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quinta-feira, 10 de julho de 2014

Neta com mais de 18 anos poderá receber pensão por morte da avó, mesmo sem estar na faculdade

TJGO

Os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) mantiveram sentença da comarca de Catalão para determinar que a Goiás Previdência pague pensão por morte à Rafaela Fernandes Linfonso, até que ela complete 21 anos, independente de conclusão de ensino superior.

A avó de Rafaela morreu em 2012, quando ela já tinha 18 anos e possuía a guarda da neta há mais de 14 anos. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira refutou os argumentos da GoiásPrev de que Rafaela não está na universidade, havendo apenas o desejo de ingressar e que a legislação a excluiu da condição de dependente da segurada falecida.

Para o magistrado, a sentença não merece reparo por se encontrar em sintonia com raciocínio utilizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). José Carlos de Oliveira considerou ainda os artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual nº 77/10 e o artigo 33, parágrafo 3° do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), segundo as quais, nesse contexto, restando comprovada a guarda, deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor.

A ementa recebeu a seguinte redação: “Agravo de Instrumento. Ação Previdenciária. Pensão por óbito da segurada. Avó/Guardiã. Dependência econômica.

Antecipação Parcial da Tutela. Satisfação dos Requisitos. Recursos Secuncum Eventus Litis. Em se tratando de recurso secundum eventus litis, circunscrito ao exame da regularidade da antecipação parcial da tutela, concernente à pensão por morte da segurada, avó e guardiã da recorrida, até que esta complete 21 (vinte e um anos) de idade, independentemente de conclusão de ensino superior, não vislumbro óbice ou ilegalidade que justifiquem a cassação ou reforma do ato recorrido. Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás




terça-feira, 8 de julho de 2014

Consumidor é condenado a pagar consumo realizado em “gato”

DIÁRIO DO COMÉRCIO - ECONOMIA

Um consumidor de Goiás terá de ressarcir a Celg Distribuição em R$ 10.180,83, referente a 17.159 kWh de energia elétrica que consumiu de forma irregular. A decisão é do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou recurso interposto pelo réu questionando a decisão em Primeiro Grau.

Na ação, ele alegou que a companhia de energia elétrica queria obrigá-lo a pagar por um consumo que não havia realizado, entretanto não conseguiu provar que as fraudes no medidor de energia não foram realizados por ele. Desvio de energia por “gato” contraria a Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o magistrado, o desvio ou fraude no medidor de energia caracteriza em ato ilegal. Para ele, a partir da análise das provas foi possível verificar que a concessionária de energia, após realizar inspeção na unidade consumidora, constatou irregularidade na medição e instaurou processo administrativo.

De acordo com o juiz, como o consumidor não comprovou se era ou não o responsável pelo adulteração do equipamento, pode-se concluir que as provas se amparam de forma segura e incontesta conforme o pedido inicial. "Não vejo elementos capazes de desconstituir o direito de cobrança levado pela concessionária, por não haver prova que isente a responsabilidade do consumidor", afirmou. O juiz considerou inegável a materialidade da violação do medidor, comprovada durante o processo administrativo e salientou que "a empresa tomou as medidas cabíveis devido a fraude no medidor".

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO)

Angela Crespo