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sexta-feira, 13 de junho de 2014

Terceira Seção aprova três novas súmulas

STJ

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, aprovou na quarta-feira (10) três novas súmulas. A súmula é o resumo de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do Poder Judiciário no país, de primeira e segunda instância.

As três súmulas aprovadas tiveram as teses fixadas anteriormente em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, estabelecido no artigo 543-C do Código de Processo Civil.

Furto qualificado

A primeira súmula aprovada interpreta o benefício previsto no parágrafo segundo do artigo 155 do Código Penal (CP), que trata de furto qualificado. O dispositivo estabelece: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

O enunciado permite a aplicação do benefício em caso de furto qualificado, com seguinte texto:

Súmula 511 - É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.

Recurso Repetitivo: REsp 1193194

Tráfico de drogas

Também está sumulada a tese adotada pela Terceira Seção e pelas duas Turmas a ela vinculadas, Quinta e Sexta, de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Para os ministros, a redução de um sexto a dois terços da pena para réus primários, de bons antecedentes e que não integrem organização criminosa não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, nem da existência de uma figura privilegiada do crime. Trata-se de um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo do crime, como forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização.

O verbete mantém, portanto, o caráter hediondo do crime de tráfico, mesmo em caso de redução da pena:

Súmula 512: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.

Recurso Repetitivo: REsp 1329088

Posse de arma

A terceira súmula refere-se à abolição do crime da posse de arma de uso permitido com identificação raspada. É a chamada abolitio criminis, que ocorre quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime, ou vice-versa.

É o caso da Lei 10.826/2003, conhecida como o Estatuto de Desarmamento, que fixou prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para registro dessas armas. Os prazos foram prorrogados diversas vezes por leis posteriores. Coube à Terceira Seção estabelecer qual o prazo final da abolição criminal temporária para o crime de posse de armas sem identificação e sem registro.

Em julgamento de recurso repetitivo, a Seção decidiu que é crime a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23 de outubro de 2005. Segundo a decisão, foi nesta data que a abolitio criminis temporária cessou, pois foi o termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos artigos 30 e 32 da Lei 10.826/2003.

O entendimento recebeu o seguinte enunciado:

Súmula 513: A abolitio criminis temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Recurso Repetitivo: REsp 1311408

segunda-feira, 24 de março de 2014

Empresa beneficiada deve comprovar que representante comercial quis rescindir contrato

TST

A Oitava Turma do Tribunal Superior confirmou entendimento de que cabe à empresa beneficiada com a mão de obra de representante comercial comprovar que foi do trabalhador a iniciativa da rescisão do contrato de representação. A Turma aplicou ao caso, de forma analógica, a Súmula 212 do TST.

O vendedor ajuizou a ação contra a F. C. de M. Ltda. e sua sucessora, E. B. de U. do L. – S. Ltda. pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício e o consequente pagamento de verbas rescisórias, explicando que foi dispensado após anos de prestação de serviços. Requereu, ainda, de forma alternativa para o caso de não admissão da relação de emprego, o pagamento da indenização prevista na Lei 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

O juiz da 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgar improcedentes os pedidos formulados, por entender, com base nos documentos trazidos pelas empresas e depoimentos tomados, inclusive o do vendedor, que a relação entre as partes não era de emprego. O representante recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que reformou a decisão.

A relação de emprego é conceituada no artigo 3º da CLT e considera empregado toda pessoa física que presta serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante salário. O aspecto mais sensível deste tipo de relação é a subordinação do empregado ao empregador, considerando que existem relações jurídicas que têm por fim a prestação de algum serviço, mediante pagamento em pecúnia, mas que não se caracterizam como contrato de trabalho.

Ao modificar a sentença, o TRT-RJ destacou que uma das formas de prestação de trabalho sem vínculo empregatício é a denominada representação comercial autônoma, que se distingue do contrato de trabalho pela independência na prestação de serviços. O titular desta função pode administrar o tempo dedicado à atividade, o modo e o lugar da prestação, embora também deva prestar contas e elaborar relatórios de atividades com o objetivo de comprovar as transações comerciais efetuadas.

Todavia, o Regional considerou que, apesar da inviabilidade do reconhecimento do vínculo de emprego, era das empresas comerciais o dever de demonstrar que a iniciativa de rompimento do contratado entre as partes foi do representante comercial, em respeito ao princípio da continuidade da prestação dos serviços. Com essa decisão, as empresas foram condenadas ao pagamento de R$ 60 mil, referentes às parcelas previstas da Lei 4.866/65 (artigos 27 e 34).

TST

No recurso de revista interposto junto ao TST, as empresas defenderam a tese de que era ônus do representante comercial provar que a iniciativa de ruptura do contrato de representação comercial não foi dele. Isso porque o fato é constitutivo do seu direito ao recebimento da indenização.

De acordo com a relatora dos autos, ministra Dora Maria da Costa, diante da evidente diferenciação jurídica entre o contrato de representação comercial e a relação empregatícia, sobretudo pela ausência de subordinação no primeiro caso, não restam dúvidas quanto à vinculação do sustento do trabalhador ao trabalho por ele realizado por meio da representação comercial. A partir deste quadro, a ministra considerou correto o posicionamento adotado pelo TRT, no sentido de que o princípio da continuidade deve ser aplicado ao caso em exame, pois é de se presumir o interesse do trabalhador na manutenção de sua fonte de subsistência.

Desse modo, a Turma aplicou a Súmula 212. Esse texto consolidou entendimento no sentido de que o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-91400-56.2009.5.01.0025

quinta-feira, 6 de março de 2014

Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada a portador de deficiência

TJSP

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Santos para determinar que a Fazenda do Estado de São Paulo e a Prefeitura forneçam cadeira de rodas motorizada a um paciente tetraplégico.

O relator do recurso, desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, afirmou em seu voto que ficou caracterizada a excepcionalidade da situação, tendo em vida a enfermidade do impetrante e sua condição clínica – desconforto na região dorsal e atrofia muscular generalizada, em especial nas mãos, dependendo de terceiros para sua locomoção. “A destinação de verbas para a saúde no orçamento existe, deve ser ajustada em caso de necessidade, e, por isso, não se inviabiliza o atendimento de direito fundamental por tal razão.”

O relator mencionou, ainda, jurisprudência do Tribunal a respeito do tema e a Súmula 65 do TJSP: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam à pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes”.

O julgamento, com votação unânime, teve a participação dos desembargadores Xavier de Aquino e Aliende Ribeiro.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

STJ consolida entendimento sobre prazo para ação em caso de promissória sem força executiva

STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 504, que trata do prazo para ajuizamento de ação monitória em caso de promissória sem força executiva. Com a decisão, os ministros consolidaram o entendimento de que o prazo para ajuizamento da ação contra o emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

Um dos precedentes utilizados foi o REsp 1.262.056, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão. Segundo a decisão, aplica-se, no caso, o prazo prescricional do parágrafo 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos públicos ou particulares.

A pretensão relativa à execução contra o emitente e o avalista da nota promissória prescreve no prazo de três anos, contado a partir do término do prazo de um ano para apresentação.

Mesmo depois de perder a executividade, a nota promissória mantém o caráter de documento idôneo para provar a dívida tomada em função de negócio jurídico. Porém, ultrapassado o prazo da ação cambial, o avalista não pode mais ser cobrado.