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terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Senado pode votar em março projetos que tipificam terrorismo e vandalismo

AGÊNCIA SENADO

O Senado deve retomar em março as tentativas de aprovar leis sobre dois temas que têm causado polêmica nos últimos meses: terrorismo e vandalismo. O primeiro assunto, que envolve o PLS 499/2013, elaborado por comissão mista do Congresso, chegou a ser discutido em Plenário, mas foi retirado de pauta devido a críticas de que acabaria restringindo o direito de manifestação. Agora, o desafio é buscar um texto de consenso, com base também na proposta do novo Código Penal (PLS 236/2012).

Já o vandalismo é tratado no PLS 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que visa a punir os responsáveis por dano ou destruição de imóveis, equipamentos urbanos, veículos e monumentos. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto sobre vandalismo e de um dos projetos sobre terrorismo, alertou que não se deve confundir as duas propostas.

- São dois projetos que vão caminhar paralelamente. Os dois são importantes, mas não têm nenhum tipo de ligação.

O líder do DEM, José Agripino (RN), também está preocupado com possíveis confusões entre as propostas. Ele diz que são ações diferentes e considera impossível que um mesmo texto trate de terrorismo e de vandalismo.

- O vandalismo não é terrorismo. O vandalismo é praticado pelos black blocs, pelos encapuzados, pelos baderneiros e pelos depredadores de patrimônio. É uma coisa que o Brasil todo está renegando, está contestando e que tem que ser objeto de uma legislação específica, para poder tipificar os crimes e aplicar as penas.

Terrorismo

Jucá disse esperar que até o final de março o Senado vote a regulamentação do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, que define o terrorismo como crime inafiançável e não passível de anistia. Com a polêmica que o assunto causou ao ser levado ao Plenário, no último dia 11, os senadores concordaram em buscar um texto mais consensual, a cargo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O PLS 499/2013 define o terrorismo como ações que provocam ou difundem o terror ou pânico generalizado “mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. A proposta estabelece pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a 30 anos se o ato resultar em morte. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por agente público.

Em Plenário, um grupo de senadores pediu um debate mais aprofundado, temendo que o projeto acabe sendo usada contra os protestos populares.

- Ele exige uma consideração muito mais cuidadosa. Claro que há uma coisa chamada terrorismo que precisa ser enfrentado. Agora não se pode usar essas manifestações, esses movimentos para providenciar um projeto de lei que vai criminalizar como terrorismo coisas muito menos graves do que terrorismo - afirmou Cristovam Buarque (PDT-DF), que considerou a proposta “temerária”.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a proposta chega em boa hora. Ele argumentou que tratados internacionais exigem a edição de normas internas contra a prática do terrorismo.

Eunício, responsável por conciliar as diferentes posições, garantiu que o objetivo do projeto não é proibir manifestações.

- Eu jamais me prestaria ao papel, como alguns querem vender, de proibir manifestações livres e democráticas.

Vandalismo

A proposta apresentada por Armando Monteiro define o crime de vandalismo como a promoção ou participação de “atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos, mediante violência ou ameaça, por qualquer motivo ou a qualquer título”. A pena prevista é de 4 a 12 anos de prisão e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o texto, pode ser enquadrado no crime de vandalismo quem carregar “objetos, substâncias ou artefatos de destruição ou de provocação de incêndio ou qualquer tipo de arma convencional ou não, inclusive porrete, bastão, barra de ferro, sinalizador, rojão, substância inflamável ou qualquer outro objeto que possa causar destruição ou lesão”.

Ao justificar o projeto, Armando Monteiro argumentou que por falta de tipificação, os atos de vandalismo são considerados como crime de “dano qualificado”, com pena de até três anos de detenção. “Daí porque, a cada ato coletivo de vandalismo, dezenas de vândalos são presos e conduzidos à delegacia policial e poucas horas depois são libertados em razão da impossibilidade de instauração do inquérito policial”.

Relator do projeto na CCJ, Jucá prometeu agilidade no exame da proposta. Ele esclareceu que, assim como o projeto que tipifica o terrorismo, não existe intenção de coibir os movimentos sociais.

- A lei vai prever a atuação como consequência da manifestação se houver crime. Se houver crime contra o patrimônio público ou privado. Se houver agressão ou assassinato. Isso será previsto na lei de vandalismo.

Larissa Bortoni

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifestações.

O argumento do governo é de que não vai criminalizar a utilização da máscara, mas a desobediência a um aviso prévio, feito pela polícia. O texto final da proposta ainda não está fechado, mas é certo que o Brasil seguirá legislações existentes em outros países, na tentativa de conter a onda de violência nos protestos. O uso de balas de borracha, por parte de policiais, será permitido.

Uma equipe formada pelo Ministério da Justiça estuda o Código Penal de 30 países para formatar o projeto de lei. Há resistências internas à proposta de reclusão por 10 anos, considerada por muitos como desproporcional ao sistema jurídico brasileiro.

