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terça-feira, 7 de outubro de 2014

Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios

TRF1

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de uma ação de desapropriação, negou seguimento ao recurso apresentado por empresa de viação ao fundamento de intempestividade. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Ney Bello.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRF1 argumentando ter protocolado, em 16/02/2012, a petição de apelação nos Correios, nos termos do convênio firmado entre o Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e que o prazo para a apresentação do recurso somente venceria no dia 20/02/2012. Sustenta também que a data de interposição deve ser aquela da postagem no correio e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação.

Em seu voto, o relator esclareceu que verificou nos autos que a sentença de primeiro grau foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1.ª Região no dia 03/02/2012 (sexta-feira), com validade de publicação no dia 06/02/2012 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo para a interposição de recurso expirou no dia 20/02/2012, conforme sustenta o apelante.

Entretanto, não foi essa a causa do reconhecimento da intempestividade. “Depreende-se da decisão agravada que o juízo de origem observou que não houve a correta identificação do juízo destinatário; ausência de anotação do horário em que ocorreu a postagem e o nome, matrícula e assinatura do atendente; além de não constar na movimentação do AR (aviso de recebimento) a identificação das partes e do processo a que se referia”, explicou o relator.

Por causa dessas falhas, “a documentação juntada pelo recorrente não comprova a tempestividade da interposição do recurso; ao contrário, as provas anexadas mostram-se frágeis e inservíveis para infirmar a fundamentação contida na decisão agravada”, finalizou o desembargador Ney Bello.

Processo n.º 0008479-44.2006.4.01.3900

sexta-feira, 13 de junho de 2014

Dependente químico demitido pela ECT receberá R$ 40 mil de indenização

TST

O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico (alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack) demitido sem justa causa. A condenação foi da Sétima Turma do TST. Na última decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal (SDI-1) não conheceu recurso da ECT, que pretendia reverter a condenação.

O autor do processo, que, além do alcoolismo informado inicialmente no processo, admitiu também ser usuário de maconha e crack, afastou-se por três vezes do trabalho para tratar da dependência. De acordo como o processo, ele apresentava produtividade abaixo do esperado, com frequentes faltas ao trabalho, sofrendo diversas suspensões disciplinares.

A Sétima Turma acolheu recurso do empregado e restabeleceu a sentença que condenou a ECT na indenização por danos morais. Para a Turma, ficou incontroverso no processo que ele "é dependente químico, apresentando quadro que associa alcoolismo crônico com o uso de maconha e crack".

"A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o alcoolismo crônico, catalogado no Código Internacional de Doenças (CID) da Organização Mundial de Saúde OMS, sob o título de síndrome de dependência do álcool, é doença que compromete as funções cognitivas do indivíduo, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato de trabalho", desacatou a Turma na decisão.

O Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região (SC) havida absolvido a ECT da condenação com baseado no artigo 482, alínea "f", da CLT, que prevê expressamente que a embriaguez habitual ou em serviço constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho. Para o TRT, a dependência química e o alcoolismo "constituem problemáticas afeta à saúde pública, sendo notórias as graves e danosas consequências dessa situação". Por isso, caberia ao Estado – por meio das suas instituições de saúde próprias (centros médicos, hospitalares e de reabilitação) - promover a recuperação do trabalhador, "e não repassar à empresa essa responsabilidade pelo simples fato de o dependente ser seu empregado".

SDI-1

Ao não conhecer recurso da ECT contra a condenação da Sétima Turma do TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do processo na SD1-1, destacou que as decisões apresentadas no recurso para mostrar divergência jurisprudencial com o julgamento da Turma "não revelam a necessária identidade de fatos e fundamentos" exigida pela jurisprudência do TST (Súmulas 96, item I, e 23).

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-529000-74.2007.5.12.0004

terça-feira, 1 de abril de 2014

Correios é condenado a indenizar cliente retida em porta giratória

TRF3

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de indenização por dano moral a uma pessoa que foi vítima de situação vexatória decorrente do travamento de uma porta giratória em agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.

A autora da ação, que teve seu pedido indeferido em primeiro grau, alegou que os funcionários da agência dos Correios lhe dirigiram tratamento desrespeitoso. Segundo ela, o funcionário da ECT que acionava o travamento da porta riu de sua dificuldade em adentrar a agência e uma das gerentes ameaçou chamar a polícia enquanto ainda se encontrava fora do estabelecimento. Tal situação causou revolta nas pessoas que presenciavam a cena, as quais se manifestaram em seu apoio.

Conforme depoimento de testemunhas, a tentativa de a autora entrar na agência durou cerca de 10 a 15 minutos, impedindo a entrada e saída das demais pessoas por todo esse período. Mesmo o depoimento de testemunhas apresentadas pela ECT confirmam o constrangimento ao qual foi submetida a apelante, evidenciando seu estado de nervosismo e angústia.

A decisão, mesmo afirmando que o travamento de portas giratórias é medida de segurança que se impõe nos dias atuais, declara que ela não pode se dar em detrimento à honra e à dignidade das pessoas. No caso, houve um desdobramento desse fato que culminou em um constrangimento desnecessário à autora caracterizado pelo escárnio de um agente de segurança bem como pela ameaça de comunicação às autoridades policiais feita por uma de suas funcionárias.

Deve ser reputado como dano moral, segundo a decisão, “a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar”.

Assim, reformando a decisão dada em primeiro grau, a 1ª Turma fixou para a autora uma indenização no valor de R$ 3.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes do TRF3.

No TRF3, a ação recebeu o nº 0000030-66.2002.4.03.6104/SP.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Empregado receberá indenização da ECT após sofrer seis assaltos

TST

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empregado de banco postal em Goianira (GO). Em apenas dois anos, a agência foi assaltada seis vezes, e os acontecimentos teriam levado o trabalhador a sofrer de síndrome de pânico e depressão por estresse pós-traumático.

No recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), a ECT se defendeu alegando que o banco postal não pode ser considerado uma instituição financeira propriamente dita, uma vez que seu objetivo não é captar recursos. Mas, segundo o Regional, a ECT, ao iniciar a prestação de serviços tipicamente bancários, passou a exercer atividade de risco, capaz de causar dano. Além disso, foi omissa na obrigação de assegurar a integridade física e a segurança dos seus empregados.

O relator do recurso da empresa na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, embora a ausência de segurança pública ponha em risco o exercício de qualquer atividade laboral, aqueles que desenvolvem atividades bancárias estão mais sujeitos a assaltos. O magistrado considerou "inequívoca" a ocorrência de dano moral, tendo em vista o sofrimento emocional a que o empregado foi submetido. Pela reincidência da conduta omissiva da empresa, "uma vez que não cuidou em adotar nenhuma atitude que pudesse evitar os assaltos", seu porte financeiro, a capacidade econômica e social da vítima e o caráter pedagógico da pena aplicada, considerou adequado o valor da indenização de R$ 50 mil fixada pelo Regional.

De acordo com a decisão da Quarta Turma, a empresa ainda deverá arcar com despesas de tratamento médico-psicológico e medicamentos do trabalhador. Após a publicação da decisão, a ECT interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Processo: RR-792-40.2010.5.18.0013

(Ricardo Reis/CF)