Mostrando postagens com marcador Marco Civil da Internet. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Marco Civil da Internet. Mostrar todas as postagens

terça-feira, 2 de setembro de 2014

Projeto altera marco civil da internet para restringir acesso a dados de cidadãos

AGÊNCIA SENADO

O rol de autoridades públicas que podem ter acesso a dados privados do cidadão na internet poderá diminuir. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 180/2014, que está em análise na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o projeto altera artigos da Lei 12.965/2014, conhecida como marco civil da internet, por estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Na justificativa do projeto, Aloysio Nunes diz que o Brasil vem se consolidando como um dos países de maior expressão no uso da internet, sendo hoje o 5º país mais conectado do mundo. Esse nível de conexão, afirma, reflete-se claramente no comportamento e no desenvolvimento social e individual do brasileiro nas mais diversas áreas: na cultura, na educação, na economia e até na política. Aloysio chega a dizer que “o exercício pleno da democracia hoje, no Brasil e no mundo, pressupõe o uso da internet”.

O senador reconhece a importância da lei, mas aponta a necessidade de mudanças. Na época em que o projeto foi aprovado no Senado, em abril, ele foi um dos senadores que criticou a tramitação rápida da matéria.

Alterações

O projeto de Aloysio Nunes restringe as autoridades com possibilidade de acesso aos dados privados do cidadão. O acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, passa a ser possível somente "pelo delegado de polícia e pelo Ministério Público, quando tiverem competência legal para a sua requisição." O texto atual diz que o acesso pode ser feito, na forma da lei, “pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição”. Outra restrição proposta é a que delimita “para fins de investigação criminal ou instrução processual penal” o acesso por ordem judicial ao conteúdo das comunicações privadas. A ideia, segundo Aloysio, é garantir a proteção constitucional ao cidadão.

O marco civil da internet estabelece que os registros de conexão sejam mantidos pelo provedor por um ano. Já o registro de uso de aplicativos deve ser guardado por seis meses. A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público podem pedir, conforme a legislação atual, que esse prazo seja dilatado – quando a informação de acesso ou de uso de dados for importante em alguma ação na Justiça, por exemplo. Pelo projeto, porém, esse pedido caberá somente ao delegado de polícia ou ao Ministério Público - que poderão requerer judicialmente, em procedimento cautelar específico.

Outra alteração é o acréscimo da garantia da “ampla defesa e do contraditório”, quando uma empresa ou pessoa física tiver que responder por sanções ou multas. O projeto também amplia as possibilidades em caso de divulgação de conteúdo que possa causar dano moral, acrescentando “conversações privadas de cunho sexual, bem como a disponibilização de conteúdo que viole a dignidade da pessoa humana” na responsabilização subsidiária em caso de dano ao usuário. Aloysio também quer que as causas envolvendo questões de internet possam ser julgadas na Justiça Especial e que os provedores criem um canal de reclamação, denúncias ou solicitações em geral para uso do cidadão. A matéria ainda retira a responsabilidade de pessoa jurídica ou física em relação a conteúdo publicado por terceiros e acrescenta a “preservação da dignidade humana” como fundamento do uso da internet no Brasil.

Pressão

O projeto do marco civil da internet foi aprovado no Senado no dia 22 de abril, da forma como veio da Câmara dos Deputados. Sob pressão do governo, o projeto tramitou rapidamente, sem cumprir os prazos para o debate nas comissões. O interesse da base governista era a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto virasse lei durante o seminário Netmundial, que ocorreu em São Paulo (SP) na mesma semana da aprovação no Senado. A promulgação da lei durante o evento ganhou vários elogios da comunidade tecnológica mundial. No entanto, a forma como o projeto passou no Senado gerou críticas da oposição – que pedia mais tempo para a discussão do tema.

