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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Ministério da Saúde tem 10 dias para fornecer medicamento contra Doença de Fabry

TRF1

O TRF da 1.ª Região determinou que o Ministério da Saúde forneça o medicamento Fabrazyme (Betagalsidade) em 10 dias, sob pena de multa diária. A decisão foi unânime na 5.ª Turma do Tribunal após o julgamento de recurso interposto pela União contra decisão anterior do colegiado que assegurou o fornecimento do medicamento com urgência, na quantidade estabelecida em prescrição médica, a portador da Doença de Fabry clássica, moléstia grave com complicações em múltiplos órgãos e sistemas.

A União, no entanto, atribui a eventual demora no cumprimento da decisão a entraves operacionais e alega que é obrigada a cumprir procedimentos para a aquisição de bens, sendo necessária a extensão do prazo para o cumprimento da liminar. Alega, ainda, que a fixação de multa contra a Fazenda Pública vai contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da legalidade e o da impessoalidade.

Mas, o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, não considera razoáveis as alegações da apelante, pois mesmo considerando as especificidades da aquisição de bens materiais por parte da União, em 03/09/2012 foi declinado o pedido de prazo suplementar para cumprimento da liminar, que foi deferida em caráter de urgência em 19/04/2012 por se tratar de fornecimento de medicamento para paciente portador de enfermidade grave. “O exercício do direito fundamental à saúde e à vida não se submete às restrições próprias do procedimento licitatório ou dos entraves burocráticos, em especial quando a União possuía há mais de quatro meses conhecimento da obrigação de fornecer o medicamento requerido pela parte autora’, ressaltou.

Quanto à possibilidade de imposição da multa em desfavor da Fazenda Pública, o magistrado também não vê motivos para reformar a sentença. Ele acredita que a decisão está em sintonia com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “no sentido de que o Código Processual, entre outras medidas coercitivas, atribuiu ao juiz a faculdade de impor multa cominatória em desfavor do devedor, ainda que se trate da Fazenda Pública, tendo por escopo inibir o descumprimento das obrigações de fazer ou não fazer ou de entregar coisa, sendo certo que a pena pecuniária incide a partir da ciência do obrigado de sua recalcitrância”.

Souza Prudente destacou, ainda, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera que a demora excessiva e injustificada do poder público à realização de direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor obrigação de fazer, não se devendo falar em violação do princípio da separação dos poderes (REsp 1069441 / PE, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/12/2010).

Assim, o relator negou provimento ao recurso e manteve a determinação para que a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (SCTIE/MS) cumpra a liminar em 10 dias, sob pena de multa diária de mil reais.

Processo n.º 0017491-69.2011.4.01.0000

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

União, estados e municípios respondem solidariamente por custeio de medicamento

TRF1

A 6.ª Turma TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso da União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado por uma portadora da síndrome de fabry assegurando-lhe o fornecimento do medicamento Fabrazyme, indispensável ao tratamento da doença.

O ente público recorreu contra o indeferimento do pedido da produção de prova pericial. Alegou que não ficou comprovado, de forma inconteste, que o fármaco ora discutido, de elevado valor, tenha o condão de melhorar o quadro de saúde da parte autora. Argumentou ainda que, segundo informações do Ministério da Saúde, não há sequer a certeza de que o referido medicamento seja seguro para uso.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, entendeu que o apelo não merece provimento na medida em que o diagnóstico da doença e a prescrição do medicamento foram formulados por médico devidamente habilitado. Ademais, o diagnóstico está embasado em exame laboratorial específico, e o medicamento foi registrado no Brasil em 14/06/2010.

O magistrado argumentou que em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União, é indiscutível o entendimento de que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar como réu em demandas que objetivem assegurar à população desprovida de recursos financeiros o acesso a medicamentos e a tratamentos médicos.

O julgador destacou, ainda, que, no que se refere à responsabilidade financeira, a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela Lei n.º 8.080/90, segundo a qual não se pode fracionar a responsabilidade solidária entre União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, deve ser resolvida pelos entes federados administrativamente ou por meio de ação judicial própria.

“As demais teses defendidas pela apelante em suas razões recursais não se revelam suficientes, porquanto genéricas, para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Ainda que assim não fosse, tais argumentos esbarram no entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria”, explicou o relator.

Sendo assim, o desembargador manteve a sentença.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 016728-19.2012.4.01.3400/DF

quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014

ANS suspende a venda de 111 planos de saúde

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

Por causa do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial contratada pelos consumidores, o governo decidiu que 47 operadoras de planos de saúde estarão proibidas de comercializar 111 planos de saúde a partir da próxima sexta-feira, 21. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 18, pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A suspensão é resultado do 8º Ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento.

O balanço do 8º ciclo, enfim, indica que 31 operadoras continuam suspensas e que houve a inclusão de 16 novas empresas na lista, em relação ao ciclo anterior. Outros 28 planos permanecem proibidos de serem comercializados e novos 83 passaram a integrar a lista.

Por outro lado, ao terem apresentado avanços, 122 planos foram reativados neste 8º ciclo. O público nesses planos reativados atinge a marca de 3,5 milhões de beneficiários. Quanto aos prazos máximos - que têm sido alvo de muitas reclamações - o governo destaca que são três dias para exames, sete dias para consultas e 21 dias para cirurgias.

As listas das operadoras com planos suspensos, das operadoras totalmente liberadas para comercialização após o 8º período de avaliação e das operadoras parcialmente liberadas para comercialização a partir de agora estão disponíveis para consulta na internet, no http://www.ans.gov.br/planos-de-saude-e-operadoras/contratacao-e-troca-de-plano/1629-planos-de-saude-suspensos , site da ANS.

O primeiro ciclo de vistoria foi realizado entre o final de 2011 e início de 2012, com saldo de quase 3 mil reclamações, mas sem suspensões. O balanço de dois anos de monitoramento soma a suspensão da comercialização de 783 planos de saúde de 105 operadoras por descumprimento dos prazos de atendimento e por negativa de cobertura. Desse total, 623 planos foram reativados. "A medida protegeu 12,1 milhões de consumidores, o que representa 24% do total de beneficiários em planos de assistência médica no Brasil", cita nota do governo sobre a ação.

Devido aos problemas assistenciais apontados pelos consumidores e averiguados pela ANS nesta mais recente averiguação, estão sendo aplicadas suspensões preventivas, por um período de, no mínimo, três meses. Segundo o governo, a atual suspensão beneficia 1,8 milhão de consumidores que já contrataram esses planos e agora deverão ter seus problemas assistenciais solucionados.

A coleta dos dados para o 8º ciclo de monitoramento ocorreu entre os dias 19 de agosto e 18 de dezembro de 2013. A ANS informa que, em relação a este último período de acompanhamento, recebeu 17.599 reclamações sobre 523 planos de saúde. Isso representa alta de 16% no número de queixas em comparação ao período anterior. "Este é o maior número de reclamações desde que o programa de monitoramento foi implantado, em dezembro de 2011", cita a ANS, em nota.

Atualmente, o setor conta com 50,2 milhões de beneficiários em planos de assistência médica e 20,7 milhões em planos exclusivamente odontológicos. "A indução à mudança de comportamento por parte das operadoras e a consequente melhoria no relacionamento com os consumidores geram resultados positivos para todos os usuários de planos de saúde e para os futuros beneficiários", avalia o diretor de Fiscalização da ANS, Bruno Sobral.

AYR ALISKI - AGÊNCIA ESTADO