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sexta-feira, 31 de outubro de 2014

Senacon e OAB vão trabalhar juntas no aperfeiçoamento das leis de consumo

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

Elaboração de estudos técnicos voltados ao aperfeiçoamento da legislação consumerista e das demais questões jurídicas que envolvem o acesso à Justiça é a base do acordo de cooperação firmado entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

“Essa é uma cooperação histórica, pois oficializamos a articulação institucional do órgão federal de defesa do consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil. Acabamos de definir com o presidente do Conselho que vamos estabelecer uma agenda prioritária, que passa pelo monitoramento conjunto de projetos de leis relacionados à defesa do consumidor e os preparativos para os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, destacou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ressalta que o acordo fortalecerá a atuação da OAB frente a um tema de extrema importância para a advocacia, que é o direito do consumidor. “O intercâmbio de ideias e de práticas, assim como a construção de uma agenda conjunta, resultarão em ações propositivas e na melhoria de nossas instituições”, disse o presidente.

Já Bruno Burgarelli, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, afirma que essa é uma construção que vem sendo feita há anos, e que agora se chegou a um denominador comum. “Essa é uma cooperação por meio da qual ganha o advogado, ganha o governo e, principalmente, ganha o consumidor com o avanço dessas questões. O acordo trará uma melhor qualidade na análise de projetos de lei e uma proteção aprimorada dos diretos do consumidor a partir da ação conjunta de duas instituições com grande preparo técnico e com condições de atuar no processo legislativo antes mesmo de ele ser finalizado. Isso vai beneficiar muito a defesa do consumidor.”

Angela Crespo

sexta-feira, 24 de outubro de 2014

Confira a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros

OAB

A XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada nesta capital desde o dia 20 de outubro de 2014 e que reuniu mais de 16 mil participantes, sob a condução do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi encerrada hoje (23) com a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados Brasileiros, que teve como tema central a Constituição Democrática e Efetivação de Direitos. A leitura da Carta foi feita pelo Membro Honorário Vitalício da OAB Nacional, Eduardo Seabra Fagundes.

Confira a íntegra:

CARTA DA XXII CONFERÊNCA NACIONAL DOS ADVOGADOS BRASILEIROS

Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.

Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas.
Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.

Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.

Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo.
Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.

Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais.
Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.

Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante.
Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.

Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.


Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB


Eduardo Seabra Fagundes
Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Proposta criminaliza violação de prerrogativas de advogados

AGÊNCIA CÂMARA

A Câmara dos Deputados analisa proposta que criminaliza a conduta que viole atos, manifestações, direitos ou prerrogativas dos advogados. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e passa a punir esse tipo de conduta com pena de detenção de três meses a um ano, e multa. As mudanças estão no Projeto de Lei 7508/14.

Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, atualmente a violação de direitos e prerrogativas dos advogados é motivo apenas para desagravo público – medida adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor de advogado que tenha sido “ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”.

“A criminalização da violação de direitos ou prerrogativas dos advogados teria impacto sobre autoridades e agentes públicos que exacerbem de sua função e ajam com desrespeito aos advogados ou à advocacia, impedindo ou prejudicando o exercício de sua função”, disse Molon.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Estagiária obtém vínculo de emprego

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reconheceu vínculo de emprego entre uma estagiária de direito e um escritório de advocacia de Belo Horizonte. Os magistrados levaram em consideração o fato de ela ser bacharel. Porém, ainda sem a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A banca já recorreu da decisão no próprio TRT.

A trabalhadora entrou no escritório como estagiária depois de concluir a graduação. Em seu voto, o relator, juiz convocado Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes, entendeu que o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994) permite o estágio profissional do bacharel em direito, mas não descarta o vínculo de emprego. Para o julgador, o disposto no artigo 3º da Lei Geral do Estágio (Lei nº 11.788, de 2008) não se aplica de forma subsidiária ao bacharel de Direito. O artigo diz que o estágio "não cria vínculo empregatício de qualquer natureza".

"O caso dos autos não se trata de estágio de estudante, e sim de estágio de bacharel em direito, já graduado, o que afasta a aplicação do aludido artigo, levando à inexorável conclusão de que o estágio do bacharel é prestado em caráter profissional, ocorrendo, portanto, o vínculo de emprego", afirma o relator na decisão.

Para o magistrado, os pressupostos da relação de emprego se fizeram presentes no caso: a não eventualidade, a subordinação jurídica, a pessoalidade e a onerosidade na prestação de serviços. De acordo com ele, a situação é diferente da do estudante de direito, que ainda não obteve o diploma. O bacharel, acrescenta, está numa "espécie de limbo profissional", já que ainda não pode exercer a atividade de advogado, embora já esteja diplomado.

Para Eduardo Moreira, sócio da área trabalhista do escritório Câmara Dibe Almeida Advogados, o Estatuto da OAB não exclui a possibilidade de vínculo de trabalho para o bacharel em direito que atua como estagiário. "O Estatuto e a Lei do Estágio são normas distintas", afirmou, acrescentando que não era comum ver ações de estagiários contra escritórios. "Isso está mudando. No passado, os profissionais de direito e estudantes temiam entrar com ações e ficar marcados no mercado. Mas hoje, com maior número de bancas e de fraudes, há um aumento nas demanda judiciais", afirma.

Beatriz Olivon - De São Paulo

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi

OAB

Uma iniciativa nascida no Conselho Federal da OAB revelou a gravidade da situação dos precatórios do País. Após solicitação do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado um levantamento nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho, que revela uma dívida total de União, Estados e municípios em R$ 97,3 bilhões.

Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos”, esclarece.

A criação do fundo proposto pelo Conselho Federal da OAB está em debate em um fórum que conta com a participação da própria entidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de representantes dos entes públicos.

Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal derrubou parte da Emenda Constitucional 62, que criava um regime especial de pagamento dos precatórios em até 15 anos. A decisão se deu no julgamento de ações propostas pelo Conselho Federal da OAB e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na ausência do regime especial, os ministros decidiram fazer uma modulação dos efeitos da decisão, para dizer que regra se aplica a partir daí. Mas a discussão foi interrompida em março deste ano por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Enquanto isso, o ministro Luiz Fux deu uma liminar nas duas ações, determinando a aplicação da Emenda 62 até que a questão seja decidida de vez.

Indefinição temerária

Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, lembra que a indecisão do STF quanto ao alcance da Emenda 62 é prejudicial para todas as partes. “Ao não decidir com rapidez a questão da correção monetária, o STF instala uma incerteza que atinge credores, devedores e o Poder Judiciário. Os orçamentos públicos são realizados com base em uma determinada legislação, mas não ter certeza sobre qual dispositivo legal seguir é realmente angustiante para o gestor público”, ressalta.

Innocenti aponta, porém, para aqueles que entende ser os maiores prejudicados: os credores. “Ao deixar a decisão em aberto, o STF cria para os devedores a perspectiva de que as regras declaradas inconstitucionais poderão se arrastar por um tempo maior, criando uma situação de certo conforto para entidades públicas que já poderiam desde já ampliar o percentual de pagamento, como ocorre com o Estado de São Paulo, que antes da EC 62 pagava em precatórios quase 3% da Receita Corrente Líquida e hoje não destina mais do que 1,5%. A cada mês de indefinição, o Supremo abre espaço para um prejuízo ainda maior ao credor, como é o caso da correção monetária pela TR”, lamenta, referindo-se ao voto do ministro Barroso na modulação, que, com a adesão dos ministros Luiz Fux e Teori Zavascki, manteve a TR até março de 2013, mesmo tendo sido declarada inconstitucional.

Na visão de Innocenti, o papel do Judiciário também é muito importante, pois antes da Emenda Constitucional 62, a questão dos precatórios era alheia aos tribunais estaduais. “Agora este cenário mudou e, sem dúvida, um dos maiores exemplos é o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cujo Departamento de Precatórios conseguiu atingir um protagonismo inédito na mediação dos conflitos surgidos com os devedores, através do diálogo e da negociação. É hoje um tribunal na vanguarda da gestão de precatórios no País, cujo sistema de gerenciamento deveria inclusive ser adotado pelo CNJ como modelo a ser seguido pelos demais Tribunais de Justiça”, encerra o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB.

O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira alerta para o crescimento da conta. “A indefinição sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 é o primeiro obstáculo. Não é uma tarefa fácil para a Suprema Corte, mas é preciso compreender que todas as possíveis soluções ou iniciativas estão em espera. Está evidente um aumento significativo no valor da dívida”, resume, lembrando que, enquanto a União está com um valor declinante, Estados e municípios, os entes menores, têm a situação mais crítica. Ele cita São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e Paraíba como alguns de situações preocupantes.

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Projeto fixa salário mínimo para advogado da iniciativa privada

AGÊNCIA CÂMARA

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que estabelece salário mínimo para advogados da iniciativa privada (PL 6689/13). Segundo a proposta, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), os valores serão fixados de acordo com o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a jornada semanal de trabalho.

Atualmente, a Lei 8.906/94, que criou o Estatuto da OAB, determina apenas que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça Trabalhista, salvo se ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Valores
Pela proposta, os valores serão estabelecidos para uma jornada semanal de 20 horas:

R$ 2.500,00 para advogados com até um ano de inscrição na OAB;
R$ 3.100,00 para advogados com um a dois anos de inscrição;
R$ 3.700,00 para advogados com dois a quatro anos de inscrição;
R$ 4.500,00 para advogados com mais de quatro anos de inscrição.
Os valores previstos serão acrescidos de 30%, em caso de dedicação exclusiva.

O projeto propõe que esses valores sejam reajustados anualmente no dia 11 de agosto, mesmo se não houver decisão da Justiça do Trabalho, de acordo com a variação acumulada do INPC, indicador oficial para orientar os reajustes de salários dos trabalhadores.

Valorização profissional
De acordo com Figueiredo, a medida favorece, sobretudo, os recém-formados que vivenciam situações de precarização do trabalho por não terem um piso salarial básico e trabalharem em carga horária excessiva. Para o deputado, o salário mínimo vai contribuir para que a advocacia seja “mais comprometida com uma sociedade mais justa e solidária”.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli

quinta-feira, 10 de julho de 2014

Advogados querem incluir lista de clientes em material publicitário

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Receber honorários por meio de cartões de débito e crédito, divulgar carteira de clientes para atrair novos negócios e inserir fotos nos cartões de visitas estão entre os principais desejos dos advogados. É o que aponta um levantamento com as sugestões mais recorrentes enviadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para atualizar o Código de Ética da categoria.

Obtido com exclusividade pelo Valor, o documento elenca os principais temas dentre as mais de 600 sugestões enviadas ao Conselho Federal da OAB por advogados de todo o país. A consulta pública para o novo Código de Ética, que deve estar finalizado neste ano, ficou aberta entre 1º de março e 31 de maio.

As sugestões enviadas alteram ou acrescentam pontos ao anteprojeto do código, divulgado pela entidade no começo de março. Na época, o documento chamou a atenção por prever a flexibilização do sigilo profissional e a possibilidade da advocacia gratuita.

O assunto mais comum entre as sugestões, entretanto, é a publicidade do trabalho dos advogados. Uma das propostas é a de se permitir a divulgação de carteira de clientes. Se autorizada a divulgação, os advogados poderiam utilizar a informação em material expositivo, mesmo que a parceria já tivesse acabado.

Na redação original do anteprojeto, porém, a prática é vedada. O documento determina que a publicidade profissional deve ter "caráter meramente informativo", podendo conter apenas dados como especialidade do escritório, horário de atendimento e títulos acadêmicos dos integrantes da banca. Não é permitido fazer referências a clientes ou causas específicas e valores de honorários.

Muitos advogados também querem derrubar a proibição de adicionar foto aos cartões de visita. O documento veda expressamente a medida. Apesar de ainda não ter se debruçado sobre os temas enviados pelos advogados, o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto de Gouvêa Medina, descarta a possibilidade de adotar um modelo de publicidade mais "liberal" para a advocacia. "A advocacia não pode ser tratada como se fosse uma atividade mercantil", afirma.

O próprio anteprojeto prevê poucas alterações no Código de Ética relacionadas à publicidade. De acordo com o texto, continuariam proibidas práticas que visem a captação de clientela, como a confecção de outdoors, citação de precedentes de determinados casos para atrair novos clientes ou outros atos que induzam as pessoas a litigar.

O assunto é polêmico. Para o advogado Mário Antônio Lobato de Paiva, do escritório paraense Paiva & Borges Advogados Associados, o Código de Ética é retrógrado com relação à publicidade e está muito atrás dos Estados Unidos, que aceita, por exemplo, outdoor. "Não sei por que essa aversão à modernidade", diz.

Já o advogado Daniel Correa Szelbracikowski, do Advocacia Dias de Souza, afirma que atualmente os escritórios têm que recorrer às redes sociais, por exemplo, para chamar a atenção dos clientes. "Os escritórios se expõem por meio de seus sites, que são vinculados às redes sociais, ou por meio de artigos em revistas especializadas", afirma.

Além de mudanças na publicidade, também foram enviadas sugestões relacionadas aos honorários advocatícios. Dentre as propostas está a de criação de um artigo que possibilite aos advogados serem remunerados por meio de cartões de crédito ou débito. A prática foi considerada regular em 2010 pelo Conselho Federal da Ordem.

Ainda em relação aos honorários, algumas sugestões de advogados tratam da possibilidade de protesto de cheques sem fundos e do estabelecimento de uma tabela com um valor mínimo de pagamento.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a participação dos advogados. "A ampla participação da advocacia é fundamental para a construção do mais atualizado e adequado Código de Ética. Uma das formas de valorizar a profissão é priorizar a defesa da conduta ética dos advogados", diz. A ideia da entidade é encaminhar o novo projeto ao Conselho Pleno da OAB para votação ainda este ano.

Apesar de não constarem na relação de mais citados, dois outros temas geraram polêmica quando o anteprojeto foi divulgado: o atendimento pro bono (gratuito) e a flexibilização do sigilo profissional.

Sobre a gratuidade, o artigo 30 do novo texto estabelece que "no exercício da advocacia pro bono, como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação necessários, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio". Com o dispositivo, a OAB regulamentaria uma atividade já praticada por advogados, mas que não consta ainda no Código de Ética.

Já em relação ao sigilo, o documento estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com "os ditames de sua consciência" se o seu cliente confessar ter cometido um crime.

Bárbara Mengardo - De Brasília

segunda-feira, 31 de março de 2014

Ordem quer flexibilizar segredo profissional

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é claro: o profissional deve guardar segredo sobre todas as confidências de seu cliente. Agora, porém, 19 anos depois da edição da norma, a advocacia pretende flexibilizar essa regra. Um artigo, previsto no anteprojeto de alteração do código, colocado em consulta pública no início do mês, no portal da OAB, estabelece que o advogado deverá renunciar ao mandato e agir de acordo com "os ditames de sua consciência e conforme as circunstâncias recomendarem" se o seu cliente confessar ter cometido um crime, no qual um inocente esteja respondendo por ele.

O dispositivo tem provocado polêmica entre os advogados que consideram perigoso relativizar o segredo profissional. A minuta com o novo texto foi elaborada pela Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, cujo relator é o conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina. A consulta ficará aberta por 90 dias.

Dentro desse prazo, a classe jurídica poderá propor modificações no texto. A entidade já recebeu 218 sugestões até o dia 21. A ideia é elaborar um novo texto para entrar em vigor no início do ano que vem, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O atual é antigo, e acrescenta o presidente da entidade, precisa de atualizações.

Segundo o advogado criminalista Pierpaolo Bottini, do Bottini & Tamasauskas Advogados, essa previsão de quebra do segredo profissional "é muito complicada". Isso porque, segundo ele, o advogado e seu cliente têm uma relação de plena confiança. "Todos os documentos e confidenciais ficam protegidos pelo mais estrito sigilo", diz. O profissional só poderia quebrar essa regra, acrescenta Bottini, se o cliente o enganar e passa a utilizar essa proteção para cometer atos ilícitos. "Nas demais hipóteses não concordo com a quebra de sigilo. O advogado não tem que fazer o papel de polícia ou do Ministério Público e denunciar o seu cliente."

Até mesmo com a recente edição das leis de combate à lavagem de dinheiro e anticorrupção, Bottini acredita que o sigilo do advogado sobre o seu cliente deve ser absoluto. "Mesmo com essas leis, não há previsão de que o advogado tenha que entregar informações", diz. Até porque, segundo o advogado, o Estatuto da OAB, já prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia e dos documentos fornecidos pelos clientes. "Nem com ordem judicial, esses documentos podem ser retirados."

O artigo, tal como está redigido, pode comprometer a relação advogado e cliente, segundo a professora de Direito Penal da escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) em São Paulo, Heloísa Estellita. "O cliente, especialmente na esfera penal, não vai mais sentir segurança para fornecer todas as informações, porque ele não tem a garantia de que elas não serão reveladas pelo advogado", afirma.

Segundo Heloísa, o advogado já pode recusar-se a continuar no caso, no momento que quiser. Porém, dar o poder de decisão para o profissional sobre as informações confidenciais seria "extremamente delicado", acrescenta. A professora ainda afirma que o artigo 23 do Código Penal, também protege o advogado, ao quebrar o sigilo profissional, em estado de necessidade, em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal. "Nesses casos, as exceções já estão previstas", diz. "O texto do artigo está confuso e poderia ser alterado para estar em consonância com o Código Penal e o Estatuto da Advocacia."

O advogado João Biazzo, do Aidar SBZ Advogados, também concorda que o artigo é polêmico. Para ele, denunciar o crime confessado por cliente é extrapolar as funções do profissional. "Isso é dever do Estado e não do advogado", afirma.

A origem desse artigo, segundo o relator do anteprojeto, conselheiro da OAB Paulo Roberto de Gouvêa Medina, está nas legislações de outros países e na doutrina. "A intenção é que inocentes parem de responder pelos crimes que não cometeram", diz. Para Medina, contudo, é importante ressaltar que não há uma imposição no artigo, apenas uma liberação desse advogado para que haja de acordo com a sua consciência. "O anteprojeto está em consulta publica justamente para receber sugestões", afirma.

Para o presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho "todas as sugestões e críticas são muito bem-vindas". Ele afirma que as informações colhidas serão analisadas e debatidas na XXII Conferência Nacional dos Advogados, em outubro, no Rio de janeiro. Assim, a perspectiva do presidente é a de que o novo Código de Ética seja votado pelo Conselho Federal até o fim do ano, para vigorar em 2015.

Adriana Aguiar - De São Paulo

sábado, 15 de março de 2014

PROJETO OAB CONCILIA INAUGURA NOVAS INSTALAÇÕES EM PONTAL

A juíza Carolina Nunes Vieira, diretora do fórum de Pontal, participou, na última terça (11), do lançamento do projeto OAB Concilia na comarca. O evento aconteceu na sede a Ordem dos Advogados do Brasil do município, que inaugurou uma sala destinada às reuniões de conciliação.

O projeto consiste na realização de tentativa de acordo entre os interessados e seus advogados nas questões cíveis e das áreas de Família e Infância e Juventude que tratem sobre direitos patrimoniais disponíveis. Se há êxito, é ajuizada ação para homologação de acordo extrajudicial, seguindo para sentença e cumprimento em 24 horas.

O OAB Concilia nasceu na Comarca de Pindamonhangaba e, em maio do ano passado, foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, viabilizando a implantação em outras cidades do Estado.

Estiveram presentes à solenidade o prefeito de Pontal, André Luís Carneiro; o presidente da Câmara Municipal, Gilmar Donizeti Stropa; o presidente da OAB – seção São Paulo, Marcos da Costa; o presidente da OAB – subseção Sertãozinho/Pontal, Joanilson Barbosa dos Santos; o presidente da comissão da OAB Concilia, Júlio César Fiorino Vicente; o coordenador do OAB Concilia em Pontal e Sertãozinho, Adriano Aparecido Vallt; o promotor de Justiça Vinícius Rodrigues França; o procurador do município Ernesto de Oliveira Junior; advogados da 80ª subseção da OAB (Sertãozinho/Pontal) e servidores.

Comunicação Social TJSP – VG (texto) / arquivo (fotos)

segunda-feira, 10 de março de 2014

OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR

Revista Consultor Jurídico

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Atualmente, estão isentos do imposto quem ganha até R$ 1.787. Caso a tabela fosse corrigida, a isenção iria até R$ 2.758. De acordo com a OAB, a correção beneficiaria 20 milhões de pessoas. Desse total, 8 milhões deixariam de pagar o imposto e passariam a ser isentos.

Na ADI, a OAB pede liminar para que a correção seja válida já neste ano. Como um plano B para evitar uma queda brusca na arrecadação, o Conselho Federal propõe que a tabela seja corrigida de forma escalonada pelos próximos dez anos. Dessa maneira, em 2015 haveria a correção pela inflação anual, mais 6% da defasagem, e assim até 2025. A ação é assinada pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho; pelo procurador especial tributário do Conselho Federal da OAB, Luiz Gustavo Bichara; e pelo advogado Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior. O caso foi distribuído ao ministro Luis Roberto Barroso.

O presidente da OAB diz que o caso do IR é semelhante ao da Emenda do Calote (EC 62). Ela foi julgada inconstitucional pelo STF por corrigir os precatórios pela Taxa Referencial, índice que tem ficado abaixo da inflação. “A novidade desta ação é que ela busca aplicar o raciocínio que o STF já aplicou na ADI dos precatórios. O STF decidiu que a correção de direito abaixo da inflação é confisco”, afirma Furtado Coêlho. “A Ordem pede a aplicação da lei, que fala expressamente que a tabela será corrigida pela inflação. Mas tem que ser pela inflação efetiva, não pela projetada”, conclui.

O conselheiro federal da OAB Luiz Claudio Allemand afirma que em 1996 a isenção se estendia para quem ganhava até 8 salários mínimos, enquanto hoje não alcança nem três. "Um cidadão que ganha R$ 2,7 mil não teria de pagar IR, mas hoje ele já começa pagando 15%. É uma covardia com o trabalhador brasileiro. De certa forma o governo está tributando a base da pirâmide", afirma.


Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2014

terça-feira, 18 de fevereiro de 2014

OAB limita entrevistas de advogados em PE

FOLHA DE S. PAULO - PODER

Os advogados de Pernambuco têm a partir de agora uma cota máxima de entrevistas que poderão conceder à imprensa a cada mês, segundo nova regra da seção estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Quem ultrapassar esse limite cometerá uma infração e estará sujeito a penalidades que variam da advertência à exclusão da Ordem.

Pernambuco é o primeiro Estado a adotar a restrição. Segundo o presidente local da Ordem, Pedro Henrique Alves, o objetivo é promover um "rodízio" de advogados na mídia e evitar "as relações menos sadias do advogado com entrevistas".

Alves afirma que as regras foram criadas com base na interpretação de casos concretos em que profissionais foram advertidos por "exagerar em entrevistas".

"Nós não podemos regulamentar a atuação do jornalista, mas podemos, sim, regulamentar a atuação do advogado para que ele evite a contumácia, a superexposição."

Segundo a resolução 08/2013, que entrou em vigor neste mês, o advogado não poderá conceder mais de uma entrevista por mês a jornais, revistas especializadas e programas de rádio e TV.

Para sites e revistas eletrônicas, porém, os profissionais podem conceder uma entrevista por semana.

Advogados que representem a Ordem ou forem indicados por ela para entrevista não estão sujeitos à restrição.

De acordo com Alves, os critérios para a indicação dos advogados levam em conta o currículo de cada um, mas ele admite que são subjetivos.

Aqueles que estiverem à frente de casos de repercussão também poderão dar mais entrevistas, desde que não faça autopromoção.

Aos profissionais também é vedada a análise de casos concretos nos quais não estejam envolvidos.

Esta nova regra, por exemplo, impediria emissoras de televisão de levarem aos seus estúdios diariamente o mesmo advogado para comentar julgamentos longos, como aconteceu durante o processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal).

PROPAGANDA

Além de restrições a entrevistas, a resolução limita as possibilidades de propaganda. Advogados não podem, por exemplo, distribuir brindes como canetas, agendas e calendários com a marca de seus escritórios.

A fiscalização do cumprimento das regras fica a cargo de uma comissão de cinco representantes escolhidos pela diretoria da Ordem.

Procurada, a OAB nacional informou não poder se pronunciar sobre a resolução pernambucana, pois o tema será debatido em março, em meio às discussões sobre o Código de Ética da Ordem.

Para o Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco, a regra é "absurda". "A resolução vai na contramão da liberdade de informação. A gente faz um apelo para que a Ordem reveja esse posicionamento", afirma a presidente da entidade, Cláudia Eloi.

DANIEL CARVALHO
DO RECIFE

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

OAB entra neste mês com ação para mudar correção da tabela do IR

Objetivo é que Supremo suspenda uso da TR e mande corrigir pela inflação.
Conselho federal da entidade aprovou nesta semana ajuizamento da ação.


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrará até o fim deste mês com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a mudança da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, segundo informou o presidente nacional da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho.

O Conselho Federal da OAB aprovou na última semana o ajuizamento da ação e agora a entidade finaliza o documento que será apresentado ao STF. Depois de protocolada, a ação será distribuída para algum dos ministros ser relator. O magistrado ficará responsável por ouvir as partes interessadas, elaborar um relatório e liberar o tema para julgamento no plenário.


A ação da OAB no caso do imposto de renda vai questionar a aplicação da Taxa Referencial (TR) a partir de 1999 como critério para definir quem tem direito à isenção e para estabelecer as faixas de pagamento do imposto.

A entidade quer que o Supremo determine, a partir de 2014, a correção da tabela com base na inflação. Segundo o presidente da OAB, a aplicação da TR gerou uma defasagem de 60% nas faixas de pagamento do imposto.

Um dos argumentos da OAB para alterar a forma de correção da tabela do imposto de renda será a decisão tomada em março do ano passado pela Suprema Corte, que julgou a TR ilegal para corrigir perdas inflacionárias nos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem ganha na Justiça processos contra o poder público).

O mesmo julgamento do STF sobre precatórios também serviu de base para ação do partido Solidariedade, apresentada nesta semana, que pediu suspensão da utilização da TR na correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

"No caso dos precatórios, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a TR é inconstitucional porque ela não consegue manter o valor dos créditos. Isso significa um confisco do Estado em relação ao direito do cidadão, tal qual a tese em relação ao imposto de renda. Há 15 anos, o cidadão que ganhava até seis salários mínimos não pagava o imposto de renda. Hoje, esse patamar está em dois salários mínimos e meio. Então, uma defasagem de 60% em 15 anos", disse Furtado Coêlho.


A OAB vai propor ainda que o Supremo crie uma regra, a chamada "modulação" dos efeitos da decisão, para a reposição aos contribuintes das perdas desde 1999 até agora, a fim de que não resulte em "impacto grave" para os cofres públicos.

"Devemos pedir a modulação dos efeitos para que o período atrasado seja parceladamente recomposto nos próximos dez anos, como está propondo o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Nacional – a partir deste ano ter a correção integral a cada ano, e o passivo ser corrigido na base de 10% por ano nos próximos dez anos, para que não haja impacto grave nas contas públicas."


Mariana Oliveira
Do G1, em Brasília