O senador Aloysio diz que houve “uma pressão nada republicana pela aprovação do projeto de lei com celeridade incomum nesta Casa”. Segundo o senador, "não foi justo e nem prudente ter alijado o Senado Federal do processo legislativo constitucional”. Aloysio pondera, no entanto, que “passado o espetáculo midiático e cenográfico”, agora, o Senado Federal terá efetivamente a oportunidade – que lhe foi sonegada – de debruçar-se sobre a matéria.

Na CMA, o projeto tramita sob relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Se aprovada, a matéria ainda será analisada pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), onde vai tramitar em decisão final.

segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Depois do Marco Civil, projetos buscam cobrir lacunas da internet brasileira

O ESTADO DE S. PAULO - LINK

É comum ouvir que a lei não acompanha o avanço da tecnologia. O Marco Civil da Internet, sancionado em abril, levou sete anos para deixar de ser uma mera ideia de “Constituição da internet” e entrar em vigor, mas não encerrou o assunto. Há duas leis importantes, segundo especialistas, para a regulamentação do uso de internet no Brasil, em debate há pelo menos quatro anos: a reforma da Lei de Direitos Autorais e o rascunho da Lei de Proteção de Dados Pessoais.

“É como se o Brasil tivesse só a Constituição e não tivesse Código de Defesa do Consumidor ou Código Penal”, compara o jurista Paulo Rená, que participou da elaboração do Marco Civil da Internet no Ministério da Justiça (MJ). “São dois temas importantes e que ainda estão incipientes no País.”

Apesar de contemporâneas entre si, as duas leis – que tiveram seu andamento preterido em função do destaque recebido pelo Marco Civil –, ainda são anteprojetos, ou seja, não possuem um texto definido e protocolado no Congresso Nacional. A proposta de reforma da Lei de Direitos Autorais está na Casa Civil desde o início do ano e a Lei de Proteção de Dados Pessoais foi enviada só em abril ao Ministério do Planejamento, de onde seguirá para análise da Casa Civil, o último estágio antes de se tornar um projeto de lei.

Por sair na frente, o Marco Civil da Internet ora incorporou elementos de uma delas (lei de proteção de dados pessoais), ora deixou assuntos em aberto a serem resolvidos no futuro. Ao regular a proteção de dados, por exemplo, o texto do Marco Civil faz referência a uma “lei” específica sobre o tema que “não existe ainda”, lembra Danilo Doneda, coordenador-geral na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ), especialista em proteção de dados pessoais, e um dos responsáveis pela elaboração do anteprojeto da lei referente à área.

Proteção de dados
A lei garante direitos ao cidadão sobre seus dados pessoais, bem como o acesso livre a essas informações por ele, além de determinar o modo de tratamento desses dados por entidades públicas ou privadas (veja abaixo), mesmo que as informações estejam armazenadas em centros de dados fora do País – algo muito comum na internet. O projeto ainda prevê a criação de um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais, com autonomia para fiscalizar o cumprimento da lei, atender demandas do cidadão e impor sanções.

A existência de regras sobre o assunto seria importante para evitar casos de abuso de tratamento desses dados. Exemplos não faltam. Em agosto de 2013, o Tribunal Superior Eleitoral fechou acordo com a Serasa Experian, uma entidade privada, que previa a cessão de dados de eleitores entre troca de certificados digitais – o acordo foi posteriormente anulado. Em julho, a Senacon aplicou multa de R$ 3,5 milhões à operadora Oi por ter vendido dados de seus clientes a uma empresa britânica – a Oi disse que recorreria da multa. Por fim, na semana passada, o Google denunciou um americano após a empresa identificar fotos de abuso a uma criança na sua conta no Gmail.

“Foram coisas terríveis”, opina Doneda. “Mas, pela reação que se viu, percebi que a discussão sobre uso de dados pessoais para o proveito próprio de empresas ou órgãos públicos terá apelo na sociedade.”

“A gente ainda tem a cultura de ‘quem não deve, não teme’. Como se o fato de o Estado abusar do acesso às suas informações não fosse um problema”, diz Paulo Rená. “E se ele estiver fazendo isso para garantir minha segurança, ‘melhor ainda’. No caso das empresas privadas, se elas oferecem vantagens comerciais, ‘melhor ainda’.”