A presidente Dilma Rousseff ainda não bateu o martelo sobre a duração da pena máxima a ser proposta. Estudos em poder do governo mostram que o tempo médio de prisão para quem comete atos ilícitos durante manifestações, sob uso de máscaras, é de cinco anos.

No Canadá, por exemplo, o manifestante mascarado que promove baderna pode ser condenado a até 10 anos de reclusão. Destruir o patrimônio público e promover barricadas na França são crimes passíveis de punição com até 15 anos de cadeia. Nos EUA, 12 Estados responsabilizam criminalmente quem participa de protestos com o rosto encoberto.

Pesquisas que chegaram ao Palácio do Planalto indicam que a população quer rigor dos governantes para impedir a violência nas manifestações. Dilma, porém, recomendou cautela aos auxiliares para não ser acusada de cercear a liberdade de expressão. Para evitar polêmica, a mais nova proposta do Ministério da Justiça proíbe o uso de máscara nos protestos, mas exclui dessa norma os "eventos culturais, históricos e religiosos".

Além disso, a prática somente será tipificada como crime quando o manifestante voltar a participar de atos com o rosto encoberto, sem permitir a identificação, em menos de três meses. Antes disso, haverá apenas uma advertência.

Juizado
A ideia de adotar juizados itinerantes para resolver conflitos ocorridos durante os protestos, como ocorre em estádios de futebol, também está na mira do governo. A proposta é que todo e qualquer mascarado seja encaminhado à polícia, lá ficando retido até o fim do ato público.

Nessa primeira abordagem, o manifestante receberia um aviso da autoridade policial. Mas o governo quer que, no caso de reincidência, ele seja punido com reclusão. Em conversas reservadas, auxiliares de Dilma dizem que a coerção é muito importante e tem "efeito educativo" sobre a sociedade.

As penas por dano ao patrimônio público, lesão corporal e homicídios em manifestações serão aumentadas.

Vera Rosa

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Congresso tem 16 projetos contra vandalismo parados desde junho

O GLOBO - PAÍS

O Congresso foi incapaz até agora de dar uma resposta à onda de violência nas manifestações. Desde o início da onda de protestos, em junho do ano passado, pelo menos 16 projetos de lei foram apresentados na Câmara e no Senado, numa tentativa de alterar a legislação ou criar dispositivos para coibir atos violentos, tanto da polícia quanto de manifestantes. As propostas estão paradas na Comissão de Segurança Pública da Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Muitos projetos repetem os pontos defendidos pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, que entregou a senadores uma proposta de tipificação do crime de desordem em protestos.

A maioria dos 12 projetos em tramitação na Câmara prevê a proibição do uso de máscaras por manifestantes, inclusive com a previsão de aumento de pena para quem se aproveitar do anonimato e provocar danos ao patrimônio. Algumas propostas preveem penas em caso de uso de armas e de objetos como sinalizadores. No Senado, um projeto tipifica o crime de vandalismo. Outro sugere uma alteração no Código Penal para punir a prática. Também há uma sugestão de alteração da Lei de Contravenções Penais, para punir o uso de máscaras.

A tentativa no Congresso agora, com o aval do Palácio do Planalto, é dissociar os projetos sobre vandalismo e violência das propostas que tipificam o terrorismo. Depois de ser aprovado numa comissão mista, um projeto relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) seria colocado em votação, mas o risco de que movimentos sociais fossem incluídos como agentes de terrorismo fez a discussão ser adiada. Uma emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT) exclui do enquadramento de ato terrorista “a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

— Movimentos sociais sempre estiveram excluídos dessa discussão — diz Jucá.

O presidente do PT, Rui Falcão, mostrou preocupação: “Uma lei vaga poderia servir à criminalização dos movimentos sociais”, disse ele, em nota.

Na Espanha, regras claras na democracia

O Congresso espanhol estabeleceu em 27 de junho de 2002, com 304 votos a favor e 16 contra, a Lei dos Partidos, que impede que um partido político possa, de forma reiterada e grave, atentar contra o regime democrático de liberdades, justificar o racismo e a xenofobia ou apoiar politicamente a violência e as atividades de grupos terroristas. A nova norma substituiu a lei de 1974, pré-constitucional e ambígua em relação à ilegalidade de partidos.

Em um contexto onde a luta separatista do País Basco suplantava o debate político e se manifestava através do terrorismo do grupo ETA, com uma série de assassinatos, explosões e distúrbios organizados nas ruas, a nova lei estabeleceu o limite entre a prática política e o uso da violência. Com isso, eliminou-se a possibilidade de uma instituição democrática financiar ou dar qualquer suporte a grupos que promovam a violência.

Estabeleceu-se uma linha de corte que levou à extinção, em março de 2003, do partido Batasuma, por não rejeitar a violência como forma de fazer política e por suas ligações com o ETA. Em sequência, foram postos na ilegalidade a Ação Nacionalista Basca e o Partido Comunista das Terras Bascas. Em 2006, foi a vez do Partido Comunista da Espanha, por sua relação com o terrorista Grupo de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (Grapo).

Fernanda Krakovics
Vinicius Sassine