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segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

As certidões que comprovam a regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento a partir do próximo dia 20.

De acordo com a Receita, a unificação das certidões negativas está prevista na Portaria 358 do Ministério da Fazenda. Antes, o contribuinte que precisava provar regularidade com o Fisco tinha que apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias - conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária - e outra relativa aos demais tributos.

Agora, com apenas um acesso o contribuinte obterá o documento que atesta sua situação fiscal perante a Fazenda Nacional, o que simplifica o procedimento para o contribuinte e diminui o custo da máquina administrativa. Além disso, informou a Receita, a gestão da sistemática de emissão de certidão única da Receita e da Procuradoria reduz os custos com desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados.

Outra vantagem é que, na impossibilidade de emissão de certidão por meio da internet, o contribuinte poderá consultar suas pendências no próprio e-CAC (Centro Virtual de Atendimento), no site da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade do órgão.

No e-CAC, destaca a Receita, estarão disponíveis os serviços de Situação Fiscal e Situação Fiscal-Relatório Complementar, que poderão ser acessados por código de acesso ou por certificado digital, mesmo da residência do contribuinte.

Regularizadas eventuais pendências, a certidão será obtida na própria internet e não haverá mais a vedação para tirar uma certidão antes de 90 dias do término da validade de uma anterior, como existia na certidão das contribuições previdenciárias. Nova certidão poderá ser emitida a qualquer momento.

Outra novidade, destaca a Receita, é que os contribuintes com parcelamentos previdenciários em dia poderão obter a certidão positiva, com efeitos de negativa, pela internet, sem ter mais que comparecer a uma unidade da Receita para solicitar a certidão. O documento também deixa de ter finalidade específica, ou seja, uma vez obtida a certidão, ela vale para fazer prova de regularidade junto à Fazenda Nacional para quaisquer fins, entre outras coisas.

A Receita esclarece também que se o contribuinte precisar comprovar regularidade, continua podendo apresentar as certidões já obtidas, que estejam no prazo de validade, sem necessidade da certidão única. Não muda nada para a Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural e de Obras.

Daniel Lima - Repórter da Agência Brasil
Edição: Stênio Ribeiro

segunda-feira, 7 de abril de 2014

Contribuinte é desobrigado de recolher IR incidente sobre a complementação de aposentadoria

TRF1

A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação interposta contra sentença que entendeu prescrito o direito de um contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido à entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/88.

O autor recorre ao TRF1 sustentando a inocorrência da prescrição em virtude de que somente a partir da data da aposentadoria ocorreu a bitributação. Requer ainda a restituição do indébito dos últimos dez anos, relativamente à complementação de aposentadoria até o limite do que foi indevidamente recolhido no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

O relator do apelo, desembargador federal Novély Vilanova da Silva Reis, ao analisar os autos, reformou em parte a sentença proferida pelo primeiro grau. Segundo o magistrado, a ação proposta em 29/05/2009, depois da vigência da LC 118/2005, tem a prescrição quinquenal, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o julgador, “o termo inicial da prescrição quinquenal é a ocorrência da lesão, ou seja, quando os autores começaram a receber a complementação de aposentadoria. Para aqueles que se aposentaram antes da Lei 9.250/1995, observa-se a data da entrada em vigor dessa lei, e para os que se aposentaram depois, o momento da aposentadoria”, explanou.

Dessa forma, “em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, estão prescritas as prestações anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, independentemente da data em que o interessado passou a receber o benefício”, pontuou o magistrado.

O desembargador narrou ainda que, na prática, “afastar a tributação até o limite do imposto pago sobre as contribuições vertidas no período de vigência da Lei 7.713/88” (redação do RESp 621.348-DF, r. ministro Teori AlbinoZavascki, 1.ª Seção) consiste em excluir (ou devolver) da incidência do IR sobre a ‘complementação da aposentadoria’, o valor recolhido indevidamente, como previa o parágrafo único do art. 33 da Lei 9.250/1995 vetado pelo Presidente da República”, asseverou o relator.

Assim, “dou provimento à apelação do autor para reformar a sentença, desobrigando-o de recolher o imposto de renda incidente sobre a ‘complementação de aposentadoria’ até o limite de suas contribuições (1/3) vertidas para a entidade de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995”, determinou o desembargador.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0007102-87.2009.4.01.3300




terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, Sérgio Schwaitzer. O caso foi julgado na sexta-feira. Ainda cabe recurso.

A abertura dos julgamentos foi pedida pela seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). A entidade obteve liminar em primeira instância. A União, porém, recorreu ao presidente do TRF, que manteve em parte a decisão. Ele fixou um prazo para a mudança e esclareceu que a medida não valeria para os processos em tramitação.

Como esses julgamentos são fechados em todos os Estados, outras seccionais da OAB devem pleitear na Justiça a mesma medida. A OAB de Brasília já entrou com ação e as entidades de Santa Catarina, Paraíba e Minas Gerais já sinalizaram que também devem questionar o procedimento da Receita.

No caso do Rio de Janeiro, após decisão favorável à OAB na 5ª Vara Federal do Rio, a Fazenda Nacional decidiu ir direto ao presidente do tribunal, por meio de recurso chamado de suspensão de liminar.

No pedido de suspensão, a União alegou que o julgamento a portas abertas, além de estar à margem da legislação, seria capaz de causar grave lesão à ordem e economias públicas. Isso porque, segundo a Delegacia da Receita Federal, o órgão julga atualmente de 800 a mil processos por mês e a intimação dos contribuintes traria um considerável impacto nas decisões, uma vez que esses atos de comunicação processual teriam que ser realizados por correio ou edital. Poucos contribuintes fornecem e-mail.

Além disso, argumentou que a necessidade de intimação de todos os contribuintes inviabiliza na prática o método de julgamentos em lote. Em 2013, foram lavrados 10.674 acórdãos, envolvendo um total de R$ 30 bilhões.

Por fim, a União alegou que, com a mudança, os processos se tornarão mais morosos e menos eficazes e que "os contribuintes sofrerão consequências decorrentes da precariedade do serviço". O atraso no processo administrativo fiscal, segundo o governo, "retardará ainda mais o pagamento dos créditos tributários, que ao fim, forem confirmados".

Ao analisar o caso, o desembargador Sérgio Schwaitzer entendeu que esse pedido de suspensão de liminar diretamente à presidência é "medida excepcional", e que se faz necessária comprovação de que há grave lesão "que deve ser de magnitude expressiva à ordem, saúde, segurança e/ou economias públicas", o que, segundo o magistrado, não foi comprovado.

De acordo com a decisão, porém, "faz-se necessária como medida de proteção à ordem pública administrativa a concessão do prazo de 30 dias para que a administração pública tributária providencie as mudanças impostas" aos processos não iniciados.

Já com relação aos processos em andamento, o magistrado entendeu que a Receita Federal tem razão em questionar, ao considerar a grande quantidade de julgamentos realizados por mês.

O presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB do Rio, Maurício Faro, comemorou a decisão. "Acho que o fato de manter abertos esses julgamentos em processos futuros já é uma vitória", diz. Para Faro, a proposta da OAB ao entrar com a ação era abrir a discussão. "Queríamos discutir essa restrição, que não tem justificativa."

Para a Ordem, a medida viola princípios constitucionais, como o direito à ampla defesa e ao contraditório, ao devido processo legal e à publicidade. Além do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que prevê serem direitos do advogado ingressar livremente nas salas de sessões dos tribunais. Na petição inicial, a OAB ainda cita diversos precedentes em ações individuais que davam ao contribuinte o direito de participar dessas sessões.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da Receita Federal informou por nota que não se manifestaria sobre o assunto.

Adriana Aguiar - De São Paulo