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sexta-feira, 11 de julho de 2014

Esposa consegue anular penhora de imóvel do marido em execução trabalhista

TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e a Lei 8.009/90, que garante a impenhorabilidade.

O imóvel, situado em Belo Horizonte (MG), é um apartamento herdado pelo ex-sócio da empresa avaliado em R$ 330 mil, e foi penhorado e arrematado por R$ 200 mil para pagar dívida trabalhista no valor de R$ 8 mil. Ao ser informada pela Justiça sobre a arrematação, a cônjuge do proprietário, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, interpôs embargos de terceiro para anular a penhora e, consequentemente, a arrematação.

Ela alegou que não foi citada antes da arrematação e isto, por si só, anularia o processo, pois lhe retirou o direito de saldar a dívida da empresa do marido e, assim, não perder o único imóvel da família. Ela também contestou o valor ínfimo da dívida em relação ao valor do imóvel, e argumentou que, mesmo estando alugado, o apartamento seria impenhorável, pois com o valor recebido de aluguel a família custeia o aluguel do imóvel onde reside. Para comprovar que o imóvel seria o único bem de família, apresentou a declaração de imposto de renda do marido.

A 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou o pedido por entender que a esposa não teria legitimidade para embargar a penhora e a arrematação do imóvel, pois não tem sequer direito à meação do bem, recebido pelo cônjuge em herança. Ela apelou então ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a decisão de primeiro grau.

Penhora x bem de família

Ao julgar novo recurso, dessa vez ao TST, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, lembrou que os artigos 1º e 5º da Lei 8.009/90 protegem o bem de família. O caso, segundo a ministra, trata da proteção ao patrimônio mínimo e está relacionado aos princípios constitucionais da dignidade humana e do direito à moradia, "dos quais são titulares todos os integrantes do grupo familiar, ainda que não detentores de direito de propriedade sobre o bem". Dessa forma, a esposa não tem direito à meação do apartamento por ter sido herdado pelo esposo, mas, mesmo assim "é destinatária direta da proteção do bem de família inscrita na Lei 8.009/90".

A relatora destacou ainda que o fato de o imóvel estar locado não afasta a impenhorabilidade própria do bem de família. Ela citou a Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera impenhorável "o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". A decisão foi unânime.

Processo: RR-1788-43.2010.5.03.0114

(Elaine Rocha/CF)

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Entenda as diferenças entre a CNDT e a Certidão de Ações Trabalhistas

TRT2


CNDT- Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas

A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.

Para a expedição da CNDT, foi organizado o Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), centralizado no Tribunal Superior do Trabalho, a partir de informações enviadas pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Desde 2011, a CNDT, por determinação da Lei de Licitações, passou a ser exigida dos interessados em participar de processo licitatório como prova de sua regularidade trabalhista, conforme determina o artigo 27 da Lei nº 12.440/2011.

A certidão pode resultar:

Negativa - Caso o solicitante não esteja inscrito como devedor no BNDT, após decorrido o prazo de regularização.

Positiva - Caso o solicitante tenha execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

Positiva com efeito de negativa - Se o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, houver garantido o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou tiver em seu favor decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito. Neste caso, o solicitante poderá participar de licitações.

A CNDT é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.

A certidão, eletrônica e gratuita, pode ser obtida, pela internet, em todos os portais da Justiça do Trabalho (Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho).

Certidão de Ações Trabalhistas

A Certidão de Ação Trabalhista, emitida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, tem por objetivo informar se há ações trabalhistas contra pessoa ou empresa, independentemente da fase processual, o que a diferencia da CNDT.

Na pesquisa, é informada a ocorrência de processos de 1ª instância, ou de competência originária da 2ª instância, abrangendo a circunscrição do regional pesquisado e, em geral, é utilizada para operações de compra e venda de imóveis.

No TRT-2, para obter a certidão, é necessário acessar a página do Tribunal em serviços / certidão de ações trabalhistas / solicitação de certidão de ações trabalhistas.

Diferente da CNDT, para a obtenção da Certidão de Ações Trabalhistas é cobrada uma taxa no valor de R$ 5,53, independentemente do número de processos que o resultado da pesquisa relacione.

Para efetuar o pagamento, é necessária a emissão da GRU – Guia de Recolhimento da União, que deve ser feita pela internet, na página do Tribunal.

Confira aqui as orientações para solicitação da Certidão de Ações Trabalhistas.

Wagner Garcez