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quinta-feira, 30 de outubro de 2014

Senado aprova MP que reabre prazo do Refis

AGÊNCIA BRASIL - POLÍTICA

O plenário do Senado aprovou ontem (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto aprovado reduz permanentemente a tributação da folha dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor. Estão incluídos ainda setores que não foram abrangidos pelas medidas anteriores de desoneração.

A MP retoma o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando restituição da tributação paga pelos exportadores para a Receita Federal até 3% para até 5%. O texto prevê também a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tanto para empresas como para pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até 15 dias depois que o projeto de lei proveniente da medida provisória for sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

O texto no entanto enfrentou grande debate no plenário do Senado por causa de duas emendas que foram aprovadas na Câmara. A primeira delas trata da ampliação do prazo para o fim dos lixões e instalação de aterros sanitários até 2018. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), chegou a retirar esse trecho, junto com mais dez, do texto da MP por se tratar de assunto estranho ao principal da medida. Mas os deputados aprovaram a reinserção dessa emenda e ela foi mantida no Senado.

Outra emenda polêmica acrescentada pela Câmara é a que permite que os débitos de pessoas condenadas pelo Tribunal de Contas da União por improbidade administrativa possam ser parcelados ou até reduzidos. Os casos de improbidade administrativa incluem os de desvios de verbas públicas ou de agentes públicos que facilitam o enriquecimento ilícito de terceiros.

As duas emendas foram mantidas no texto com o compromisso do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de que a presidenta Dilma Rousseff vetará os dois trechos inseridos pela Câmara dos Deputados. Os senadores pretendiam derrubar as emendas, mas, se o texto fosse modificado, ele precisaria retornar para última análise dos deputados e a MP poderia perder a validade por decurso de prazo.

“Por que é importante sancionar rapidamente essa matéria? Porque essa matéria, depois de sancionada, dá 15 dias de prazo para que as empresas possam optar pelo novo Refis. É importante que isso ocorra ainda dentro do prazo do ano, exatamente pelo princípio da anualidade e da programação financeira das empresas. Então, a posição assumida pelo governo, que será reafirmada aqui pelo Senador José Pimentel, líder do governo, é de que o artigo será vetado”, disse Jucá, solicitando que os colegas aprovassem o texto.

No fim, a matéria foi aprovada sem alterações em relação ao que foi enviado pela Câmara e com o compromisso dos governistas de que os pontos polêmicos serão vetados pelo Planalto. Depois, o Congresso apreciará os vetos presidenciais e decidirá se mantém o texto da lei conforme publicado pelo Executivo.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Aécio Amado

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Senado aprova novas regras para a criação de municípios

AGÊNCIA SENADO

Com 52 votos favoráveis e 4 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (5) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que regulamenta a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). A votação da matéria está ligada à decisão sobre um veto presidencial a outra proposição que buscava regulamentar o tema.

O novo texto, apresentado pelo senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre o Executivo e os parlamentares. Mas, como sofreu modificações na Câmara, teve que passar por um reexame no Senado, que aprovou a proposta sem novas alterações. Agora, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O PLS 104/2014 estabelece critérios de viabilidade financeira, população mínima e regras para a consulta à população por meio de plebiscito. O texto aprovado inicialmente no Senado estabelecia requisitos como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste. Além disso, exigia território com área mínima de 200 quilômetros quadrados, no Norte e Centro-Oeste, e 100 quilômetros quadrados nas demais regiões. A Câmara, no entanto, retirou a exigência territorial, decisão mantida pelo Senado ao reexaminar a matéria.

– Os parlamentares, por fim, entenderam que se tratava mais de uma condição impeditiva do que restritiva. Entendo que o importante para o município ser criado é que seja economicamente viável, independente do seu tamanho geográfico – ressaltou o relator Valdir Raupp (PMDB-RO).

Senadores presentes no Plenário elogiaram a aprovação da proposta. O projeto, segundo eles, beneficiará diversos municípios do Brasil. Os parlamentares destacaram que a emancipação de um município traz consigo o desenvolvimento e disseram desconhecer um município emancipado cuja situação econômica tenha piorado.

– O que aprovamos hoje, além de assegurar a regulamentação do dispositivo constitucional, é o texto que melhor combina e harmoniza as preocupações e anseios do Executivo com as mais legítimas aspirações do Legislativo – comemorou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

Principais regras

O texto aprovado proíbe a criação, incorporação, fusão ou desmembramento se isso inviabilizar municípios já existentes. Qualquer procedimento deve ser realizado entre a data de posse do prefeito e o último dia do ano anterior às eleições municipais seguintes. Se o tempo não for suficiente, apenas depois da posse do novo prefeito poderá ser dado prosseguimento ao processo.

Além da retirada do requisito territorial, a Câmara alterou regra relativa ao número de imóveis na área que se pretende separar. O texto inicial do Senado exigia um núcleo urbano com número de imóveis maior que a média observada nos municípios que constituem os 10% com menor população no estado. No texto aprovado pela Câmara e mantido na votação desta terça, o mínimo de imóveis pode ser contado em toda a área, independentemente de estar ou não em núcleo urbano.

Para que tenha início o processo de emancipação, deverá ser dirigido requerimento à assembleia legislativa do respectivo estado. O pedido deve ser subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos na fusão ou incorporação; e no mínimo 20% para o caso de criação de municípios. Em caso de rejeição, um novo pedido com igual objetivo poderá ser apresentado à assembleia legislativa somente depois de 12 anos.

A apresentação do projeto foi uma alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo Cavalcanti, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. A justificativa do veto foi de que o projeto, da forma como estava, estimularia a criação de pequenos municípios pelo país, fragmentando ainda mais a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios e impedindo uma boa gestão municipal. O veto ainda não foi votado pelo Congresso.

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Senado aprova punição mais dura para contrabando

AGÊNCIA SENADO

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que diferencia mais claramente no Código Penal os crimes de contrabando e descaminho. O PLC 62/2012, que agora segue para sanção presidencial, aumenta a pena por contrabando, atualmente de um a quatro anos de reclusão, para dois a cinco anos. Não houve mudanças em relação ao descaminho.

A principal crítica ao tratamento atual no Código Penal é que condutas de gravidade diferente têm a mesma punição prevista. O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Já, no caso do descaminho, a mercadoria é legal, havendo porém tentativa de não pagar os tributos devidos.

O líder do DEM, José Agripino (RN), destacou a necessidade de se punir de modo mais duro o contrabando.

- É separar o joio do trigo. O que é legalmente importável e o que é ilegal entrar no país. Droga, armamento. Tem que haver, portanto, uma penalização muito maior para aquilo que seja contrabando, que é a importação ou a entrada no país de coisa proibida, ilegal - disse Agripino, elogiando o autor do projeto, o deputado Efraim Filho (DEM-PB).

O crime de contrabando passará a ser descrito no artigo 334-A do Código Penal como “ato de importar ou exportar mercadoria proibida”. Incorre no mesmo crime quem importar ou exportar clandestinamente mercadoria que dependa de registro ou autorização de órgão público competente, ou que traga de volta ao Brasil mercadoria produzida aqui exclusivamente para fins de exportação.

Além disso, o PLC 62/2012 estende a aplicação em dobro da pena ao contrabando via transporte marítimo ou fluvial. Atualmente, esse aumento de punição está restrito às mercadorias contrabandeadas por transporte aéreo.

O relator do projeto e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também defendeu a diferenciação entre os dois crimes. Ele lembrou que o tratamento dado ao assunto ainda pode ser mais aperfeiçoado. Segundo Vital, sugestões do senador Pedro Taques (PDT-MS), que não foram aproveitadas em nome da celeridade, poderão ser incluídas na discussão da reforma do Código Penal (PLS 236/2012).

Estatísticas

A Secretaria da Receita Federal informou em fevereiro que a apreensão de mercadorias nas áreas de fiscalização, repressão, vigilância e controle sobre o comércio exterior, incluindo bagagens, foi 16,97% menor no ano passado do que o registrado em 2012. Foram apreendidos, entre outras mercadorias, produtos falsificados, tóxicos, medicamentos, munição, armas e drogas.

Apesar da queda, a apreensão de armas passou de 581 unidades para 6.814, com um aumento de 1.072,8%. A de remédios, por sua vez, subiu 79,6%, com um crescimento de R$ 6,99 milhões para R$ 12,56 milhões. A apreensão de cigarros cresceu 11,8%.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Câmara aprova projeto do marco civil da internet

AGÊNCIA CÂMARA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

Regulamentação por decreto

Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).

O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

A oposição e o PMDB entendiam que a redação anterior do texto do marco civil permitiria a formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.

Data centers

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

Apoio

Ao falar em Plenário, Molon citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o projeto “reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e descentralizada”.

Para Berners-Lee, a aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades públicas seria “o melhor presente de aniversário possível para os usuários da web no Brasil e no mundo”.

Projeto do marco civil contém regras para armazenamento de dados

Quanto à guarda de registros, o marco civil da internet (PL 2126/11) diferencia os registros de conexão (data e horário da conexão e endereço IP) e os de acesso às aplicações de internet (data e horário de uso de uma aplicação a partir de um endereço IP). O endereço IP é um código que identifica o computador ou dispositivo com acesso à rede.

Segundo o texto aprovado, os provedores de conexão devem guardar os dados por um ano sob sigilo. A responsabilidade pela manutenção desses registros não poderá ser transferida a terceiros.

Para fins de investigação, a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer a guarda por um prazo maior, desde que apresentem pedido de mandado judicial.

Entretanto, esses setores envolvidos com a investigação de crimes cometidos pela internet são contra a fixação desse prazo porque, atualmente, em acordo com os provedores, já é feita a guarda por três anos. O novo prazo aumentaria a burocracia nas investigações e passaria a depender do juiz.

Registro de aplicações
O texto proíbe os provedores de conexão de guardar os registros de acesso a aplicações de internet (como sites, blogs, fóruns e redes sociais).

Já os provedores de aplicações constituídos na forma de pessoa jurídica e com fins econômicos deverão manter os registros desse tipo por seis meses.

Eles não poderão guardar registros de acesso a outras aplicações (quando se migra para o Facebook, por exemplo) sem que o titular dos dados tenha permitido previamente e também não poderão guardar dados pessoais excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento pelo usuário.

Ordem judicial
Também em relação aos provedores de aplicação, a polícia, a administração ou o Ministério Público poderão pedir a guarda dos dados por um período maior, pendente de ordem judicial para o acesso.

Qualquer parte interessada em um processo judicial cível ou penal poderá requerer ao juiz acesso a dados de conexão ou sobre aplicações para produzir provas.

Nesse caso, o pedido deverá conter os indícios fundados do ilícito, o período ao qual se referem os registros e a justificativa sobre sua utilidade para a investigação ou instrução probatória.

Responsabilidades
De acordo com o texto, o provedor de conexão não poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (clientes ou usuários).

Quanto aos provedores de aplicações, eles poderão ser responsabilizados se não tomarem as providências determinadas por ordem judicial, como retirar o conteúdo ofensivo do ar no tempo concedido.

Já que provedores de conteúdo podem produzir seu próprio material a ser divulgado na internet, mas também ceder espaço para outros usarem (blogs, por exemplo), a responsabilidade recairá sobre quem efetivamente produziu ou divulgou o material em questão (conhecido como provedor de informação).

Ao retirar o material, os provedores terão de informar o responsável sobre os motivos, exceto se o juiz determinar o contrário para não prejudicar investigações.

Penalidades
Além de sanções criminais ou cíveis, os provedores que desobedecerem a essas regras poderão sofrer penas de advertência, com indicação de prazo para medidas corretivas; multa de até 10% do faturamento no Brasil, excluídos os tributos; e suspensão temporária ou proibição de exercício de atividades.

Marco civil enfatiza o livre acesso ao conteúdo da internet

O marco civil da internet (PL 2126/11) enfatiza o caráter de livre acesso e manifestação característico da internet. Entre os direitos do usuário listados no substitutivo do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial; a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.

Outro direito previsto no texto, o de não ter seus registros de conexão e acesso fornecidos a terceiros, encontra limitações, pois esse compartilhamento poderá ocorrer se houver “consentimento livre, expresso e informado”.

Nos contratos de adesão, isso deverá ser feito por meio de cláusula específica destacada das demais, mas não há previsão no texto de que, se o internauta não aceitar a cláusula, ainda assim poderá usar o serviço.

Direitos de autor
Até o surgimento de nova lei sobre direito autoral, a legislação atual disciplinará os casos de responsabilidade do provedor de conteúdo por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

O governo prepara uma revisão da atual lei sobre direitos autorais (9.610/98).

Liberdade de expressão
Quanto aos direitos de liberdade de expressão e de privacidade, o substitutivo deixa claro que sua garantia é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

O texto considera nulas as cláusulas de contratos de serviços que contrariem o sigilo das comunicações privadas pela rede ou, em contratos de adesão, que não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controvérsias.

Poder público
O substitutivo de Molon também deixa mais explícito, nas diretrizes para atuação do poder público no desenvolvimento da internet, que deverá haver participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.

terça-feira, 25 de março de 2014

Marco Civil da Internet é aprovado na Câmara

Após meses de impasse, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (25/3) o Marco Civil da Internet, projeto que estabelece direitos e deveres para usuários e provedores. O texto aprovado, com 32 artigos, mantém uma das regras polêmicas: a que estabelece a neutralidade de rede, determinando que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Fica proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços — de acesso só a redes sociais ou só a vídeos, por exemplo. A medida preocupa empresas do setor.

O PL 2126/2011 — cujo substitutivo aprovado não havia nem sido entregue aos deputados no início da sessão — passou em meio a bate-boca, gritos acalorados e discussões sobre assuntos que nada tinham a ver com o caso, como se houve ou não um golpe militar no Brasil em 1964. A proposta ainda seguirá para votação no Senado.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), mudou trecho que concede à Presidência da República o poder de regulamentar exceções à neutralidade da rede, por decreto. Essa possibilidade ficou restrita a exceções citadas expressamente na lei: serviços de emergência e por razões técnicas, com submissão à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet. “Agora teremos a garantia de que não haverá o chamado ‘cheque em branco’ para o Poder Executivo”, afirmou o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), cuja sigla passou a apoiar a votação do Marco Civil.

O governo federal também abriu mão da tentativa de obrigar que provedores tenham data centers no Brasil para armazenar dados de navegação em território nacional, com o objetivo de facilitar o acesso a informações em casos específicos. Críticos diziam que a medida seria inócua e poderia aumentar os custos das empresas, que seriam repassados aos usuários.

Responsabilidade das empresas
Molon, porém, manteve o entendimento de que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. A exceção fica para imagens e vídeos com cenas de nudez ou sexo. Nesse caso, as empresas serão responsabilizadas subsidiariamente por conteúdo veiculado por terceiros se ignorarem notificação apresentada por um participante da cena em questão ou por seu representante legal.

O líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), avaliava que em quaisquer casos a empresa já deveria ser responsabilizada quando fosse notificada pelo ofendido e não retirasse o conteúdo. Mas ele desistiu de apresentar destaque para alterar o dispositivo. A bancada do partido chegou a um acordo com o governo e retirou outros destaques que poderiam atrasar a tramitação do projeto.

A disponibilização de dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas fica condicionada a ordem judicial. Se a empresa da área deixar de proteger informações pessoais, pode ser multada em até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil e ter até atividades suspensas temporariamente ou proibidas. Segundo o substitutivo aprovado, é assegurado ao usuário o direito de acessibilidade, de contar com a manutenção da qualidade da conexão à internet contratada e de ter excluídos dados pessoais quando encerrar relação com algum serviço contratado na rede.

O PPS foi vaiado ao votar contra o projeto. O deputado federal Roberto Freire (SP) definiu a proposta como um “atentado à liberdade”. Ele disso no plenário que, ao disciplinar a internet, a lei permitiria o controle do que é veiculado e até a proibição do uso do Twitter e do Facebook. Na mesma linha, o deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) disse que o Marco Civil inventa a figura do “guarda da infovia” — possibilidade de o governo federal controlar as informações que circulam na internet.
Com informações da Agência Câmara Notícias.
Por Felipe Luchete, repórter da revista Consultor Jurídico.

terça-feira, 18 de março de 2014

Novo Código do Consumidor: relatório será apresentado nesta quarta

AGÊNCIA SENADO

A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Para a atualização da legislação, os senadores estudaram três projetos de lei (PLS 281, 282 e 283 de 2012), apresentados pela comissão especial de juristas que analisou o tema.

O relatório já foi apresentado no final do ano passado, mas, segundo o relator, foram necessários ajustes no texto. Ele ressalta, porém, que não há mudanças na essência da proposta. Ferraço acrescenta que o texto manteve as “preocupações em relação às adequações que este código precisa ter para enfrentar os problemas contemporâneos da população brasileira”.

O senador prevê que, na reunião de quarta, deve haver pedido de vista coletivo, mas reafirma que sua expectativa é concluir os trabalhos até o fim de março, prazo final da comissão. Ferraço lembra que no ano passado foram realizadas muitas audiências públicas sobre o tema, com a participação de entidades ligadas à defesa do consumidor.

– Esse relatório não é da minha lavra. É um relatório que foi construído de forma coletiva – enfatiza o senador.

Para Ferraço, é importante modernizar o CDC. Ele lembra que, quando o código foi publicado, há mais de 20 anos, o comércio eletrônico era “irrelevante” e hoje é uma ferramenta cada vez mais utilizada. Assim, argumenta o relator, é preciso que se estabeleçam limites, deveres e responsabilidades na compra e na venda de produtos e serviços que são ofertados pela plataforma eletrônica.

– Nosso compromisso fundamental é incorporar pontos que possam representar avanços às conquistas que foram asseguradas no nosso código – diz o senador, acrescentando que o CDC é respeitado e já foi “apropriado” pela população brasileira.


Principais pontos


Ricardo Ferraço destaca o comércio eletrônico, as ações coletivas, a questão do superendividamento e o fortalecimento dos Procons como os pontos principais do seu relatório. Os três projetos analisados pela comissão são fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin. A comissão especial realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores e organismos de defesa do consumidor.

O PLS 281/2012 regulamenta as compras pela internet, ao criar uma nova seção no código para tratar de comércio eletrônico. As novas regras tratam da divulgação dos dados do fornecedor; da proibição de spams; do direito de arrependimento da compra, ampliado de sete para 14 dias; e das penas para práticas abusivas contra o consumidor.

Outro projeto, o PLS 283/2012, trata do crédito ao consumidor e previne o superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como “crédito gratuito”, “sem juros”, “sem acréscimo”; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do “assédio de consumo”, quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da “conciliação”, para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

Já o PLS 282/2012 disciplina as ações coletivas. A proposta assegura a agilidade do andamento na Justiça e prioridade para o julgamento, além de garantir eficácia nacional para a decisão dos casos, quando tiverem alcance em todo o território brasileiro. O novo texto do Código de Defesa do Consumidor ainda deve regulamentar o consumo sustentável, obrigando as empresas a fornecerem informações sobre o impacto ambiental dos produtos e o correto descarte deles após a sua vida útil. O código também vai fortalecer os Procons, órgãos que, por meio de conciliação, resolvem questões entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

quinta-feira, 13 de março de 2014

Câmara aprova PEC da Defensoria Pública

VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a PEC da Defensoria Pública em segundo turno. Foram 424 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta muda a Constituição para tornar obrigatória a presença de ao menos um defensor público em cada seção judiciária do país - a medida vale para as seções federais e estaduais. A PEC tramita com o número 247/2013 e ainda precisa ser votada e aprovada em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor.

Para a União, a aprovação da PEC significa um impacto de R$ 116,2 mil mensais, segundo estudo feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Por ano, o impacto é de R$ 1,4 milhão.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais diz que a PEC serve para suprir o déficit de defensores federais que existe no país, que seria equivalente aos 710 cargos já criados por uma lei federal mas que ainda não foram preenchidos porque o concurso público não foi aberto.

