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quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Congresso tem 16 projetos contra vandalismo parados desde junho

O GLOBO - PAÍS

O Congresso foi incapaz até agora de dar uma resposta à onda de violência nas manifestações. Desde o início da onda de protestos, em junho do ano passado, pelo menos 16 projetos de lei foram apresentados na Câmara e no Senado, numa tentativa de alterar a legislação ou criar dispositivos para coibir atos violentos, tanto da polícia quanto de manifestantes. As propostas estão paradas na Comissão de Segurança Pública da Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Muitos projetos repetem os pontos defendidos pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, que entregou a senadores uma proposta de tipificação do crime de desordem em protestos.

A maioria dos 12 projetos em tramitação na Câmara prevê a proibição do uso de máscaras por manifestantes, inclusive com a previsão de aumento de pena para quem se aproveitar do anonimato e provocar danos ao patrimônio. Algumas propostas preveem penas em caso de uso de armas e de objetos como sinalizadores. No Senado, um projeto tipifica o crime de vandalismo. Outro sugere uma alteração no Código Penal para punir a prática. Também há uma sugestão de alteração da Lei de Contravenções Penais, para punir o uso de máscaras.

A tentativa no Congresso agora, com o aval do Palácio do Planalto, é dissociar os projetos sobre vandalismo e violência das propostas que tipificam o terrorismo. Depois de ser aprovado numa comissão mista, um projeto relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) seria colocado em votação, mas o risco de que movimentos sociais fossem incluídos como agentes de terrorismo fez a discussão ser adiada. Uma emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT) exclui do enquadramento de ato terrorista “a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

— Movimentos sociais sempre estiveram excluídos dessa discussão — diz Jucá.

O presidente do PT, Rui Falcão, mostrou preocupação: “Uma lei vaga poderia servir à criminalização dos movimentos sociais”, disse ele, em nota.

Na Espanha, regras claras na democracia

O Congresso espanhol estabeleceu em 27 de junho de 2002, com 304 votos a favor e 16 contra, a Lei dos Partidos, que impede que um partido político possa, de forma reiterada e grave, atentar contra o regime democrático de liberdades, justificar o racismo e a xenofobia ou apoiar politicamente a violência e as atividades de grupos terroristas. A nova norma substituiu a lei de 1974, pré-constitucional e ambígua em relação à ilegalidade de partidos.

Em um contexto onde a luta separatista do País Basco suplantava o debate político e se manifestava através do terrorismo do grupo ETA, com uma série de assassinatos, explosões e distúrbios organizados nas ruas, a nova lei estabeleceu o limite entre a prática política e o uso da violência. Com isso, eliminou-se a possibilidade de uma instituição democrática financiar ou dar qualquer suporte a grupos que promovam a violência.

Estabeleceu-se uma linha de corte que levou à extinção, em março de 2003, do partido Batasuma, por não rejeitar a violência como forma de fazer política e por suas ligações com o ETA. Em sequência, foram postos na ilegalidade a Ação Nacionalista Basca e o Partido Comunista das Terras Bascas. Em 2006, foi a vez do Partido Comunista da Espanha, por sua relação com o terrorista Grupo de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (Grapo).

Fernanda Krakovics
Vinicius Sassine