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terça-feira, 10 de junho de 2014

PJe já está implantado em 34 tribunais brasileiros

CNJ

Instituído em dezembro por meio da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) n. 185, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais brasileiros, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.

De acordo com o balanço mais recente, a Justiça dos estados já conta com nove Tribunais de Justiça (TJs) e 172 varas utilizando o sistema. São eles: TJ de Pernambuco, TJ da Paraíba, Tj de Minas Gerais, TJ de Mato Grosso, TJ do Maranhão, TJ da Bahia, TJ do Rio Grande do Sul, TJ do Rio Grande do Norte e TJ de Roraima. No TJ de Pernambuco, por exemplo, 87 mil processos já foram distribuídos por meio do sistema PJe. No TJ da Paraíba, foram distribuídos 37.528 processos. Desse total, 36.738 tramitam no primeiro grau e 790 no segundo grau de jurisdição.

Outros 11 tribunais estaduais já encaminharam cronograma de implantação (ou estão em fase de homologação). Estão nessa lista o TJ do Ceará, o TJ do Rio Grande do Sul, o TJ do Amazonas, o TJ do Amapá, o TJ do Espírito Santo, o TJ de Goiás, o TJ do Distrito Federal e dos Territórios, o TJ do Pará, o TJ do Piauí, o TJ do Paraná e o TJ de Rondônia.

Na Justiça Militar, o Superior Tribunal Militar (STM) também está na fase de homologação do sistema.

Utilizando o PJe desde abril de 2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já implantou o sistema em 106 varas e distribuiu quase 35 mil processos por meio do Processo Judicial Eletrônico.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), que utiliza o PJe na Turma Nacional de Uniformização (TNU), tem coordenado o trabalho de implantação nos outros tribunais da Justiça Federal. Com jurisdição no estado de São Paulo e Mato Grosso do Sul, o TRF3 está em fase adiantada para a implantação do sistema.

Na Justiça do Trabalho, 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) já utilizam o sistema, com distribuição de mais de 1,5 milhão de processos eletrônicos.
“O balanço mostra que o PJe tem avançado rapidamente, sobretudo a partir da percepção dos tribunais que o utilizam sobre os avanços que o sistema representa para a eficiência do Poder Judiciário”, afirma o conselheiro Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ.

Cronograma – Os tribunais que ainda não utilizam o PJe têm até o dia 15 de julho para apresentar ao CNJ os planos de implantação do sistema, com os respectivos cronogramas. De acordo com a norma que instituiu o PJe (Resolução n. 185, de dezembro de 2013), o plano deve conter informações sobre a infraestrutura de tecnologia da informação e capacitação de usuários.

O cronograma de implantação do sistema deverá relacionar s órgãos julgadores de primeiro e segundo grau em que o PJe será implantado gradualmente no prazo de 3 a 5 anos, dependendo do porte do tribunal estabelecido no Relatório Justiça em Números.

De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a implantação gradual e planejada prevista na Resolução CNJ n. 185 confere plena segurança às instalações do PJe, incentivando os tribunais a começarem pelas comarcas e unidades judiciárias que disponham de estruturas mais adequadas, inclusive velocidade compatível de internet. “O CNJ, na parceria estabelecida com os tribunais, é corresponsável pelas implantações e já desencadeou medidas para auxiliá-los na solução de eventuais problemas estruturais, tendo como ângulo de visão o prazo previsto para as implantações”, afirma.

Bárbara Pombo
Agência CNJ de Notícias

quinta-feira, 13 de março de 2014

Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe

CNJ

Uma inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 1,5 MB.

Além disso, é possível mandar mais de um documento por vez, o que não ocorria no e-CNJ. De acordo com Paulo Cristóvão, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, o Comitê deverá definir nas próximas semanas um padrão mínimo a ser observado pelos tribunais para o envio de documentos, áudio e vídeo pelo PJe.

“Em princípio, o Comitê Gestor do PJe vai definir o que será um padrão mínimo, em termos de formato e tamanhos aceitos, mas o tribunal poderá alterá-lo de acordo com a sua capacidade de rede “, afirmou. “O que o tribunal não vai poder fazer é disponibilizar algo pior do que o comitê nacional definir”, complementou.

Por enquanto, o sistema suporta o envio de documentos de até 3 MB, nos formatos PDF e PNG. Arquivos de áudio poderão ser enviados nos formatos MP3 e OGG. O tamanho máximo dos arquivos de áudio deve ser de 5 MB. Já os arquivos de vídeo devem estar no formato OGG ou MP4 e terem no máximo 10 MB. Os formatos e tamanhos de arquivos admitidos pelo PJe poderão ser alterados pelo CNJ no futuro, segundo Paulo Cristóvão.

