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quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Casal adicto tem destituição do poder familiar sobre criança de apenas 10 meses

TJSC

Um casal adicto teve o poder familiar sobre o filho, um neném de apenas 10 meses, destituído por decisão judicial de comarca da Grande Florianópolis, agora confirmada pela 3ª Câmara de Direito Civil do TJ. A denúncia formulada pelo Ministério Público informa que o casal é usuário de drogas desde há muito, e não oferece qualquer condição de garantir saúde e dignidade ao filho.

Segundo depoimentos testemunhais, inclusive de parentes, os pais já chegaram a utilizar-se do bebê para obter esmola nas ruas e poder adquirir entorpecentes. Ambos são viciados em crack. Sob os argumentos de que buscam tratamento contra a dependência química e de que não há provas de violência e maus-tratos contra a criança, pai e mãe apelaram em busca da reversão da sentença.

"Transparece a situação de negligência e risco a que foi exposto o infante desde o seu nascimento, caracterizada pela falta de cuidados básicos em um ambiente familiar marcado pelo consumo de substâncias entorpecentes. Por conseguinte, está autorizada a destituição do poder familiar", anotou o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, com base em laudos e estudos sociais elaborados após entrevistas e visitas domiciliares. A criança já está em instituição de acolhimento e, doravante, deve ser encaminhada para adoção. A decisão foi unânime.

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo




terça-feira, 15 de abril de 2014

Sancionada lei que reforça convivência de filhos com pais presos

AGÊNCIA CÂMARA

Pais ou mães que cumpram pena em presídio têm, a partir de agora, reforçado o direito à convivência com os filhos. Lei aprovada pelo Congresso e recém-sancionada pela presidente Dilma Rousseff (Lei 12.962/14) modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para incluir a garantia de visitas periódicas ao pai ou mãe presos, independentemente de autorização judicial.

Pela nova regra, não existindo outro motivo que por si só autorize a perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou adolescente deverá ser mantido com a família de origem, devendo ser obrigatoriamente incluído em programas oficiais de auxílio. A destituição do poder familiar por condenação criminal do pai ou da mãe só irá ocorrer se a pena tiver origem em crime doloso contra o próprio filho ou filha.

Relatora da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) destaca que a convivência entre pais e filhos, especialmente nos primeiros anos de vida da criança, é fundamental ao desenvolvimento dos pequenos. Ela reconhece que os encontros dentro do sistema prisional podem oferecer alguns riscos, principalmente para a segurança da criança ou do adolescente, mas os benefícios do convívio superam eventuais hostilidades.

"Tanto o ambiente como a segurança serão prioridades neste momento. Claro que os riscos ocorrem, mas que a gente considera menos ofensivo porque a probabilidade de ele acontecer é menor do que a criança ficar privada do convívio dos pais."

A presidente da Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, Aline Lobato, lembra que os benefícios são também para os pais e, principalmente, as mães que cumprem pena, como demonstram inúmeros estudos.

"Os pesquisadores colocaram que o convívio da apenada com o filho vai atenuar os comportamentos hostis, agressivos dessas apenadas, porque isso é uma fonte de alívio e de emoções. Com a presença dos filhos, o comportamento fica bem melhor, ela consegue um motivo pelo qual tentar controlar seu comportamento."

A nova lei que garante o convívio dos filhos com pais ou mães presos também modifica o ECA para assegurar que, em ações de perda ou suspensão familiar, o apenado deverá ser citado pessoalmente do processo, bem como questionado se deseja ter um defensor. A autoridade judicial deverá requisitar a apresentação do pai ou mãe preso em oitiva nesses processos.

Reportagem - Ana Raquel Macedo
Edição – Natalia Doederlein