Mostrando postagens com marcador DETRAN. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador DETRAN. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 2 de setembro de 2014

Detran só cassará CNH após recursos

JORNAL DE BRASÍLIA

O juiz Fernão Borba Franco, da 14ª Vara da Fazenda Pública, determinou na sexta-feira, que, a partir de 30 de janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) pare de cassar ou de suspender a carteira de motoristas cujos recursos ainda estão sob análise. Nem mesmo quem for flagrado bêbado ao volante poderá ter a habilitação cassada ou suspensa imediatamente.

O Detran informou que vai parar, já neste mês, de fazer os bloqueios administrativos das CNHs de condutores que atingem 20 pontos, mas que não tiveram os casos considerados "trânsito em julgado". "Isso, porém, não os exime de responder ao processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir", informou o órgão. O Detran também diz que adotará o sistema solicitado pelo Judiciário a partir de 30 de janeiro de 2015.

A decisão de Borba Franco atende a pedido feito pelo promotor Valter Santin.

Ele abriu inquérito civil no qual constatou o bloqueio sistemático de carteiras, antes dos recursos das infrações serem julgados, o que tem levado o Judiciário a receber uma série de ações com pedidos de liminar (decisões provisórias) para assegurar o direito de dirigir dos motoristas.

O próprio Judiciário havia alertado o Ministério Público Estadual (MPE) sobre o fato de "milhares" de motoristas entrarem com mandado de segurança. A promotoria levantou dezenas de decisões concedendo o direito de dirigir nessas situações. Mesmo quem é flagrado embriagado consegue hoje protelar, com a apresentação de recursos na Justiça, por até dois anos, a decisão sobre a suspensão de sua carteira.

A investigação do MPE apontou que hoje são abertos no Estado 600 mil processos administrativos por ano para a apuração e a aplicação de suspensão ou a cassação da CNH. Metade é julgada procedente e os motoristas perdem as carteiras. A suspensão varia de 1 a 12 meses.

A suspensão ocorre quando o motorista comete infrações e atinge 20 pontos na carteira em um ano - ou por alguma falta que leve diretamente a essa sanção, como dirigir embriagado. A cassação é feita contra motoristas infratores que já estavam suspensos.

Além de perder a carta, o motorista hoje pode responder por crime se for flagrado com a CNH bloqueada pelo Detran. Mas, pela nova decisão da Justiça, esses motoristas só poderão perder a carteira quando todos os recursos já tiverem tramitado nas esferas do Judiciário.

Notificações

Somente de janeiro a junho deste ano, foram feitas 242.053 notificações a condutores que podem ter o direito de dirigir suspenso. Muitos motoristas são notificados da suspensão quando seus recursos ainda estão em análise na Justiça, conforme a Promotoria do Patrimônio Público.

Maurício Januzzi, presidente da Comissão de Trânsito da OAB, considera adequada a decisão da Justiça. "Pela nossa Constituição, o princípio do 'estado de inocência' deve ser respeitado. Não adianta suspender a carta e depois uma avalanche de ações de motoristas chegar na Fazenda Pública", argumenta o especialista.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

terça-feira, 22 de julho de 2014

Ajuizada ação para impedir DETRAN de cassar CNH antes de julgados os recursos do motorista

MPSP

O Ministério Público, por meio da Promotoria do Patrimônio Público da Capital, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para impedir que o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) execute a sanção de suspensão ou cassação do direito de dirigir antes de esgotados todos os recursos interpostos pelo motorista contra a punição.

Na ação, o Promotor de Justiça Valter Foleto Santin, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da capital, argumenta que antes do julgamento dos processos, o DETRAN inclui os nomes dos motoristas infratores no sistema eletrônico, impedindo a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e determinando a sua apreensão para cumprimento da pena administrativa. A inclusão dos nomes antes do trânsito em julgado da decisão administrativa tem provocado milhares de ações judiciais, especialmente mandado de segurança, diz a ação.

Anualmente o DETRAN de São Paulo instaura 600 mil processos administrativos, sendo que metade desse total é julgado procedente, com imposição de sanção do direito de dirigir ou cassação de CNH aos motoristas que atingem 20 pontos na carteira.

O Promotor destaca na ação que, “a aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação somente pode ser concretizado após o trânsito em julgado da decisão administrativa, ou seja, depois do esgotamento dos recursos processuais cabíveis e interpostos pelo infrator”. Segundo ele, “a aplicação da sanção em momento anterior afronta aos princípios constitucionais”.

A ação foi ajuizada na 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital e o MP pede a concessão de liminar para que a autarquia abstenha-se de executar a sanção de suspensão ou cassação do direito de dirigir antes do transito em julgado da decisão, e ainda faça imediatamente o desbloqueio dos prontuários dos motoristas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil. O processo está em fase inicial e aguarda a manifestação do DETRAN sobre o pedido de liminar.