Cadastro – Outra melhoria do novo sistema, que vem sendo utilizado pelo CNJ desde o dia 3 de fevereiro, diz respeito à simplificação do processo de cadastro dos advogados para acesso ao PJe. “Antes, era preciso preencher quatro ou cinco páginas com dados. Hoje, o advogado vai até a área de login e é direcionado a uma página pré-preenchida com dados disponibilizados pela OAB”, explicou o magistrado.

Com isso, o processo de cadastramento foi reduzido a apenas três passos. “O advogado precisa apenas acessar a área de login, confirmar seus dados e assinar eletronicamente a operação”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ.

Tatiane Freire
Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 5 de março de 2014

MS questiona resolução do CNJ que trata da informatização judiciária

STF

Em Mandado de Segurança (MS 32767) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Federação das Empresas de Informática (Fenainfo) pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o sistema de informatização dos tribunais denominado PJ-e, tornando obrigatória a adoção desse sistema pelos tribunais e órgãos judiciários de todo o país. No mérito, pede a anulação do ato impugnado.

A federação questiona o artigo 44 da resolução, que dispõe que, a partir de sua vigência, “é vedada a criação, desenvolvimento, manutenção ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJ-e”.

Alegações

A federação alega prejuízo às empresas de serviços técnicos de informática que, segundo ela, desenvolvem soluções de processo eletrônico para uma série de tribunais de Justiça dos estados e da Justiça Federal. Citando como exemplo duas empresas, afirma que elas atuam em TJs de 11 estados, onde seus sistemas informatizaram mais de 60% dos processos da Justiça comum no Brasil.

Entre tais processos bem sucedidos, cita o caso de um magistrado do TJ do Amazonas, que recebeu o Prêmio Innovare em virtude de projeto que reduziu em 60% o tempo de tramitação dos processos de família, utilizando de forma intensiva os recursos do sistema de processo eletrônico do tribunal.

Por seu turno, segundo as empresa privadas do setor, o sistema PJ-e, inicialmente disponibilizado para a Justiça do Trabalho, ainda se encontra em fase embrionária. Cita, a propósito, manifestação de 24 diretores de secretaria das Varas do Trabalho de Curitiba, que reclamam de problemas no sistema aprovado pelo CNJ.

Violações

A Fenainfo alega que a Resolução, aprovada em 17 de dezembro do ano passado, extrapolou a competência conferida ao CNJ pelo artigo 103-B da Constituição Federal (CF). Sustenta, a propósito, que o STF já assentou que o Conselho é órgão administrativo, que tem poder regulamentar a ser exercido com estrita observância da CF e das leis e não tem competência judicante nem legislativa. Nesse sentido, reporta-se a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3823.

Também, segundo a entidade, ao criar uma reserva de mercado na área de informática, a Resolução 185 viola os fundamentos constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos, respectivamente, nos artigos 1º e 170 da CF. Viola, ainda, o artigo 173 da CF, segundo o qual o Estado somente deve explorar atividade econômica de forma direta quando autorizado por lei, inexistente no caso.

Alega, também, violação da Lei Federal 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e estabelece o direito de cada tribunal livremente contratar soluções de informatização do processo judicial que lhe parecerem mais vantajosas.

Por fim, alega violação do devido processo legal pois a proposta que levou o CNJ a editar a norma foi levada a julgamento “sem que admitisse que os interessados e diretamente atingidos pelo ato restritivo pudessem se manifestar”.

Ao pedir liminar, a Fenainfo alega risco de o prejuízo a ser causado às empresas a ela filiadas se tornar irreversível. “Se os tribunais começarem a adotar o PJ-e, depois, mesmo que reconhecida a ilegalidade do ato do CNJ, não haverá possibilidade prática, ou ao menos será muito difícil de se voltar atrás para se optar por outro sistema”, afirma.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

PJe recebe investimentos em acessibilidade

TST

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) vai ficar mais acessível às pessoas com deficiência. A Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT trabalha na produção de relatório de adequação do sistema a pessoas com qualquer tipo de deficiência.

O documento apontará os pontos que necessitam ser trabalhados para a garantia de ampla acessibilidade ao Processo Judicial Eletrônico. Dentre as mudanças propostas está a possibilidade de eliminação do mouse para operar o sistema. Com esta proposta de mudança, o PJe passaria a funcionar também com comandos pelo teclado. Essa melhoria possibilitará o acesso a pessoas com deficiências motoras em diversos níveis.

Além disso, busca-se melhorar o nível de acessibilidade do PJe para auxiliar os deficientes visuais. O usuário com deficiência visual parcial poderá se utilizar de contrastes de cores e aumentar sensivelmente o tamanho das letras. Os que têm 100% de deficiência visual poderão utilizar ferramentas que lerão as informações na tela.

As melhorias estão sendo levantadas por equipe de técnicos especialistas em Tecnologia da Informação (TI), encabeçada pelos servidores David Vieira, do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; e Rafael Carvalho, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que é deficiente visual.

"Nós estamos em uma fase em que procuramos soluções técnicas para poder desenvolver todas as mudanças propostas", explica David. "Caso aprovadas pelo CNJ, assim que formos construindo as soluções, elas poderão ser imediatamente colocadas em prática no PJe-JT", completa Rafael.

Segundo o presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT, desembargador Ricardo Tadeu, este trabalho tem grande repercussão social. "Ao tornamos o PJe-JT acessível, estamos dando voz não apenas para os 1.800 advogados brasileiros com deficiência visual, mas também a todos os 45 milhões de brasileiros que possuem qualquer tipo de deficiência, conforme dados do último Censo", avalia o magistrado, que é deficiente visual.

Ricardo Tadeu explica que a Comissão Permanente de Acessibilidade do PJe-JT irá se reunir no fim do mês de fevereiro para aprovar e apresentar oficialmente o relatório no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico

CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente um Pedido de Controle Administrativo (PCA) movido por um cidadão para questionar um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que estabeleceu formato e tamanho para o envio de processos eletrônicos. A decisão foi anunciada na terça-feira (12/2), durante a 182ª Sessão Ordinária, pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, na pauta rápida. Prevaleceu o voto da relatora do caso, Maria Cristina Peduzzi. A ação foi movida em junho do ano passado, seis meses antes da regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Conselho.

O PCA 0003553-31.2013.2.00.0000 foi movido no intuito de sustar a Portaria n. 8.755/2013. Segundo o autor do procedimento, o limite imposto pelo TJSP de 80 Mb (megabytes) por peticionamento eletrônico é incompatível com a juntada de um número grande de cópias, e o limite de 300 Kb (kilobytes) por página impossibilita o uso de imagens e fotografias. Além disso, a restrição dos arquivos somente ao formato PDF prejudica o uso de outros meios de provas, como vídeos e áudios. Por essas razões, ele argumenta que o ato ofende o devido processo legal.

O TJSP argumentou que a portaria contestada ampliou os limites de peticionamento eletrônico de 1 Mb e 80 Mb para 30 Mb e 80 Mb, respectivamente, por arquivo e lote no total. Explicou também que o devido processo legal não foi ameaçado, pois as partes podem protocolar diversas petições em sequência, assim como enviar imagens por página com o limite disponível, como demonstra o manual de uso disponível no portal da corte na internet. Sobre o formato, o tribunal alegou que o PDF é universal e acessível a todos. Por fim, alegou que as limitações impostas visam evitar gastos excessivos com a manutenção de espaços de armazenamentos.

Um parecer da Comissão Permanente em Tecnologia da Informação e Infraestrutura, do CNJ, enviado à relatora reforçou a tese de se imporem critérios. “Os limites e regras do peticionamento eletrônico são uma imposição tecnológica, já que as condições heterogêneas e a baixa qualidade dos serviços da internet causariam transtornos aos advogados que, de distintas partes do Brasil, tentassem acessar arquivos grandes e em formatos que exigissem licenças e aplicativos específicos ou mesmo pagos”, ponderou o documento.

Diante desses fatos, Maria Cristina indeferiu o PCA. Ela destacou, em sua decisão, a Lei n. 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial. O artigo 18 autoriza os órgãos do Judiciário a regulamentar o funcionamento do processo eletrônico.

A conselheira citou também a Resolução n. 185, editada pelo CNJ em dezembro do ano passado, com as regras do PJe. O artigo 13 do ato normativo diz que o sistema receberá arquivos com o tamanho máximo definido pelos tribunais ou conselhos nos formatos definidos pela Presidência do CNJ, depois de ouvido o Comitê Gestor Nacional do PJe.

“Entendo que não assiste razão ao requerente. Em primeiro lugar, ficou claro, a partir das informações prestadas pelo presidente do TJSP e do parecer técnico do CNJ, que a imposição de tamanhos máximos não tolhe o número de cópias que os advogados podem juntar ao processo eletrônico. É possível fazer quantos peticionamentos sequenciais forem necessários para se incluir toda a documentação de interesse das partes, assegurando o direito de petição e de ampla defesa”, afirmou no voto.

E acrescentou: “Em segundo lugar, como consignado no parecer técnico, a autorização irrestrita para a inclusão de arquivos em qualquer tamanho e formato seria inviável economicamente e contrária à realidade do desenvolvimento tecnológico dos tribunais e dos serviços da internet nos diferentes pontos do território nacional”.

Na avaliação da conselheira, a regulamentação do processo eletrônico deve prezar pela garantia de acesso a todos os usuários – o que importa adotar certos padrões. “A garantia do devido processo legal, tanto na perspectiva procedimental como substantiva, não significa poder peticionar eletronicamente qualquer tamanho ou formato de arquivo, mas poder praticar de forma plena as faculdades processuais de postular em juízo e produzir provas. E essas prerrogativas não foram afetadas. Considero, portanto, que não há ilegalidade nos limites de tamanho e de formato de arquivo previstos pela portaria do TJSP”, decidiu.

Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias