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quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Juiz de São Paulo aceita pedido de correção do FGTS pela inflação

Saldo hoje é corrigido pela TR e estaria sofrendo perdas desde 1999.
Juiz entendeu que o melhor índice é o INPC; Caixa pode recorrer.


A Justiça Federal de São Paulo atendeu ao pedido de um trabalhador, que entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal, solicitando que os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos pela inflação e não pela Taxa Referencial (TR).

O juiz federal Djalma Moreira Gomes, titular da 25ª Vara Federal, determinou que os depósitos do FGTS da conta de Douglas de Souza Augusto sejam corrigidos desde 1999 pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Segundo a assessoria de imprena da Justiça Federal, é a primeira decisão a favor da correção do FGTS pela inflação no estado de São Paulo. A sentença, porém, ainda é de primeira instância e cabe recurso.

Na ação, o requerente alegou que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de ser um índice capaz de conferir atualização monetária às contas do FGTS, argumentando que a taxa não se presta à atualização dos depósitos, pois sempre fica aquém da inflação, o que resulta em uma redução, ano a ano, do poder de compra do capital depositado.

Procurada pelo G1, a Caixa informou que "cumpre, integralmente, o que determina a legislação" e que "recorrerá de qualquer decisão contrária ao Fundo de Garantia". O banco afirma ainda que nas 48.246 ações em que já foi acionada sobre o tema, obteve 22.798 decisões favoráveis ao fundo.

Decisões semelhantes para ações individuais já ocorreram em outros estados. Está em análise na Justiça Federal no Rio Grande do Sul uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União (DPU) com alcance para todo o país, que pede que a correção monetária do FGTS seja feita pelo índice “que melhor reflita a inflação a partir de janeiro de 1999”.

Na decisão da Justiça de São Paulo, o magistrado entendeu que o melhor índice para a correção monetária é o INPC, que é calculado pelo próprio Estado, por meio do IBGE, pois é um índice que orienta os reajustes da massa salarial e de benefícios previdenciários para preservar-lhes o valor aquisitivo.

“Ao se verificar o que representa e como se apura a TR, facilmente se observa que este índice não se presta a cumprir o desiderato constitucional”, afirma o juiz que ainda completa que a maneira que a taxa é calculada “nada tem a ver com recomposição da inflação”.

Nos últimos meses, cresceu o número trabalhadores brasileiros que começaram a buscar a Justiça em busca da correção, embora não exista garantia de que eles possam ser bem-sucedidos. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março do ano passado, que considerou a TR (Taxa Referencial) inapropriada para corrigir perdas inflacionárias de papéis emitidos pelo governo, abriu caminho para a revisão dos saldos também do FGTS.

A questão é polêmica e deve se arrastar por um longo período. Ministros do STF e outros juristas ouvidos pelo G1 se dividem sobre o que vai acontecer. Todos preveem, de qualquer forma, uma batalha jurídica por causa da posição adotada pela Corte em relação aos precatórios (títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público). Esses papéis, assim como o FGTS, também eram corrigidos pela TR, mas o Supremo decidiu em março de 2013 que o índice não pode ser usado para repor perdas da inflação.

Do G1, em São Paulo.

segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014

TNU autoriza saque do FGTS para trabalhadoras que tiveram casa destruída por enchente em Santa Catarina

CJF

Três trabalhadoras de Santa Catarina obtiveram autorização da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) para sacarem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a fim de amenizar os danos decorrentes de uma enchente ocorrida em 2011, quando a residência delas foi inundada e destruída devido à elevação do Rio Vermelho. A decisão ocorreu durante a sessão de julgamentos desta sexta-feira (14/02), realizada na Seção Judiciária do Ceará.

De acordo com informações dos autos, as três trabalhadoras e mais dois familiares residiam na casa atingida, que ficava às margens do Rio Vermelho. Conforme boletim de ocorrência registrado pelas vítimas, o muro construído nos fundos da residência cedeu por causa das fortes chuvas, permitindo que a água invadisse o local e destruísse pintura, rebocos da construção, documentação pessoal, além de ter danificado computadores e eletrodomésticos.

Com a situação econômica abalada em decorrência dos danos materiais, as trabalhadoras resolveram solicitar à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação dos valores depositados em suas contas vinculadas ao FGTS, mas tiveram o pedido negado, sob a justificativa de que não houve situação de calamidade pública no local afetado. Com intuito de obter um alvará judicial para levantamento da quantia, as autoras resolveram então ajuizar ação na Subseção Judiciária de Florianópolis.

No entanto, tanto a primeira quanto a segunda instância da Justiça Federal de Santa Catarina foram desfavoráveis ao pedido, por entenderem que seria necessário preenchimento de todos os requisitos do inciso XVI, do artigo 20 da Lei 8.036/90 – que estabelece as condições para saque do FGTS – para autorizar a liberação dos valores. Diante das sucessivas negativas do pedido, as trabalhadoras recorreram à TNU por meio de pedido de uniformização.

Segundo o relator do caso na Turma Nacional, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, é possível aplicar analogicamente o dispositivo que permite a movimentação da conta do FGTS para hipóteses em que forem comprovados os danos causados por forças da natureza à moradia familiar, quando a necessidade pessoal dos moradores se mostre em igualdade de situação àquelas genericamente amparadas pela decretação de estado de emergência ou calamidade pública.

“A força da natureza pode se manifestar em uma dada região e causar inundações que tomem bairros ou cidades inteiras, mas há hipóteses, como a destes autos, em que os efeitos se circunscrevem a um ou mais imóveis, de forma insuficiente a gerar a decretação de estado de emergência ou de calamidade pública, logo, a liberação do FGTS não se dará para todos, mas justamente para aqueles que comprovem terem sido atingidos, como fizeram as autoras e por meio de laudo oficial da Defesa Civil”, defendeu o magistrado em seu voto. Para ele, a situação dos autos se amolda perfeitamente à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Processo 5005411-35.2011.4.04.7200