A sessão de ontem foi tranquila, diferentemente do que ocorreu na votação do primeiro turno, em 19 de fevereiro. Na ocasião, o governo atuou contra a aprovação da PEC. Essa atuação ficou evidente quando líderes partidários tentaram um acordo para quebrar o intervalo obrigatório de cinco sessões ordinárias do plenário entre o primeiro e o segundo turno da votação. Essa quebra só pode acontecer se todos os partidos concordarem e o PT se manifestou contra o acordo.

Fábio Brandt e Raphael Di Cunto - De Brasília

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Plenário pode votar novas regras para punir devedor de pensão alimentícia

AGÊNCIA CÂMARA

A votação das regras sobre prisão do devedor de pensão alimentícia é o destaque do Plenário nesta semana. A matéria consta de emenda da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) e tem o apoio do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A emenda retoma trechos do projeto original do Senado para o código, que mantém a prisão fechada para o devedor de pensão até o pagamento dos atrasados. Já o texto-base aprovado pela Câmara em novembro prevê o regime semiaberto para quem não pagar a pensão e for condenado pelo juiz a regularizar a situação.

Também consta da emenda a possibilidade de a dívida ser protestada em cartório, o que implicará a inclusão da pessoa nos cadastros de proteção ao crédito. Outra mudança em relação ao código atual é a previsão expressa de que o devedor da pensão terá de ficar separado de outros presos no período em que ficar detido, que varia de um a três meses.

Senado pode votar em março projetos que tipificam terrorismo e vandalismo

AGÊNCIA SENADO

O Senado deve retomar em março as tentativas de aprovar leis sobre dois temas que têm causado polêmica nos últimos meses: terrorismo e vandalismo. O primeiro assunto, que envolve o PLS 499/2013, elaborado por comissão mista do Congresso, chegou a ser discutido em Plenário, mas foi retirado de pauta devido a críticas de que acabaria restringindo o direito de manifestação. Agora, o desafio é buscar um texto de consenso, com base também na proposta do novo Código Penal (PLS 236/2012).

Já o vandalismo é tratado no PLS 508/2013, do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que visa a punir os responsáveis por dano ou destruição de imóveis, equipamentos urbanos, veículos e monumentos. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto sobre vandalismo e de um dos projetos sobre terrorismo, alertou que não se deve confundir as duas propostas.

- São dois projetos que vão caminhar paralelamente. Os dois são importantes, mas não têm nenhum tipo de ligação.

O líder do DEM, José Agripino (RN), também está preocupado com possíveis confusões entre as propostas. Ele diz que são ações diferentes e considera impossível que um mesmo texto trate de terrorismo e de vandalismo.

- O vandalismo não é terrorismo. O vandalismo é praticado pelos black blocs, pelos encapuzados, pelos baderneiros e pelos depredadores de patrimônio. É uma coisa que o Brasil todo está renegando, está contestando e que tem que ser objeto de uma legislação específica, para poder tipificar os crimes e aplicar as penas.

Terrorismo

Jucá disse esperar que até o final de março o Senado vote a regulamentação do inciso XLIII do artigo 5º da Constituição, que define o terrorismo como crime inafiançável e não passível de anistia. Com a polêmica que o assunto causou ao ser levado ao Plenário, no último dia 11, os senadores concordaram em buscar um texto mais consensual, a cargo do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O PLS 499/2013 define o terrorismo como ações que provocam ou difundem o terror ou pânico generalizado “mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”. A proposta estabelece pena de 15 a 30 anos para a prática de terrorismo e de 24 a 30 anos se o ato resultar em morte. A punição pode ser aumentada em um terço se o crime for praticado com explosivo, fogo, arma química, biológica ou radioativa; em meio de transporte público ou sob proteção internacional; ou por agente público.

Em Plenário, um grupo de senadores pediu um debate mais aprofundado, temendo que o projeto acabe sendo usada contra os protestos populares.

- Ele exige uma consideração muito mais cuidadosa. Claro que há uma coisa chamada terrorismo que precisa ser enfrentado. Agora não se pode usar essas manifestações, esses movimentos para providenciar um projeto de lei que vai criminalizar como terrorismo coisas muito menos graves do que terrorismo - afirmou Cristovam Buarque (PDT-DF), que considerou a proposta “temerária”.

Já o senador Pedro Taques (PDT-MT) disse que a proposta chega em boa hora. Ele argumentou que tratados internacionais exigem a edição de normas internas contra a prática do terrorismo.

Eunício, responsável por conciliar as diferentes posições, garantiu que o objetivo do projeto não é proibir manifestações.

- Eu jamais me prestaria ao papel, como alguns querem vender, de proibir manifestações livres e democráticas.

Vandalismo

A proposta apresentada por Armando Monteiro define o crime de vandalismo como a promoção ou participação de “atos coletivos de destruição, dano ou incêndio em imóveis públicos ou particulares, equipamentos urbanos, instalações de meios de transporte de passageiros, veículos e monumentos, mediante violência ou ameaça, por qualquer motivo ou a qualquer título”. A pena prevista é de 4 a 12 anos de prisão e pagamento de multa.

Ainda de acordo com o texto, pode ser enquadrado no crime de vandalismo quem carregar “objetos, substâncias ou artefatos de destruição ou de provocação de incêndio ou qualquer tipo de arma convencional ou não, inclusive porrete, bastão, barra de ferro, sinalizador, rojão, substância inflamável ou qualquer outro objeto que possa causar destruição ou lesão”.

Ao justificar o projeto, Armando Monteiro argumentou que por falta de tipificação, os atos de vandalismo são considerados como crime de “dano qualificado”, com pena de até três anos de detenção. “Daí porque, a cada ato coletivo de vandalismo, dezenas de vândalos são presos e conduzidos à delegacia policial e poucas horas depois são libertados em razão da impossibilidade de instauração do inquérito policial”.

Relator do projeto na CCJ, Jucá prometeu agilidade no exame da proposta. Ele esclareceu que, assim como o projeto que tipifica o terrorismo, não existe intenção de coibir os movimentos sociais.

- A lei vai prever a atuação como consequência da manifestação se houver crime. Se houver crime contra o patrimônio público ou privado. Se houver agressão ou assassinato. Isso será previsto na lei de vandalismo.

Larissa Bortoni

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Bélgica permite eutanásia para crianças

FOLHA DE S. PAULO - MUNDO

O Parlamento belga aprovou ontem lei que faz do país o primeiro do mundo a permitir a eutanásia para crianças, sem restrição de idade. O país europeu ampliou a abrangência de lei que legalizou a prática, em 2002.

A nova legislação, que passou em dezembro pelo Senado, foi aprovada ontem pela Câmara com 86 votos a favor, 44 contra e 12 abstenções. Ela entra em vigor assim que for assinada pelo rei Philippe.

Apesar de não fixar limites de idade, há condições para a realização da eutanásia.

O pedido deve ser feito por escrito pelo próprio paciente desde que ele tenha capacidade de discernimento, uma doença incurável, um sofrimento físico impossível de suavizar e se encontre em fase terminal.

Os responsáveis legais também deverão autorizar a prática.

Um ponto bastante debatido no país foi como definir se a criança tem discernimento ou não. O texto determina uma avaliação do médico responsável e também de um psicólogo infantil para atestar a maturidade do paciente.

O projeto de lei foi promovido pelo senador socialista Philippe Mahoux, autor da lei que autorizou a eutanásia para adultos em 2002. Ao contrário da regra para menores, adultos podem pedir eutanásia se passam por sofrimento psicológico.

CONTROVERSA

Líderes da igreja no país têm reiterado sua oposição à lei, temendo a banalização da prática.

Um grupo de mais de 160 pediatras chegou a enviar uma carta aberta ao Parlamento argumentando que não havia uma demanda da população pela ampliação da eutanásia.

Esta lei "reforça a liberdade de escolha de cada um. Está fora de questão impor a eutanásia a todos", insistiu a deputada socialista Karine Lalieux.

Uma pesquisa do jornal local "La Libre Belgique" indicou que 74% da população é a favor da lei.

Ao fim da sessão no Parlamento, um homem na galeria gritou "assassinos" em francês.

Um dos estudos apresentados no Senado, segundo o "El País", revelou que em 40% das mortes de menores com doenças incuráveis, os médicos decidiram interromper o tratamento que mantinha o paciente com vida. Esse procedimento não é considerado eutanásia, mas também requer autorização do paciente ou dos responsáveis.

A Holanda também legalizou a eutanásia para menores, mas somente pacientes entre 12 e 18 anos podem pedi-la. Houve cinco casos de eutanásia nessa faixa etária desde que a lei entrou em vigor, em 2002. Luxemburgo é o terceiro país do mundo onde a prática é legal.

Na Bélgica, foram 1.432 casos de eutanásia em 2012, último dado disponível, que tem aumentado a cada ano.

DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014

Senado torna hediondo crime de exploração sexual de crianças

O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE

Por unanimidade, os senadores aprovaram nesta quarta-feira, 12, um projeto de lei que torna hediondo o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Casa (CCJ), seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados caso não haja recurso de parlamentares para levá-lo ao plenário do Senado.

O colegiado concordou com o parecer do senador Magno Malta (PR-ES) de incluir no rol da Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. A proposta foi apresentada pelo presidente do PR, senador Alfredo Nascimento (AM), ex-ministro dos Transportes que foi demitido durante a faxina no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff.

Com essa inclusão, condenados a esse tipo de crime vão perder uma série de benefícios previstos em lei: 1) não terão direito a anistia, graça ou indulto; 2) não podem pagar fiança; 3) a pena terá de ser cumprida inicialmente em regime fechado; 4) a progressão de regime de cumprimento de pena é mais demorada; 5) a prisão temporária terá prazo de 30 dias, renováveis por igual período - tempo maior do que em outros crimes.

A proposta, entretanto, não altera as penas para quem comete exploração sexual. Pelo Código Penal, a punição varia de 4 a 10 anos de prisão e, nos casos de exploração com o objetivo de obter vantagem econômica, aplica-se também a pena de multa.

Atualmente, o estupro de vulnerável já é considerado crime hediondo. Isso significa que quem tem relações sexuais ou comete ato libidinoso contra menores de 14 anos é punido com uma pena que varia de 8 a 15 anos de prisão e não tem direito a uma série de benefícios.

