magistrada.

Segundo ela, a controvérsia sobre a questão se aprofundou com a edição de atos normativos pelo próprio Instituto, os quais não previam a necessidade do beneficiário apresentar autorização de consignação, porque bastaria o banco conveniado encaminhar à Dataprev arquivo magnético com os dados do contrato de empréstimo.

“O INSS não pode, com base em ato normativo infralegal editado por ele próprio, eximir-se da responsabilidade, imposta por norma legal hierarquicamente superior, de verificar se o aposentado ou pensionista manifestou a vontade de oferecer parcela dos proventos como garantia da operação financeira de crédito. (...) Ao confiar nos dados unilateralmente repassados à Dataprev pela instituição financeira, o INSS assume o risco de efetuar descontos indevidos na renda mensal de benefícios previdenciários”, salientou a juíza federal.

PEDILEF 0520127-08.2007.4.05.8300

quinta-feira, 7 de agosto de 2014

Demora do INSS em realizar nova perícia pode gerar o dever de indenizar segurado

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do segurado, no procedimento chamado “alta programada”. Mas, como na data prevista para voltar à atividade, ele ainda não tinha se recuperado de sua doença, requereu a realização de nova perícia. No entanto, o INSS demorou a marcar essa perícia, mantendo suspenso o benefício do segurado.

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a negativa por parte da autarquia, ou mesmo a demora demasiada em realizar nova perícia médica, quando requerida por aquele segurado cuja incapacidade tenha persistido após a alta programada, pode, sim, configurar conduta irregular e abusiva, gerando, via de consequência, o dever de indenizar”.

O relator esclarece que, conforme a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, o dano causado ao segurado não se deu pela mera suspensão do benefício, mas por não ter o INSS proporcionado a ele o direito de não ter o seu benefício suspenso, a não ser mediante a realização de nova perícia médica, na qual se constate a sua recuperação e a consequente aptidão para o labor.

O procedimento conhecido como alta programada, segundo o relator, não traduz nenhuma irregularidade, desde que o INSS assegure ao segurado que ainda não se encontra em condições de retornar ao trabalho a realização de nova perícia médica, antes da data prevista para o término do auxílio-doença. “A questão se resolve pela distribuição de ônus, competindo ao segurado que não se sinta apto a retornar ao labor o ônus de requerer nova perícia antes do termo final assinalado pela autarquia; já a esta cabe o ônus de manter o benefício até a realização da nova perícia. Se o segurado não requer nova perícia, tem-se por consumada a recuperação da capacidade laboral”, orienta o juiz federal.

O relator acrescenta, em seu voto, que a TNU, neste caso, adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam.

A decisão da TNU foi proferida em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (6/8).

Processo 2010.72.52.001944-1

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

CJF libera mais de R$ 853 milhões em RPVs

CJF


O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Felix Fischer, liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 853.841.302,59 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em junho de 2014. O depósito na conta dos beneficiários é feito de acordo com os cronogramas de cada TRF. O Conselho informa ainda que, somente na quinta-feira (31/7), a Secretaria do Tesouro Nacional liberou a verba para o pagamento das RPVs.

Do total geral, R$ 482.595.244,28 correspondem a processos previdenciários – revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que somam um total de 112.976 ações, beneficiando, em todo o país, 130.282 pessoas.

O Conselho esclarece ainda que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, dos recursos financeiros liberados nesta data. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deve ser buscada na consulta processual, na Internet, no endereço do portal do tribunal regional federal responsável.

RPVs a serem pagas em cada região da Justiça Federal:

TRF da 1ª Região (sede em Brasília-DF, abrangendo os estados de MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO, AP)

Geral: R$ 269.127.761,14

Previdenciárias: R$ 149.729.496,80 - 36.341pessoas beneficiadas, em 30.280 ações

TRF da 2ª Região (sede no Rio de Janeiro-RJ, abrangendo também o ES)

Geral: 67.779.450,35

Previdenciárias: R$ 27.591.061,86 - 8.688 pessoas beneficiadas, em 8.688 ações

TRF da 3ª Região (sede em São Paulo-SP, abrangendo também o MS)

Geral: R$ 177.552.016,90

Previdenciárias: R$ 113.035.998,78 - 23.117 pessoas beneficiadas, em 21.945 ações.

