Mostrando postagens com marcador Empresa. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Empresa. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Empresa é punida por obrigar empregada a tirar a roupa em revista

TST

Uma auxiliar de produção conseguiu aumentar de R$ 5 mil para R$ 20 mil no Tribunal Superior do Trabalho indenização por ter sido constrangida pela empresa na qual trabalhava. A gerente determinou que as funcionárias formassem uma fila, baixassem as calças e exibissem a roupa íntima para saber qual delas estava usando absorvente higiênico. Os ministros da Sétima Turma consideraram o caso um dos mais graves atos de constrangimento a que pode ser submetida uma mulher no ambiente de trabalho.

A empregada foi admitida pela empresa em maio de 1998. Neste mesmo ano, a gerente, ao fazer uma inspeção nos banheiros, encontrou um absorvente feminino exposto e convocou as funcionárias para investigar quem o havia deixado. No momento da revista, em fila, cada uma era obrigada a baixar a roupa e a roupa íntima para que a gerente fizesse a verificação.

A situação, segundo a trabalhadora, gerou angústia e grave constrangimento a ela e às colegas por terem sido alvo de chacota e de humilhação no trabalho, situação que se tornou mais grave porque o fato foi amplamente divulgado. Ao deixar a empresa, ela requereu em juízo o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, além de outras verbas trabalhistas. A empresa contestou as alegações afirmando que jamais agiu de forma desrespeitosa com a auxiliar de produção, e que não houve dano capaz de justificar a pretensão de indenização.

Ao examinar o caso, a 40ª Vara do Trabalho de São Paulo não acolheu o pedido com relação aos danos morais por entender que o fato não estava demonstrado. A empregada recorreu da decisão para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que julgou procedente o pleito e apontou depoimento de testemunha que confirmou o constrangimento decorrente da revista íntima. A indenização foi fixada no valor de R$ 5 mil.

Questão de gênero

A auxiliar novamente recorreu da decisão, desta vez ao TST, por considerar que a indenização foi excessivamente módica se comparada com a extensão do dano. Ao julgar o caso, a Sétima Turma entendeu que o caso chamava atenção não só em razão da indenização desproporcional, mas porque a atitude da empresa foi extremamente agressiva à intimidade das empregadas, ficando evidente que a trabalhadora sofreu revista vexatória e dano à sua honra.

Na sessão em que o caso foi julgado, a relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, afirmou que a extensão do dano ultrapassou a questão do constrangimento e envolveu, sobretudo, a questão de gênero. Destacou que não é possível avaliar o que significa, na vida de uma mulher, essa forma de exposição tão constrangedora.

O ministro Vieira de Mello Filho considerou a atitude patronal agressiva à intimidade da empregada e afirmou que o dano era absurdo, não existindo caso maior de violação à intimidade no ambiente de trabalho. Por essas razões e com base no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, a Sétima Turma deu provimento ao recurso para elevar a indenização para R$ 20 mil. A decisão foi unânime.

Processo: RR-235500-08.2004.5.02.0040

(Fernanda Loureiro e Dirceu Arcoverde/CF)

Empresas pagam dano moral coletivo

As companhias começaram a sofrer um maior número de condenações pelo chamado assédio moral institucional ou coletivo. Apesar da teoria ser recente no Brasil, já são pelo menos 53 condenações em 76 processos. Porém, como a maioria dessas condenações tem ocorrido em ações individuais, movidas por trabalhadores, os valores das punições são considerados baixos - entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.

O levantamento foi realizado pela advogada Adriana Calvo, professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, para sua dissertação de doutorado sobre o tema, concluída no ano passado na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Considerada mais grave do que o assédio moral tradicional, por se tratar de uma conduta generalizada na empresa, a prática consiste em levar os empregados ao limite de sua produtividade por meio de ameaças, que vão desde humilhação e ridicularização em público até demissão.

A advogada fez pesquisas nos sistemas de busca dos sites de todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país com os termos assédio moral organizacional, assédio moral institucional, assédio moral coletivo e "straining" - usados como sinônimos para denominar a prática na doutrina e jurisprudência trabalhista brasileira. Os dados foram atualizados até novembro de 2012.

Dos 76 processos encontrados, apenas quatro foram apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Nas chamadas ações civis públicas, as condenações são de altos valores - entre R$ 700 mil e R$ 1 milhão. (leia mais ao lado).

Ao menos 54 empresas foram alvo de ações, principalmente da área comercial e bancária, e algumas já sofreram diversos processos sobre o tema.

Os resultados surpreenderam Adriana. "Não achei que fosse localizar tantas ações. E pensei que a maioria seria proposta pelo Ministério Público do Trabalho ou sindicatos, que têm como missão proteger os direitos coletivos dos trabalhadores. Mas, no fim, encontrei pouquíssimas."


Como a maioria dos casos é de ações individuais, os valores a serem indenizados acabam sendo baixos e essas ações são pulverizadas em diversos tribunais. "Se fossem ações civis públicas não teríamos esse casuísmo, no qual um trabalhador ganha o direito a indenização em um tribunal e outro perde", diz Adriana. Com as ações individuais "as empresas seguem com a mesma postura, ao pagar pequenas indenizações nos casos em que são condenadas". De acordo com a pesquisa, em poucos casos o magistrado oficia o Ministério Público do Trabalho (MPT), que poderia então iniciar uma investigação contra as empresas.

No lugar das ações judiciais, o Ministério Público do Trabalho tem priorizado a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as empresas. Nesses termos, as companhias se comprometem a tomar uma série de medidas contra o assédio moral institucional. Entre elas, a publicação de cartilhas sobre assédio moral, o treinamento empresarial sobre como preveni-lo e instalação de um canal de ouvidoria interna para receber denúncias de empregados.

O procurador do trabalho Ramon Bezerra dos Santos, representante regional da Coordenadoria Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do Ministério Público do Trabalho de São Paulo, confirma que o órgão tem firmado mais TACs do que ajuizado ações civis públicas sobre o tema, apesar de questionar o baixo número de ações do MPT encontradas na pesquisa. "A pesquisa acadêmica restringiu o número ao buscar apenas pelo termo exato de assédio moral institucional. Essa expressão acaba sendo limitadora", afirma.

Os TACs, em geral, têm sido realizados quando se verifica que a companhia está disposta a resolver o problema, segundo Santos. "A celebração do TAC pressupõe, no mínimo, um espírito desarmado por parte das empresas. Assim, acabamos tendo mais liberdade para instituir medidas socioeducativas", diz. Com relação à eficácia, o procurador afirma que isso só poderá ser verificado com uma avaliação permanente.

Segundo a advogada trabalhista Juliana Bracks, do Bracks & von Gyldenfeldt Advogados Associados, o Ministério Público do Trabalho tem sido, na prática, bastante atuante. "Essas ações coletivas são o que fazem diferença porque têm um potencial punitivo muito maior, um caráter pedagógico enorme para que não aconteça mais com os outros trabalhadores da empresa", afirma. Porém, Juliana reconhece a importância dos TACs. "A empresa assume o seu erro e se compromete em mudar sua conduta. Depois disso, a procuradoria faz um acompanhamento na empresa e, se o TAC não estiver sendo cumprido, isso já vira uma ação de execução e a multa imposta é revertida ao FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador]."

Nas ações individuais, há juízes que, ao constatarem assédio moral institucional, usam esse fato para arbitrar um maior valor de indenização por danos morais. É o caso do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Curitiba, Ricardo Tadeu. "Nesses casos aumentamos a indenização", diz. Para o magistrado, determinadas formas de gestão das companhias podem configurar assédio, como submeter todos os seus funcionários a metas inatingíveis ou lidar com ameaças ou atitudes que invadem a intimidade.

Adriana Aguiar - De São Paulo

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado

O ESTADO DE S. PAULO - POLÍTICA

Empresas envolvidas em corrupção vão ser multadas em pelo menos valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito. O piso mínimo da punição para quem desrespeitar a chamada Lei Anticorrupção, que entra em vigor na quarta-feira, estará previsto em decreto que vai definir a dosimetria para as penas às empresas corruptas, entre outros itens.

A Lei Anticorrupção ganhou esse apelido por prever, pela primeira vez no País, punição para pessoas jurídicas envolvidas em corrupção. O governo aposta em multas pesadas: até 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da abertura de processo administrativo ou valores de até R$ 60 milhões, quando não for possível medir a vantagem obtida com o pagamento de propinas a agentes públicos ou fraudes em licitações.

Sancionada em agosto, na esteira dos protestos que pediam redução da tarifa de ônibus, mas também o fim da corrupção, entre outros, a Lei Anticorrupção precisa ser regulamentada por decreto em elaboração pela Controladoria-Geral da União (CGU). O órgão espera mudanças no relacionamento das empresas com o poder público. A CGU quer estimular a criação de códigos e programas rígidos de conduta nas firmas que incentivem os funcionários a denunciarem atos de corrupção.

Em entrevista ao Estado, o ministro Jorge Hage destaca que a grande mudança é a punição às pessoas jurídicas, independentemente da responsabilização de seus dirigentes ou de agentes públicos, como ocorria até agora. A pena é sentida não só no bolso, mas na reputação das firmas: a lei prevê um cadastro de empresas corruptoras.

Hage antecipou que o decreto que será publicado nos próximos dias trará as regras para aplicação dos atenuantes e agravantes no cálculo da multa. "Vamos definir quanto cada componente reduz ou aumenta o valor", disse. O decreto definirá a fórmula de cálculo da vantagem obtida pela empresa corruptora e a dosimetria da multa. "Tudo indica que será um sistema parecido com o que está no Código Penal. Mas a presidente (Dilma Rousseff) é quem vai bater o martelo sobre a pena base", afirmou Hage.

Compliance. Um dos atenuantes previstos é a criação ou existência de programa de compliance (integridade), com normas e códigos internos que inibam a prática de atos ilícitos ou antiéticos e permitam investigação interna. O decreto vai definir critérios de avaliação do programa de compliance e do manual de boa conduta das firmas. A CGU quer aferir a eficiência na prática. As empresas terão de responder a um questionário e, periodicamente, um comitê verificará a aplicação do código de ética.

A lei também prevê a assinatura de um acordo de leniência, que pode garantir a redução das penas para as empresas que colaborarem com as investigações. Esse acordo era permitido em casos de defesa da concorrência - um exemplo é a formação de cartel, como o que envolve as empresas do setor metroferroviário Alstom e Siemens -, mas não para corrupção.

Outro ponto será a definição dos procedimentos e prazos para defesa das empresas. O governo fixará a forma de apresentação de testemunhas, critérios de celebração do acordo de leniência e procedimentos quando a corrupção ocorrer em âmbito internacional. Hage informou que caberá à empresa propor o acordo. Para isso, terá de denunciar as outras firmas envolvidas no processo e não poderá mais estar envolvida no ato lesivo. "Tem que colaborar plenamente com a investigação."

A CGU garantirá o sigilo das negociações para a assinatura do acordo. O nome da empresa será mantido em segredo até que o termo seja firmado. Se as negociações não chegarem ao acordo, os documentos serão devolvidos à empresa.

Renata Veríssimo