Ex-presidente de uma CPI que investigou a pedofilia no País, Magno Malta disse que há muito tempo esse tipo de crime já deveria ser considerado hediondo. Ele comemorou a aprovação da matéria no momento em que o prefeito de Coari, cidade do Estado de Amazonas, foi preso sob suspeita de liderar uma rede exploração sexual de crianças e adolescentes.

A senadora e ex-ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann (PT-PR) elogiou a iniciativa. Para ela, a proposta dá instrumentos para que a sociedade "combata essa chaga que atinge as nossas crianças", afirmou.

Ricardo Brito

Congresso tem 16 projetos contra vandalismo parados desde junho

O GLOBO - PAÍS

O Congresso foi incapaz até agora de dar uma resposta à onda de violência nas manifestações. Desde o início da onda de protestos, em junho do ano passado, pelo menos 16 projetos de lei foram apresentados na Câmara e no Senado, numa tentativa de alterar a legislação ou criar dispositivos para coibir atos violentos, tanto da polícia quanto de manifestantes. As propostas estão paradas na Comissão de Segurança Pública da Câmara e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Muitos projetos repetem os pontos defendidos pelo secretário de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, que entregou a senadores uma proposta de tipificação do crime de desordem em protestos.

A maioria dos 12 projetos em tramitação na Câmara prevê a proibição do uso de máscaras por manifestantes, inclusive com a previsão de aumento de pena para quem se aproveitar do anonimato e provocar danos ao patrimônio. Algumas propostas preveem penas em caso de uso de armas e de objetos como sinalizadores. No Senado, um projeto tipifica o crime de vandalismo. Outro sugere uma alteração no Código Penal para punir a prática. Também há uma sugestão de alteração da Lei de Contravenções Penais, para punir o uso de máscaras.

A tentativa no Congresso agora, com o aval do Palácio do Planalto, é dissociar os projetos sobre vandalismo e violência das propostas que tipificam o terrorismo. Depois de ser aprovado numa comissão mista, um projeto relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) seria colocado em votação, mas o risco de que movimentos sociais fossem incluídos como agentes de terrorismo fez a discussão ser adiada. Uma emenda do senador Pedro Taques (PDT-MT) exclui do enquadramento de ato terrorista “a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios”.

— Movimentos sociais sempre estiveram excluídos dessa discussão — diz Jucá.

O presidente do PT, Rui Falcão, mostrou preocupação: “Uma lei vaga poderia servir à criminalização dos movimentos sociais”, disse ele, em nota.

Na Espanha, regras claras na democracia

O Congresso espanhol estabeleceu em 27 de junho de 2002, com 304 votos a favor e 16 contra, a Lei dos Partidos, que impede que um partido político possa, de forma reiterada e grave, atentar contra o regime democrático de liberdades, justificar o racismo e a xenofobia ou apoiar politicamente a violência e as atividades de grupos terroristas. A nova norma substituiu a lei de 1974, pré-constitucional e ambígua em relação à ilegalidade de partidos.

Em um contexto onde a luta separatista do País Basco suplantava o debate político e se manifestava através do terrorismo do grupo ETA, com uma série de assassinatos, explosões e distúrbios organizados nas ruas, a nova lei estabeleceu o limite entre a prática política e o uso da violência. Com isso, eliminou-se a possibilidade de uma instituição democrática financiar ou dar qualquer suporte a grupos que promovam a violência.

Estabeleceu-se uma linha de corte que levou à extinção, em março de 2003, do partido Batasuma, por não rejeitar a violência como forma de fazer política e por suas ligações com o ETA. Em sequência, foram postos na ilegalidade a Ação Nacionalista Basca e o Partido Comunista das Terras Bascas. Em 2006, foi a vez do Partido Comunista da Espanha, por sua relação com o terrorista Grupo de Resistência Antifascista Primeiro de Outubro (Grapo).

Fernanda Krakovics
Vinicius Sassine

quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

Lei antiterrorismo pode dar pena de até 40 anos a manifestantes

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Após a morte do cinegrafista Santiago Andrade por ação de manifestantes em protesto no Rio, o Senado decidiu acelerar a votação do projeto que tipifica o crime do terrorismo, impondo penas mais severas do que as previstas para homicídio.

Não há, contudo, consenso em relação à proposta, que prevê pena de 15 a 40 anos de prisão para ato de terrorismo --definido como ação que "provocar ou infundir terror ou pânico generalizado".

O Código Penal prevê pena de 12 a 30 anos para homicídio qualificado --cometido por motivo fútil, com crueldade ou uso de fogo ou explosivo. No homicídio simples, a pena é a partir de seis anos.

Aprovado por uma comissão mista de deputados e senadores em novembro, após a onda de protestos que tomou o país, o projeto de lei abre brecha para que ações de movimentos sociais ou de manifestantes sejam enquadradas como terrorismo.

Por isso, o Palácio do Planalto tenta mudar a proposta e conseguiu adiar a discussão do projeto no Senado, prevista para ontem.

Os senadores buscam agora um texto de consenso para viabilizar sua aprovação até a próxima semana.

A proposta pronta para ser votada é do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A intenção dos líderes do Senado é criar um texto alternativo, que teria como relator o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Parlamentares petistas defendem a aprovação do novo Código Penal, também em tramitação no Senado.

O texto tipifica o crime de terrorismo com pena de até 20 anos. Mas é explícita ao afirmar que "não constitui crime de terrorismo a conduta individual ou coletiva de pessoas movidas por propósitos sociais ou reivindicatórios, desde que os objetivos e meios sejam compatíveis e adequados à sua finalidade".

Apesar das divergências, senadores afirmam que os responsáveis pela morte do cinegrafista não poderiam ser enquadrados em nenhuma das duas propostas.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, pediu ontem "muito cuidado" no debate sobre esse assunto.

"O importante é separar o terrorismo de outras tipificações criminais, senão vou enquadrar tudo em terrorismo como na ditadura."

A dificuldade de definir o crime de terrorismo e suas penas se arrasta há anos no Brasil, que às vésperas de sediar a Copa e a Olimpíada 2016 sofre pressão internacional por não ter uma lei específica.

Há nove anos, uma proposta foi elaborada pelo governo, mas, por falta de consenso, nunca foi encaminhada ao Congresso --onde pelo menos 12 projetos sobre o tema tramitam a passos lentos.

Hoje, o secretário estadual de Segurança do Rio, José Mariano Beltrame, levará ao Congresso uma proposta de tipificação dos crimes de desordem e associação.

FERNANDA ODILLA
GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado

O GLOBO - ECONOMIA

Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em meio a uma queda de braço entre governo, setor produtivo e parlamentares, os três projetos de lei que tratam do assunto receberam 106 emendas. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), acolheu 42 delas, mas o impasse continua e o texto não tem data marcada para ser votado.

Um dos projetos mais polêmicos, o que trata do superendividamento dos consumidores, é alvo de críticas. Por exemplo, sobre a menção ao mínimo existencial, entendido como a quantia mínima destinada à manutenção das despesas mensais razoáveis de sobrevivência, como alimentação, água, luz, saúde e moradia. Outro ponto crítico é a inclusão na lei da proposta de impedir que o consumidor comprometa mais de 30% da renda na contratação de crédito consignado, também de forma a preservar o chamado mínimo existencial.

Fontes envolvidas nas negociações consideraram o processo “problemático” e disseram que, na visão do setor financeiro e de uma ala do governo, o temor é de que haja um engessamento na concessão de crédito. Para o advogado da Confederação Nacional do Comércio (CNC) Cácito Augusto Esteves, a proposta dificulta a recuperação de crédito dos consumidores, o que pode elevar ainda mais os juros.

— Toda vez que há propostas que criam real ou potencialmente mais um entrave para que operadores de crédito e entidades financeiras possam conceder ou recuperar o crédito concedido, o efeito é o aumento dos juros — afirmou Esteves, que considerou que o projeto concede aos Procons um “poder desmedido”.

Uma das emendas que prevê a retirada da menção ao mínimo existencial foi apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Procurado, o senador disse que, ao sugerir a supressão do termo, quis levantar o debate sobre o modelo de concessão de crédito no país, a fim de evitar uma enxurrada de ações na Justiça. A seu ver, independentemente do termo “mínimo existencial”, é preciso discutir a situação das pessoas que, hoje, já estão endividadas e que poderiam correr aos tribunais em busca de uma solução. Essa emenda de Jucá foi rejeitada pelo relator.

— A preocupação é criar um modelo que preserve o crédito salutar e resolva os problemas para trás sem acarretar uma enxurrada de ações e dificultar a concessão de crédito. Ao serem acionadas, as empresas podem dificultar o crédito ao consumidor — disse Jucá, que teve outras emendas acolhidas, como a que institui núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos do superendividamento.

Garantia ao consumidor

Na avaliação do vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Walter Moura, com a definição de conceitos — como o mínimo existencial — que permitam aos juízes tratar caso a caso, as famílias endividadas terão "uma luz no fim do túnel". Ele observou que os bancos sempre tiveram receio de que os magistrados interpretassem os contratos bancários e que isso afetasse o desempenho. Na prática, no entanto, ponderou, o lucro das instituições financeiras não tem sido afetado pelas decisões judiciais.

— A esperança é que haja uma adesão ao projeto. É muito difícil querer dar saltos de crescimento econômico sem oferecer em contrapartida garantia de proteção ao consumidor — afirmou.

Segundo o relator Ricardo Ferraço, há um "estresse estabelecido" entre os diversos segmentos envolvidos na discussão. Para ele, agora é o momento de ouvir todos os lados e buscar um consenso sobre a proposta. Ferraço espera que o texto seja votado até março:

— Os projetos tratam de fenômenos novos, como o comércio eletrônico e o superendividamento. É natural esse estresse.

A diretora de Programas Especiais do Procon-SP, Andréa Sanchez, disse que o sistema de defesa do consumidor está monitorando as possíveis alterações nos projetos de lei, a fim de evitar um retrocesso com relação aos direitos já garantidos aos brasileiros. A seu ver, especialmente no que diz respeito ao tema superendividamento, emendas que retiram a proibição de assédio a contratação de crédito ou de propaganda de juro zero em parcelamentos representam prejuízo para os consumidores.

Procurados, Ministério da Fazenda e Banco Central não comentaram os projetos de lei.

Cristiane Bonfanti