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quinta-feira, 3 de abril de 2014

PGR critica suspensão de ações sobre TR em FGTS

Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial que discute o uso da Taxa Referencial (TR) para correção do FGTS, o subprocurador-geral da República Wagner de Castro Mathias Neto criticou a decisão do relator do caso, ministro Benedito de Gonçalves, de sobrestar as ações que tratam do assunto nas instâncias ordinárias. Para o representante da Procuradoria-Geral da República no STJ, a medida adotada pelo ministro “tem, na realidade, resultado procrastinatório”.

O REsp em questão discute se a TR pode ser usada para corrigir o rendimento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão acontece porque a TR, por definição, tem uma variação abaixo da inflação. Ela foi criada justamente para evitar que a taxa de juros mensal refletisse a inflação do mês anterior, e por isso sua base de cálculo é uma média dos certificados de depósito bancário (CDB) e os recibos de depósito bancário (RDB) dos 30 maiores bancos do país. Não leva em conta, portanto, a alta de preços dos bens de consumo.

A decisão de suspender o andamento dos casos em trâmite nas instâncias locais foi tomada pelo ministro relator no dia 26 de fevereiro, ao afetar o caso sob o rito dos recursos repetitivos. Ele atendeu a pedido da Caixa Econômica Federal, banco gestor do FGTS, que alegou existirem, à época, 70 mil ações discutindo a matéria em trâmite na Justiça Federal. O ministro Benedito Gonçalves concordou com o argumento de que a falta de definição da questão pelo STJ diante da quantidade de ações em andamento pode trazer insegurança jurídica para o país.

Gonçalves afirma em seu despacho que “o fim almejado pela novel sistemática processual [recursos repetitivos] não se circunscreve à desobstrução dos tribunais superiores, mas direciona-se também à garantia de uma prestação jurisdicional homogênea aos processos que versem sobre o mesmo tema, bem como a evitar a desnecessária e dispendiosa movimentação do aparelho judiciário”.

No entanto, para o subprocurador Wagner Mathias, no parecer enviado ao STJ no dia 28 de março na condição de fiscal da lei, o ministro interpretou a Lei dos Recursos Repetitivos de forma mais ampla do que deveria. “A decisão, ultrapassando as fronteiras autorizadas pelo ordenamento, acaba por lesionar a independência do juiz e sua livre convicção, que não deve sucumbir a pressões externas, inclusive de outros Poderes ou do próprio Judiciário, sob pena de se desconstruir a noção de Estado Democrático de Direito, induzindo nefastas consequências, apesar de ser invocada, na espécie, a pretexto de segurança jurídica.”

O subprocurador só parece não lamentar tanto o despacho ao constatar que os juízes não estão obrigados a seguir o que ficar decidido pelo STJ. Ele afirma que apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal tomadas em controle concentrado de constitucionalidade é que são, por lei, vinculantes. De resto, decisões judiciais, mesmo dos tribunais superiores, não vinculam as demais instâncias. Por isso é que o resultado da suspensão dos processos será procrastinatório, no entendimento do subprocurador.

No mérito, pela concessão
Wagner Mathias dá razão ao argumento de que o FGTS não pode ser corrigido pela TR. Ele discorda do pedido constante de muitas das iniciais em trâmite na primeira instância, segundo o qual a TR foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal para corrigir precatórios e, portanto não poderia ser usada para corrigir o saldo do FGTS. O subprocurador busca outro entendimento do Supremo.

Ele afirma que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.930, o STF afirmou que a TR “não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”. Ou seja, a taxa não é um mecanismo financeiro eficiente para compensar o trabalhador pela inflação e, no caso do FGTS, acaba fazendo com que o fundo renda menos que a alta de preços, acarretando em perda de dinheiro.

Mathias reconhece que o uso da TR para correção do FGTS faz parte de um complexo sistema que envolve, entre outros aspectos, o financiamento de contratos habitacionais e a correção de débitos tributários. É o argumento levado ao STJ pela Caixa, segundo o qual a indexação de certos rendimentos pela TR faz parte de um sistema definido em leis que já vigoram há mais de 20 anos.