TRF da 4ª Região (sede em Porto Alegre-RS, abrangendo os estados do PR e SC)

Geral: R$ 203.896.770,98

Previdenciárias: R$ 131.985.632,48 - 35.645 pessoas beneficiadas, em 32.322 ações

TRF da 5ª Região (sede em Recife-PE, abrangendo os estados do CE, AL, SE, RN e PB)

Geral: R$ 135.485.303,22

Previdenciárias: R$ 60.253.054,36 - 26.491 pessoas beneficiadas, em 19.741 ações.

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Período de licença por doença em pessoa da família pode ser contado como de efetivo exercício

CJF

O tempo usufruído por servidor da Justiça Federal em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família é reconhecido como de efetivo exercício, quando não excede a trinta dias, a cada doze meses, a partir da edição da Lei n. 8.112, de 11/12/1990.

Este foi o entendimento do Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), em julgamento de processo administrativo proferido em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (25), da relatoria do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas.

O processo teve origem em pedido de servidora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que requereu o reconhecimento, como de efetivo exercício, do período em que esteve de licença por motivo de doença em pessoa da família– no caso, foram cinco dias de afastamento, em 04/10/1993 e de 19/04/1993 a 22/04/1993.

O objetivo da servidora é que esse tempo fosse reconhecido para possibilitar a incorporação de parcela relativa ao exercício de cargo em comissão aos proventos de sua futura aposentadoria, conforme art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9.527/1997) e Resolução CJF n. 159/2011. Até 10/12/1997, data da edição da Lei 9.527, o servidor que tivesse exercido cargo em comissão, de chefia ou de assessoramento, por cinco anos consecutivos ou dez anos interpolados, podia aposentar-se com a gratificação de maior valor incorporada aos seus proventos.

Conforme esclarece o relator, o período gozado por servidor a partir de 12 de dezembro de 1990 – data de publicação da Lei 8.112 – em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família, passou a ser reconhecido como de efetivo exercício para todos os fins. Além disso, prossegue o magistrado, o CJF determinou que a Administração proceda à revisão dos casos já ocorridos, que se enquadram nas disposições do art. 24, caput e parágrafo único da Lei 12.269/2010 (que modificou o art. 83 da Lei 8.112). Esta alteração normativa conferiu status de efetivo exercício à licença por motivo de doença em pessoa da família, quando a licença gozada não exceder a trinta dias, em cada período de doze meses, a contar da data da primeira licença.

O relator acrescenta, ainda, que nesse caso não há prescrição em favor da União.

Assim, o Colegiado decidiu que os períodos em que a servidora esteve afastada em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família não interrompem a contagem do tempo de exercício no cargo em comissão que ela ocupava nessas datas.

Processo ADM-2013/00596

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz

CJF

No julgamento do Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900, realizado na sessão da última quarta-feira (04/06), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991.

No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005. Mas o benefício foi concedido apenas a partir da data do requerimento e não da data do fato gerador, conforme solicitado. Isso se deveu à aplicação, por analogia, do que está previsto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/91, quando diz que, sempre que o pedido for feito passados mais de 30 dias da data do óbito, o benefício de pensão por morte deve ser concedido a partir da data do requerimento.

Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição com relação a eles, isto é, eles não perdem, com o passar do tempo, a possibilidade de buscarem judicialmente seus direitos.

Dessa forma, o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, considerou que são devidas ao requerente as prestações desde o encarceramento, em 28/05/2005. “Voto por conhecer do pedido de uniformização e dar-lhe provimento (...) para julgar procedente a pretensão do jovem autor da demanda, devendo ser pagas as diferenças de 28/05/2005 a 15/09/2008, conforme apurado em liquidação”, concluiu.

Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900

Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal de venda do produto para ter direito a seguro desemprego

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o pescador artesanal que deseja fazer jus ao seguro desemprego, durante o período de defeso, deve demonstrar o recolhimento direto da contribuição social, uma vez que tal prova é expressamente exigida pela legislação específica do seguro-desemprego, sendo dispensável apenas nos casos em que o segurado tenha vendido o pescado para pessoa jurídica ou cooperativa, caso em que bastará a apresentação da nota fiscal de venda. A decisão ocorreu na sessão de julgamentos na quarta-feira (4/6).

De acordo com o processo, de relatoria do juiz federal André Carvalho Monteiro, a União interpôs pedido de uniformização de jurisprudência à TNU com o objetivo de reverter acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe. A Turma havia reformado a sentença e acolhido a pretensão do autor, sob o fundamento que a comprovação de pagamento da contribuição previdenciária não seria exigida para a concessão do benefício de seguro-desemprego na condição de pescador artesanal, pois a Lei 8.213/91 (que rege a concessão dos benefícios previdenciários) não exige prova do recolhimento de contribuições para a concessão dos benefícios nela previstos a essa categoria de segurado.

A União apontou como paradigma de divergência julgado da TNU (Pedilef 00017371620104025167), de autoria do juiz federal Rogério Moreira Alves, que afirma justamente o contrário da decisão da Turma sergipana, pois aponta que, para fins do artigo 2º, II, da Lei 10.779/03 - lei que regulamenta o benefício de seguro-desemprego para pescador, durante o período de defeso -, é necessário apresentar: ou o comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária ou, na hipótese de venda do pescado à empresa ou cooperativa, a nota fiscal de venda.

“A divergência foi confirmada. Aliás, a própria sentença, antes de ser reformada pelo acórdão recorrido, já havia afirmado, premonitoriamente, que o entendimento da Turma Recursal de Sergipe se encontrava em desacordo com a interpretação uniformizada por esta TNU, fazendo referência ao mesmo acórdão que foi, posteriormente, indicado como paradigma pelo recorrente”, pontuou o magistrado André Carvalho.

Segundo o relator, apesar da divergência quanto à interpretação do alcance da exigência contida da norma, nem o acórdão recorrido (porque entendeu prescindível), nem a sentença por ele reformada informam se a parte apresentou nota fiscal de venda do pescado, conforme admitido, alternativamente, pela jurisprudência da TNU. Dessa forma, determinou em seu voto que o acórdão recorrido fosse anulado, para que seja analisado pela Turma Recursal em Sergipe o restante da prova, de acordo com as premissas estabelecidas no acórdão paradigma da TNU.

Pedilef 0502229-48.2013.4.05.8501

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) não reconheceu a ocorrência de insalubridade na atividade exercida por um motorista de ônibus de Pernambuco para fins de cálculo de benefício previdenciário. A decisão ocorreu na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6), quando o colegiado considerou que a medição de intensidade de emissões sonoras deve ser feita por meio de média ponderada ou aritmética.

O motorista e autor da ação contra o INSS apresentou cálculo que considerava apenas os picos de medição do som, que ultrapassariam o limite de 90 decibéis, na aceleração máxima dos ônibus conduzidos por ele. No entanto, a TNU reafirmou o entendimento de que essa circunstância não é contínua na jornada de trabalho do motorista, já que o veículo não mantém aceleração máxima constante.

“Considerando-se a atividade-fim, de transporte de passageiros, que devem ser colhidos e desembarcados em pontos diversos, isso já resulta em natural desaceleração e parada em ponto neutro do motor. Ademais, os ônibus não trafegam em pistas de corrida, devendo ser acelerados até o ponto de velocidade adequada, quando, então, a aceleração é reduzida e mantida. A aceleração máxima é um ponto eventual”, avaliou o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha.

Ainda segundo o magistrado, o método mais correto de medição e o que melhor espelha a jornada de trabalho do segurado é o da média ponderada, em que as medições são realizadas ao longo de determinado tempo, sendo multiplicadas pelo período de ocorrência e realizada média total do período examinado. “Quando a média ponderada não é realizada, mas temos ao menos a medição mínima e a medição máxima, devemos então passar à aritmética”, explicou o magistrado.

Por esse método de medição, a média obtida no caso em questão seria de 83,5 decibéis, abaixo do limite de tolerância considerado, ou seja, de 85 a 90 decibéis. Com esses fundamentos, a TNU decidiu negar o reconhecimento de insalubridade por intensidade de emissão sonora pelo pico das medições. “No caso destes autos, bem julgou a Turma Recursal pernambucana”, conclui o relator do caso na Turma Nacional.

Pedilef 0518975-51.2009.4.05.8300

Se incapacidade for preexistente à data do requerimento administrativo, esse dia deve ser o termo inicial do benefício

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU), reunida em Brasília nesta quarta-feira (4/6) aplicou sua Súmula 22, reafirmando o entendimento de que “se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial”.

O processo trata de pedido de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no qual o laudo pericial médico foi categórico ao afirmar a invalidez da requerente em consequência de dificuldades no parto, insuscetível de recuperação.

A sentença havia fixado o início dos efeitos financeiros na data da juntada do laudo socioeconômico, o que deixou insatisfeito a autora, que recorreu à Turma Recursal em São Paulo. Dessa vez, o acórdão foi parcialmente favorável a ela, antecipando o benefício para a data do ajuizamento da ação, em 06/12/2006.

Contudo, ainda longe de seu objetivo, a requerente apresentou pedido de uniformização à TNU, com base a Súmula 22. Dessa vez, seu argumento foi aceito. “Não há dúvida de que a data do termo inicial dos efeitos financeiros do reconhecimento do seu direito ao benefício deve ser a data da entrada do requerimento administrativo, em 13/09/2004”, concluiu o juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, relator do processo na TNU.

Na mesma sessão, Flores da Cunha foi relator do Pedilef 0501309-91.2010.4.05.8303, no qual também foi necessária a aplicação da Súmula 22 para dar fim à lide. Nesse caso, o requerente pretendia reformar acórdão da Turma Recursal em Pernambuco, que manteve sentença do Juizado Especial Federal de Serra Talhada, fixando a data do início do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (DIB) em 01/09/2010, data do laudo pericial médico judicial.

Acontece que, uma vez que o perito concluiu que a data de início da incapacidade por esquizofrenia não especificada foi 08/11/2001, o benefício deve ser pago retroativo à data da entrada do requerimento administrativo, em 28/11/2008.

Pedilef 0018644-68.2006.4.03.6302 e Pedilef 0501309-91.2010.4.05.8303




segunda-feira, 12 de maio de 2014

TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego

CJF

O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro desemprego – eram suficientes para comprovar a condição de segurada da falecida à época da morte.

A trabalhadora faleceu no dia 15 de maio de 1999, quando, apesar de desempregada, ainda gozava da condição de segurada, afinal, o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8.213/91 prevê que essa condição é mantida por até 24 meses após a cessação das contribuições, no caso de desemprego devidamente comprovado. Considerando que a rescisão de seu último contrato de trabalho ocorrera em 15 de dezembro de 1997, ela ainda estaria em gozo do chamado “período de graça” (prazo em que o segurado mantém seus direitos perante à Previdência Social após deixar de contribuir), desde que comprovasse a situação de desemprego.

Dessa forma, em 2007, a família solicitou a concessão pensão por morte à Previdência Social, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que havia ocorrido perda da qualidade de segurada. Para garantir seu direito, a família então ajuizou processo na Justiça Federal. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal do Rio Grande do Sul entendeu que não ficou comprovada a qualidade de segurada na data do óbito da trabalhadora desempregada, mesmo com a apresentação da carteira de trabalho (CTPS) e do comprovante de seguro desemprego. Inconformados, os autores da ação recorreram à TNU.

Segundo o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal André Carvalho Monteiro, a discussão levantada nos autos diz respeito à constatação ou não da manutenção da qualidade de segurada no intervalo ocorrido entre a perda do emprego e o falecimento, bem como se houve a devida comprovação da situação de desemprego. A TNU, inclusive, já firmou tese sobre o assunto, com base na Súmula 27 e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Petição 7175.

O magistrado citou ainda em seu voto entendimento do colegiado da TNU sobre a questão no Pedilef 200870950035921, segundo o qual, a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a apresentação de outras provas documentais ou testemunhais.

Como no caso em questão, o próprio acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul fez referência à apresentação do comprovante do seguro desemprego pelos autores, foi possível considerar comprovada a situação de desemprego da instituidora da pensão “sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido”, concluiu o relator em seu voto. Com isso, a TNU reafirmou o posicionamento de que é possível a comprovação do desemprego por outros meios de prova, a exemplo do comprovante do seguro desemprego.

Pedilef 5015752-37.2013.4.04.7108

Benefícios concedidos por erro do INSS são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na última quarta-feira, dia 7 de maio, reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os valores recebidos a título de benefício previdenciário são irrepetíveis, ou seja, não são cabíveis de restituição à Previdência Social, em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Significa dizer que os benefícios pagos devido a erro administrativo praticado pelo próprio Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), uma vez comprovado que o segurado não teve dolo ou culpa, não podem ser descontados do segurado pela autarquia.

A requerente era titular de benefício de Amparo Social desde 02/04/1990, data da concessão administrativa. Posteriormente, em 02/08/2000, depois de solicitar a concessão de pensão pela morte do marido, passou a receber as duas, cumulativamente. O problema foi que o INSS, ao conceder a pensão por morte, não verificou que a autora já recebia o benefício assistencial e só suspendeu o pagamento do benefício anterior em 31/03/2007. Depois disso, resolveu cobrar da segurada os valores pagos a mais.

Foi quando a autora procurou a Justiça Federal. Em 1º grau, seu pedido foi acolhido, sendo anulado o lançamento de débito fiscal e suspensos os descontos dos valores pagos à autora pela autarquia. Entretanto, a Turma Recursal do Paraná, atendendo ao recurso do INSS, modificou a sentença, obrigando a requerente a recorrer à TNU. Em seu recurso, a segurada apresentou como paradigmas duas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): o Resp. 1.318.361 - RS (2010/0109258-1) e o REsp. 1.084.292 - PB (2008/0192590-8).

E foi no confronto desses julgados do STJ com o acórdão da turma paranaense que a relatora do processo na TNU, juíza federal Marisa Cucio, entendeu que o recurso da autora merece provimento. A magistrada chegou a citar outro julgado recente do STJ (Resp. 1384418/SC 2013/0032089-3) que adotou a tese de que os valores indevidamente percebidos pelo segurado deverão ser devolvidos independentemente da boa-fé. Entretanto, ela ressaltou que é entendimento da própria Turma Nacional que os valores recebidos em demanda previdenciária são irrepetíveis em razão da natureza alimentar desses valores e da boa-fé no seu recebimento (Pedilef 00793098720054036301). “É importante destacar que ficou comprovado nos autos que o erro foi exclusivo do INSS e que a autora não contribuiu em nada para que a situação acontecesse. A autarquia tinha a sua disposição todos os meios e sistemas para averiguar se a parte era ou não detentora de outro benefício”, concluiu a magistrada em seu voto.

Por fim, a juíza federal apontou o recente precedente da TNU (Pedilef 5009489- 60.2011.4.04), apreciado na sessão de 12/3/2014, que confirmou o entendimento. Com o provimento do incidente de uniformização, o colegiado da TNU determinou o restabelecimento da sentença em primeira instância.

Pedilef 2011.70.54.000676-2

quarta-feira, 23 de abril de 2014

TNU garante a doméstica com incapacidade parcial direito à aposentadoria por invalidez

CJF

Reunida no último dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) garantiu a aposentadoria por invalidez de uma doméstica com artrose na coluna e doença degenerativa do disco intervertebral –considerada parcialmente incapaz para trabalho pela perícia realizada pelo INSS.

Ao negar o recurso da autarquia, o Colegiado confirmou a validade da decisão da Turma Recursal da Paraíba, com base na Súmula 47, segundo a qual o juiz deve analisar, além das condições físicas, também as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão do benefício por invalidez.

De acordo com os autos, a sentença de primeiro grau havia negado a aposentadoria para a autora da ação. Inconformada, a segurada recorreu à Turma Recursal, a qual entendeu que, com a idade de 60 anos e na atividade de empregada doméstica, as limitações descritas pelo perito a impediriam, sim, de trabalhar.

Segundo o acórdão, o exercício da atividade de doméstica exigiria da trabalhadora doente esforços físicos repetitivos e a permanência por longos períodos em pé. Para o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, o colegiado paraibano decidiu bem a questão, ao considerar as condições pessoais e sociais da autora.

Segundo ressalta o relator, é raro quem empregue pessoas com idade de 60 anos - a autora, hoje, tem 64 anos. Ainda por cima, prossegue o relator, em locais onde essa mão de obra ainda não se mostra escassa.

O pedido de uniformização do INSS à TNU não foi conhecido, portanto, com base na Súmula 42, pois implicaria em reexame de provas, o que não compete ao Colegiado. “Claramente estamos a discutir aspectos fáticos do caso concreto e das provas materiais apresentadas, o que está fora do âmbito de atuação uniformizadora deste Colegiado”, sustentou o juiz Luiz Claudio Flores da Cunha.

PEDILEF 0513991-33.2009.4.05.8200

segunda-feira, 14 de abril de 2014

TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora

CJF

Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no RESP 1.227.133/RS.

Acontece que a 1ª Seção do STJ, em 10/10/2012, no julgamento do RESP 1.089.720/RS, fixou parâmetros diversos. Em seu voto, o juiz federal André Carvalho Monteiro, relator do processo na TNU, explicou que “nesse julgamento, ficou assentada a compreensão de que: a) como regra geral, o IRPF incide sobre juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas; b) figuram como exceções: b.1) valores recebidos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b.2) quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, seguindo a regra de que o acessório segue a sorte do principal”.

Nesse sentido, como o pedido de uniformização foi parcialmente provido, fixando o entendimento de que incide imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, caso o montante principal esteja sob o campo de incidência tributária e não esteja contemplado por regra de isenção, a Turma Recursal gaúcha deverá adequar o julgado a essa premissa.

Processo: 5000330-74.2012.4.04.7102

segunda-feira, 24 de março de 2014

Legalidade da concessão de benefício pode ser apreciada pelo Judiciário

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada no dia 12 de março, em Brasília, firmou o entendimento de que compete ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, verificando se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito, desde que respeitados os prazos legais para fazê-lo.

A decisão foi dada no julgamento dos autos que discutem se o benefício previdenciário concedido pela administração mediante erro, por não estar presente um de seus requisitos legais quando da data do requerimento, poderá ou não ser revogado ou anulado posteriormente e, em caso positivo, quais seriam as consequências de se desfazer tal ato.

A sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, foi mantida pela 2ª Turma Recursal da Bahia e questionada pelo INSS com um novo recurso. A autarquia alegou a pré-existência da incapacidade do segurado quando ele reingressou no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) na condição de segurado facultativo. A Turma Recursal negou esse novo recurso sob o fundamento que a qualidade de segurado teria sido objeto de análise pela autarquia quando da concessão do benefício anterior, e que a presunção de veracidade do referido ato não poderia ser invalidada por alegações apresentadas depois de passados anos do deferimento.

O INSS apresentou então à TNU o incidente de uniformização ora julgado, sustentando que o entendimento do colegiado baiano contraria posição firmada pelas Turmas Recursais do Paraná e de Santa Catarina, no sentido de que compete ao juiz, quando da análise da concessão de benefício previdenciário, apreciar os requisitos exigidos para tanto, mesmo que não tenham sido discutidos no processo administrativo ou judicial.

