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quinta-feira, 13 de novembro de 2014

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para crime de injúria racial

AGÊNCIA BRASIL - DIREITOS HUMANOS

O aumento da pena para o crime de injúria racial foi aprovado ontem (12) na Comissão Externa de Combate ao Racismo. A alteração consta do relatório final da comissão criada em de abril, na Câmara dos Deputados, para investigar os casos de discriminação e racismo a jogadores de futebol.

A injúria racial é tipificada como ofensa a honra de uma pessoa utilizando elementos referentes à raça, etnia, cor, religião ou origem. A ação penal para esse tipo de crime é pública e condicionada à representação do ofendido e tendo o Ministério Público (MP) detentor da titularidade. O relatório propõe a alteração no Artigo 140 do Código Penal, aumentando a pena para o crime de injuria racial, atualmente de um a três anos, para dois a cinco anos de prisão.

O relatório propõe ainda tornar a ação de injúria incondicionada, ou seja, independeria da vontade da vítima, bastando a ação do Ministério Público. A proposta agora vai para apreciação de outras comissões da Câmara.

A comissão acompanhou os casos dos jogadores Tinga, do Cruzeiro, e Arouca, do Santos, e o juiz Márcio Chagas, vítimas de discriminação e chamados de macaco durante jogos de futebol.

A agressão a Tinga ocorreu em fevereiro deste ano, durante partida válida pela Copa Libertadores das Américas, na cidade de Huancayo, no Peru, quando torcedores do Real Garcilaso praticaram atos de racismo contra o jogador. Sempre que o atleta tocava na bola, a torcida peruana fazia sons imitando macaco. Após o episódio, a Confederação Sul-Americana de Futebol (Conmebol) abriu investigação preliminar e anunciou multa de US$ 12 mil (cerca de R$ 27,8 mil) ao time peruano.

Em março, o volante Arouca, do Santos, foi chamado de macaco por torcedores do Mogi Mirim, clube do interior paulista. O atleta classificou como "lamentável e inaceitável" os xingamentos. O Tribunal de Justiça Desportiva de São Paulo (TJDSP) julgou o time por ofensas e aplicou multa de R$ 50 mil. A presidenta Dilma Rousseff lamentou o ocorrido e recebeu os jogadores e representantes do movimento negro.

No caso do árbitro Márcio Chagas, ele trabalhou na partida ocorrida no dia 2 de março entre os times Esportivo e Veranópolis, pelo Campeonato Gaúcho, no Estádio Montanha dos Vinhedos, em Bento Gonçalves, e após o jogo encontrou bananas em seu carro. O veículo que estava no estacionamento do estádio também foi danificado por torcedores do Esportivo. O caso foi parar na Justiça Desportiva e o pleno do tribunal decidiu tirar 9 pontos do clube, que acabou rebaixado para a divisão de acesso.

Além dos casos envolvendo racismo no futebol, os parlamentares também acompanharam o episódio em que o ator Vinicius Romão de Souza permaneceu mais de 15 dias preso suspeito de assaltado uma mulher em um bairro da zona norte do Rio. No registro de ocorrência, o policial militar que fez a prisão disse que nenhum pertence da vítima foi encontrado com o ator que é negro.

Outro caso acompanhado, foi o da auxiliar de serviços gerais Cláudia da Silva Ferreira, baleada durante uma operação no Morro da Congonha, em Madureira, também na zona norte do Rio de Janeiro, no dia 16 de março. Durante o socorro prestado em uma viatura policial, Cláudia ainda foi arrastada por cerca de 250 metros ao cair do veículo.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

segunda-feira, 8 de setembro de 2014

Mulher é condenada pelos crimes de injúria racial e ameaça

TJSP

A 18ª Vara Criminal de São Paulo condenou uma mulher pelos crimes de ameaça e injúria racial. A pena fixada – um ano de reclusão em regime aberto – foi substituída por prestação de serviços por igual período, além de 20 dias-multa. De acordo com o processo, em uma discussão, a ré teria ofendido a vítima com palavras referentes à sua raça, cor e etnia, além de ameaçá-la de morte.

Ouvida em juízo, a acusada admitiu a briga, mas negou os fatos. Por outro lado, o ofendido relatou que a mulher o chamou de “negro safado e sem vergonha” e afirmou que armaria uma “tocaia” contra ele.

Em sua decisão, a juíza Mônica Gonzaga Arnoni afirma que “ficou claro o reconhecimento da prática do delito de injúria por preconceito, já que a acusada se valeu de elementos relacionados à cor e à raça da vítima para ofendê-la em sua honra subjetiva.” A magistrada também destaca que o crime de ameaça foi comprovado, uma vez que testemunhas confirmaram o relato da vítima.

“Ressalte-se que a exaltação doa ânimos, vale dizer a emoção própria de uma briga, não exclui a imputabilidade penal, na forma do artigo 28, incisos I e II, do Código Penal. Não é possível reconhecer, assim, a ausência de dolo ou mesmo de inexigibilidade de conduta diversa, pois não tinha a ré o direito de ofender quem quer que seja”, fundamentou Mônica Arnoni.

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 078407-16.2013.8.26.0050

segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Município responsabilizado por injúria racial

TJRS

A 10ª Câmara Cível do TJRS estabelece o pagamento de R$ 8 mil pelo município de Condor, por danos morais. Bioquímica que efetuou coleta de sangue teria usado expressões como negrada, fofoqueira, negra velha e neguinha durante o atendimento às autoras da ação.

O Caso

Duas moradoras do município ajuizaram ação indenizatória contra Condor. As autoras alegaram ter sido alvo de injúrias por parte de servidora municipal durante uma coleta de sangue.

Em decisão de 1º Grau, o Juiz Fabiano Zolet Bau, da Comarca de Panambi, julgou procedente a condenação por danos morais, fixando em R$ 12 mil o montante para pagamento.

O réu interpôs recurso ao Tribunal de Justiça. De acordo com o apelante, a bioquímica apenas teria informado às requerentes que estavam fora do horário, repassando as orientações de sua chefia. Caso mantida a condenação, solicitou redução do valor, afirmando não ter sido respeitada a proporcionalidade.
Recurso

O Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana entendeu que a prova trazida ao processo é suficiente a demonstrar a presença dos fatos constitutivos ao direito da parte autora.

Citou o depoimento de testemunha que informou ouvir a bioquímica tratando a parte autora por negrada e fofoqueira. Outra informante citou a expressão negra velha, acrescentando que as demandantes em nenhum momento ofenderam a funcionária do ente público. Ainda, outro depoimento mencionou que a servidora teria dito à autora a frase: Teve de se humilhar de novo, neguinha?

Uma única testemunha corroborou a versão do réu, porém trata-se de declaração vaga, sendo depoimento isolado frente às demais provadas trazidas ao processo.

O Desembargador avaliou que os danos morais ao caso em comento se têm por presunção, traduzidos na própria ofensa verbal proferida à parte autora, atingindo a sua integridade psíquica e honra.

Votou por manter a condenação, mas com redução do valor a ser pago às autoras, reduzindo para R$ 8 mil. Assinalou que o arbitramento deve obedecer aos critérios de prudência, moderação, condições da ré em suportar o encargo e não aceitação do dano como fonte de riqueza.

Os Desembargadores Paulo Roberto Lessa Franz (Revisor) e Marcelo Cezar Müller acompanharam o relator.

O processo já transitou em julgado, não havendo mais possibilidade de recursos.

Proc. 70057681868