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segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Consumidores poderão comparar preços dos serviços de telecomunicações

AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA

A partir de hoje (10) as empresas que prestam serviços de telefonia, internet e TV por assinatura deverão disponibilizar informações sobre as ofertas de serviços de forma padronizada e gratuita, para que o consumidor possa comparar os preços entre as operadoras. A regra está prevista no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), atualmente os consumidores encontram dificuldades para escolher entre as diversas ofertas disponíveis, porque a cobrança dos serviços de telecomunicações tem muitas variáveis. A nova regra vai possibilitar a criação de mecanismos de comparação de preços e ofertas entre as prestadoras.

Outra norma que entra em vigor nesta segunda-feira é a ampliação, de dois para três anos, do prazo mínimo para a guarda e o fornecimento de todas as reclamações, pedidos e solicitações feitos pelos clientes às prestadoras de serviços de telecomunicações. Além disso, o histórico das demandas referentes aos últimos seis meses deverá estar disponível para consulta no site da prestadora.

O RGC, que entrou em vigor no dia 8 de julho, trouxe novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura. Desde o início de sua implementação, algumas empresas entraram na Justiça pedindo para não cumprir as regras estabelecidas.

Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil
Edição: Beto Coura

Banco vítima de golpista indenizará consumidor prejudicado por efeito colateral

TJSC

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ fixou em R$ 20 mil o valor da indenização devida por instituição financeira em favor de consumidor, que teve seu nome inscrito em órgão de proteção ao crédito sem sequer ser cliente ou manter conta-corrente naquele banco. Na prática, segundo se apurou, terceiro de má-fé valeu-se de fraude para abrir o crédito em nome da vítima e aplicar golpes no comércio.

A empresa, em apelação, buscou se eximir da responsabilidade, que atribuiu ao estelionatário. "[A ação de terceiro] não afasta a responsabilidade do demandado, pois tal circunstância seria mera decorrência da falha na prestação do serviço, e da falta de cuidado em apurar a autenticidade dos documentos apresentados pelo suposto cliente", analisou o desembargador Ronei Danielli, relator da apelação. A decisão foi unânime (Ap. Cív. n. 2014.023981-7).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Empresas devem informar ao consumidor alteração na gramatura de seus produtos

TRF1

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região reformou sentença para reconhecer a validade de decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça, que puniu a Nestlé Brasil Ltda. pela redução da gramatura dos biscoitos Tostitas e Carícia sem a devida comunicação aos consumidores. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pela União e pela empresa.

A Nestlé entrou com ação na Justiça Federal a fim de desconstituir a decisão administrativa proferida pelo Ministério da Justiça ao fundamento de ser “possível, legítima e legal a redução da gramatura de seus produtos” e que a simples aposição da nova gramatura na embalagem seria suficiente para satisfazer o dever de informação ao consumidor.

O pedido foi julgado procedente pela 22.ª Vara Federal do Distrito Federal. “A Nestlé iniciou a produção e comercialização dos biscoitos Tostitas e Carícia com embalagem contendo, inicialmente 180g e 200g, respectivamente. Posteriormente, alterou a gramatura mencionada para 130g e 150g, respectivamente. Além disso, a par da redução no peso dos produtos promoveu também uma redução no preço”, descreveu a sentença.

Ainda de acordo com o Juízo de primeiro grau, consta dos autos que a Nestlé informou os consumidores sobre as alterações feitas, através das embalagens dos produtos, onde fez constar informações sobre o novo peso. A empresa fez ampla divulgação de banners e cartazes nos pontos de venda, os quais também passavam as informações aos consumidores. “Dessa forma, no caso vertente, era possível ao consumidor, diante das medidas de informação adotadas, saber que houve redução do conteúdo do produto e qual foi essa redução”, destacou o juiz ao decretar a nulidade da penalidade aplicada pelo Ministério da Justiça.

Recursos – A União defende a legalidade da punição aplicada pelo Ministério da Justiça à empresa Nestlé. “Em momento algum a empresa apelada apresenta qualquer modificação na composição ou características do produto, sendo, desta forma, a redução quantitativa mais um componente da estratégia de mercado da apelada, o que seria plenamente legítimo, desde que cumpridas as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais o dever de informação adequada e clara pelos fornecedores sobre produtos e serviços por estes disponibilizados no mercado de consumo, o que não ocorreu no caso”, argumenta.

A União também sustenta que, do exame da conduta da empresa Nestlé de não informar ostensivamente a redução do peso dos produtos, “constata-se que a recorrida violou todo um sistema de normas que garante a efetividade do direito do consumidor à informação ostensiva, plena e transparente. Ao deixar de anunciar a redução quantitativa de seu produto, a apelada, efetivamente, praticou publicidade enganosa por omissão, induzindo em erro o consumidor que sempre adquiria seus produtos”.

A Nestlé, por sua vez, argumenta que em momento algum teve por objetivo omitir a publicidade da gramatura para induzir os consumidores em erro. “Tanto é assim que, conforme disposto na sentença recorrida pela apelante, é fato incontroverso que a apelada reduziu o conteúdo e o preço dos biscoitos Tostitas e Carícia. Ademais, deixou expressa na embalagem a diminuição da quantidade do produto”, afirma. Dessa forma, requereu a manutenção da sentença, assim como a revisão dos honorários advocatícios.

Decisão – Ao analisar o caso, os membros da 5.ª Turma deram razão à União. “A exigência de a oferta e a apresentação serem ostensivas tem lugar, por exemplo, quando há alteração importante em produtos já disponíveis no mercado, pois necessário destacar em que consiste a mudança a fim de chamar a atenção e, com isso, garantir a proteção do consumidor”, diz a decisão.

O Colegiado ainda destacou que não há nos autos prova de que a Nestlé tenha comunicado de forma ostensiva a redução da gramatura de seus produtos, incidindo na penalidade de multa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “A mera indicação do novo peso no produto, sem diferenciação ostensiva, não atende à regra inserida no artigo 31 do CDC. E aquela regra já estava inserida no aludido dispositivo legal, não prejudicando a imposição da multa o fato de a Administração ter em momento posterior expedido portaria regulamentando a sanção”, finaliza.

A decisão seguiu o entendimento do voto divergente apresentado pelo juiz federal convocado David Wilson de Abreu Pardo.

Processo n.º 0036455-71.2006.4.01.3400

Empresa tem de cumprir o que ofertou ao consumidor

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal confirmou a sentença do 2º Juizado Cível do Gama (DF), que condenou uma loja de eletrônicos a honrar anúncio veiculado durante período de liquidação e cumprir as ofertas apresentadas.

No anúncio, a empresa ofertou aparelho celular e smart TV led 3D de 47”, respectivamente, pelos valores de R$ 669,00 e R$ 591,40 à vista. A publicação foi feita em sua loja virtual. Só que o site se negou a confirmar a venda a um consumidor, que buscou reparação na Justiça. A alegação da empresa é que houve “flagrante desproporção entre o valor venal dos produtos e aqueles anunciados”.

Para a Justiça, as provas apresentadas evidenciaram que a loja ofertou os produtos ao preço informado pelo consumidor durante o período denominado pelo mercado de Black Friday.

A magistrada sustentou que, "nessa época, é de conhecimento comum que grandes ofertas, de até 80% do valor do bem, inclusive, são disponibilizadas aos consumidores, o que retira o fundamento da alegação da ré de que há flagrante desproporção entre o valor venal dos produtos e aquele anunciado. Além disso, as ofertas em comento foram anunciadas de forma precisa e clara, tanto que foram capazes de induzir o consumidor à aquisição".

Assim, a juíza não teve dúvidas de que as ofertas anunciadas vinculam ao seu cumprimento e determinou que a ré emita, em favor do autor, pedido de compra, boleto de pagamento e nota fiscal dos produtos no valor total de R$ 1.260,40 para pagamento à vista.

Para a Turma Recursal, embora seja visível a desproporção do preço da oferta e o de mercado, foi legítima a expectativa do consumidor em adquirir os produtos pelo valor anunciado.

Angela Crespo

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Consumidores estão aderindo às plataformas virtuais de denúncias

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

O consumidor brasileiro vem se rendendo à tecnologia na hora de reivindicar seus direitos. As ferramentas colocadas à disposição no mercado vêm ganhando a adesão dos cidadãos. Exemplos são o WhatsApp do Procon da Bahia, o Consumidor.gov, do governo federal, e o app Procon Carioca.

Este último registra que mais de mil consumidores da Cidade do Rio de Janeiro já baixaram o aplicativo, criado pelo Procon Carioca – órgão da Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor. Ele serve para registrar reclamações e fazer denúncias. O acesso ao app Procon Carioca, lançado há pouco mais de 30 dias, está disponível para tablets e smartphones no sistema operacional Android e nas plataformas do iPhone (iOS), e WebMobile (HTML5).

Após registrar e enviar a reclamação e/ou denúncia, os consumidores recebem imediatamente um número de protocolo referente à solicitação, cujo andamento pode ser acompanhado pelo e-mail indicado pelo consumidor. Os serviços mais solicitados até agora foram produtos com defeito e atraso na entrega. O app Procon Carioca também traz informações e orientações sobre direitos do consumidor e serve ainda para a coleta de dados referentes às denúncias e planejamento de operações de fiscalização e ações educativas.

Na Bahia, o Procon local não informa os números sobre o atendimento pelo WhatsApp, disponibilizado aos consumidores há menos de um mês. Mas o superintendente, Ricardo Maurício Freire Soares, salienta que o serviço beneficiará toda a população. “A demanda cada vez maior de infrações cometidas pelos fornecedores e a vulnerabilidade do consumidor na relação consumerista trazem a necessidade iminente de expansão da atuação do órgão. Dessa forma, a implantação do novo meio de comunicação com os consumidores contribuirá para maior conforto e melhor qualidade dos serviços prestados pelo Procon-BA à população baiana, que passará a contar com mais uma forma de atendimento.”

Já o consumidor.gov, lançado no fim de junho pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon-MJ), já tem cadastrado cerca de 19 mil consumidores e mais de 9 mil registraram suas reclamações de forma online. Como a adesão das empresas é voluntária, 127 estão cadastradas e outras 52 estão em fase de credenciamento. “Um dos principais objetivos do consumidor.gov é aproximar o consumidor dos fornecedores para solução de problemas. Para isso, criamos um espaço público de conciliação, para que as empresas valorizem muito essa oportunidade e contribuam para a diminuição de litígios judiciais e nos Procons”, completa a secretária, Juliana Pereira.

Angela Crespo

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Consumidor desconhece seus direitos pós-compra

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

"O consumidor brasileiro ainda não conhece plenamente seus direitos no pós-venda." Essa é a opinião de Roberto Meir, especialista internacional de relações de consumo e varejo e diretor do Grupo Padrão, ao comentar os resultados do estudo “Panorama do pós-venda no Brasil – problemas e oportunidades, apresentado pela GfK, empresa de pesquisa de mercado, durante a BRWeek 2014 – Brazilian Retail Week, da Padrão Eventos. O evento aconteceu na semana passada em São Paulo e reuniu mais de mil congressistas que atuam no varejo.

Para o especialista, o varejo vem subindo nos rankings dos organismos de defesa do consumidor por absorver problemas que, na essência, são de responsabilidade dos fabricantes. "O que cabe ao varejo e ainda ele não está fazendo é criar processos claros de educação para o consumo, informando a seu cliente quais são os seus direitos." Segundo ele, bastaria a divulgação, nas lojas, de sumário com quatro ou cinco informações ao cidadão que poderiam ajudá-lo no caso de problemas com o bem adquirido.

