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terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Lei estabelece parcelamento para empresas em recuperação judicial

VALOR ECONÔMICO - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS

Nove anos após a edição da Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 2005 -, foi estabelecido o parcelamento especial para as dívidas fiscais com a União de empresas em recuperação judicial. As regras, previstas na Lei nº 13.043, fruto da conversão da Medida Provisória nº 651, porém, frustraram as expectativas dos contribuintes por não serem tão atrativas quanto as do Refis da Crise. O programa, reaberto algumas vezes, oferecia prazo de até 180 meses para o pagamento de débitos tributários.

O parcelamento especial, estabelecido por meio do artigo 43 da Lei nº 13.043, ainda depende de regulamentação da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). De acordo com a norma, as dívidas fiscais poderão ser pagas em 84 parcelas mensais e consecutivas. O cálculo das parcelas será feito com a aplicação de percentuais mínimos sobre o montante a ser quitado: 0,666% da 1ª à 12ª prestação; 1% da 13ª à 24ª e 1,333% da 25ª à 83ª. O saldo devedor deverá ser pago na 84ª prestação.

De acordo com a PGFN, o parcelamento especial foi elaborado para suprir a ausência normativa deixada pela Lei de Falências. "Agora, a empresa em recuperação tem mais uma alternativa para regularizar sua situação com a União", afirma Anelize Lenzi Ruas de Almeida, diretora do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União/PGFN.

Por nota, a PGFN acrescenta que passivo tributário com a Fazenda Nacional não pode ser incluído em programa de recuperação. No entendimento do Fisco, "a recuperação judicial só pode prosseguir com a regularidade fiscal da empresa e, para isso, oferece-se esse novo parcelamento".

Os Estados já tinham em 2012, por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), estabelecido um parcelamento para as empresas em recuperação judicial, também de 84 meses. Naquela época, tributaristas já previam que haveria pouca adesão.

A expectativa com o parcelamento federal é a mesma. "Não sei se as empresas em recuperação terão vantagem em aderir a esse parcelamento se há os excepcionais tão mais benéficos. Se tivesse saído antes, ninguém faria a adesão. Dariam preferência ao Refis da Crise", diz a advogada Marcia Harue de Freitas, do Madrona, Hong, Mazzuco (MHM) Advogados.

Para o advogado Gilberto Corrêa, sócio do escritório Souto Correa, o novo programa só é mais benéfico que os parcelamentos ordinários de 60 meses. "Comparando com o Refis reaberto pela mesma lei, não é tão favorável", diz o advogado, que questiona a limitação no número de parcelas e a desconsideração da receita gerada pela empresa. "Um dos aspectos positivos da lei, porém, é a não exigência de um valor inicial expressivo."

O pagamento inicial exigido pelo Refis da Crise, por exemplo, é um empecilho para empresas em recuperação, segundo o advogado Fábio Pallaretti Calcini, do escritório Brasil Salomão & Matthes Advocacia. "Na prática, para uma empresa com alto passivo tributário e com dificuldades financeiras, caso típico de quem está em recuperação judicial, ficou inviável em boa parte o Refis", afirma.

A grande vantagem do novo parcelamento, segundo Calcini, é a possibilidade de, até a 83ª parcela, ter um pagamento mensal muito reduzido, começando com 0,666% da dívida parcelada. "Isso permitirá suspender as cobranças e, principalmente, ganhar um maior fluxo de caixa a fim de se recuperar financeiramente", diz.

O tributarista Francisco Moreira, do Castro, Barros, Sobral, Gomes Advogados (CBSG), também considera interessante a forma como foram estabelecidas as parcelas. "É um parcelamento que se adequa ao espírito da lei de recuperação judicial, que é recuperar a empresa", afirma.

Julio Mandel, do escritório Mandel Advocacia, porém, entende que "a lei deve piorar ainda mais a recuperação das empresas". De acordo com ele, além de o prazo ser inferior em relação ao dos parcelamentos existentes, a norma prevê que o devedor deve desistir de processos administrativos e judiciais. "Isso acaba por prejudicar ou inviabilizar a obtenção desse parcelamento", afirma.

Em tese, segundo Mandel, as empresas em recuperação judicial só poderiam agora aderir ao parcelamento especial da Lei nº 13.043, o que deve gerar um aumento no número de discussões judiciais.

A nova norma prevê que as empresas podem desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar a adesão ao novo programa. O contribuinte, porém, pode ser excluído se a recuperação não for concedida ou se for decretada falência, além de outras causas já previstas na Lei nº 10.522, de 2002.

Beatriz Olivon - De São Paulo

segunda-feira, 6 de outubro de 2014

É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial

TJSC

A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ, em decisão sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, proveu recurso interposto por empresa do Vale do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos por alienação ou cessão fiduciária que, até o ajuizamento da ação, não haviam sido inscritos no ofício de registro de títulos e documentos do lugar sede da administração da pessoa jurídica devedora.

"Os contratos não registrados não resultaram na constituição da propriedade fiduciária, de modo que os respectivos créditos não se enquadram, então, na hipótese de exclusão do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, devendo ser classificados como quirografários, estando, bem por isso, sujeitos aos efeitos da recuperação", assinalou em seu voto o relator da matéria. Boller acrescentou que os bancos credores deverão liberar os montantes porventura retidos a este título. A decisão foi unânime (Agravo de Instrumento n. 2014.040377-3).

Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa, Maria Fernanda Martins e Sandra de Araujo


terça-feira, 19 de agosto de 2014

Recuperação judicial pode salvar empresa

O ESTADO DE S. PAULO - OPORTUNIDADES

Fundada em 1917, a Buschinelli Pisos modernizou suas instalações em 2011, para ser mais competitiva. “Estávamos sendo engolidos pelos concorrentes. Fizemos esse investimento, mas não tivemos o retorno esperado”, diz Vinícius Buschinelli, que há 22 anos trabalha na empresa criada por seu tataravô.

Segundo ele, as dificuldades começaram em 2013, em decorrência de uma junção de fatores. “Além de investirmos R$ 15 milhões na reforma, tivemos dificuldade para obter crédito, que passou a ser escasso e caro, e problemas industriais.” Diante das dificuldades, a possibilidade de pedir uma recuperação judicial passou a ser cogitada.

“No início, os conselheiros eram contra o pedido. Então, contratamos uma consultoria e montamos um plano de recuperação extraoficial, mas alguns fornecedores não concordaram e tivemos de entrar com o pedido de recuperação judicial”, afirma.

O coautor do livro “Recuperação Judicial – um guia descomplicado para empresários, executivos e outros profissionais de negócios”, Artur Lopes, diz que essa alternativa é sempre uma ferramenta, nunca um fim em si mesma. Ele afirma que a recuperação judicial é a única saída para empresários que não estão honrando com os seus compromissos, e não conseguem negociá-los de forma amigável. “Se ele permanecer inadimplente, seus credores irão pedir sua falência.”

Lopes afirma que essa medida é uma alavanca poderosa para mudar o rumo do negócio. “Ela dá tempo ao empresário para renegociar com fornecedores, parceiros financeiros, e até mesmo com os clientes. Mas não adianta dar entrada no pedido e não modificar o negócio, porque dentro de alguns meses voltará a enfrentar as mesmas dificuldades”, ressalta.

Segundo ele, a recuperação judicial implica na suspensão dos compromissos de pagamentos, a partir do momento em que o pedido de recuperação dá entrada na Justiça, até o plano de recuperação ser aprovado pelo juiz e credores.

Buschinelli conta que o pedido de recuperação de sua empresa foi feito no meio do ano passado e, até o momento, a assembleia com o juiz e os credores não foi marcada. “Estamos na expectativa. Montamos um plano que foi anexado ao processo, por isso, todos os envolvidos já têm ciência. Estamos negociando item a item com os credores, na tentativa de manter a empresa no mercado.”

O empresário afirma que o plano incluiu mudança no mix de produtos, seguindo orientação do consultor. Ele conta que alguns produtos foram tirados de linha, dando lugar a um mix mais lucrativo. “Lançamos um formato 60cm x 60cm que é único no Brasil e fez um sucesso tremendo. Hoje, já representa 40% de nosso faturamento.”

A Buschinelli Pisos também implementou um controle central de compras, que permite que a fábrica funcione no esquema just in time (sistema de administração da produção no qual nada deve ser produzido, transportado ou comprado antes da hora exata).

“Com essas medidas, a fábrica ficou mais ajustada e leve. Não mantemos mais estoque sobrando, apenas o necessário para a produção, e pago os fornecedores à vista. Todo o excesso foi eliminado.” O empresário diz que a empresa tinha 230 funcionários e foi para 210. “Alteramos praticamente o nível gerencial inteiro. Isso realmente tem dado resultado e mantido a empresa viva. O que mostra que o plano será cumprido, não com facilidade, mas será cumprido.”

O diretor da Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, Silvinei Toffanin, diz que muitas vezes é a má administração que leva à recuperação judicial. “Mas a maioria das empresas sérias chegam a esse ponto por dificuldades que a economia do País acarreta aos negócios. Este ano, por exemplo, está sendo um período muito difícil, várias empresas já enfrentam dificuldades e algumas estão cogitando a possibilidade de recorrer à recuperação judicial.”

Para Toffanin, quando o negócio chega a esse ponto, toda a estratégia deve ser revista e novo plano de negócio, bem realista, deve ser elaborado. Ele acrescenta que empresas com passivo tributário ganharam novo fôlego com o programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), aprovado em julho.

“Para evitar o risco de pedir recuperação judicial, o empresário deve manter a gestão financeira em dia, acompanhar de perto a contabilidade, o fluxo de caixa, o relatório mensal e fazer ajustes. Análise e reflexão evitam surpresas.”

Procedimento. O processo de recuperação judicial, regido pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, inclui o cumprimento de uma série de requisitos. A recuperação judicial tem início com um pedido dirigido ao juiz competente.

O especialista Artur Lopes, diz que a lei incorporou meios de recuperação, que passam pela concessão de prazos, descontos e condições especiais para que seja possível saldar as dívidas.

Lopes afirma que a recuperação judicial opera a “novação” das dívidas, o que significa criar uma nova obrigação, substituindo e extinguindo a obrigação anterior e originária. No sentido jurídico, consiste na substituição de uma dívida antiga por uma nova.”

Lopes diz que a proposta sobre como será feito o pagamento é de responsabilidade da empresa. “Esta é uma inovação interessante. O empresário apresenta um plano de recuperação aos seus credores, que será debatido até que as partes consigam compor seus próprios interesses. Não é uma coisa estanque.”

O consultor afirma que esse processo propícia que a empresa não vá para ruptura, e muitas vezes a leva a reiniciar uma trajetória de muito crescimento.

CRIS OLIVETTE