Na TNU, o relator do processo, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, deu razão ao INSS e considerou ainda que, ao partir da premissa de que o INSS já teria examinado a qualidade de segurado e, por ser tal ato dotado de presunção de legitimidade, não poderia ser tornado sem validade por alegações posteriores, o acórdão recorrido deixou de apreciar a questão da decadência, ou seja, se já teria a Administração decaído ou não do direito de revisar o referido ato.

O magistrado destacou que “o poder-dever da Administração e do Poder Judiciário, de rever o ato de concessão do benefício previdenciário não é ilimitado no tempo, estando sujeito à decadência administrativa nos termos do artigo 54 da Lei 9.784, de 29/01/1999, aplicável à espécie enquanto não havia disposição específica sobre o tema na legislação previdenciária, e nos termos do artigo 103-A da Lei 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, posteriormente convertido na Lei 10.839/2004”.

O relator ressaltou também que a própria TNU já firmara tal entendimento ao escolher o Pedilef 2009.71.57006520-0/RS (DOU 1º/03/2013), de que foi relator o juiz federal Rogério Moreira Alves, como representativo de controvérsia. Segundo o referido Pedilef, “o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, mesmo quando o ato de concessão do benefício tenha antecedido o início da vigência da norma jurídica que aumentou o prazo de cinco para dez anos”.

Dessa forma, a decisão do colegiado nacional estabeleceu a premissa de que compete ao Poder Judiciário o dever de analisar a legalidade do ato de concessão do benefício previdenciário, aferindo se todos os seus requisitos legais se encontram presentes, ainda que a Administração já o tenha feito. Uma análise que deverá ser feita na Turma de origem, para onde os autos do processo retornam agora.

Processo 2009.33.00.701303-0

quarta-feira, 19 de março de 2014

Extravio de encomenda gera dano moral independente da comprovação do conteúdo

CJF

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que o extravio de encomenda gera dano moral independente da declaração do conteúdo. A decisão foi dada nesta quarta-feira (12/3), durante o julgamento de um incidente de uniformização interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que questionou acórdão da Turma Recursal de São Paulo – o qual havia condenado os Correios ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pelo extravio de encomenda enviada por Sedex, com mercadorias destinadas ao Rio de Janeiro.

De acordo com a ECT, a decisão da Turma Recursal de São Paulo contrariaria a jurisprudência das turmas recursais do Mato Grosso, do Rio de Janeiro, do Pará e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os Correios, a prova do conteúdo é indispensável, e a não comprovação do dano e da causa da falha do serviço afastariam a possibilidade de indenização por dano moral. No entanto, a relatora do caso na TNU, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, considerou que tanto o STJ quanto a Turma Nacional se posicionam de forma diferente com relação à matéria.

Segundo a magistrada, o dano moral tem autonomia em relação aos danos materiais, não sendo necessária a comprovação do conteúdo para justificar o dano moral. Em seu voto, a juíza comparou ainda o caso do Sedex ao da carta registrada. “Em recente julgado, o STJ entendeu que o mero extravio de correspondência registrada acarreta dano moral em razão da falha na prestação do serviço. A situação do Sedex em tudo se assemelha a da carta registrada, razão pela qual o mesmo entendimento deve ser aqui aplicado”, sustentou.

Além disso, a juíza federal Ana Beatriz utilizou ainda o fundamento do Pedilef 0016233-59.2010.4.01.4300, também da TNU, relatado pelo juiz federal Luiz Cláudio Flores da Cunha: “A ocorrência do dano moral se dá pela falha do serviço em si e a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados”, sublinhou no julgado. “Portanto, ainda que a declaração do conteúdo ou a prova – por qualquer outro meio – dos bens postados possam interferir na fixação do valor da indenização, não são absolutamente condição para sua caracterização”, concluiu a relatora.

Pedilef 0004135-09.2009.4.03.6309