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sábado, 1 de março de 2014

Justiça suspende benefícios de Delúbio Soares na prisão


MP sustentou em petição que "privilégios e ingerência indevida do Executivo local continuam a acontecer no interior do sistema prisional do DF".

A Justiça do DF suspendeu trabalho externo a Delúbio Soares, considerando, entre outros, “as irregularidades noticiadas” e a “falta de comando no sistema prisional local”. Decisão é do juiz de Direito substituto Bruno Andre Silva Ribeiro, da Vara de Execuções Penais.

O MP sustentou em petição que "privilégios e ingerência indevida do Executivo local continuam a acontecer no interior do sistema prisional do DF", especialmente onde estão os presos do mensalão. Ainda, que o tratamento diferenciado garantido a um pequeno grupo de presos, quais sejam, os condenados na AP 470, estaria comprometendo o bom funcionamento do sistema prisional.

O juiz Bruno Ribeiro considerou "as noticías veiculadas na imprensa a respeito da facilidade/privilégios" dos condenados no mensalão e a "falta de comando no sistema prisional local" para acolher a manifestação do MP/DF, para, entre outros, suspender o benefício concedido a Delúbio Soares.

A decisão também determina que o CPP seja oficiado para instaurar inquérito disciplinar para apurar irregularidades quanto a Delúbio, como alimentação diferenciada, recebimento de visitas especiais, estacionamento privativo, alocação e dormitório.

STF decidirá após Carnaval infringentes de Genu, Cunha e Fischberg

Ministros irão votar a questão apenas no próximo dia 13.


O plenário do STF retomou nesta tarde o julgamento da AP 470, com os embargos infringentes dos réus João Cláudio Genu, João Paulo Cunha e Breno Fischberg. Os recursos dos réus questionam a condenação pelo crime de lavagem de dinheiro.

O ministro Lewandowski sugeriu que, diante da ausência de alguns ministros, os votos destes infringentes ocorressem no dia 13/3. A sugestão foi aceita pela Corte. O ministro Fux, relator, fez leitura sucinta para "não esvaziar as sustentações orais" dos advogados dos réus.

João Paulo Cunha

O advogado Pierpaolo Cruz Bottini, por João Paulo Cunha, sustentou da tribuna que não houve ocultação que caracteriza lavagem de dinheiro. O advogado citou o fato da esposa de Cunha ter ido buscar o dinheiro, à luz do dia, em espécie, sem qualquer declaração falsa no ato. Ainda que houvesse a ocultação, não há provas, segundo a sustentação, de participação objetiva de João Paulo Cunha no ato da lavagem. E a operação financeira, ainda que fosse lavagem, não poderia ser imposta, porque antecedeu a prática do crime antecedente.

João Cláudio Genu

Pelo réu João Cláudio Genu sustentou da tribuna o advogado Maurício Maranhão, que lembrou os votos dos ministros que absolveram Genu do crime de lavagem. Citou ainda o fato de nove ministros terem considerado o réu um mero intermediário. "Os embargos de declaração só não tiverem efeito modificativo porque não era o momento. O momento é aqui e agora."

Breno Fischberg

O advogado Antônio Sérgio de Moraes Pitombo iniciou a sustentação dizendo que na CF impera a presunção da inocência e das garantias dos direitos individuais, citando também a convenção dos direitos humanos. "Processo penal é realidade. É ver o fato e compreendê-lo." De acordo com os argumentos elencados, o conjunto probatório não permite concluir pela imputação do crime de lavagem a Fishberg.

PGR

O procurador-Geral da república, Rodrigo Janot, manteve na sustentação a posição da PGR pela condenação dos réus no crime de lavagem de dinheiro.

Mais cedo, os ministros fizeram sessão extraordinária em que foram absolvidos réus que questionavam condenação por formação de quadrilha, entre eles o ex-chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Anotações sobre o julgamento dos embargos infringentes

Quando um juiz vê uma ação judicial como causa política as chances de que sejam cometidas injustiças crescem vertiginosamente.

1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse a certa altura algo como: "Temos a chance de fazer Justiça, de dar o exemplo". Essa é apenas mais uma prova de que ele não vê a Ação Penal 470 como um processo, mas como uma causa política. E quando um juiz vê uma ação judicial como causa política as chances de que sejam cometidas injustiças crescem vertiginosamente. Processo penal não tem de servir "pra dar exemplo". Foi "pra dar exemplo" que enforcaram, esquartejaram e penduraram pedaços do corpo de Tiradentes, entre outros vários, pelas ruas. Achei que havíamos evoluído um tantinho desde então.

2. Barbosa também atacou o ministro Luís Roberto Barroso de todas as formas possíveis. Chegou a dizer que ele parece ter chegado ao STF "com o voto pronto". A acusação é muito grave e feita claramente para desestabilizar o julgamento e atingir a credibilidade de Barroso. Causar-lhe embaraços com a opinião pública. Quase de dedo em riste, Barbosa sentenciou: "Seu voto não é técnico". Barroso não caiu na armadilha.

3. Os ministros queriam acabar anteontem o julgamento dos infringentes. Barbosa não permitiu. Ele é o presidente e pode encerrar a sessão, o que fez. Barbosa sempre bradou que gostaria de "acabar logo com esse julgamento". Anteontem teve essa chance, e não o fez. Por quê? Para garantir a sequência do show. Uma das justificativas dele era a ausência do ministro Gilmar Mendes na sessão. Sinal dos tempos. Eu já vi por diversas ocasiões o mesmo Barbosa pedir a continuidade de julgamentos e clamar a desimportância da presença de Gilmar Mendes no plenário. O que mudou?

4. O mais grave, contudo, foi Barbosa ter admitido que as penas fixadas pelo crime de formação de quadrilha foram elevadas com o objetivo, sim, de evitar a prescrição. Com o objetivo, sim, de fazer com que determinados réus tivessem de cumprir pena em regime inicial fechado. Isso é julgar o processo de acordo com a cara do réu, não de acordo com o crime que ele cometeu. Aí, meus caros, me perdoem, mas o presidente do STF admitir isso, e ficar por isso mesmo, é o início de uma derrocada do sistema judicial sem precedentes desde a redemocratização. E triste mesmo é que poucos estejam se dando conta disso.

Uma observação: se os réu fossem tucanos, democratas, o Jair Bolsonaro ou o general que escreveu que o Golpe de 64 foi uma "revolução democrática", minhas críticas seriam as mesmas. O que está em jogo é um sistema de Justiça, mais do que um processo e alguns destinos.

Abaixo, dois trechos do voto do ministro Luís Roberto Barroso que dispensam comentários. Enjoy it!

"Fontes diversas divulgam o sentimento difuso de que qualquer agravamento das penas é bem-vindo e de que a imputação de quadrilha, em particular, teria caráter exemplar e simbólico. É compreensível a indignação contra a histórica impunidade das classes dirigentes no Brasil. Mas o discurso jurídico não se confunde com o discurso político. E o dia em que o fizer, perderá sua autonomia e autoridade. O STF é um espaço da razão pública, e não das paixões inflamadas. Antes de ser exemplar e simbólica, a Justiça precisa ser justa, sob pena de não poder ser nem um bom exemplo nem um bom símbolo.”

"Minha posição é de que o marco institucional representado pela Ação Penal 470 servirá melhor ao país se não se apegar a rótulos infamantes ou a exacerbações punitivas. Justiça serena, como deve ser, rigidamente baseada naquilo que a acusação foi capaz de demonstrar, sem margem de dúvida. A condenação maior que recairá sobre alguns dos réus não é prevista no Código Penal: a de não haverem sequer tentado mudar o modo como se faz política no Brasil. Por não terem procurado viver o que pregavam. Por haverem se transformado nas pessoas contra quem nos advertiam.”

Rodrigo Haidar

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente um Pedido de Controle Administrativo (PCA) movido por um cidadão para questionar um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que estabeleceu formato e tamanho para o envio de processos eletrônicos. A decisão foi anunciada na terça-feira (12/2), durante a 182ª Sessão Ordinária, pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na pauta rápida. Prevaleceu o voto da relatora do caso, Maria Cristina Peduzzi. A ação foi movida em junho do ano passado, seis meses antes da regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Conselho.

O PCA 0003553-31.2013.2.00.0000 foi movido no intuito de sustar a Portaria n. 8.755/2013. Segundo o autor do procedimento, o limite imposto pelo TJSP de 80 Mb (megabytes) por peticionamento eletrônico é incompatível com a juntada de um número grande de cópias, e o limite de 300 Kb (kilobytes) por página impossibilita o uso de imagens e fotografias. Além disso, a restrição dos arquivos somente ao formato PDF prejudica o uso de outros meios de provas, como vídeos e áudios. Por essas razões, ele argumenta que o ato ofende o devido processo legal.

O TJSP argumentou que a portaria contestada ampliou os limites de peticionamento eletrônico de 1 Mb e 80 Mb para 30 Mb e 80 Mb, respectivamente, por arquivo e lote no total. Explicou também que o devido processo legal não foi ameaçado, pois as partes podem protocolar diversas petições em sequência, assim como enviar imagens por página com o limite disponível, como demonstra o manual de uso disponível no portal da corte na internet. Sobre o formato, o tribunal alegou que o PDF é universal e acessível a todos. Por fim, alegou que as limitações impostas visam evitar gastos excessivos com a manutenção de espaços de armazenamentos.

Um parecer da Comissão Permanente em Tecnologia da Informação e Infraestrutura, do CNJ, enviado à relatora reforçou a tese de se imporem critérios. “Os limites e regras do peticionamento eletrônico são uma imposição tecnológica, já que as condições heterogêneas e a baixa qualidade dos serviços da internet causariam transtornos aos advogados que, de distintas partes do Brasil, tentassem acessar arquivos grandes e em formatos que exigissem licenças e aplicativos específicos ou mesmo pagos”, ponderou o documento.

Diante desses fatos, Maria Cristina indeferiu o PCA. Ela destacou, em sua decisão, a Lei n. 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. O artigo 18 autoriza os órgãos do Judiciário a regulamentar o funcionamento do processo eletrônico.

A conselheira citou também a Resolução n. 185, editada pelo CNJ em dezembro do ano passado, com as regras do PJe. O artigo 13 do ato normativo diz que o sistema receberá arquivos com o tamanho máximo definido pelos tribunais ou conselhos nos formatos definidos pela Presidência do CNJ, depois de ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe.

“Entendo que não assiste razão ao requerente. Em primeiro lugar, ficou claro, a partir das informações prestadas pelo presidente do TJSP e do parecer técnico do CNJ, que a imposição de tamanhos máximos não tolhe o número de cópias que os advogados podem juntar ao processo eletrônico. É possível fazer quantos peticionamentos sequenciais forem necessários para se incluir toda a documentação de interesse das partes, assegurando o direito de petição e de ampla defesa”, afirmou no voto.

E acrescentou: “Em segundo lugar, como consignado no parecer técnico, a autorização irrestrita para a inclusão de arquivos em qualquer tamanho e formato seria inviável economicamente e contrária à realidade do desenvolvimento tecnológico dos tribunais e dos serviços da internet nos diferentes pontos do território nacional”.

Na avaliação da conselheira, a regulamentação do processo eletrônico deve prezar pela garantia de acesso a todos os usuários – o que importa adotar certos padrões. “A garantia do devido processo legal, tanto na perspectiva procedimental como substantiva, não significa poder peticionar eletronicamente qualquer tamanho ou formato de arquivo, mas poder praticar de forma plena as faculdades processuais de postular em juízo e produzir provas. E essas prerrogativas não foram afetadas. Considero, portanto, que não há ilegalidade nos limites de tamanho e de formato de arquivo previstos pela portaria do TJSP”, decidiu.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias