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segunda-feira, 3 de março de 2014

MANTIDA PENA DE 60 ANOS DE PRISÃO A ACUSADO DE DUPLO LATROCÍNIO

Decisão da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de um homem condenado pela prática de duplo latrocínio. Em apelação, o réu alegava cerceamento de defesa e, ainda, que o Tribunal do Júri seria o órgão competente para julgar o processo, por se tratar de homicídio e não de latrocínio.

Segundo a versão do acusado, ele estava hospedado na casa de dois conhecidos e, quando acordou, viu um deles esfaqueando o colega. Para se defender, pegou uma faca e golpeou o agressor. Disse que não pensou em roubar nada, mas decidiu mudar a cena do crime para que não desconfiassem dele. Já a acusação alegava que o réu, além de matar os dois rapazes, teria roubado um automóvel, uma máquina fotográfica digital, um notebook e várias peças de roupas.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Ricardo Tucunduva, destacou que “apesar de severa, a reprimenda deve ser mantida, porquanto a juíza sentenciante justificou os motivos pelos quais resolveu exacerbá-la”. Assim, a pena-base foi fixada no máximo legal – 30 anos de reclusão por cada um dos crimes de latrocínio e tornada definitiva em 60 anos de prisão diante do reconhecimento do concurso material.

O resultado teve votação unânime e o julgamento contou com a participação dos desembargadores Ericson Maranho e Marco Antonio Marques da Silva.

Apelação nº 0081268-43.2011.8.26.0050

Comunicação Social TJSP – RP (texto) / AC (foto ilustrativa)

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal

TST

Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, uma empresa de marketing perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, sob o aparato da Súmula 128.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A partir do momento em que a parte tem reconhecida sua condição de hipossuficiência, o Estado garante a isenção do pagamento de todas as despesas processuais. Contudo, o depósito recursal não constitui despesa processual. "Ainda que se reconheça ao empregador o benefício da gratuidade judiciária, daí não segue a sua liberação da obrigação de efetuar o depósito recursal", julgou o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do processo no TST.

Processo: AIRR-1317-94.2012.5.10.0103

(Paula Andrade/LR)