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quinta-feira, 20 de março de 2014

Avança projeto que impede prisão de idosos devedores de pensão alimentícia

AGÊNCIA SENADO

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deu nesta quarta-feira (19) parecer favorável a um projeto que impede a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia.A matéria segue agora para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o PLS 151/12 modifica o Estatuto do Idoso e a Lei 5.478/68, que dipõe sobre ação de alimentos.

A pensão alimentícia é o valor que se paga a uma pessoa para que supra as necessidades com alimentação, moradia, educação, vestuário, saúde e lazer.

Para uma criança ou adolescente — no caso de separação ou divórcio dos pais ou no caso de pais solteiros que não vivem em união estável — o pagamento da pensão alimentícia é obrigação daquele que não tem a guarda.

Quando o pai ou a mãe não pode efetuar o pagamento da pensão alimentícia satisfatoriamente, ou quando não se consegue localizá-los, o menor de 18 anos pode exigir o pagamento dos avós (por meio de uma ação de “solidariedade complementar no dever familiar”), se eles puderem fornecê-lo sem prejuízo do próprio sustento. Há ainda a possibilidade de os avós serem acionados para complementar a pensão.

Constrangimento

Segundo Paim, são comuns os casos de avós idosos que acabam sendo presos por causa da inadimplência do filho.

"Não é certo que pessoas de saúde frágil, com grandes gastos com medicamentos, médicos e hospitais, sejam submetidas a esse tipo de humilhação, ainda mais nesta fase da vida. Conquanto seja legítimo o direito do menor de cobrar alimentos dos seus ascendentes (pais e avós), essa obrigação civil não deve chegar ao ponto de constranger o idoso com a ameaça de prisão" - justifica o autor da proposta.

Ajuste

O texto aprovado pela CDH é um substitutivo do relator naquela comissão, senador Humberto Costa (PT-PE). Ele observou que a proposta original da forma como estava escrita não apenas impedia a prisão de avós devedores de obrigação alimentícia, como também de pais com mais de 60 anos, devedores de pagamentos de pensão.

— Muitos são os casos dos chamados filhos temporãos, que, aliás, tendem a tornar-se mais e mais frequentes, haja vista a conjugação dos avanços da medicina com a definitiva inserção da mulher no mercado de trabalho. Nessas circunstâncias, não se afiguraria judicioso cogitar a priorização dos interesses do genitor, mesmo que idoso, em detrimento dos de seus filhos necessitados - disse Humberto.

Paim elogiou a nova redação e afirmou que o texto aprovado pela CDH contempla os idosos e é mais equilibrado que o original.

sexta-feira, 7 de março de 2014

Empresa é obrigada a reservar vagas gratuitas e conceder desconto a idosos no sistema de transporte coletivo interestadual

TRF1

Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região ordenou à empresa Pluma Conforto e Turismo S/A que cumpra o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003). A empresa deverá reservar duas vagas gratuitas e conceder desconto de 50% no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com mais de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. A Pluma Turismo ainda foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo previsto no art. 13 da Lei nº 7.347/85.

O julgamento se deu após a interposição de recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente a demanda, sob o fundamento de que o pleno exercício do benefício dependeria de previsão legal, de fonte de custeio das despesas daí decorrentes ou de revisão tarifária para essa finalidade.

Segundo a apelação do MPF ao TRF da 1.ª Região, o direito é legalmente assegurado e se enquadra na política pública de atenção à pessoa idosa. Para o Ministério Público, haveria critérios de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão do serviço público de transporte coletivo, cabendo às empresas interessadas demonstrarem a eventual ocorrência de prejuízo em decorrência do benefício, para fins de possível adequação tarifária. Ainda segundo o ente público, deve-se privilegiar o princípio da proteção ao idoso hipossuficiente em detrimento de interesses meramente econômicos das empresas concessionárias, passíveis de posterior reparação.

Ao analisar o apelo, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a decisão que garantiu às empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (ABRATI) a abstenção de punição pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deixou de ter eficácia depois da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sentido contrário, nos autos da Suspensão de Segurança n.º 3052-3/DF.

Souza Prudente enfatizou que tem convicção formada no sentido de que a pretensão deduzida nos autos encontra-se em sintonia com um dos objetivos fundamentais inseridos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, que é construir uma sociedade livre, justa e solidária(CF, art. 3.º, I). O desembargador ressaltou que o STF, ainda que em sede provisória, já se posicionou nessa mesma linha de entendimento (Suspensão de Segurança nº 3052).

O art. 40 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prevê a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Prevê, também, desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que comprovem ainda renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

“Como visto, não se vislumbra, na espécie, qualquer óbice ao cumprimento do dispositivo legal em referência, seja por já se encontrar suficientemente regulamentado, seja pela circunstância de que, eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão celebrado pela empresa promovida, se efetivamente alterado, em virtude do mencionado benefício, deverá ser postulado perante a Administração, observado o devido processo legal, nos termos do parágrafo único do art. 9.º do Decreto n.º 5.934, de 18 de outubro de 2006, não se podendo admitir, contudo, que sirva de mote para inviabilizar a eficácia da garantia do direito fundamental das pessoas idosas”, disse o desembargador Souza Prudente.

Quanto ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, o magistrado enfatizou que há expressa previsão no art. 6.º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.

“Para a sua configuração, é imprescindível ser injustificável e intolerável a ofensa, ferindo gravemente os direitos de uma coletividade, como no caso dos autos, em que a concessionária dos serviços de transporte terrestre viola, flagrantemente, uma garantia legalmente assegurada às pessoas idosas hipossuficientes, na qualidade de consumidores usuários de tais serviços, do que resultam, inevitavelmente, transtornos de ordem física, psíquica e emocional, que se presumem, em casos que tais, em virtude da angústia e do sofrimento daí decorrentes”, destacou o relator ao determinar a multa de R$ 50 mil a ser paga pela Pluma Conforto e Turismo.

O magistrado ainda determinou multa de R$ 10 mil para cada descumprimento da ordem judicial, cabendo à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no exercício de seu poder de polícia administrativa, velar pelo integral cumprimento dessa obrigação.

A decisão da 5.ª Turma foi unânime.

Processo n.° 2005.34.00.004825-8

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Levantamento mostra que Estatuto do Idoso incentiva notificação de crimes

AGÊNCIA BRASIL - CIDADANIA

Levantamento do governo do Rio de Janeiro mostra quais são os delitos previstos no Estatudo do Idoso que mais fazem vítimas entre os idosos no estado. Elaborado pelo Instituto de Segurança Pública, o Dossiê Idoso 2013 constata que pessoas acima dos 60 anos ainda sofrem discriminação, são abandonados em asilos ou não recebem assistência em situação de emergência.

O dossiê avaliou boletins de ocorrência entre 2005 e 2012 e revela que o número de vítimas cresceu 79,3%, no período. "Houve um momento que o estatuto começou a ser muito utilizado pelas vítimas, mas não há mais o efeito de novidade e uma queda da subnotificação", disse um dos organizadores da pesquisa Emmanuel Rapizo Caldas. O Estatudo do Idoso entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004.

Dos registros policiais de discriminação, os idosos correspondem a 94,9% dos casos, segundo o levantamento. Entre as vítimas de abandono em entidades de saúde ou de longa permanência, eles somam 81,8% das vítimas. Das pessoas expostas ao perigo, os idosos são 73,6% e 11,3% dos que denunciaram omissão de socorro. As penas para os crimes variam entre seis meses e 12 anos de prisão.

De acordo com Emmanuel Rapizo Caldas, a maioria dos casos de discriminação ocorre no sistema público de transporte, um dos delitos previstos do artigo 96 do estatuto. “Muitos casos se referem à entrada no ônibus, a exigência da carteira de identidade para provar a gratuidade”, informou. A maioria das vítimas é mulher, entre 70 e 79 anos, acrescentou.

Cecília Minayo, da Fundação Osvaldo Cruz, reforça que crimes que se traduzem em abandono e falta de assistência, são os que mais vitimam os idosos com renda menor, os que têm maior dificuldade de acesso a serviços públicos. Para ela, redes de apoio com os conselhos de Idosos são estratégia para enfrentar o problema.

A Defensoria Pública do Estado do Rio recebe denúncias de idosos e encaminha os casos individualmente, de acordo com a situação. O órgão disse que a procura vem diminuindo e informou que nos últimos anos não foi aberta nenhuma ação civil pública, contra as empresas de transporte, por exemplo. A Secretaria de Segurança Pública não se manifestou.

Edição: Beto Coura