Mostrando postagens com marcador Precatórios. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador Precatórios. Mostrar todas as postagens

segunda-feira, 18 de agosto de 2014

Tribunais têm até 30 de agosto para enviar ao CNJ dados sobre precatórios

CNJ

Termina em 30 de agosto o prazo para que os tribunais federais, estaduais e trabalhistas enviem ao Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) informações sobre a dívida total de União, estados, Distrito Federal e municípios com precatórios. Essa é a data prevista no primeiro parágrafo do artigo 1º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

“Temos de cumprir a Resolução nº 115 e dar transparência ao estoque de dívidas com precatórios”, afirmou a conselheira Ana Maria Amarante, presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), durante sessão do colegiado ocorrida na última semana, na sede do CNJ, em Brasília/DF.

A Resolução nº 115, instituída em 29 de junho de 2010, criou o SGP para centralizar as informações sobre precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário. O sistema é alimentado com dados repassados pelos tribunais e tem o objetivo de traçar um mapa anual sobre a situação dos precatórios da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo a resolução, a cada ano os tribunais devem repassar as informações ao SGP até o dia 30 de agosto. “Esses dados são essenciais para a elaboração do mapa anual, que é um subsídio importante para que o CNJ formule estudos e políticas adequadas ao desenvolvimento do Poder Judiciário. Não podemos recuar da Resolução nº 115”, disse a conselheira.

A fim de apoiar os tribunais no cumprimento do prazo para o envio das informações, o CNJ está aprimorando o sistema tecnológico para o recebimento dos dados. Uma equipe foi escalada especialmente para dar suporte aos tribunais que tenham dificuldades no envio das informações. “Após o dia 30 de agosto, iremos aos tribunais que não enviaram os dados para oferecer nossa ajuda nessa iniciativa”, afirmou Ana Maria Amarante.

Fonaprec – Durante a sessão de quarta-feira, o fórum recebeu proposta de minuta de nova resolução sobre precatórios, com várias sugestões de gestores dos tribunais. E agendou uma reunião para ouvir credores e devedores sobre o assunto. “Dessa maneira, poderemos construir um texto dialético, seguro e que leve em conta todas as repercussões sociais e econômicas que o assunto requer”, afirmou o secretário-geral do Comitê Nacional do Fonaprec, Lizandro Garcia. Nova sessão extraordinária foi designada para os dias 3 e 4 de setembro.

Na reunião, o Fonaprec também discutiu o relatório final do Grupo de Estudos sobre Doenças Graves, que inclui proposta de regulação para o pagamento preferencial de parte do crédito de precatórios aos credores portadores de doença grave. Atualmente, há uma lista que enumera 15 enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Aids e hepatopatia grave, além de incluir igualmente as doenças profissionais incapacitantes.

Presidida pela conselheira Ana Maria Amarante, a reunião contou com a participação do conselheiro Guilherme Calmon, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra da Silva Martins Filho (membro do Comitê Nacional do Fonaprec e idealizador do fórum), do secretário-geral do Comitê, Lizandro Garcia, e do presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antonio Innocenti, entre outros integrantes do fórum.

Dívida - De acordo com relatório de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), elaborado pelo conselheiro Fabiano Silveira (relator do Cumprdec), a dívida total da União, dos estados e dos municípios com precatórios até junho deste ano atingiu R$ 97,3 bilhões. A maior dívida é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dívida dos municípios é de R$ 43,7 bilhões e a da União, de R$ 935 milhões.

Fernanda Melazo
Agência CNJ de Notícias

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Estudo a pedido da OAB revela dívida total com precatórios de R$ 97 bi

OAB

Uma iniciativa nascida no Conselho Federal da OAB revelou a gravidade da situação dos precatórios do País. Após solicitação do presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi realizado um levantamento nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país, com dados atualizados até julho, que revela uma dívida total de União, Estados e municípios em R$ 97,3 bilhões.

Para Marcus Vinicius, a solução para auxiliar na quitação dos débitos é a instituição de um fundo conjunto. “Seria algo administrado pela União, para socorrer os entes públicos que não tenham capacidade de pagar em até cinco anos. Os recursos viriam de percentuais de depósitos judiciais não tributários. Aliado a isso, propomos mecanismos de gerenciamento de risco das ações judiciais e provisionamento de valores pelos entes públicos”, esclarece.

A criação do fundo proposto pelo Conselho Federal da OAB está em debate em um fórum que conta com a participação da própria entidade, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e de representantes dos entes públicos.

Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal derrubou parte da Emenda Constitucional 62, que criava um regime especial de pagamento dos precatórios em até 15 anos. A decisão se deu no julgamento de ações propostas pelo Conselho Federal da OAB e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Na ausência do regime especial, os ministros decidiram fazer uma modulação dos efeitos da decisão, para dizer que regra se aplica a partir daí. Mas a discussão foi interrompida em março deste ano por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Enquanto isso, o ministro Luiz Fux deu uma liminar nas duas ações, determinando a aplicação da Emenda 62 até que a questão seja decidida de vez.

Indefinição temerária

Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) da OAB, lembra que a indecisão do STF quanto ao alcance da Emenda 62 é prejudicial para todas as partes. “Ao não decidir com rapidez a questão da correção monetária, o STF instala uma incerteza que atinge credores, devedores e o Poder Judiciário. Os orçamentos públicos são realizados com base em uma determinada legislação, mas não ter certeza sobre qual dispositivo legal seguir é realmente angustiante para o gestor público”, ressalta.

Innocenti aponta, porém, para aqueles que entende ser os maiores prejudicados: os credores. “Ao deixar a decisão em aberto, o STF cria para os devedores a perspectiva de que as regras declaradas inconstitucionais poderão se arrastar por um tempo maior, criando uma situação de certo conforto para entidades públicas que já poderiam desde já ampliar o percentual de pagamento, como ocorre com o Estado de São Paulo, que antes da EC 62 pagava em precatórios quase 3% da Receita Corrente Líquida e hoje não destina mais do que 1,5%. A cada mês de indefinição, o Supremo abre espaço para um prejuízo ainda maior ao credor, como é o caso da correção monetária pela TR”, lamenta, referindo-se ao voto do ministro Barroso na modulação, que, com a adesão dos ministros Luiz Fux e Teori Zavascki, manteve a TR até março de 2013, mesmo tendo sido declarada inconstitucional.

Na visão de Innocenti, o papel do Judiciário também é muito importante, pois antes da Emenda Constitucional 62, a questão dos precatórios era alheia aos tribunais estaduais. “Agora este cenário mudou e, sem dúvida, um dos maiores exemplos é o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cujo Departamento de Precatórios conseguiu atingir um protagonismo inédito na mediação dos conflitos surgidos com os devedores, através do diálogo e da negociação. É hoje um tribunal na vanguarda da gestão de precatórios no País, cujo sistema de gerenciamento deveria inclusive ser adotado pelo CNJ como modelo a ser seguido pelos demais Tribunais de Justiça”, encerra o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB.

O conselheiro do CNJ Fabiano Silveira alerta para o crescimento da conta. “A indefinição sobre o alcance da declaração de inconstitucionalidade da Emenda 62 é o primeiro obstáculo. Não é uma tarefa fácil para a Suprema Corte, mas é preciso compreender que todas as possíveis soluções ou iniciativas estão em espera. Está evidente um aumento significativo no valor da dívida”, resume, lembrando que, enquanto a União está com um valor declinante, Estados e municípios, os entes menores, têm a situação mais crítica. Ele cita São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Distrito Federal e Paraíba como alguns de situações preocupantes.

segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014

CJF divulga calendário de pagamento dos precatórios em 2014

CJF

O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o calendário definido em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional das liberações de limites financeiros aos tribunais regionais federais para pagamento dos precatórios da União Federal, suas autarquias e fundações, no exercício de 2014.

O CJF esclarece que cabe aos tribunais regionais federais, segundo cronogramas próprios, fazer o depósito desses valores nas contas dos beneficiários, em datas posteriores às das liberações.

Os precatórios serão pagos de acordo com a sua natureza: alimentícia e não alimentícia (comuns), com prioridade para o pagamento dos primeiros.

Os de natureza alimentícia – originados de benefícios previdenciários e assistenciais, suas aposentadorias e pensões, além de valores relativos a vencimentos e vantagens dos servidores públicos federais (ativos, inativos e pensionistas) - têm previsão de depósitos na conta dos beneficiários no mês de novembro.

Já os de natureza não alimentícia (comuns), com a 1ª parcela paga nos anos de 2005 a 2011 e os de parcela única de 2014, têm previsão da disponibilização dos valores nas contas dos beneficiários para o mês de dezembro.

Quanto ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, esta informação deverá ser buscada na consulta processual, no portal do tribunal regional federal responsável na internet.

Para saque dos precatórios expedidos por varas estaduais, é necessário alvará de levantamento, a ser expedido pelo juízo de origem.