Direitos autorais
O Marco Civil colocou “um ponto final” na questão de retirada de conteúdos da internet – o ofendido deve entrar na Justiça, que julgará o caso e passará a ordem pela derrubada ou não ao provedor de serviço, como Google e o Facebook. “Mas ao fazer a ressalva sobre conteúdos que infringem direitos autorais não resolve um grande problema”, diz o especialista em propriedade intelectual e professor de Direito no Ibmec, Sérgio Branco.

Pedidos de retirada de conteúdo devido a direitos autorais congestionam serviços de internet. Só o Twitter, que publicou seu relatório de transparência no final de julho, contabilizou 9.199 pedidos neste semestre – ou 79% do total de requisições de retirada de conteúdo –, uma alta de 38% em relação ao último semestre de 2013.

A lei de direitos autorais em vigor no País, que data de 1998, obriga o serviço a atender pedidos de retirada com ordem judicial. Mas, visando evitar problemas legais, muito conteúdo é derrubado após simples reclamação do titular de direitos autorais.

“A ausência de regras permite uma regulamentação privada”, diz Allan Rocha de Souza, professor e pesquisador de Políticas Culturais e Direitos Autorais da UFRJ. “Isso é um problema, porque há direitos fundamentais que devem ser respeitados. A lei não deve se valer só pelo direito autoral.”

“É uma lei datada e juridicamente ruim”, diz Branco. “É uma lei de 1998, quando a internet não tinha o alcance e a importância de hoje. É uma lei confusa e que faz o mercado se confundir.”

O debate sobre a atualização da lei começou, formalmente, em 2007. Foram feitos debates, seminários e consultas públicas até 2010. O anteprojeto da LDA foi e voltou do MinC para a Casa Civil, ao menos três vezes. Versões do projeto se tornaram públicas apenas por meio de vazamentos. O último envio teria sido feito no início deste ano, mas nenhuma previsão de publicação foi feita até agora.

“Se a sociedade entender o quanto essas leis são estratégicas para o País, veremos apelo pelas votações, como foi no Marco Civil”, acredita Juliana Nolasco, diretora-executiva do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio). “Podemos ter novas leis de direito autoral e de dados pessoais, mas seu formato dependerá de um processo mais complexo, envolvendo sociedade, governo e congresso.”

Murilo Roncolato

terça-feira, 24 de junho de 2014

Marco Civil da Internet entrou em vigor sem regras sobre temas polêmicos

O GLOBO - TECNOLOGIA


Após sete longos anos de discussões técnicas e disputas políticas, o Marco Civil da Internet passou a valer a partir desta segunda-feira, 23, mas temas sensíveis ainda precisam de regulamentação para entrarem em vigor. Para o internauta, o texto garante uma série de direitos, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Por outro lado, artigos que tratam sobre exceções à neutralidade de rede e guarda de dados estão em suspenso à espera de regras que definam sua aplicação.

— Começa agora outra batalha. O Marco Civil entra em vigor de forma parcial e até agora não se tem notícias sobre a regulamentação — critica Ronaldo Lemos, diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador na redação da lei. — O decreto é onde os pontos sensíveis serão resolvidos, mas só estão sendo consultados grupos ligados ao governo.

O deputado Alessando Molon (PT-RJ), relator do projeto na Câmara, afirma que o espírito participativo que marcou a construção do Marco Civil será mantido na criação dos regulamentos. A presidente Dilma Rousseff anunciou recentemente que será aberta consulta pública para a elaboração das regras, mas o início dos debates ainda não tem data marcada.

— A neutralidade da rede independe da regulamentação, ela passa a valer na segunda-feira. Apenas as exceções serão definidas por decreto — ressalta Molon. — O debate público sobre os regulamentos deve começar imediatamente, talvez antes do fim do mês.