Por outro lado, a "boa" indústria, destaca o especialista, faz questão de assumir o atendimento e dar respostas consistentes a seus clientes, o que nem sempre é feito quando o varejo é o acionado.

SOLIDÁRIO

A pesquisa da GfK aponta que 34% dos entrevistados, em caso de problemas pós-compra, procuram o estabelecimento comercial, 24%, o fabricante e 39%, a assistência técnica. Isso só reforça o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, ou seja, quem está do lado de fora do balcão tem liberdade para optar se quer acionar para solucionar uma questão. Conforme a lei, o consumidor pode procurar o fabricante, a loja em que adquiriu o produto, quem vendeu ou executou o serviço e até mesmo a assistência técnica, que, no caso de o item ainda estar na garantia, obrigatoriamente tem de ser a autorizada.

"Isso porque, ao tratar da responsabilidade por vício de produto e serviço, o CDC estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, toda a cadeia de fornecedores é responsável pelo dano ao produto ou serviço que deve ser corrigido no prazo máximo de 30 dias. A cadeia produtiva é definida como sendo toda pessoa física ou jurídica que fabrica, transforma, importa, comercializa, etc. produtos e serviços", destaca Ana Paula Satcheki, advogada especializada em direito do consumidor do escritório Satcheki Advogados.

Outro dado da pesquisa, com ênfase no pós-venda, mostra que 86% dos consumidores têm na experiência passada o principal influenciador na decisão de uma nova compra.

"Essa experiência pode ser dele mesmo ou de terceiros", explica Felipe Mendes, diretor-geral da GfK. Ele destacou que, como é "a experiência que leva à nova compra, todos na empresa são responsáveis pelo atendimento ao consumidor, do vendedor à assistência técnica".

Angela Crespo

terça-feira, 22 de julho de 2014

Consumidor reclama do pós-venda das empresas

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

O serviço de assistência técnica tem irritado muito o consumidor no País. A constatação está numa pesquisa realizada pelo blog Portal do Consumidor, do Inmetro, divulgada recentemente. Para 58,06% dos entrevistados, esse serviço é o aspecto mais importante do pós-venda, seguido de garantia estendida (33,9%). O levantamento, que tinha como objetivo investigar como o brasileiro vê o instituto e mapear hábitos de consumo da população, revelou também que 79,06% pagariam mais pelo produto para ter uma rede de assistência técnica adequada.

Algumas medidas vêm sendo tomadas pelos fornecedores para amenizar a vida dos consumidores no caso de defeito. Uma delas, adotada pelo varejo, oferece ao consumidor um prazo adicional ao estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor para a troca de produtos novos com defeitos. A critério de cada empresa, esse prazo varia entre 72 horas e cinco dias úteis. Apresentando vício, o produto recém-comprado é substituído por um novo sem que o consumidor precise recorrer à assistência técnica do fabricante.

Mas é bom saber que a oferta desse prazo adicional não anula o estabelecido pelo artigo 26 do CDC, que trata da garantia legal. Para serviços e produtos não duráveis, o prazo para o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação é de 30 dias. Para produtos duráveis, de 90 dias.

E não é porque o produto está fora dos prazos acima que a empresa não é mais responsável. A lei consumerista prevê no parágrafo único do artigo 32 que os fabricantes e importadores têm o dever de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto, e, mesmo cessadas, a oferta deverá ser mantida por período razoável de tempo.

Conforme o Procon-SP, esse período razoável de tempo pode ser interpretado como sendo o prazo de vida útil do item, mantidas as condições normais de utilização. A recomendação está na página “fornecedores” do site da instituição pública de defesa do consumidor.

Para fixar o prazo de vida útil, o Procon-SP orienta que “o fabricante e o importador devem medir quais as condições normais de utilização, por um consumidor padrão, avaliando o desgaste natural de peças e componentes e, a partir deste dado, prever o tempo máximo em que seria economicamente viável a reposição de peças e componentes”.

Angela Crespo

terça-feira, 15 de julho de 2014

Acidente de consumo garante indenização a consumidor

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

Um consumidor menor de idade que perdeu parcialmente a visão com a explosão de uma garrafa de cerveja receberá R$ 40 mil de indenização por danos morais e estéticos. A decisão é do Tribunal de Justiça de São Paulo e caberá à empresa produtora da bebida pagar o valor estipulado.

O jovem atingido pelos estilhaços do vasilhame, conforme o processo, estava num restaurante quando a garrafa explodiu, fato que ocorreu logo após outro cliente colocá-la sobre o balcão ao retirá-la do freezer.

Na decisão, o relator da ação no Tribunal de Justiça considerou que, mesmo não sendo o rapaz atingido destinatário final do produto, ele é equiparado a um consumidor por ter sido vítima, uma vez que o risco é inerente à atividade da empresa. “Deve a apelante responder objetivamente pelos danos acarretados ao apelado. Para excluir essa responsabilidade, o Código de Defesa do Consumidor prevê apenas duas hipóteses: a inexistência de defeito no serviço e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.

Angela Crespo




Consumidora receberá indenização por explosão de fogão

TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma fabricante de eletrodomésticos pague indenização de R$ 1.376 por danos materiais e R$ 20 mil por danos morais a uma consumidora pela explosão de um fogão, adquirido poucos dias antes do acidente.

A autora afirmou que o estouro aconteceu ao acender o forno pela primeira vez, causando-lhe diversas queimaduras, com sérias lesões no rosto. Já a fabricante sustentou que a culpa foi da conduta de terceiro, que instalou o equipamento de forma incorreta.

O relator do recurso, desembargador Carlos Alberto de Salles, entendeu que caberia à empresa avisar, de forma explícita, no manual de instruções do produto, que o fogão deveria ser instalado por profissionais, em virtude dos possíveis riscos advindos da má execução do serviço. “O manual do produto não traz qualquer informação nesse sentido. Pelo contrário. Há, inclusive, instruções claras, compreensíveis por leigos, de como proceder à instalação em questão, o que leva a crer que a montagem poderia ser executada pelo consumidor”, disse.

Os desembargadores Donegá Morandini e Beretta da Silveira também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação nº 0057087-19.2007.8.26.0114

terça-feira, 8 de julho de 2014

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

STJ

Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado

A incompatibilidade entre veículo comercializado no mercado nacional e o tipo de combustível disponível nos postos do país, se não for informada ao consumidor, configura vício do produto.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou uma concessionária a restituir ao comprador o valor pago por veículo novo que apresentou defeito após ser abastecido com um determinado tipo de diesel (S-2000) fabricado no Brasil. O colegiado, por maioria, acompanhou o relator, ministro Sidnei Beneti.

O comprador recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que negou seu pedido de restituição por entender que ele teve culpa concorrente em relação aos defeitos apresentados pela caminhonete, já que usou combustível não recomendado pelo fabricante.

O consumidor afirmou que, em julho de 2011, comprou uma caminhonete Amarok fabricada pela Volkswagen na Alemanha, que veio com vários problemas. O principal seria a incompatibilidade entre o tipo de combustível necessário ao seu funcionamento regular e aquele comercializado no Brasil.

Alegou ter sofrido muitos transtornos, como panes em rodovias e várias idas à oficina. Mas o problema decorrente da incompatibilidade do combustível nunca chegou a ser solucionado.

Qualidade inferior

Ao analisar o caso, Sidnei Beneti destacou que, segundo laudo pericial, o veículo foi desenvolvido para funcionar com o diesel S-50, disponível na Europa. Porém, à época da compra, apenas estavam disponíveis no Brasil combustíveis de qualidade inferior, que apresentavam maior concentração de enxofre, água e resíduos sólidos (S-500 e S-2000). Essa incompatibilidade teria causado as panes.

Por possuir uma propriedade rural, onde é comum a utilização do diesel S-2000, e por não ter sido informado pela concessionária de que só poderia utilizar um determinado combustível em sua caminhonete, o comprador acabou abastecendo o veículo com o diesel disponível na região.

Para o ministro, a concessionária violou o dever de ampla informação ao omitir esclarecimentos que dariam ao consumidor a opção de não comprar o veículo em tais condições.

De acordo com Beneti, o tribunal de origem considerou que, com a chegada do diesel S-50 ao mercado nacional, em 2012, o problema estaria resolvido, pois se tornou possível o abastecimento com o combustível adequado. Porém, não foi esclarecido quando o combustível passou a ser vendido nos postos de forma regular.

O fato é que, após a primeira ida do veículo à oficina, em janeiro de 2012, as panes continuaram, sempre pelo mesmo motivo. “Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema por diversas vezes”, disse o relator.

Dano moral

Segundo Beneti, “a necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava”.

O ministro afirmou que se pelo menos uma das variedades de diesel disponíveis no Brasil se mostrasse compatível com o funcionamento adequado do motor, ainda seria possível cogitar da não configuração de vício do produto. Mas, para que isso ocorresse, o consumidor precisaria ter sido adequadamente informado.

Ao dar provimento ao recurso do consumidor, a Terceira Turma reconheceu também o direito à indenização por dano moral. Além da restituição do valor gasto na compra do veículo – que foi devolvido à concessionária – e do reembolso de despesas relacionadas aos defeitos, a sentença havia determinado o pagamento de R$ 12 mil a título de danos morais (valor de fevereiro de 2013).

“A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparos”, declarou Beneti.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1443268




segunda-feira, 7 de julho de 2014

Empresas já recebem reclamações pela ferramenta do governo

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

Já está em funcionamento o site www.consumidor.gov.br, plataforma desenvolvida pelo governo federal para servir como intermediador de conflito entre consumidores e fornecedores. Será também utilizado para gerar informações essenciais à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor e incentivar a competitividade no mercado pela melhoria da qualidade e do atendimento ao consumidor.

O funcionamento é parecido com o do Reclame Aqui: o consumidor registra a reclamação e ela vai direto para a empresa reclamada (desde que tenha aderido ao sistema), que tem um prazo para responder na mesma ferramenta. O governo quer com esse novo canal de reclamação reduzir as demandas que chegam aos Procons e ao Judiciário e, para tanto, vem atuando firmemente na divulgação com propaganda nos meios de comunicação (inclusive tevê e rádio), explicando a quem está do lado de fora do balcão como usar a nova ferramenta.

Participar ou não? – A grande questão para as empresas é se eles devem ou não participar dessa iniciativa, uma vez que a adesão é voluntária. Alguns advogados que atuam pelas empresas nas contendas de consumo recomendam cautela; dizem que é de bom tom aguardar para saber se a nova ferramenta vai vingar e só então assinar o termo de adesão. Caso ela se popularize entre os cidadãos brasileiros, esses mesmos advogados são categóricos em afirmar que aí não vai dar para nenhuma companhia ficar de fora.

Luiz Guilherme Mendes Barreto, advogado e sócio do escritório Mendes Barreto e Souza Leite Advogados, de São Paulo, vem orientando seus clientes a não aderirem imediatamente. “Se a plataforma for uma ferramenta efetiva na conciliação de conflitos de consumo, aí não haverá por que não aderir. Mas não conheço ainda o termo de adesão; ele não está disponível no site e me preocupa que todo o processo gira em torno do cliente. Ou seja, a palavra final do consumidor será a base para os relatórios que serão divulgados com os dados cadastrados na consumidor.gov.br”

Já para o advogado Vinícius Zwarg, especialista em defesa do consumidor do escritório Emerenciano, Baggio e Associados e que já atuou no Procon-SP, o consumidor.gov.br é apenas mais uma forma de aperfeiçoar o mercado de consumo. “As empresas sérias cuidam bem de seus clientes e procuram resolver da forma mais eficiente possível os conflitos. Elas não têm por que ficarem de fora dessa iniciativa.”

Zwarg também tem um olhar crítico sobre a plataforma recém-lançada: “É mais uma ferramenta para resolver problemas não solucionados; as mesmas queixas que chegam aos Procons, ao Judiciário e que a internet já vinha possibilitando que os consumidores opinassem.” Para o advogado, esses novos canais fazem parte de um novo cenário de consumo.

Oficial – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), responsável pela nova ferramenta, diz “se tratar de um serviço provido e mantido pelo Estado, com ênfase na interatividade entre consumidores e fornecedores para redução de conflitos de consumo.” Ela integra o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec), apresentado pela Presidência da República em 15 de março do ano passado, e tem como objetivo a promoção da proteção e defesa dos consumidores em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações.

A participação de empresas só será permitida após a adesão formal ao serviço, mediante assinatura de termo no qual se comprometem em conhecer, analisar e investir todos os esforços disponíveis para a solução dos problemas apresentados. As empresas interessadas em aderir ao consumidor.gov.br devem preencher o formulário de proposta de adesão e enviá-lo à Senacon pelo e-mail cadastro.empresa@consumidor.gov.br. Todas as explicações podem ser acessadas pelo site www.consumidor.gov.br

Gestão das plataformas é de responsabilidade dos Procons

Pouco mais de 100 empresas já constam da lista de participantes do consumidor.gov.br. Elas são de vários setores, como administradoras de consórcios, agências de viagens, bancos, financeiras, cartões de crédito, companhias aéreas, comércio eletrônico, seguradoras, operadoras de planos de saúde, de telecomunicações, etc. Cabe ao Procon de cada localidade monitorar as postagens das queixas de consumidores e as respostas das empresas. “Os Procons são os gestores dessa plataforma. Enxergamos o que o consumidor postou, o que a empresa respondeu e a avaliação final do consumidor. Caso seja necessário, podemos fazer uma intervenção”, resume Selma do Amaral, diretora de Atendimento do Procon-SP. Ela destaca alguns exemplos de intervenção: “Uma empresa pode receber uma demanda que não é dela ou de uma questão sob judice. O Procon vai analisar casos como esses e outros e mostrar como o consumidor poderá agir.”

No site do órgão público de defesa do consumidor paulista ainda não há um link direto para o consumidor acessar a nova plataforma, a exemplo de Procons de outras localidades, mas Selma do Amaral garante que em breve o link estará disponível. Mesmo assim, em apenas dois dias de acesso à ferramenta, o Procon-SP já contabilizava quase 850 registros no consumidor.gov.br só de consumidores paulistas.

Uma das expectativas do Procon-SP é que essa ferramenta possibilite a redução de demandas diretas, liberando a instituição para atuar em medidas de âmbito coletivo, para traçar políticas públicas. “Não basta as empresas aderirem. Tem de haver comprometimento, uma vez que o consumidor.gov.br é um serviço de utilidade pública e o que ‘transbordar’ dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (SACs) das empresas vai parar nesta plataforma. Deixaremos de fazer o papel de SAC das empresas para nos dedicarmos a questões mais polêmicas das relações de consumo.”

A diretora de Atendimento do Procon-SP ressalta que a ferramenta atende os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) na questão da política nacional de defesa do consumidor, que é incentivar a criação pelos fornecedores de meios de solução de conflitos (artigo 4º, inciso V).

O QUE DIZ O CDC

Artigo 4º

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:

a) por iniciativa direta;

b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas;

c) pela presença do Estado no mercado de consumo;

d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.

Angela Crespo

quinta-feira, 3 de julho de 2014

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

STJ

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de plano de saúde contra a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

A Defensoria ajuizou ação coletiva contra o plano de saúde por causa dos aumentos – que considerou abusivos – nos contratos de pessoas idosas. O juízo de primeira instância determinou que a empresa não reajustasse os contratos dos segurados com idade acima de 60 anos.

Confirmando a sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que é função institucional da Defensoria Pública patrocinar direitos e interesses do consumidor lesado. Dessa forma, para o tribunal gaúcho, nada impede que a Defensoria utilize os instrumentos de tutela coletiva para o adequado exercício de suas funções institucionais.

Finalidade constitucional

Inconformada, a empresa interpôs recurso especial no STJ. Sustentou que a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública deveria se ater à sua finalidade constitucional: a defesa dos necessitados. Afirmou que seus segurados são economicamente viáveis e não podem ser considerados necessitados a ponto de terem seus interesses patrocinados pela instituição pública.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, reconheceu que o STJ possui precedentes que ampliam o campo da legitimação ativa da Defensoria Pública, considerando-a apta para propor ações coletivas cujo resultado abranja não somente a parcela de hipossuficientes, mas também a defesa do consumidor, conforme prevê o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Entretanto, Salomão explicou que cabe à Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da CF, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, sendo vocacionada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, conforme o artigo 5°, inciso LXXIV.

Limitador

De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados. Essa limitação, afirmou, restringe a legitimidade ativa a ações que visam à tutela de pessoas comprovadamente necessitadas. Destacou ainda que esse é o entendimento doutrinário sobre o assunto.

Salomão disse que, segundo já sedimentado pelo STJ em precedentes como o REsp 912.849, a Defensoria Pública possui legitimidade para a tutela de interesses metaindividuais.

Naquele precedente, foi definido que a Defensoria é legítima para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que avaliam a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No mesmo sentido foi julgado o REsp 1.275.620, em que a Segunda Turma entendeu que a Defensoria possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.

Só para necessitados

Salomão reafirmou que a Defensoria Pública está apta a ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Em relação aos difusos, “sua legitimidade será ampla”, explicou. “Basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado é pertencente a pessoas indeterminadas, e mesmo que indiretamente venham a ser alcançadas pessoas que tenham suficiência de recursos, isso, por si só, não irá elidir tal legitimação”, acrescentou.

Contudo, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, “a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas”, esclareceu Salomão.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1192577

segunda-feira, 30 de junho de 2014

Governo lança portal para o consumidor

O GLOBO - ECONOMIA

Numa tentativa de facilitar a resolução de conflitos de consumo no país e desafogar os Procons, o Ministério da Justiça lançou na sexta-feira (27) uma plataforma alternativa para que os consumidores reclamem sobre o atendimento e a qualidade de produtos e serviços. Com o slogan “É seu. É fácil. Participe”, o portal consumidor.gov.br permite que os brasileiros registrem queixas de problemas com as empresas e que estas respondam na mesma plataforma. O portal consumidor.gov.br foi instituído por uma portaria, assinada em ato solene pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, com a presença de representantes das empresas e dos Procons.

- Não estamos construindo um muro de lamentações, mas um muro de soluções - disse o ministro, acrescentando que a medida vai desafogar a Justiça e os Procons.

Ele destacou que todas as empresas que aderiram à nova ferramenta assinaram um termo de compromisso de que vão resolver os conflitos registrados pelos consumidores. O prazo é de dez dias e o governo e os Procons vão monitorar o site, as reclamações e o encaminhamento dado pelos fornecedores de serviços e produtos.

Ao anunciar o novo produto, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, destacou que no Brasil os Procons estão presentes em 800 municípios de um total de mais de cinco mil. Segundo ela, a partir de setembro consumidores de todo país vão poder resolver o problema pela internet. O portal pode ser acessado inicialmente por 11 estados mais o DF, o que representa 60% da população brasileira. O serviço já pode ser usado por consumidores de Acre, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo, além do Distrito Federal. Até 1º de setembro de 2014, o serviço estará disponível em todo o país.

— A partir de agora o Brasil ganha mais transparência na relação de consumo — disse a secretária.

Juliana explicou que os consumidores poderão informar se o problema foi resolvido ou não e avaliar a qualidade da resposta das empresas. Depois disso, caberá não apenas ao governo e aos órgãos de defesa do consumidor, mas também à sociedade monitorar os indicadores sobre as relações de consumo no país. O novo serviço deverá ser oficializado por meio da publicação de portaria no Diário Oficial da União na segunda-feira. Em 30 dias, será divulgado o primeiro balanço das reclamações.

— Buscamos criar uma plataforma para ampliar o acesso. Optamos por um modelo que possibilite ao consumidor, alternativamente, procurar a solução que eventualmente ele não encontrou por meio de outro canal — disse a secretária.

EMPRESAS TÊM QIE SE COMPROMETER PARA PARTICIPAR

A participação no portal é permitida apenas às empresas que aderirem formalmente ao serviço, por meio da assinatura de um termo no qual se comprometem a conhecer, analisar e investir esforços para solucionar os problemas dos consumidores. Inicialmente, o portal tem cerca de cem empresas cadastradas. Entre as companhias que já participam desde o projeto-piloto, implementado em maio no Procon Carioca, estão Vivo, Claro, TIM, Oi, Sky, GVT, o grupo Amil (que inclui Dix e Amico), Banco do Brasil, Caixa, toda a holding Itaú, Santander, o grupo Bradesco (incluindo a Garantec, por exemplo), Light, Decolar.com, todo o Grupo Pão de Açúcar (Pão de Açucar, Extra, Assaí, Ponto Frio, Casas Bahia e Nova Pontocom), a B2W (Lojas Americanas, Americanas.com, Submarino e Shoptime), as lojas físicas e virtuais do Walmart, Magazine Luiza, Avianca, Samsung, AOC e Philips TV e Monitores.

- Só vamos abrir para as empresas que se comprometerem a resolver os conflitos - disse a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

No primeiro momento, segundo a secretária, as empresas terão 10 dias corridos para responder aos consumidores — prazo já utilizado para procedimentos administrativos. Juliana explicou que o governo buscou firmar o acordo, primeiro, com empresas de setores mais reclamados, como financeiro, aéreo e de comunicações. A partir do lançamento, o governo ampliará a base de fornecedores, com a ajuda dos Procons e da sociedade.

— É uma importante ferramenta de conciliação entre as empresas e os clientes — disse o diretor executivo da Claro, Ricardo Floresta.

— O varejo trabalha muito próximo aos consumidores e sabemos como e difícil atender. Muitas empresas do setor vão aderir, com o foco de melhorar a relação com os consumidores — emendou o diretor de Relações Corporativas do Grupo Pão de Açúcar, Paulo Pompílio.

A iniciativa agrada aos órgãos de defesa dos consumidor, que veem no portal uma oportunidade para as empresas monitorarem, de forma gratuita, os serviços prestados e a qualidade dos seus produtos, e para os consumidores que terão um canal alternativo:

— Muitas pessoas deixam de procurar os Procons e mesmo a Justiça para evitar perda de tempo ou por entenderem que é muito burocrático — disse a presidente da Associação Brasileira de Procons, Gisela Simona.

Ela destacou que a nova ferramenta é adequada e necessária nos tempos atuais, em que muitos consumidores acabam utilizando as redes sociais para registrarem suas queixas. Segundo Gisela, ainda é cedo para dizer que o portal vai desafogar os Procons, porque deve atrair um público específico e mais jovem. O universo de empresas que vai participar do portal, disse, concentra as principais queixas dos consumidores.

— Isso dará uma boa resposta aos consumidores de forma imediata porque a adesão é bastante positiva por parte das empresas — disse Gisela.

PROCONS PODERÃO AMPLIAR ATUAÇÃO

Para a secretária, além de ampliar as ferramentas de resolução de conflitos, a iniciativa permitirá aos órgãos de defesa do consumidor se dedicar a outras demandas. Ela destacou que hoje há, por exemplo, uma discussão importante sobre o vazamento de dados que demanda atenção desses órgãos. Existe também um pedido do Ministério da Educação para que a Secretaria Nacional do Consumidor atue conjuntamente, a fim de evitar fraudes no ensino superior, como a abertura de cursos sem autorização.

— A ideia é que as demandas de massa e aquelas que nós já compreendemos que devem ser tratadas de forma rápida sejam resolvidas por meio do portal. Isso vai liberar mais tempo para nós que atuamos na defesa do consumidor e para quem atua com o atendimento, como os Procons — disse Juliana.

O Ministério da Justiça divulgará o serviço por meio de campanha na televisão e por meio de redes sociais, na internet, até 5 de julho. O projeto foi criado no âmbito do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, anunciado em março do ano passado pela presidente Dilma Rousseff.

Juliana citou pesquisas que mostram que 62% das pessoas preferem resolver um conflito de consumo diretamente na loja, fabricante ou prestador de serviço. Outros 11% reclamam nos Procons e 9%, na internet. Dos que não registram queixas, 37% consideram que não vale apena e outros 31% avaliam que a resolução do problema é demorada:

— A nossa solução foi somar os atores — consumidor, fornecedor, internet, Procon e Senacon — e criar uma plataforma de soluções alternativas de consumo. É um novo serviço público que já testamos em vários estados.

Titular do Procon Carioca, primeiro no Brasil a iniciar os testes para o lançamento do portal, Solange Amaral, lembra que a experiência piloto começou em maio, e de lá para cá já foram registrados 73 atendimentos pelo site, a maioria relativa a queixas sobre telefonia, como não prestação de serviços contratados e cobranças indevidas. Solange diz que o serviço superou as expectativas até agora, uma vez que, dos 73 endereçamentos, apenas nove não obtiveram resposta satisfatória das empresas, que, ainda assim, estão retornando dentro do prazo acordado de dez dias.

— Isso dá uma média de 87% de índice de atendimento, o que é muito positivo — diz Solange, que destaca a praticidade e a modernidade da iniciativa.

Uma das vantagens da plataforma, destaca a secretaria municipal, é que o consumidor pode acompanhar em tempo real as respostas das empresas. Para isso, logo após apresentar a reclamação on-line, ele recebe um número de protocolo e um registro que permite a criação de login e senha, assegurando acesso instantâneo ao site.

A diretora de Atendimento da Fundação Procon-SP, Selma do Amaral, ressaltou a importância da utilização da novo canal pelos consumidores. Segundo ela, será um caminho mais fácil e rápido para resolver problemas, de forma individual e coletiva, porque permitirá a formação de um banco de dados, com informações sobre os segmentos mais problemáticos e de que forma estão sendo encaminhadas as soluções.

— É importante o consumidor se apropriar dessa ferramenta. Também é importante para as empresas que terão um meio gratuito para corrigir condutas e atacar a raiz do problema. Muitas vezes, os problemas transbordam as áreas de atendimento e ouvidoria — destacou Selma.

Cristiane Bonfanti - Geralda Doca
(Colaborou Mario Russo)

terça-feira, 24 de junho de 2014

Sentença em juizado especial poderá demorar mais

O GLOBO - ECONOMIA

A tramitação dos processos nos Juizados Especiais Cíveis deve demorar de dois meses a um ano a mais, se o Projeto de Lei 5.41/13 for aprovado, avaliam especialistas em direito do consumidor. Cerca de 90% das ações nesses tribunais são relacionadas a problemas de consumo. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, na última semana. Encaminhada ao Congresso pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal. Na prática, seria mais uma instância de recurso, criando seis degraus de tramitação.

Preocupados com o reflexo da aprovação do projeto de lei, a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e alguns ministros do STJ têm se mobilizado contra a aprovação do projeto do Congresso, por entender que ele deixará o cidadão ainda mais distante de seus direitos.

— Os juizados especiais, que representam o principal canal de acesso do consumidor à Justiça, especialmente os menos favorecidos, estão congestionados. As medidas deveriam ser para agilizar a tramitação dos processos e não para torná-la mais demorada ainda, como é o caso desse PL — diz Marilena Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Idec.

O PL 5.741 estabelece que, se houver divergência entre os juizados especiais cíveis dos estados na apreciação de um processo, a solução será dada por uma turma nacional a ser criada, sob presidência de ministro indicado pelo STJ. O relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), diz, em seu relatório, que a medida evitará que decisões contrárias à orientação dominante no STJ se tornem definitivas, além de diminuir o volume de processos no próprio Superior Tribunal.

Para a ministra Nancy Ardrighi, o PL só interessa às empresas:

— Esse projeto só interessa a bancos, grandes consórcios, empresas de telecomunicações que vão tentar postergar ao máximo o direto do consumidor. Ele vai pôr abaixo o juizado especial, que se pretende uma Justiça célere, pois abala um de seus principais pilares que é o julgamento por equidade, bom senso. Pois como é possível uniformizar sentenças julgadas a partir da equidade, que é um valor subjetivo? — avalia.

Risco de sobrecarga ao STJ

O juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) e vice-presidente do Fonaje, Gustavo Diefenthaler, diz que nem a argumentação de que a proposta ajudaria a desafogar o STJ se justifica, já que o número de ações provenientes dos juizados especiais com relação a questões de consumo é mínimo.

— A criação de mais uma etapa nesse processo vai causar mais morosidade. A criação dos juizados especiais cíveis foi uma grande conquista, assim como o próprio Código de Defesa do Consumidor. Antes dos juizados, quem se atreveria a entrar na Justiça para brigar por um celular? — questiona Diefenthaler.

Outro ministro do STJ que votou contra a proposta, Marco Aurélio Buzzi diz que as emendas ao PL 5.741 vão contra a própria filosofia de criação dos juizados especiais. Segundo ele, a criação de mais um órgão de uniformização não terá efeito prático, e vai sobrecarregar ainda mais o STJ. Buzzi lembra que, dentro do próprio STJ, os ministros estão divididos: a medida passou por apenas um voto de diferença.

Buzzi explica que, hoje, em caso de discordância nos juizados especiais dos estados, a questão é levada à turma de recurso. De lá, persistindo o impasse, segue para a turma estadual de uniformização, e agora seguiria para a turma nacional de uniformização. Se, neste ponto, a decisão proferida for contrária ao entendimento do STJ, a questão voltaria ao STJ. Segundo o ministro, a criação de uma nova barreira não vai mudar em nada.

— Há dois anos, quando o projeto estava em votação no STJ, fiz um levantamento e constatei que havia mais ou menos duas mil ações dos Juizados Especiais para apreciação no tribunal. Então não há necessidade de se criar uma nova esfera, que só vai representar maior custo operacional e maior tempo de análise.

Relator do projeto no âmbito do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão defende o PL 5.741 e lembra que, em 1988, a Constituição confirmou a experiência dos juizados de pequenas causas que cresceram em todo o país. Salomão observa, porém, que essa conquista trouxe também um boom de demandas, congestionando o sistema, a ponto de um processo levar hoje até dois anos para conclusão.

— Quando cada tribunal entende uma lei de maneira diferente, o STJ precisa uniformizar essa interpretação. Então, para o sistema do juizado especial é preciso ter uma turma nacional de uniformização. Essa criação não é um degrau, uma instância a mais. Ela vai dar organicidade ao sistema e evitar a insegurança jurídica, pois evitará que uma turma recursal decida de uma maneira, enquanto a de outro estado dê outro parecer — diz Salomão.

O ministro do STJ rebate o argumento que se criariam mais despesas:

— Os juízes dos estados selecionados integrarão essa turma e terão reuniões periódicas, que poderão ser feitas, inclusive, por videoconferência. Os julgamentos deverão ser feitos em até dois meses.

Bom para empresa ou consumidor?

Salomão diz que, com o PL, o consumidor sairá ganhando:

— Hoje, quem tem recurso para fazer uma reclamação no STJ são as empresas, que ficam numa situação cômoda. O consumidor não tem como pegar um advogado, levar para Brasília. Na minha ótica,o cidadão será beneficiado. No fundo, o grupo que não é a favor dessa turma não quer perder seus poderes. É uma guerra de vaidade que prejudica o cidadão.

O juiz Flavio Citro, coordenador do Centro de Conciliação dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), diz que, na Justiça, um processo comum demora, em média, de cinco a dez anos. No juizado especial, no qual o processo é julgado em dois graus, a sentença é dada, normalmente, em um prazo de quatro a seis meses.

— Todo mundo que lida com o juizado especial é contra a criação da turma nacional de uniformização. Porém, entre a reclamação no STJ e a criação da turma, prefiro a criação da turma, porque vai estabelecer regras, regulamentar, organizar. O mal maior já existe, que é a reclamação no STJ, então é melhor criar regras. Mas se me perguntar se precisa criar essa turma, digo que não — diz Citro.

Para Citro, a turma nacional de uniformização está sendo criada por pressão de empresas:

— Haverá uma demora de, no mínimo, mais um ano. Com certeza as empresas que perderem vão recorrer.

Mario Russo, Renata Leal e Luciana Casemiro

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Empresas terão de reparar consumidores por venda de videogames incompatíveis com normas brasileiras

TJSP

A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça condenou duas empresas de comércio varejista por vícios de produto e informação referentes a videogames importados e comercializados em desacordo com as especificações de uso em território nacional.

Caso não seja possível restaurar os produtos vendidos, elas deverão efetuar a troca e indenizar os consumidores que sofreram prejuízos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil reais, e ficam obrigadas a informar de forma correta o prazo de garantia e os endereços de assistência técnica. Também não poderão mais adquirir produtos em desconformidade com as especificações de uso no Brasil e de importadoras sem assistência.

Consta dos autos da ação civil pública que as companhias adquiriram consoles de videogames de uma importadora sem vínculos ou conhecimento da empresa fabricante do produto e com diversos vícios de funcionamento. Os aparelhos apresentavam voltagem diferente da do aparelho oficialmente importado, não reproduziam DVDs da região 4 (área do Brasil), o cabo de força não era certificado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), não possuíam certificação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), manual de instruções incompleto e com garantia de três meses, sendo que o equipamento oficial tem cobertura de um ano.

Os danos individuais serão apurados em liquidação de sentença, por intermédio de pedidos de execução iniciados pelos consumidores, tendo como base a sentença de condenação genérica, que tratou de ofensa a direitos coletivos e difusos. O Ministério Público também havia pedido a condenação por dano moral coletivo, julgada improcedente.

Em seu voto, o relator Airton Pinheiro de Castro afirmou que a decisão não busca obrigar as empresas à importação exclusiva pela representante da fabricante do produto. “Busca-se obstar a comercialização de jogos eletrônicos importados em dissonância das especificações de uso em território nacional e de importadoras que não tenham assistência técnica”, ressaltou.

Os desembargadores Kioitsi Chicuta e Francisco Occhiuto Júnior também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Apelação 0183715-56.2011.8.26.0100