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terça-feira, 7 de outubro de 2014

Turma considera recurso intempestivo em razão de falhas cometidas no envio da ação pelos Correios

TRF1

Por unanimidade, a 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 9.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que, nos autos de uma ação de desapropriação, negou seguimento ao recurso apresentado por empresa de viação ao fundamento de intempestividade. A decisão seguiu o voto do relator, desembargador federal Ney Bello.

Inconformada, a empresa recorreu ao TRF1 argumentando ter protocolado, em 16/02/2012, a petição de apelação nos Correios, nos termos do convênio firmado entre o Tribunal e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), e que o prazo para a apresentação do recurso somente venceria no dia 20/02/2012. Sustenta também que a data de interposição deve ser aquela da postagem no correio e não do recebimento da peça recursal na secretaria do juízo, razão pela qual entende ser tempestivo seu recurso de apelação.

Em seu voto, o relator esclareceu que verificou nos autos que a sentença de primeiro grau foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1.ª Região no dia 03/02/2012 (sexta-feira), com validade de publicação no dia 06/02/2012 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo para a interposição de recurso expirou no dia 20/02/2012, conforme sustenta o apelante.

Entretanto, não foi essa a causa do reconhecimento da intempestividade. “Depreende-se da decisão agravada que o juízo de origem observou que não houve a correta identificação do juízo destinatário; ausência de anotação do horário em que ocorreu a postagem e o nome, matrícula e assinatura do atendente; além de não constar na movimentação do AR (aviso de recebimento) a identificação das partes e do processo a que se referia”, explicou o relator.

Por causa dessas falhas, “a documentação juntada pelo recorrente não comprova a tempestividade da interposição do recurso; ao contrário, as provas anexadas mostram-se frágeis e inservíveis para infirmar a fundamentação contida na decisão agravada”, finalizou o desembargador Ney Bello.

Processo n.º 0008479-44.2006.4.01.3900

quinta-feira, 20 de março de 2014

Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do sistema do tribunal

TRF1

Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu recurso de apelação por considerá-lo intempestivo.

Após a decisão da 6.ª Vara, a parte buscou o Tribunal para reformar a decisão da Justiça Federal paraense. Alega que tentou protocolar o recurso de apelação no último dia do prazo recursal. Todavia, segundo afirma o recorrente, o sistema e-Proc do TRF1 teria apresentado problemas que a impediram de completar a transmissão eletrônica dos arquivos referentes à petição do apelo e aos demais documentos.

Salienta a demandante que as imagens que instruem o recurso ao TRF1 demonstram a ocorrência do erro no sistema do e-Proc; que finalizou a peça e criou o arquivo em PDF às 23h44 do último dia permitido para o envio do recurso; que não conseguiu, porém, enviar o arquivo, apesar de ter tentado três vezes. Por isso, teve de enviar o recurso no dia seguinte, primeiro dia útil depois do erro do sistema.

Ao analisar o apelo, a relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, observou que o peticionamento eletrônico (Lei n.º 11.419/2006) não é apenas mera faculdade de protocolo à disposição das partes. “Mais do que isso, é uma forma de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais que integra o esforço de informatização do processo judicial e que, dado o seu alcance e funcionamento, pressupõe acesso irrestrito. Logo, espera-se o adequado funcionamento do sistema colocado à disposição do jurisdicionado, independentemente do horário, sob pena de se relativizar diversas exigências formais em benefício da adequada prestação jurisdicional”.

No entanto, a documentação que instrui o recurso não comprova a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico no dia e hora acusados pela demandante.

“As imagens apresentam apenas a mensagem de erro, sem demonstrar nenhuma relação com os documentos apresentados pela agravante como componentes do recurso de apelação que se pretendia interpor eletronicamente. Vale dizer, não existe nos autos nenhuma comprovação de erro ou de travamento do sistema e-Proc no período em que a agravante estaria a processar o seu peticionamento eletrônico, ou, quiçá, mero relato de indisponibilidade”, disse a magistrada.

Por isso, a relatora manteve a decisão que reconheceu a intempestividade da apelação. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 8.ª Turma.

Processo n.º 0039618-64.2012.4.01.0000