O Marco Civil foi sancionado no fim de abril e as empresas tiveram 60 dias para se adaptarem à lei. Para o uso cotidiano do internauta, as mudanças são quase imperceptíveis, mas elas existem e são importantes. Lemos destaca a proteção da privacidade. A partir de agora, todos os serviços de internet, sejam sites ou aplicativos móveis, são obrigados a deixar claro para o cidadão como os dados pessoais são coletados e tratados.

Os conhecidos — mas pouco lidos — termos de uso devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”. O fornecimento dessas informações a terceiros é vedada, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.

— Aqueles documentos que ninguém lê passam a ter importância especial para o internauta. O Marco Civil deixa claro que os dados só podem ser analisados com o consentimento do cidadão. As grandes empresas, como Google e Facebook, já fazem isso, mas existem sites que coletam informações sem o conhecimento do usuário — diz Lemos.

DEFESA DO CONSUMIDOR

A coordenadora Institucional da Associação Proteste, Maria Inês Dolci, comemora que a lei obriga os serviços de internet a cumprirem normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isso garante, por exemplo, que os contratos sejam apresentados ao internauta em português.

— Do ponto de vista do consumidor, é uma vitória. O marco regulatório traz maior segurança jurídica. O CDC já era aplicado, mas agora está no papel — afirma Maria Inês.

Também está garantido ao cidadão o direito de ter seus dados apagados definitivamente quando a prestação de um serviço for encerrada, salvo os registros de acesso, que devem ser guardados pelo período de seis meses. Sites como Facebook e Twitter já garantem formas de exclusão das contas, mas o processo não é tão simples. Segundo especialistas, é possível que sites de menor expressão apenas impeçam o acesso, mas mantenham em seus servidores informações pessoais dos internautas.

Para o sociólogo Sérgio Amadeu da Silveira, representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet no Brasil, uma das maiores conquistas do Marco Civil é a defesa da liberdade de expressão. A partir de hoje, os sites não serão responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros. Na prática, portais como o YouTube somente serão obrigados a retirar vídeos do ar por decisão judicial. Nos últimos anos se tornou comum a censura apenas com notificações.

Casos de pornografia de vingança são exceção. Para agilizar a remoção do conteúdo indevido, os sites serão responsabilizados pela violação da intimidade caso não retirem vídeos e imagens do ar “após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal".

Contudo, os temas mais sensíveis do Marco Civil ainda aguardam regulamentação. A neutralidade de rede garante o tratamento isonômico dos pacotes de internet. Os provedores de acesso ficam proibidos de dar prioridade a determinado serviço ou degradar intencionalmente outros. Sem essa regra, uma empresa de telefonia poderia, por exemplo, tornar mais lento o tráfego do Skype e do WhatsApp. Ou cobrar do Netflix e do YouTube compensação financeira para garantir velocidade na transmissão de dados necessária para o streaming de vídeos.

A norma já está em vigor, mas as exceções serão regulamentadas por meio de decreto. De acordo com a lei, casos de discriminação ou degradação do tráfego somente poderão decorrer de “requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações” ou na “priorização de serviços de emergência”. Mas ainda restam dúvidas.

— A neutralidade de rede é uma questão complexa. Algumas empresas oferecem internet gratuita para Facebook e Twitter. Isso viola a neutralidade de rede ou não? — questiona Ronaldo Lemos.

GUARDA DE DADOS

Outro ponto que aguarda regulação é o da guarda de dados. O Marco Civil obriga os provedores de acesso à internet a manter os registros de conexão pelo prazo de um ano. Os sites e aplicações “com fins econômicos” devem armazenar os registros de acesso por seis meses.

— Google e Facebook já guardam esses dados para faturar com publicidade. Agora, todos vão ter que guardar! Nesse aspecto, o Marco Civil foi na contramão da ideia de privacidade. O argumento é que os dados devem ser guardados por questão de segurança. Não. O maior problema de segurança na internet hoje é a privacidade — critica Sérgio Amadeu.

Em tempos de internet das coisas, a quantidade de informações geradas por objetos como lâmpadas e geladeiras preocupa Ronaldo Lemos. Caso a regulação da guarda de dados não seja bem feita, o país corre o risco de perder o bonde da inovação.

