Mostrando postagens com marcador ECT. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador ECT. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

TRF-3ª confirma condenação de empresa por atraso na prestação de serviços

TRF3

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na prestação de seus serviços.

A empresa autora da ação de reparação de danos dedica-se à fabricação, venda e aluguel de fantasias e remeteu, em dezembro de 2005, cinco delas a clientes no Rio de Janeiro para serem usadas em comemoração à passagem do Ano Novo, em que o traje era obrigatório.

Devido à proximidade da postagem com a data comemorativa, foi contratado, junto à ECT, um plano de entrega da mercadoria em 24 horas, que acabou não sendo cumprido, uma vez que as fantasias foram entregues somente após a data combinada, causando prejuízo à empresa autora.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ECT ao pagamento de R$ 2 mil em danos materiais e R$ 10 mil em danos morais.

A decisão do TRF3 explica que a relação jurídica material envolvida no caso, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é de consumo. Assim sendo, a responsabilidade da ECT é de natureza objetiva, isto é, independe de culpa, conforme do artigo 14 da mesma lei.

O tribunal acrescentou que a ECT realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da União (artigo 21, X, da Constituição Federal), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, dessa forma, o que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, ou seja, a responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Portanto, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da empresa prestadora e o resultado danoso.

No que diz respeito ao dano moral, não resta dúvida, diz a decisão, que a falha no serviço da ECT causou uma situação constrangedora para a ré junto à sua cliente, nos termos do artigo 186 e parágrafo único do artigo 927, ambos do Código Civil, gerando a obrigação de indenizar: “É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo constrangimento sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação”.

A decisão está amparada por precedentes de outros tribunais federais regionais.

No TRF3, o processo recebeu número 0009021-95.2006.4.03.6102/SP.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Empregado receberá indenização da ECT após sofrer seis assaltos

TST

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá indenizar em R$ 50 mil por danos morais um empregado de banco postal em Goianira (GO). Em apenas dois anos, a agência foi assaltada seis vezes, e os acontecimentos teriam levado o trabalhador a sofrer de síndrome de pânico e depressão por estresse pós-traumático.

No recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), a ECT se defendeu alegando que o banco postal não pode ser considerado uma instituição financeira propriamente dita, uma vez que seu objetivo não é captar recursos. Mas, segundo o Regional, a ECT, ao iniciar a prestação de serviços tipicamente bancários, passou a exercer atividade de risco, capaz de causar dano. Além disso, foi omissa na obrigação de assegurar a integridade física e a segurança dos seus empregados.

O relator do recurso da empresa na Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, embora a ausência de segurança pública ponha em risco o exercício de qualquer atividade laboral, aqueles que desenvolvem atividades bancárias estão mais sujeitos a assaltos. O magistrado considerou "inequívoca" a ocorrência de dano moral, tendo em vista o sofrimento emocional a que o empregado foi submetido. Pela reincidência da conduta omissiva da empresa, "uma vez que não cuidou em adotar nenhuma atitude que pudesse evitar os assaltos", seu porte financeiro, a capacidade econômica e social da vítima e o caráter pedagógico da pena aplicada, considerou adequado o valor da indenização de R$ 50 mil fixada pelo Regional.

De acordo com a decisão da Quarta Turma, a empresa ainda deverá arcar com despesas de tratamento médico-psicológico e medicamentos do trabalhador. Após a publicação da decisão, a ECT interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Processo: RR-792-40.2010.5.18.0013

(Ricardo Reis/CF)