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sexta-feira, 15 de agosto de 2014

Receita aumenta controle sobre grandes empresas

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal publicou duas instruções normativas que alteram a Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), aumentando o controle sobre a tributação de grandes empresas - especialmente as sociedades em conta de participação (SCP) e as tributadas pelo regime do lucro real.

A ECD envia eletronicamente as informações contábeis das empresas, como as dos balancetes, ao Fisco. O ECF é o arquivo eletrônico que faz parte do Sped e traz dados como lucro e entradas e saídas de mercadorias.

Pela Instrução Normativa (IN) nº 1.486, publicada ontem no Diário Oficial da União, as sociedades em conta de participação - espécie de consórcios de empresas do setor da construção para a realização de obras - passam a ter que informar à Receita Federal seus dados contábeis por meio de uma espécie de livro auxiliar, enviado eletronicamente pela ECD.

"Antes, só as construtoras tinham que entregar a ECD. Agora estenderam a obrigação para essas sociedades", afirma Douglas Campanini, da Athros Auditoria e Consultoria. "O objetivo é o Fisco ter um maior controle das atividades do setor."

Recentemente, a IN nº 1.470 da Receita passou a exigir CNPJ próprio dessas sociedades. A ECD complementa a fiscalização das atividades desses consórcios.

A nova norma também obriga as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda pelo lucro real a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013.

Mas a IN 1.486 também traz algumas facilidades. A norma dispensa o registro em junta comercial de informações já enviadas em arquivos digitais para a Receita Federal. "Isso evita custos, por exemplo, com o registro do Livro de Entradas, cujas informações já constam do Sped Fiscal", diz Campanini.

A nova instrução normativa ainda acaba com o receio das micro e pequenas empresas de que a Receita Federal cobraria delas a entrega da ECD. Ela diz, claramente, que a escrituração não será exigida das empresas tributadas pelo regime simplificado de tributação, o Supersimples. Uma norma anterior, a Instrução Normativa nº 1.420, de 2013, deixava a entrega facultativa.

Outra instrução normativa publicada ontem, a de número 1.482, esclarece que a entrega do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) ao Fisco somente está dispensada em meio impresso. O Lalur reúne os dados sobre receitas, despesas e ajustes fiscais para o controle do recolhimento de IRPJ e CSLL.

Agora, as informações registradas no Lalur passam a ter que ser enviadas por meio da ECF.

Além disso, a IN 1.482 impõe uma multa específica para as empresas tributadas pelo lucro real que enviarem a ECF com atraso. "Agora, a penalidade passa a ser mais gravosa para as companhias tributadas pelo lucro real", afirma Campanini.

As empresas que não apresentarem a ECF ou enviarem o arquivo digital com atraso passam a ter que pagar multa de 0,25% por mês do lucro líquido no período a que se refere a apuração, limitada a 10%. Antes, segundo a Lei nº 12.873, de 2013, a multa para essas empresas, por atraso no envio da escrituração fiscal, era de R$ 1,5 mil por mês.

Laura Ignacio - De São Paulo

terça-feira, 24 de junho de 2014

Receita exclui Suíça da lista de paraísos fiscais definitivamente

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita.

A decisão da Receita Federal está na Instrução Normativa nº 1.474, publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União.

A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%.

Além disso, os limites para o uso dos juros de empréstimos tomados de empresas suíças como "despesa" (para reduzir o IR a pagar) e as regras tributárias de preço de transferência - para maior controle de exportações e importações - passam a ter que ser aplicados apenas em relação às estruturas societárias de "holding company", "domiciliar company", "auxiliary company", "mixed company" e "administrative company". O mesmo vale para outras estruturas assemelhadas, quando não for possível comprovar a tributação combinada (federal, cantonal e municipal) de no mínimo 20% da renda. Segundo a nova IN, essas são as estruturas que passam a ser consideradas "regimes fiscais privilegiados", desde janeiro.