Risco sistêmico
O subprocurador, no entanto, faz outra análise. Ele afirma que, se a TR nasceu ainda na época dos planos econômicos para indexar a economia e tentar conter a hiperinflação que acometia o Brasil nos anos 1990, hoje ela é fruto de “complexas e sucessivas fórmulas estabelecidas pelo órgão regulador, sob o influxo de variados fatores econômicos, que não têm qualquer relação com o valor de troca da moeda, mas, apenas, com o custo de sua captação”.

É que a TR foi criada como um índice artificial para ser aplicado às cadernetas de poupança e outros contratos para garantir que a taxa de juros do mês corrente não refleta a inflação do mês anterior. Mas hoje ela faz parte de um sistema que envolve a correção das cadernetas de poupança, os juros do Sistema Financeiro de Habitação e contratos de seguro, por exemplo.

Por isso, Wagner Mathias considera que a Lei do FGTS, quando passou a adotar a TR como índice de correção, “acabou por artificializar o conceito de atualização monetária”. Ele argumenta que a lei garante o direito subjetivo à correção de valores e que “é evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda”. Medida a inflação num intervalo de tempo, a correção monetária deve corresponder a uma equiparação do valor da moeda, afirma. E portanto o saldo do FGTS deve ser corrigido de forma a não trazer perdas ao trabalhador.

Um importante argumento da Caixa é que uma mudança nessa forma de correção acarretaria num risco sistêmico incalculável, já que há toda uma infraestrutura macroeconômica encadeada na TR. Mas, para o subprocurador-geral da República, esse “risco para a estrutura financeira e a economia do país é oriundo da própria atuação ineficiente da máquina administrativa”.

Pedro Canário,
Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2014

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Procurador dá parecer favorável à correção do FGTS pela inflação

Documento foi enviado pelo MP ao STJ, que deverá decidir sobre o tema.
Palavra final sobre correção será do Supremo, que também julgará o caso.

O subprocurador-geral da República Wagner Mathias, do Ministério Público Federal, emitiu parecer favorável à correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O documento foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sexta-feira (28) e divulgado pelo MPF nesta terça (1º).

O STJ deve decidir se altera a correção baseada na Taxa Referencial (TR) pela atualização com base na inflação. Será analisado recurso do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Petróleo de Pernambuco e Paraíba (Sindipetro) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que manteve a fórmula atual de correção do FGTS.


No STJ, o caso foi considerado como "recurso repetitivo", e a decisão a ser tomada deverá ser observada pelas instâncias inferiores da Justiça estadual e da federal. Há cerca de 50 mil processos sobre o tema em todo o país, que tiveram o andamento suspenso até que o STJ julgue o caso.

No parecer, o subprocurador diz que a correção pela TR gera "distorções" no saldo das contas do FGTS. Ele sugere a adoção de um índice inflacionário oficial ou a alteração na fórmula de cálculo da TR. Para o procurador, a atualização monetária é "instrumento de preservação do valor real de um bem".

“É evidente que o reajuste deve corresponder ao preciso índice de desvalorização da moeda, apurado em certo período, recaindo, em sua integralidade, sobre a expressão financeira do instituto jurídico protegido pela cláusula normativa de permanente atualização monetária. Medida a inflação num dado lapso temporal, o percentual de defasagem ou de efetiva perda de poder aquisitivo da moeda deverá servir de critério matemático para a necessária preservação do valor real do bem ou direito protegido”, diz o parecer.

Entenda o caso
Atualmente, os depósitos no FGTS são corrigidos pela Taxa Referencial (TR) – índice usado para corrigir as cadernetas de poupança – mais juros de 3% ao ano. Cada trabalhador com carteira assinada tem uma conta do FGTS, composta de 8% do salário que é depositado mensalmente pelo empregador. O dinheiro pode ser sacado em caso de demissão sem justa causa ou aposentadoria.