— Serão bilhões de dispositivos conectados, cada um com seu IP. Se as empresas forem obrigadas a armazenar tudo terão um custo gigantesco, e isso pode atrasar o Brasil no desenvolvimento dessas tecnologias — diz Lemos.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Câmara aprova projeto do marco civil da internet

AGÊNCIA CÂMARA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

Regulamentação por decreto

Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

A oposição e o PMDB entendiam que a redação anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio

Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Projeto do marco civil contém regras para armazenamento de dados

Quanto à guarda de registros, o marco civil da internet (PL 2126/11) diferencia os registros de conexão (data e horário da conexão e endereço IP) e os de acesso às aplicações de internet (data e horário de uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). O endereço IP é um código que identifica o computador ou dispositivo com acesso à rede.

Segundo o texto aprovado, os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros.

Para fins de investigação, a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer a guarda por um prazo maior, desde que apresentem pedido de mandado judicial.

Entretanto, esses setores envolvidos com a investigação de crimes cometidos pela internet são contra a fixação desse prazo porque, atualmente, em acordo com os provedores, já é feita a guarda por três anos. O novo prazo aumentaria a burocracia nas investigações e passaria a depender do juiz.

Registro de aplicações
O texto proíbe os provedores de conexão de guardar os registros de acesso a aplicações de internet (como sites, blogs, fóruns e redes sociais).

Já os provedores de aplicações constituídos na forma de pessoa jurídica e com fins econômicos deverão manter os registros desse tipo por seis meses.

Eles não poderão guardar registros de acesso a outras aplicações (quando se migra para o Facebook, por exemplo) sem que o titular dos dados tenha permitido previamente e também não poderão guardar dados pessoais excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento pelo usuário.

Ordem judicial
Também em relação aos provedores de aplicação, a polícia, a administração ou o Ministério Público poderão pedir a guarda dos dados por um período maior, pendente de ordem judicial para o acesso.

Qualquer parte interessada em um processo judicial cível ou penal poderá requerer ao juiz acesso a dados de conexão ou sobre aplicações para produzir provas.

Nesse caso, o pedido deverá conter os indícios fundados do ilícito, o período ao qual se referem os registros e a justificativa sobre sua utilidade para a investigação ou instrução probatória.

Responsabilidades
De acordo com o texto, o provedor de conexão não poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (clientes ou usuários).

Quanto aos provedores de aplicações, eles poderão ser responsabilizados se não tomarem as providências determinadas por ordem judicial, como retirar o conteúdo ofensivo do ar no tempo concedido.

Já que provedores de conteúdo podem produzir seu próprio material a ser divulgado na internet, mas também ceder espaço para outros usarem (blogs, por exemplo), a responsabilidade recairá sobre quem efetivamente produziu ou divulgou o material em questão (conhecido como provedor de informação).

Ao retirar o material, os provedores terão de informar o responsável sobre os motivos, exceto se o juiz determinar o contrário para não prejudicar investigações.

Penalidades
Além de sanções criminais ou cíveis, os provedores que desobedecerem a essas regras poderão sofrer penas de advertência, com indicação de prazo para medidas corretivas; multa de até 10% do faturamento no Brasil, excluídos os tributos; e suspensão temporária ou proibição de exercício de atividades.

Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet

O marco civil da internet (PL 2126/11) enfatiza o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. Entre os direitos do usuário listados no substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Outro direito previsto no texto, o de não ter seus registros de conexão e acesso fornecidos a terceiros, encontra limitações, pois esse compartilhamento poderá ocorrer se houver “consentimento livre, expresso e informado”.

Nos contratos de adesão, isso deverá ser feito por meio de cláusula específica destacada das demais, mas não há previsão no texto de que, se o internauta não aceitar a cláusula, ainda assim poderá usar o serviço.

Direitos de autor
Até o surgimento de nova lei sobre direito autoral, a legislação atual disciplinará os casos de responsabilidade do provedor de conteúdo por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O governo prepara uma revisão da atual lei sobre direitos autorais (9.610/98).

Liberdade de expressão
Quanto aos direitos de liberdade de expressão e de privacidade, o substitutivo deixa claro que sua garantia é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

O texto considera nulas as cláusulas de contratos de serviços que contrariem o sigilo das comunicações privadas pela rede ou, em contratos de adesão, que não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controvérsias.

Poder público
O substitutivo de Molon também deixa mais explícito, nas diretrizes para atuação do poder público no desenvolvimento da internet, que deverá haver participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.

terça-feira, 25 de março de 2014

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara

Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado, com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor.

O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Senado.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou trecho que concede à Presidência da República o poder de regulamentar exceções à neutralidade da rede, por decreto. Essa possibilidade ficou restrita a exceções citadas expressamente na lei: serviços de emergência e por razões técnicas, com submissão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet. “Agora teremos a garantia de que não haverá o chamado ‘cheque em branco’ para o Poder Executivo”, afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), cuja sigla passou a apoiar a votação do Marco Civil.

O governo federal também abriu mão da tentativa de obrigar que provedores tenham data centers no Brasil para armazenar dados de navegação em território nacional, com o objetivo de facilitar o acesso a informações em casos específicos. Críticos diziam que a medida seria inócua e poderia aumentar os custos das empresas, que seriam repassados aos usuários.

Responsabilidade das empresas
Molon, porém, manteve o entendimento de que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. A exceção fica para imagens e vídeos com cenas de nudez ou sexo. Nesse caso, as empresas serão responsabilizadas subsidiariamente por conteúdo veiculado por terceiros se ignorarem notificação apresentada por um participante da cena em questão ou por seu representante legal.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), avaliava que em quaisquer casos a empresa já deveria ser responsabilizada quando fosse notificada pelo ofendido e não retirasse o conteúdo. Mas ele desistiu de apresentar destaque para alterar o dispositivo. A bancada do partido chegou a um acordo com o governo e retirou outros destaques que poderiam atrasar a tramitação do projeto.

A disponibilização de dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas fica condicionada a ordem judicial. Se a empresa da área deixar de proteger informações pessoais, pode ser multada em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e ter até atividades suspensas temporariamente ou proibidas. Segundo o substitutivo aprovado, é assegurado ao usuário o direito de acessibilidade, de contar com a manutenção da qualidade da conexão à internet contratada e de ter excluídos dados pessoais quando encerrar relação com algum serviço contratado na rede.

O PPS foi vaiado ao votar contra o projeto. O deputado federal Roberto Freire (SP) definiu a proposta como um “atentado à liberdade”. Ele disso no plenário que, ao disciplinar a internet, a lei permitiria o controle do que é veiculado e até a proibição do uso do Twitter e do Facebook. Na mesma linha, o deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) disse que o Marco Civil inventa a figura do “guarda da infovia” — possibilidade de o governo federal controlar as informações que circulam na internet.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
Por Felipe Luchete, repórter da revista Consultor Jurídico.

terça-feira, 11 de março de 2014

Marco Civil da Internet pode ir a voto nesta semana

O ESTADO DE S. PAULO - ECONOMIA

Considerado prioridade para o Palácio do Planalto, o Marco Civil da Internet pode ir a voto já nesta semana no plenário da Câmara e deverá ser alvo de disputa entre o governo e o PMDB em dois pontos centrais do projeto: a chamada neutralidade da rede e a exigência de que os datacenters sejam instalados em território brasileiro. O Marco Civil é uma das propostas mais importantes em análise pelo Congresso neste ano e é classificado como a Constituição da Web.

As operadoras de internet querem que "a liberdade de modelo de negócios" seja garantida. Elas entendem que, tal qual vinha sendo tratado no relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a neutralidade poderia implicar na proibição da venda de pacotes com diferentes velocidades e franquia de dados. Para atender a demanda das teles, Molon promoveu alterações na redação, preservando o direito de tarifar de acordo com a velocidade contratada e permitindo limites de tráfego de dados, mas manteve o dispositivo que veda cobranças diferenciadas por tipo de conteúdo acessado.

Já a obrigatoriedade de que os bancos de dados estejam no Brasil, também criticada pelas teles, é uma bandeira assumida pela presidente Dilma Rousseff, por considerar que isso seria efetivo contra a espionagem - diversas denúncias vieram à público no ano passado de que o governo e empresas brasileiras foram alvo de espionagem de órgãos dos Estados Unidos. Esse tema sofre maior resistência no Congresso e o Planalto considera que será mais difícil mantê-lo no texto durante a votação. Além do PMDB e PP, partidos da base, a oposição também é contrária à exigência. Devido a falta de entendimento nesse ponto, os deputados fecharam um acordo segundo o qual o item será votado em separado, após a análise do texto base.

A redação também facilita, por meio de juizados especiais, a retirada de conteúdos da rede relacionados "à honra, à reputação ou a direitos de personalidade" dos usuários. Em casos de vídeos que contenham nudez e sexo, por exemplo, o projeto diz que os provedores devem remover o material da internet após notificação específica da vítima, numa resposta a casos de divulgação de vídeos íntimos. O pedido apenas poderá ser feito pelo representante legal da vítima ou pelos próprios envolvidos, sendo que os sites que não apagarem o material após a notificação poderão ser responsabilizados em eventuais ações de reparação de danos.

A votação do Marco Civil da Internet deve ocorrer em meio a uma crise política entre o Planalto e o PMDB, principal partido da base de sustentação do governo no Congresso. O principal opositor da matéria é o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que durante o feriado de carnaval chegou a defender a "revisão" da aliança com o PT e encabeçou a formação de um bloco de deputados independente do governo. O projeto é o primeiro de uma série de itens que trancam a pauta da Casa e precisa ser votado para liberar os trabalhos no Legislativo.

RICARDO DELLA COLETTA

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

Câmara dará início nesta quarta ao debate sobre Marco Civil da Internet

O GLOBO - TECNOLOGIA

O início da discussão do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara foi marcado para esta quarta-feira e a votação da proposta também poderá acontecer no mesmo dia, mas o mais provável é que ela seja realizada somente na próxima semana. O texto foi lido no plenário da Câmara no último dia 12. O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que será mantida a neutralidade da rede, que impede a diferenciação e discriminação do conteúdo na internet.

De acordo com Molon, foi fechado um acordo de procedimento e o artigo que trata da instalação de datacenters (centro de processamento de dados) será votado em separado. Ele explicou ainda que algumas emendas que já foram apresentadas e outras serão apresentadas de hoje para amanhã, algumas “que colocam em risco os pilares do projeto e emendas que podem aperfeiçoar o projeto”.

— O aproveitamento destas emendas vai depender dos debates, da posição do colégio de líderes, que é fundamental que construamos um entendimento para a votação do projeto — disse Molon.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), acredita que a discussão do marco civil será longa. Ele disse que não tem a esperança de que o projeto seja votado nesta quarta-feira porque é “uma discussão polêmica”. O deputado defendeu a neutralidade da rede.

— Tenho o entendimento que quem não quer a neutralidade vai fazer o jogo de nós termos especulação, exploração do usuário. É criar mecanismos, de quem detém concessões hoje, de quem são os provedores, de empresas de telefonia que estão dentro deste mercado poderem fatiar a venda deste mercado. Elas já fazem isto, em que varia a velocidade, imagina agora a venda com acesso restrito, eu te vendo só pacote de e-mail, te vendo só pacote de futebol — disse o deputado.

O líder do PSD, deputado Moreira Mendes (RO), defendeu que se discutisse um pouco mais o Marco Civil da Internet e afirmou que é necessário manter a internet “livre e aberta”. Ele considera a instalação de datacenters no país “um absurdo”. O parlamentar afirmou que existe um destaque do deputado Arolde de Oliveira sobre o assunto.

Mônica Tavares