Os efeitos da inclusão da Suíça na lista de paraísos fiscais do Brasil estavam suspensos. Há quatro anos, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, a Receita revisou sua lista de paraísos fiscais, incluindo a Suíça. Alguns dias após, os suíços recorreram e a inclusão foi suspensa para revisão.

"A nova IN traz tranquilidade para as empresas submetidas à tributação de no mínimo 20% sobre a renda. Isso [a inclusão da Suíça seguida de suspensão] gerou uma grande incerteza para empresas suíças que possuíam subsidiárias no Brasil, especialmente quanto ao pagamento de royalties, o que exigiria o pagamento de IR na fonte de 25%", afirma o advogado Richard Dotolli, do Siqueira Castro Advogados.

Segundo ele, a Receita deve regulamentar os requisitos que as empresas, sob estruturas societárias consideradas em regimes fiscais privilegiados, devem apresentar para comprovar sua condição de tributação.

Para o advogado Jorge Henrique Zaninetti, sócio do escritório Araújo Policastro Advogados, as empresas sob essas estruturas devem estar atentas principalmente ao uso dos juros de empréstimos como despesa e às regras de preço de transferência. "Com a suspensão da inclusão da Suíça na lista do Fisco, essas regras não chegaram a ser aplicadas, mas agora devem obrigatoriamente ser usadas por empresas com essas estruturas societárias e tributação combinada inferior a 20%", afirma.

Zaninetti observa que a norma revoga dispositivo que elencava entre os regimes privilegiados, com referência à legislação da Hungria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de "offshore KFT".

Laura Ignacio - De São Paulo

segunda-feira, 7 de abril de 2014

Receita vai apertar cerco às importações via web

O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

Em janeiro e fevereiro deste ano, as compras de mercadorias feitas por brasileiros no exterior via internet e entregues pela via postal deram um salto da ordem de 40% sobre o ano passado, e alertaram a máquina de arrecadação do Fisco, que já prepara ações para atacar esse "nicho". O País tem recebido perto de 1,7 milhão de pacotes a cada mês, quando no início de 2013 o volume era da ordem de 1,2 milhão. No ano passado, foram 18,8 milhões no total, segundo dados da Receita Federal.

A maior parte dessa farra de consumo tem chegado ao comprador sem a cobrança de tributos, mas isso está prestes a mudar. Um sistema que está sendo montado em parceria com os Correios e a Receita vai automatizar a fiscalização, que hoje é feita por amostragem.

E, ao contrário do que muita gente pensa, o que se adquire de estabelecimentos comerciais no exterior é sujeito a tributação, independentemente do valor. Há exceções, como livros, periódicos, medicamentos com receita médica e bens enviados por pessoa física de valor até US$ 50,00.

O sistema deverá entrar em teste em setembro deste ano, segundo informou a chefe da Divisão de Controles Aduaneiros Especiais da Receita, Edna Beltrão Moratto. A previsão é que seja implantado em janeiro de 2015.

Segundo Edna, os impostos federais incidentes sobre as compras no exterior pela via postal são de 60%. Mas ainda tem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual. Os Correios poderão ser incumbidos de recolher essa parte.

Rapidez. A expectativa do governo é que, por outro lado, a liberação das mercadorias se torne mais rápida. Hoje, quando um produto chega e cai na amostragem, é calculado o valor do imposto e o comprador recebe um comunicado dos Correios em casa. Ele deve recolher o tributo e retirar a mercadoria na agência.

Com o novo sistema, o governo vai saber o que está sendo comprado antes mesmo de a mercadoria chegar, segundo explicou José Ademar de Souza, do Departamento Internacional dos Correios. "A partir da compra, o site repassa antecipadamente as informações para a Receita", informou.

Os dados, explicou ele, podem ser fornecidos tanto pelo exportador quanto pelo operador logístico - no caso, o correio do país de onde a mercadoria vem. Existe uma legislação internacional que prevê a troca de informações entre os serviços postais.

"Temos a possibilidade de, a partir da informação, fazer a parte da tributação", explicou Souza. "E fazer uma interação com o cliente via internet." A ideia é permitir que ele pague os tributos via internet e receba o bem em casa, em vez de ter de buscá-lo nos Correios.

Edna explicou que o sistema terá filtros para detectar as mercadorias que exigirão mais atenção dos fiscais. Por exemplo, se a compra está subfaturada, ou seja, com um valor declarado baixo, para diminuir o valor do imposto a pagar. Para isso, a Receita se baseia num parâmetro internacional de preços e outras fontes de informação. "Às vezes, a mercadoria está lá com um valor muito menor do que o que a loja anuncia no site", exemplificou Edna.

Hoje, todas as compras que chegam ao País passam por uma análise da Receita e, às vezes, de outros órgãos do governo, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Todos os pacotes passam por um raio X, onde se verifica se a mercadoria não é de importação proibida - como armas e drogas.

Lu Aiko Otta

quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014

Fisco altera aplicação de alíquotas de contribuição

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Receita Federal alterou seu entendimento sobre a aplicação das alíquotas dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - antigo Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Agora, deve-se calcular o RAT de cada estabelecimento, e não mais do grupo todo, o que pode reduzir a carga tributária de determinadas empresas. Essa é uma das determinações da Instrução Normativa nº 1.453, publicada nesta semana no Diário Oficial da União, que trata sobre contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

A alteração sobre o cálculo do RAT é vantajosa, por exemplo, para empresas com um estabelecimento industrial (grau de risco mais elevado) com 1,5 mil empregados e outro administrativo (grau de risco menos elevado) com 800 funcionários. Antes, a atividade preponderante seria a industrial, com maior número de empregados, e, portanto, o RAT seria calculado pela alíquota de 3% sobre a remuneração de todos os empregados. "Agora, a empresa recolherá o RAT de 3% sobre as remunerações pagas aos empregados do estabelecimento industrial e 1% sobre os salários dos trabalhadores do estabelecimento administrativo, sendo reduzida, portanto, a carga tributária", afirma o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados.

Nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, a alíquota do RAT pode ser de 1%, 2% ou 3%, caso a atividade preponderante seja, respectivamente, de risco mínimo, médio ou máximo. Antes da publicação da nova IN, vigorava a Instrução Normativa nº 971, de 2009, segundo a qual as empresas que possuem mais de um estabelecimento seria preponderante a atividade com maior número de empregados no grupo.

A IN 1.453 prevê também que o vale alimentação pago in natura (alimentação fornecida pelo próprio empregador) não integra a base de cálculo das contribuições, independentemente da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A IN 971 previa que só não estava sujeita à incidência o concedido de acordo com PAT.

O Fisco também passou a entender que o salário-maternidade pago pela Previdência Social à empregada de microempreendedor individual (MEI) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Especialistas afirmam que isso é discutível porque o salário-maternidade não tem natureza salarial por não ser contraprestação ao trabalho.

A nova norma também trata sobre construção civil. A IN 971, de 2009, previa que a "prestação de serviços mediante contrato de empreitada parcial" estava sujeita à retenção previdenciária de 11%. Agora, está expresso que está sujeita à retenção previdenciária a "contratação de obra de construção civil mediante empreitada parcial". A Receita Federal conceitua obra de construção civil como "a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo".

Ainda relativo ao setor, o Fisco dispensou a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a averbação de construção civil localizada em área objeto de regularização fundiária de interesse social.

Agora, enquanto as cooperativas passam a ter maior carga tributária, as bolsas de valores passam a ter carga menor, segundo a nova norma. Integram o salário de contribuição do cooperado as contraprestações recebidas pela prestação de serviços à própria cooperativa, além do referente à prestação a terceiros. "Mas a IN exclui as bolsas de valores e mercadorias do pagamento da alíquota adicional de 2,5% de instituições financeiras e assemelhados", afirma o advogado Alessandro Mendes Cardoso, da banca Rolim, Viotti & Leite Campos.

A nova IN determina ainda que quem contrata empregado doméstico já deve inscrever-se no Cadastro Específico do INSS (CEI) para recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criado pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013. O Fisco deixa claro também que o empregador não poderá contratar o doméstico como MEI.

Laura Ignacio - De São Paulo

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Divisão de Tributação da Receita Federal se pronunciou sobre a aplicação da contribuição previdenciária sobre a receita bruta por empresas em fase pré-operacional. A incidência sobre a receita bruta foi instituída pela Lei nº 12.546, de 2011, medida de desoneração implantada pelo governo federal, que faz parte do Plano Brasil Maior.

Segundo a Solução de Consulta nº 244, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, a substituição da contribuição sobre a folha de pagamentos pela contribuição sobre a receita bruta só é válida após o início das atividades da empresa. “Sem isto, a referida substituição é inaplicável, e a empresa deverá recolher as contribuições previdenciárias na forma da Lei nº 8.212, de 1991”, diz o Fisco.

A resposta refere-se à aplicação da contribuição sobre a receita bruta por empresas dos ramos de informática, call center, do setor hoteleiro e de transporte rodoviário. Sobre a folha de pagamento incide a alíquota de 20%. Sobre a receita bruta, de 2%.

Como as empresas em fase pré-operacional ainda não desempenha suas atividades, a interpretação do Fisco evita a distorção da medida. “Nessa fase, a empresa não aufere receita bruta aos olhos da Receita”, afirma o advogado Diego Aubin Miguita, do escritório Vaz, Barreto, Shingaki & Oioli Advogados. O advogado explica que, como regra, nesse período, essas empresas auferem apenas receita financeira, decorrente de alguma aplicação. “Os gastos com pesquisas e desenvolvimento, entre outros necessários ao início das atividades, normalmente são registrados como ativo, mas para posterior amortização”, diz.

A medida é benéfica para essas empresas. Isso porque, nessa fase, normalmente, a empresa não possui folha salarial expressiva. “Na maioria dos casos, há diretores e empregados contratados para o desenvolvimento do projeto que antecede a operação”, afirma Miguita.

Laura Ignacio - São Paulo

terça-feira, 11 de fevereiro de 2014

Fisco esclarece cálculo de contribuição

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Oficial da União de ontem.

No caso, a empresa tem como atividade principal a execução de obras de terraplenagem e, como secundárias, o transporte rodoviário de carga municipal e outros serviços. O Fisco estabeleceu, por meio da solução, que desde 1º de janeiro, a empresa deve recolher a contribuição previdenciária substitutiva "em função de sua atividade principal".

Assim, a empresa deverá usar como base de cálculo a receita bruta relativa a todas as suas atividades e, como alíquota, o percentual de 2%. A alíquota referente à outra atividade seria menor, de 1%.

A contribuição previdenciária substitutiva foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, no contexto do Programa Brasil Maior para diminuir a carga tributária sobre a folha de pagamentos.

Segundo o advogado Fabio Calcini, do Brasil Salomão & Matthes Advocacia, havia muitas dúvidas de empresas que possuem mais de uma atividade descrita na lei, com percentuais diferentes. "Partindo do critério do CNAE [código da atividade], a atividade principal é sempre clara. No caso de um CNAE secundário gerar mais receita do que o principal, é possível simplesmente fazer a alteração da atividade da empresa, adequando o CNAE", afirma.

Já o advogado Carlos Eduardo Vianna Cardoso, do Siqueira Castro Advogados, afirma que, apesar de a solução indicar que o Fisco seguirá nessa linha, relativa à atividade principal, ao fiscalizar outra atividade pode entender de forma diferente. "Por isso, se a atividade é outra que não terraplanagem vale fazer uma nova consulta", diz Cardoso.

Laura Ignacio - De São Paulo