Ações no STJ e no Supremo Tribunal Federal (STF) pedem a correção por indíces de inflação já que, em 2013, a TR foi de 0,19% contra 5,91% do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Além disso, outra ação, protocolada pelo partido Solidariedade no Supremo, pede a correção do FGTS pela inflação. Apesar de o STJ decidir sobre o caso, a palavra final sobre como deve ser a correção das contas do FGTS será do Supremo ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, não dará decisão liminar (provisória) e levará a ação diretamente ao plenário, mas isso não tem prazo para acontecer.

Nos dois tribunais, a estimativa das ações é de que as perdas superem 80% em cada conta de trabalhador. Alguém que tinha R$ 1 mil na conta do FGTS em 1999, quando foi adotada a TR na correção, hoje teria R$ 1.340,47 em valores atualizados. Com a aplicação de um índice inflacionário na correção, o valor chegaria a R$ 2.586,44.


Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília

quarta-feira, 26 de março de 2014

Ação sobre uso da TR na correção do FGTS terá rito abreviado

STF

O ministro Luís Roberto Barroso determinou a adoção do rito abreviado no trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em que o Partido Solidariedade questiona dispositivos das Leis 8.036/1990 (artigo 13) e 8.177/1991 (artigo 17), que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção dos depósitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, o caso será decidido diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo, sem prévia análise do pedido de liminar.

Ao justificar a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), o relator argumentou que a questão interessa a milhões de trabalhadores celetistas brasileiros com depósitos nas contas do FGTS remunerados segundo a legislação questionada. O ministro também destacou a existência de mais de 50 mil processos judiciais sobre a matéria e o tamanho do prejuízo aos trabalhadores alegado pelo partido, que superaria anualmente dezenas de bilhões de reais.

Com a adoção de tal rito, o relator solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, responsáveis pela edição das normas questionadas. Após o prazo de dez dias para as informações, ele determinou que se dê vista dos autos, no prazo sucessivo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República para que se manifestem sobre a matéria.

Amicus curiae

Na mesma decisão, o ministro Barroso admitiu o ingresso do Banco Central no processo na qualidade de amicus curiae (amigo da corte). Segundo ele, a relevância do tema e a representatividade da instituição justificam a participação. “Ademais, em se tratando da instituição competente para calcular a TR (Lei 8.177/1991, art. 1º), não há dúvida de que sua participação trará subsídios importantes para o exame da questão constitucional”, ponderou o ministro.

PR/AD

quinta-feira, 20 de março de 2014

Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS

AGÊNCIA SENADO

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do fundo terão de comparecer ao Senado após os primeiros 60 dias do ano para apresentar relatório de gestão com informações detalhadas sobre as atividades do período anterior.

A matéria estabelece uma estrutura mais equilibrada para o Conselho Curador, que passa a ter composição paritária da representação compartilhada entre empregados, empregadores e governo. Hoje, a representação do governo supera a dos demais segmentos. Além disso, o projeto transfere a função de gestor ao ministro das Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social.

Uma das autoridades que devem participar da audiência no Senado é o presidente do Conselho Curador. Esse posto é tradicionalmente ocupado pelo ministro do Trabalho e Emprego, mas o projeto impõe que passe a ser rotativo entre os conselheiros da representação paritária. Também deve comparecer o presidente da Caixa Econômica Federal, órgão operador do fundo, assim como o titular do Ministério das Cidades.

Na audiência, os expositores deverão apresentar os resultados anuais do fundo, bem como o planejamento das ações a serem estabelecidas para os meses seguintes. Ainda pelo projeto, o Conselho Curador passa a ser obrigado a divulgar amplamente os motivos das resoluções e normas aprovadas.

Com a decisão em caráter terminativo na CAS, o projeto segue agora à Câmara dos Deputados, a menos que seja apresentado recurso para votação final no Plenário do Senado.

A comissão acompanhou o relatório da senadora Ana Amélia (PP-RS). No debate, ela criticou resistências ao projeto.

– Por que tanto medo em relação a divulgar informações para quem tem direito a elas? – indagou a relatora, ressaltando que o FGTS é um patrimônio dos trabalhadores.

Em defesa de seu projeto, Bauer observou que a matéria não cria gastos nem promove alterações nos padrões contábeis das contas e do fundo. Do mesmo modo que a relatora, ele salientou que a única finalidade é assegurar transparência. Segundo Bauer, hoje não se tem dimensão clara da aplicação dos recursos do fundo, envolto em “cenário decadente” com respeito aos rendimentos pagos aos cotistas.

No relatório, Ana Amélia ressalta que hoje o maior problema do FGTS é o baixo rendimento de seus depósitos. A remuneração das contas vinculadas do fundo corresponde à Taxa Referencial de Juros (TR) mais juros de 3% ao ano, o que torna o FGTS um dos investimentos com a pior remuneração do mercado, abaixo da inflação.

O FGTS foi criado em 1967 pelo governo para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O fundo é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.

Gorette Brandão

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

STJ

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria “remansosa” em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea

Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.

REsp 1381683

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação

Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999.
Juiz entendeu que o melhor índice é o INPC; Caixa pode recorrer.


A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR).

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a assessoria de imprena da Justiça Federal, é a primeira decisão a favor da correção do FGTS pela inflação no estado de São Paulo. A sentença, porém, ainda é de primeira instância e cabe recurso.

Na ação, o requerente alegou que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS, argumentando que a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado.

Procurada pelo G1, a Caixa informou que "cumpre, integralmente, o que determina a legislação" e que "recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia". O banco afirma ainda que nas 48.246 ações em que já foi acionada sobre o tema, obteve 22.798 decisões favoráveis ao fundo.

Decisões semelhantes para ações individuais já ocorreram em outros estados. Está em análise na Justiça Federal no Rio Grande do Sul uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) com alcance para todo o país, que pede que a correção monetária do FGTS seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”.

Na decisão da Justiça de São Paulo, o magistrado entendeu que o melhor índice para a correção monetária é o INPC, que é calculado pelo próprio Estado, por meio do IBGE, pois é um índice que orienta os reajustes da massa salarial e de benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo.

“Ao se verificar o que representa e como se apura a TR, facilmente se observa que este índice não se presta a cumprir o desiderato constitucional”, afirma o juiz que ainda completa que a maneira que a taxa é calculada “nada tem a ver com recomposição da inflação”.

Nos últimos meses, cresceu o número trabalhadores brasileiros que começaram a buscar a Justiça em busca da correção, embora não exista garantia de que eles possam ser bem-sucedidos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.

A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas ouvidos pelo G1 se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.

Do G1, em São Paulo.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR

Objetivo é que Supremo suspenda uso da TR e mande corrigir pela inflação.
Conselho federal da entidade aprovou nesta semana ajuizamento da ação.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará até o fim deste mês com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, segundo informou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O Conselho Federal da OAB aprovou na última semana o ajuizamento da ação e agora a entidade finaliza o documento que será apresentado ao STF. Depois de protocolada, a ação será distribuída para algum dos ministros ser relator. O magistrado ficará responsável por ouvir as partes interessadas, elaborar um relatório e liberar o tema para julgamento no plenário.


A ação da OAB no caso do imposto de renda vai questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 como critério para definir quem tem direito à isenção e para estabelecer as faixas de pagamento do imposto.

A entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da TR gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto.

Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TR ilegal para corrigir perdas inflacionárias nos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público).

O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada nesta semana, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

"No caso dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR é inconstitucional porque ela não consegue manter o valor dos créditos. Isso significa um confisco do Estado em relação ao direito do cidadão, tal qual a tese em relação ao imposto de renda. Há 15 anos, o cidadão que ganhava até seis salários mínimos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos", disse Furtado Coêlho.


A OAB vai propor ainda que o Supremo crie uma regra, a chamada "modulação" dos efeitos da decisão, para a reposição aos contribuintes das perdas desde 1999 até agora, a fim de que não resulte em "impacto grave" para os cofres públicos.

"Devemos pedir a modulação dos efeitos para que o período atrasado seja parceladamente recomposto nos próximos dez anos, como está propondo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional – a partir deste ano ter a correção integral a cada ano, e o passivo ser corrigido na base de 10% por ano nos próximos dez anos, para que não haja impacto grave nas contas públicas."


Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília