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terça-feira, 14 de outubro de 2014

10ª Câmara do TRT condena município a pagar salários de funcionária gestante que foi demitida

TRT15

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamante, e condenou o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário (estabilidade gestante), inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários, do período a que teria direito à estabilidade.

A reclamante, que trabalhou para o Município de Ubatuba, de 26 de dezembro de 2011 a 24 de março de 2012, na função de auxiliar de guarda-vidas, por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, pretendia o reconhecimento de estabilidade em decorrência de gravidez existente quando do término do contrato de trabalho por prazo determinado mantido com a reclamada.

A sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba havia indeferido a indenização do período estabilitário gestante, sob a justificativa de que "a norma que prevê referida estabilidade (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) apenas protege a empregada em estado gravídico contra ‘dispensa arbitrária ou sem justa causa', hipóteses nas quais não se enquadra o término de regular contrato de trabalho por prazo determinado, condição conhecida previamente por ambos os contratantes".

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, salientou que o exame médico comprovou que a reclamante já estava grávida quando de sua demissão (24/3/2012), uma vez que na data do exame (31/5/2012) a gravidez já era de aproximadamente 25 semanas e 5 dias, (variação de 7 dias).

Em razão disso, o acórdão considerou que "a concepção operou-se no curso do contrato de trabalho" e entendeu que estavam "presentes os requisitos necessários à aquisição da estabilidade provisória, carecendo de amparo legal a dispensa imotivada da recorrente". O colegiado afirmou ainda que a dispensa é "nula de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT", e portanto "impossível a sua reintegração, pois já esgotado o período de garantia de emprego".

A Câmara, porém, destacou que a Súmula 244, inciso III do Tribunal Superior do Trabalho, ao assegurar à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, retira do empregador, pelo respectivo período, o direito de rescindir o contrato, "mas isto não significa tenha havido modificação quanto à natureza jurídica do contrato", salientou. Conforme o relator, "no caso existe mera prorrogação do contrato por prazo determinado, de modo a abarcar o período de garantia de emprego, em respeito aos direitos do nascituro, mas não se pode considerar tenha havido alteração da natureza jurídica do contrato".

O colegiado afirmou também que "o respeito ao período de estabilidade provisória não retira do contrato sua característica de contrato de prazo determinado", e a "modalidade contratual não se altera, mas apenas seu termo final se projeta de modo a abarcar todo o período de garantia do emprego".

O colegiado, assim, deu provimento ao pedido da reclamante, considerando que, "como o contrato original se encerrou por decurso natural do prazo, sem que tenha havido resilição por ato unilateral do empregador, sua projeção não autoriza o deferimento de aviso prévio ou da multa de 40% do FGTS", condenando, dessa forma, o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário, "inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários". O acórdão concluiu, afirmando que todos os valores devidos "serão apurados em regular execução, observada a evolução salarial, deduzindo-se as quantias já pagas, por iguais títulos, conforme recibos nos autos.

(Processo 0000831-60-2012-5-15-0139)

Ademar Lopes Junior

terça-feira, 15 de abril de 2014

Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST

TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, "desde que respeitado o prazo prescricional."

O ministro Caputo Bastos, relator do processo, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que tinha reduzido a indenização devido à demora da trabalhadora pela busca dos seus direitos. Para o Regional, a indenização deveria ter como marco inicial a data da notificação da empresa para responder à ação.

Ação tardia

Na reclamação, a trabalhadora alegou que já estava grávida no dia em que foi dispensada sem justa causa, mas só soube do estado gravídico após a dispensa. Na ação, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração à empresa ou a conversão do retorno ao trabalho em indenização, com pagamento de todas as verbas trabalhistas vencidas e vincendas. Anexou como prova no processo um exame de urocultura que comprovava a gravidez e a certidão de nascimento do filho.

Em defesa, a empresa afirmou que não existia nos autos prova cabal da data exata da concepção. Defendeu que o pedido era improcedente, uma vez que o exame adequado para a constatação de gravidez é o Beta HCG, não a urocultura, e que a ciência da gravidez se deu após um mês da despedida.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) observou que, de acordo com a data de nascimento do filho, a concepção se deu quase três meses antes da dispensa, comprovando que a atendente engravidou no decorrer do vínculo de emprego e fazia jus à estabilidade. Assim, declarou nula a dispensa e condenou a empregadora ao pagamento dos valores correspondentes aos salários e demais verbas trabalhistas, desde a dispensa até cinco meses após o parto. Em recurso ao TRT-15, a empresa conseguiu diminuir a condenação, reduzindo-a ao salário equivalente a um mês.

No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu na tese de que o marco inicial para o pagamento da estabilidade era a data da dispensa. O recurso foi acolhido pelo relator, ministro Caputo Bastos. Para ele, a redução da indenização por causa da reclamação trabalhista de forma tardia é contrária à jurisprudência do TST.

Assim, por contrariedade à Súmula 244 do TST, a Turma restabeleceu a sentença que deferiu o pagamento de indenização substitutiva. A decisão foi unânime.

Processo: RR-26-76.2011.5.15.0096

(Taciana Giesel/CF)