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segunda-feira, 21 de julho de 2014

Liminar autoriza candidato a prestar prova em horário diferenciado por motivos religiosos

CNJ

Liminar concedida pelo conselheiro Fabiano Silveira, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou um candidato do concurso para juiz de direito substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) a realizar as provas da segunda fase do certame em horário diferenciado, em virtude de motivações religiosas.

O candidato alega que sua crença religiosa considera o sábado um dia santo, que deve ser dedicado à adoração a Deus, não lhe permitindo atividades cotidianas desde o pôr do sol de sexta-feira até o pôr do sol de sábado. Por este motivo, o candidato pede que seja autorizado a iniciar a prova após o pôr do sol, ficando incomunicável até este horário. O pedido havia sido negado anteriormente pela comissão do concurso.

Para o conselheiro Fabiano Silveira, o direito de agir de acordo com sua crença religiosa está ligado a um importante paradigma expressado no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Além disso, segundo o conselheiro, o pedido do candidato não terá como macular o concurso e em nada atrapalha o certame, pois o candidato ficaria confinado enquanto espera o pôr do sol.

“Não lhe será dada também qualquer vantagem sobre os demais candidatos, pois ficará incomunicável aguardando o início da prova. Pelo contrário. Talvez haja até desvantagem, pois o Requerente será submetido a um período mais longo e cansativo, com provável aumento da ansiedade natural nessas circunstâncias”, afirma o conselheiro em sua decisão, que é estendida aos demais candidatos que requererem e comprovarem a mesma condição religiosa.

De acordo com a decisão, os candidatos nesta situação deverão ingressar no local do concurso no mesmo horário previsto para os demais candidatos e ser alojados em recinto separado (onde permanecerão incomunicáveis). Além disso, iniciarão a prova a partir do completo pôr do sol e deverão concluí-la no mesmo tempo previsto para os demais candidatos.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 26 de março de 2014

Mais uma liminar conseguida pelo escritório Ogleari Assessoria Jurídica

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa

Com o trabalho realizado pelo escritório Ogleari Assessoria Jurídica a MM. Juíza titular da vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo - Capital, Dra. Amanda Eiko Sato, concedeu, no dia 11/03/2014, a liminar para que a Prefeitura Municipal de São Paulo garanta a L. K. DA S. J. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que L. K. DA S. J., representada por sua mãe, S.J.D.S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Paris, tendo em vista que trabalha o dia todo fora.

Para a magistrada, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois o prejuízo acarretado para a criança poderia ser irreversível.

Desse modo, a juíza concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em creche próxima à sua residência.

Processo nº 1009677-46.2014.8.26.0002

quarta-feira, 5 de março de 2014

Liminar suspende decisão que fixa IPCA para corrigir débito do DF

STF

Uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli suspendeu os efeitos de decisão condenatória contra o Distrito Federal, devido a questionamento quanto ao índice adotado pela Justiça local para a correção monetária do débito.

No caso em questão, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública condenou o DF ao pagamento de diferenças remuneratórias a uma servidora, e fixou a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Sustenta o DF na Reclamação (RCL) 17251 que deveria ter sido adotado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança.

O procurador-geral do DF alega que o entendimento do juizado especial contraria decisão cautelar proferida pelo ministro Luiz Fux, do STF, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 4357. Nessas ações, o STF julgou inconstitucionais vários artigos da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu um novo regime de pagamento de precatórios, considerando inconstitucional também o dispositivo que fixa a correção dos débitos da administração pública pelo índice básico de correção da poupança (TR). A decisão do ministro Fux determinou a manutenção da sistemática de pagamento da EC 62 até que o STF se pronuncie sobre o alcance da decisão de inconstitucionalidade – a sua modulação.

Segundo o ministro Dias Toffoli, há plausibilidade jurídica na tese defendida pelo procurador-geral do DF, o que justifica a concessão da liminar na reclamação para suspender os efeitos da sentença proferida pela Justiça do DF.

FT/AD

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet

STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4628, ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e suspendeu a eficácia do Protocolo ICMS 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exigia pagamento de ICMS nos estados de destino nos casos em que o consumidor adquire mercadoria pela internet de outras unidades da Federação.

A norma agora suspensa foi assinada pelos Estados de Alagoas, Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras realizadas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas Regiões Sudeste e Sul do país, onde estão localizadas as sedes das principais empresas de vendas pela internet. Por isso, foi necessário estabelecer novas regras para a cobrança do ICMS, de forma “a repartir de maneira mais equânime as riquezas auferidas com o recolhimento do tributo”.

Em sua decisão, o ministro Fux afirma que os estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pelo texto constitucional, sob pena de gerar um ambiente de “anarquia normativa”. “O afastamento dessa premissa, além de comprometer a integridade nacional ínsita à Federação, gera um ambiente de anarquia normativa, dentro da qual cada unidade federada irá se arvorar da competência de proceder aos ajustes que entenderem necessários para o melhor funcionamento da Federação. Daí por que a correção da engenharia constitucional de repartição de competências tributárias somente pode ocorrer legitimamente mediante manifestação do constituinte reformador, por meio da promulgação de emendas constitucionais, e não pela edição de outras espécies normativas”, ressaltou.

Retenções

Ao deferir a liminar, o ministro Fux salientou haver relatos de que os estados subscritores do Protocolo ICMS 21/2011 estariam apreendendo mercadorias que ingressam em seu território enviadas por empresas que não recolhem o tributo de acordo com a nova sistemática. “Trata-se, à evidência, de um mecanismo coercitivo de pagamento do tributo repudiado pelo nosso ordenamento constitucional. Por evidente, tal medida vulnera, a um só tempo, os incisos IV e V do artigo 150 da Lei Fundamental de 1988, que vedam, respectivamente, a cobrança de tributos com efeitos confiscatórios e o estabelecimento de restrições, por meio da cobrança de tributos, ao livre tráfego de pessoas ou bens entre os entes da Federação”, asseverou o ministro Fux.

Modulação

Embora em regra as liminares tenham efeitos ex-nunc (prospectivos), conforme dispõe a Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs) o ministro considerou que o caso merece tratamento diverso, impondo a modulação dos efeitos do provimento cautelar para que tenha eficácia ex-tunc (efeitos retroativos) em razão da segurança jurídica e relevante interesse social, nos termos do artigo 27 dessa norma. “A modulação de efeitos deve possuir uma dimensão pedagógica. Ela se presta a coibir a prática de atos manifestamente inconstitucionais perpetrados pelos órgãos estatais, em todas as esferas da Federação. Sendo mais claro: a técnica da modulação deve inibir, e não estimular, a edição de atos normativos que inequivocamente transgridam os preceitos da Lei Fundamental. Assim, o recado que esta Suprema Corte deve passar é o de que comportamentos manifestamente contrários à Lei Fundamental não apenas são inválidos como também não compensam”, concluiu. A liminar será submetida ao Plenário do STF.

VP/RD

domingo, 2 de fevereiro de 2014

DECISÕES DA JUSTIÇA PAULISTA MANTÊM PORTUGUESA NA ELITE DO CAMPEONATO BRASILEIRO

Duas decisões provisórias da 42ª Vara Cível da Comarca da Capital, proferidas no dia  (31) em diferentes ações, suspenderam julgamento da Justiça Desportiva que retirou quatro pontos da Portuguesa no Campeonato Brasileiro de 2013, causando o rebaixamento do clube paulistano à Série B da competição.

Em ambos os processos – uma cautelar e a outra, uma ação civil coletiva –, a argumentação do juiz Marcello do Amaral Perino foi a mesma: o jogador Héverton foi escalado regularmente para a partida contra o Grêmio em 6 de dezembro, pois sua suspensão foi publicada no site da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) apenas no dia 9. Decisão do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) considerou irregular a escalação do atleta, em julgamento no dia 27 do mês passado, e puniu a Lusa com quatro pontos a menos e pagamento de multa.

Para o magistrado, o princípio da publicidade dos atos oficiais não teria sido observado nesse caso. “Pelo que se vê da arguição inicial, a decisão proferida pela Justiça Desportiva – que aqui se discute – desrespeitou o disposto no artigo 35, “caput” e parágrafo 2º, do Estatuto do Torcedor, na medida em que não verificou com correção a data em que foi publicada a suspensão do atleta Héverton”, afirmou. “Em sendo assim, a punição imposta referente à perda de pontos e cobrança de multa é irregular e merece, portanto, ser suspensa até decisão final do processo.”

Na ação civil coletiva, ajuizada pela Associação Brasileira do Consumidor, o juiz fixou, ainda, multa diária, limitada a 30 dias, de R$ 500 mil em caso de descumprimento da determinação, valor que reverterá ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Cabem recursos das decisões.

Processo nº 1004225-52.2014.8.26.0100

Processo nº 1003112-63.2014.8.26.0100

Comunicação Social TJSP – MR (texto) / Internet (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

TJSP RESTRINGE ‘ROLEZINHOS’ EM SHOPPINGS

O desembargador Rômolo Russo, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, restringiu, em liminar proferida hoje (31), o acesso de grupos com grande número de jovens aos shoppings Aricanduva e Mauá Plaza neste final de semana (1º e 2 de fevereiro). O evento, conhecido como “rolezinho”, foi marcado por meio das redes sociais e teria a participação de mais de mil pessoas.

Ao analisar o recurso, interposto pela Associação Brasileira de Lojistas (ALSHOP) contra os organizadores do evento, o relator afirmou que a realização do “rolezinho” não encontra nenhum impedimento na legislação vigente, porém, os centros comerciais não possuem estrutura adequada para receber multidões de pessoas de uma só vez e garantir sua segurança. “É fundamental salvaguardar a vida, a integridade física, a paz pública e o patrimônio material, moral e intelectual de todos. Por isso, não é viável a admissibilidade do “rolezinho” nos shoppings, ainda mais porque a experiência mostra que são poucas as saídas de emergência e que normalmente não há rotas de fuga, o que torna superlativa a cautela deste caso”, afirmou.

Diante disso, deu parcial provimento ao recurso para restringir a realização do evento nos referidos locais, determinando que os organizadores se abstenham de perturbar o livre exercício da posse dos lojistas, dentre outras coisas.

Por fim, o desembargador ressaltou a legitimidade do evento. “Por cautela, a fim de evitar interpretações distorcidas, é fundamental que se leia todo o conjunto do decidido, notadamente porque se reconhece a legitimidade do direito dos jovens reunirem-se, mas não por meio de multidões e movimentos multitudinários no interior de shopping centers.”

Leia a íntegra da decisão.

Agravo de Instrumento nº 2011268-32.2014.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
imprensatj@tjsp.jus.br

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Audiência Pública: “Falta de vagas em creches é violação de direitos”

Pedro Ribeiro Nogueira

O Tribunal de Justiça iniciou nesta quinta-feira  uma audiência pública, inédita na cidade de São Paulo, para tratar da questão da falta de vagas em creches, reunindo ativistas da infância, desembargadores, membros do executivo e mães afetadas pela ausência de 127 mil vagas no sistema público ou conveniado de educação infantil.

A situação é ainda pior nas famílias com renda de até três salários mínimos. Apenas 22% das crianças nessa situação são atendidas pela prefeitura. Para Milena Mateuzi, do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHP), a ausência de políticas públicas para a infância configura uma dupla violação de direitos, da família e da criança. “É a contínua repetição da punição e da violação de direitos. A mãe que perde o emprego, a criança que não tem seu direito assegurado e padece dessa falta ao longo da vida ativa na escola e no mercado de trabalho”, afirma Milena.

Diálogo e resposta

A audiência contou também com a presença de Cesar Callegari, secretário de educação da prefeitura de São Paulo, que apresentou o plano da prefeitura para lidar com a situação. Segundo o secretário, haverá uma reconfiguração da forma de atendimento das filas por vaga, priorizando famílias em situação de alta vulnerabilidade – os critérios para tal seleção, no entanto, ainda não foram definidos.

“São políticas desiguais para desiguais”, afirmou, ao anunciar também o plano de metas da prefeitura de criar 52 mil vagas em creches construídas até 2016 e mais 60 mil atendimentos na rede conveniada. A medida, no entanto, fica aquém do demandado pelas organizações de área, que estimam a criação de 150 mil vagas até 2020, zerando o atual déficit.

As novas creches que estão sendo construídas, são todas localizadas nas periferias da cidade, conforme mapa apresentado pelo secretário, que afirmou esperar sensibilidade do judiciário na resolução do processo, uma vez que São Paulo tem atualmente o maior plano de obras educacionais do Brasil.

Callegari também aproveitou o momento para divulgar a versão paulistana do programa do governo federal Brasil Carinhoso, que, coordenado pela primeira dama Ana Estela Haddad, deve contribuir no atendimento intersetorial de crianças de até seis anos de idade. O prefeito Fernando Haddad declarou que se trata de começar a demolir o muro da desigualdade em São Paulo. “Precisamos promover os ajustes necessários para que o direito à creche atenda, principalmente, a população mais pobre – se não favorecendo, pelo menos permitindo um acesso na mesma proporção”, declarou o prefeito.

Para Salomão Ximenes, da Ação Educativa e advogado de organizações populares de luta por creche, a situação emergencial exige um plano a longo prazo e uma política de Estado, não de governo. “O ideal é que cheguemos em 2020 com 80% da demanda atendida. Na questão da infância, que é prioridade absoluta pela Constituição Federal, não cabe o argumento orçamentário da ‘reserva do possível’”.

Vagas por liminar

Somente em 2013, 12 mil crianças foram matriculadas em creches por liminar – a Defensoria Pública é obrigada constitucionalmente a entrar com esse tipo de ação – o que, segundo Callegari, “desmoraliza” a fila. A expectativa é de que, com o acordo judicial concretizado e um planejamento conjunto estabelecido, o Tribunal de Justiça deixe de conceder ganho de causa para tais ações, respeitando os critérios da fila.

A audiência segue nesta sexta-feira. Na próxima segunda-feira, uma audiência de conciliação entre o poder judiciário e a prefeitura vai tentar traçar uma solução a médio prazo para a situação.

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Liminar garante permanência no Brasil de menor cuja guarda está sendo disputada pelas avós

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou medida cautelar deferida liminarmente pelo ministro Marco Buzzi em ação que envolve um menor, de cinco anos de idade, cuja guarda está sendo disputada judicialmente pelas avós paterna – residente na França – e materna – residente no Brasil.

Nascido na França, filho de mãe brasileira e pai cidadão brasileiro e francês, o menor ficou órfão em 2011, quando seus pais faleceram em acidente automobilístico no Brasil.

A criança, que também estava no veículo, sofreu traumatismo encéfalo-craniano, ficou em coma por três meses, foi submetido a seis cirurgias e permanece até hoje em tratamento neurológico, fisioterápico e fonoaudiológico com o objetivo de recuperar a fala e a capacidade motora.

Após o acidente, o menor ficou sob a responsabilidade do tio materno que, um ano depois, requereu a dispensa da tutela em virtude de problemas de saúde. As avós paterna e materna requereram a tutela do neto.

O juízo da 1ª Vara de Família de Niterói (RJ) compartilhou a tutela do menor entre as duas avós, ficando o mesmo aos cuidados da avó materna brasileira, garantindo-se o direito de visita à avó paterna francesa. Em grau de apelação, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro modificou a decisão para atribuir a tutela exclusiva à avó paterna e determinar o repatriamento imediato do menor à França.

A avó materna recorreu ao STJ, requerendo a suspensão da decisão do tribunal fluminense até o julgamento do recurso especial pelos tribunais superiores, o que lhe foi concedido liminarmente. Inconformada, a avó paterna interpôs agravo regimental contra a manutenção da criança no Brasil até o julgamento do recurso especial.

Estabilidade emocional

Citando vários precedentes, o ministro relator, Marco Buzzi, ressaltou que a orientação do STJ é de proteger o menor de sucessivas e abruptas alterações em seu lar, com vistas à proteção de sua estabilidade emocional.

Segundo o ministro, diante da legitimidade das avós, paterna e materna, em pleitear a tutela da criança, a “periclitante” situação narrada nos autos demonstra ser prudente que o menor permaneça no Brasil até o julgamento do recurso especial: “A mera possibilidade de a qualquer momento - antes, portanto, de uma decisão definitiva - o infante seja enviado a outro país, pode gerar grave insegurança jurídica a todos os envolvidos na presente controvérsia”, afirmou em seu voto.

Marco Buzzi salientou que a concessão da liminar não traduz vinculação ou juízo de valor sobre os fundamentos do acórdão impugnado, constatação que será realizada em momento oportuno e na sede apropriada.

Assim, para evitar a mudança repentina no cotidiano do menor, sobretudo em razão da necessidade de acompanhamento médico, a Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela avó paterna e confirmou a liminar concedida á avó materna. A decisão foi unânime.

O número deste processo não é divulgado em razão do sigilo judicial.

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa

O juiz titular da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, Ricardo Galbiati, concedeu, ontem (25), a liminar para que o Secretário Municipal de Educação garanta a E.V.O.N. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que E.V.O.N., representado por seu pai, J.N. da S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Manaíra, tendo em vista que, após ter sido abandonada por sua mãe, está sob a responsabilidade de seu pai, que trabalha o dia todo fora.

Para o magistrado, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois a criança tem apenas um responsável que precisa trabalhar o dia todo para lhe sustentar, e o prejuízo acarretado para ela poderia ser irreversível.

Desse modo, o juiz concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em Centro de Educação Infantil próximo à sua residência.

Processo nº 0806077-28.2013.8.12.0001

Publicado por Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Liminar determina que Novo Horizonte do Sul ofereça creche

Fonte: TJMS

O juiz de direito da 2ª Vara de Ivinhema, Mário José Esbalqueiro Júnior, concedeu liminar em ação civil pública determinando que o município de Novo Horizonte do Sul forneça, no prazo improrrogável de 60 dias, acesso a educação infantil, na modalidade creche, para atendimento de crianças menores de quatro anos. A ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Estadual, resulta de diversas reclamações recebidas, desde 2010, de mães de crianças sobre a falta de creche no Município para atendimento dos menores de quatro anos de idade.

De acordo com apurações, Novo Horizonte do Sul tem apenas um centro de educação infantil (CEI), que atende crianças com mais de quatro anos de idade. O município prestou informações sobre verba recebida do Ministério da Educação e sobre processo de construção de outra unidade de educação infantil.

Em agosto de 2012, como consta nos autos, a obra foi vistoriada, estava em fase final, sendo que o engenheiro responsável pediu prorrogação do prazo de construção, para que o imóvel fosse "murado" e instalados os sanitários.

O magistrado aponta na liminar que a falta de creche se estende há anos e, estando a obra em fase de conclusão desde agosto de 2012, “mas segundo a informação retro, a municipalidade disse que ainda não está apta para o funcionamento e falta a contratação de pessoal”.

O município informou no final do ano passado que estaria agilizando tratativas de contratação de pessoal, além da captação de mais recursos para a educação. “Pois bem, o ano letivo de 2013 se iniciou e nada de funcionamento da creche”, ressalta o juiz.

Conforme destacou o MP na ação civil, a obra foi recebida em definitivo no dia 14 de setembro de 2012. Mário José explica na liminar que é “importante lembrar que tais fatos ocorreram sob responsabilidade da administração municipal anterior, mas que em fevereiro de 2012, a atual gestão do município se prontificou a resolver a situação da educação infantil em Novo Horizonte do Sul. No último mês de maio, não foi aceito pelo requerido o firmamento de um TAC, para marcar o início de funcionamento da creche, pois haveria necessidade de mobiliar o prédio e contratação de recursos humanos. Que foram liberados valores pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento, mas foram insuficientes”.

Ao emitir a liminar, o magistrado aponta a necessidade das mães em trabalhar para auxiliar no sustento da família. “Pior que impedir as mães de proverem a casa, é viabilizar que estas ajam de forma emergencial delegando o cuidado dos filhos a pessoas despreparadas”.

“Lembro que a legalidade estrita que vincula o gestor público precisa ser observada, e longe de querer interferir na formar de gerir os recursos do município, lembro que a situação é emergencial. Que não é só com verbas do FUNDEF e FND que se sustenta a educação. Imperioso o investimento de recursos próprios, quando necessário, priorizando aquilo que a CF trilhou como PRIORIDADE ABSOLUTA”, destaca o magistrado.

A liminar concede ao município o prazo de 30 dias para informar as medidas financeiras tomadas para “observar o mandamento constitucional”, como corte de despesas de menor importância, como publicidade e cargos comissionados. A pena, no caso de descumprimento do prazo, é de requisição de abertura de processo criminal por crime de responsabilidade.

“Isso posto, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem conceder a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273, I e 461, §§) para o fim de determinar ao Município de Novo Horizonte do Sul que, no prazo improrrogável de 60 dias, coloque em funcionamento a única creche da localidade para crianças menores de 4 anos, atendendo as diretivas legais e constitucionais supra elencadas sob pena de crime de responsabilidade”, dispõe a liminar.

O magistrado ressalta que “o prédio está pronto, foram recebidos recursos para estruturação do fundo nacional de desenvolvimento, sendo que o funcionamento mesmo que em capacidade parcial de atendimento, se impõe adequando o orçamento local à prioridade absoluta até o momento desrespeitada. Para o ano letivo de 2013, aí sim o funcionamento com estrutura interna e de pessoal, deve ser plena. Caso a medida não seja cumprida, serão requisitados informes sobre dotação orçamentária de cargos comissionados, publicidade e patrocínio para bloqueio e direcionamento àquilo que a CF exige razoavelmente como prioritário. Tudo isso sem prejuízo da apuração de responsabilidade”.

Processo nº 0800791-36.2013.8.12.0012

segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Justiça manda prefeitura de SP matricular 7.408 crianças

PAULO SALDAÑA - Agência Estado

Só nos quatro primeiros meses do ano, a Prefeitura de São Paulo recebeu 7.408 decisões judiciais obrigando o Município a matricular crianças em creches, uma média de 62 decisões por dia. O montante é quase o mesmo do registrado ao longo de todo o ano de 2012. A explosão de decisões é reflexo da fila por creche - 111 mil crianças em abril - e da morosidade do poder público na criação de vagas. Por outro lado, as sentenças esbarram na realidade: para atender todas as decisões deste ano, a Prefeitura precisaria de 37 novas creches. Sem ter como acatar imediatamente a decisão, a criança beneficiada pela ação é colocada em primeiro na fila daquela região ou unidade cadastrada, o que torna a fila mais morosa para as outras famílias.

De acordo com o secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, as demandas são legítimas por parte das famílias e do Judiciário, mas têm um impacto negativo na fila.

"Vamos sempre respeitar as decisões", diz Callegari. "Mas é necessário que se entenda que a fila é um patrimônio construído de modo transparente e que começa a perder credibilidade por parte do cidadão que percebe que fica cada vez mais distante de ser atendido quando é ultrapassado por outras famílias", afirma o secretário.

Callegari diz que a Prefeitura tem dialogado com o Judiciário para tentar reduzir as ações. Como argumento, promete criar 150 mil vagas na educação infantil, sendo 94 mil em creches - a fila registrada no início do ano.

O plano é construir 243 creches, para 50 mil crianças. O restante das vagas seria criado por convênios e unidades em empresas. A Defensoria Pública, que encaminha a maior parte das ações, critica a imprecisão das promessas.

A demanda por creche não era registrada até 2006, quando passou a ser publicada na internet. "Não se questiona o direito das mães, mas de alguma forma as ações dificultam o planejamento da rede", diz o ex-secretário de Educação Alexandre Schneider (2006-2012).

Famílias. Os próprios funcionários das unidades têm indicado que as famílias procurem a Justiça. Foi o que aconteceu com a promotora de vendas Andreia de Aguiar, de 37 anos, que mora na Vila Formosa, na zona leste.

Quando a filha, Bruna, nasceu em dezembro, Andreia começou a procurar vaga. "A recepcionista da creche deixou claro: se não fosse na Justiça, eu não conseguiria", diz ela, que voltou a trabalhar na sexta-feira sem uma definição sobre o caso. "Não tenho com quem deixá-la. Minha irmã vai me ajudar, mas ela tem a vida dela."

O casal Joildo Santos, de 27 anos, e Luzia Rosa, de 26, já pensa nessa opção para conseguir uma vaga para Yuri, de 2. Ele é o 400.º da fila do CEU Paraisópolis, zona sul, do lado da casa deles. "Estamos vendo como acionar a Defensoria. Não está dando mais para pagar particular", diz Santos.

Tanto o atual secretário quanto o anterior argumentam que o aumento dos atendimentos e a qualidade das creches acabam influenciando a maior procura das famílias e, em consequência, a alta da judicialização.

Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a ida das famílias aos tribunais é positiva. "Quando falamos mais em creches, as famílias demandam. Além de as mulheres estarem com mais empregos, a sociedade percebe cada vez mais a importância da creche", diz ele. "O ideal seria estabelecer processos de busca ativa, fazer ?microcensos? de quem está fora da escola."

domingo, 5 de janeiro de 2014

Liminar por vaga em creche se repete em várias cidades

PAULO SALDAÑA - Agência Estado

O aumento da judicialização das demandas por educação infantil não é exclusivo da cidade de São Paulo. Ele se repete em diversas cidades do País, segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que não tem um levantamento das ações.

"Praticamente todas as cidades médias e grandes têm esse tipo de liminar, independentemente se há vaga ou se consegue criá-la", afirma a secretária de Educação de Goiânia, Neide Aparecida da Silva, que faz parte da diretoria da Undime.

Neide diz que a pressão por creche é recente e há dificuldades para aumentar a oferta em grande velocidade. "A Justiça entende que a creche é direito da criança, mesmo não estando na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e impõe uma liminar para colocar a criança na escola. Na minha avaliação, isso não agiliza", diz ela. "É importante que as crianças estejam nas escolas, mas é difícil judicializar sem fazer discussão."De acordo com a secretária, a cidade de Goiânia atende hoje 22 mil crianças. A fila de espera é de 5 mil.

Secretário municipal de Educação de Florianópolis, Rodolfo Joaquim Pinto da Luz diz que conseguir adequar a demanda de atendimento na educação infantil é "um problema nacional". "Quando a educação infantil passou a integrar o sistema educacional, a demanda se tornou crescente. O governo federal tem contribuído para as construções e parte da manutenção, mas os Estados não têm feito nada", afirma ele, também da direção da Undime.

Meta federal

O governo federal tem a meta de construir 6 mil creches e pré-escolas até 2014. Segundo o Ministério da Educação (MEC), 683 unidades estão em funcionamento e 2.859 em construção. O investimento previsto neste ano é de R$ 1,9 bilhão.Segundo Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a pressão por creche deve aumentar cada vez mais. "A gente vive um processo de priorização da pré-escola. Depois, só a creche vai ter a demanda intensa", diz.

A campanha foi a principal entidade a lutar pela inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é responsável pela transferência de recursos a municípios e Estados de modo proporcional ao número de alunos matriculados.