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terça-feira, 20 de janeiro de 2015

Servidor público é condenado por solicitar ilicitamente refrigerantes

TRF3

O auditor fiscal do trabalho J.E.G. foi condenado por praticar corrupção passiva ao receber ilicitamente refrigerantes de uma empresa em São José do Rio Preto, interior paulista. O juiz Dasser Lettiére Júnior, titular da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto condenou o réu a pena de dois anos de reclusão em regime aberto além de pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos e a perda do cargo público.

A pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas restritivas de direito, consistentes em interdição para exercer cargo, função ou atividade pública, bem como mandato eletivo, pelo prazo de quatro anos e prestação pecuniária fixada em 20 salários mínimos.

Conforme a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o auditor se valeu do cargo para solicitar e receber em junho de 2010 refrigerantes sem contrapartida financeira.

Em sua defesa, J.E.G. negou ter solicitado os refrigerantes como uma vantagem e disse que sempre pagava por eles, mas da última vez, uma funcionária, com quem mantinha relação de amizade, disse-lhe que tinha autonomia para doá-los e assim o fez.

Contudo, em depoimento, a funcionária citada afirmou que conhecia o réu em razão de fiscalização, realizada pelo auditor, na empresa há cerca de 10 anos, e que outras solicitações foram feitas anteriormente sem que o réu houvesse realizado algum pagamento.

Interceptações telefônicas, autorizadas pela Justiça, evidenciaram conversas entre o auditor e a funcionária da empresa, fazendo a solicitação dos produtos.

“O réu não negou as conversas interceptadas judicialmente. Ao solicitar diretamente benefício pessoal (refrigerantes), por intermédio da funcionária, agiu com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, caracterizando-se, assim, o dolo. Não há causas que excluam a culpabilidade, motivo pelo qual lhe deve ser imputada a autoria pelos crimes descritos na denúncia. Assim, concluo estar caracterizada a materialidade e a autoria do delito de corrupção passiva praticada pelo réu”, afirmou o juiz.

O auditor fiscal, que já foi condenado em outros dois processos pelo mesmo crime, poderá recorrer em liberdade e a perda do cargo público somente ocorrerá após o trânsito em julgado.

Processo n.º 0001996-09.2012.403.6106

quinta-feira, 15 de janeiro de 2015

Não é exigível a presença do subscritor para o reconhecimento de firma autêntica

TRF3

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) concedeu, por unanimidade, ordem de habeas corpus para trancar ação penal motivada por infringência aos artigos 300 (reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma que não o seja) e 304 (fazer uso de papeis falsificados ou alterados) do Código Penal.

A paciente do habeas corpus responde ação penal exclusivamente por não condicionar o reconhecimento de firma à presença do interessado em cartório no momento do ato, exigência administrativa constante das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em defesa da paciente, o impetrante alegou que o não atendimento a uma norma administrativa pode ensejar uma reprovação, mas nunca uma incriminação penal; que a conduta da paciente é atípica, uma vez que ela reconheceu como verdadeira uma assinatura eletrônica, lançada em documento particular autêntico e com selo também autêntico; que a paciente não fez uso do documento, razão pela qual não pode responder pela prática do delito descrito no artigo 304 do Código Penal.

O documento em questão era uma procuração utilizada pela irmã da outorgante para obter certidões criminais em nome da subscritora, que se encontrava fora do país.
A acusada, que exercia na ocasião dos fatos as funções de escrevente extrajudicial de cartório notarial em Campo Grande (MS), foi convencida por duas de suas colegas de trabalho a reconhecer a firma como verdadeira ou autêntica, mesmo sem a presença da outorgante da procuração.

A irmã da outorgante se dirigiu à Polícia Federal munida da procuração com firma reconhecida como verdadeira e foi questionada pelo agente.

A Turma julgadora entendeu que para que se configure o crime previsto no artigo 300 do Código Penal é necessário que a firma seja falsa, o que não é o caso, pois a assinatura reconhecida pela paciente é autêntica, tendo sido aposta pela própria outorgante no documento, apresentado por sua irmã à Polícia Federal. Assim, para fins penais, não tem relevância a presença ou não do subscritor por ocasião do reconhecimento da firma.

Explica o colegiado que não houve violação ao bem jurídico tutelado: a fé pública. Também não houve prejuízo à Polícia Federal, já que a assinatura que constava do documento de procuração era mesmo a da outorgante.

Por fim, a decisão observa que o delito do artigo 300 requer dolo, consistente na vontade de reconhecer como verdadeira, firma que sabidamente não o seja, fato que não ocorreu, uma vez que a assinatura era verdadeira.

Assim, a conduta da paciente não se enquadra na situação descrita no Código Penal, razão pela qual foi determinado o trancamento da ação penal.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2014.03.00.020877-0/MS.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Não cabem danos morais em razão da necessidade de prestar esclarecimentos a órgão público

TRF3

O comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) julgou improcedente o pedido de um contribuinte que pleiteava indenização por danos morais sofridos em razão da necessidade de prestar esclarecimentos perante a Receita Federal, após seu CPF ter sido utilizado por terceiros para obtenção de benefícios previdenciários.

Na primeira instância, o juiz federal já havia julgado o pedido improcedente. Em seguida, o contribuinte apelou, aduzindo que a negligência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o fez passar por sonegador fiscal, fazendo com que tivesse que comparecer à Receita Federal para prestar esclarecimentos, resultando em sério abalo moral.
Na decisão, o relator do processo, juiz federal convocado Miguel Di Pierro, esclareceu que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária.

“No presente caso, inexiste demonstração inequívoca da alegada ofensa à parte autora, não sendo possível concluir que do ato da ré tenha resultado efetivamente prejuízo de ordem moral, configurado em abalo psicológico, perturbação, sofrimento profundo, transtorno grave, mácula de imagem e honra, ou a perda de sua credibilidade, não se traduzindo o atraso, por si só, em conduta capaz de ensejar indenização a título de danos morais”, afirmou.

Para o magistrado, o comparecimento a repartições públicas para mero esclarecimento não configura situação vexatória capaz de causar abalos de ordem moral, configurando apenas mero aborrecimento.

“Não restou demonstrada a ocorrência de dano moral passível de indenização, vez que, conforme entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, acarreta dano moral a conduta causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor”, finalizou o juiz federal, apresentando jurisprudência do STJ.

Agravo Legal em Apelação Cível nº 0000238-68.2012.4.03.6114/SP

quarta-feira, 12 de novembro de 2014

TRF3 determina restituição de valores sacados indevidamente da conta do FGTS

TRF3

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a devolução à Caixa Econômica Federal (CEF) de valores sacados indevidamente da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

As rés na ação movida pela CEF para restituição dos valores são duas menores, representadas por suas mães, em favor de quem os valores deixados por seu pai, titular da conta vinculada ao FGTS, foram levantados.

Com a morte do titular, os valores da conta do FGTS haviam sido depositados em contas-poupança bloqueadas até que as menores atingissem a maioridade. Devido a um erro do banco, as contas foram desbloqueadas e os valores retirados indevidamente pelas mães das menores.

Uma das mães devolveu parte dos valores sacados. A outra se recusou a fazê-lo. A sentença de primeiro grau considerou que a ação proposta contra as menores não poderia prosperar devido à ilegitimidade passiva, já que quem efetuou os saques foram suas respectivas genitoras.

O banco recorreu, alegando que o saque foi realizado pelas genitoras das rés na qualidade de representantes legais das menores, ante a sua incapacidade absoluta.
O tribunal considera que as menores têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de restituição e que suas genitoras figuram na demanda como suas representantes legais, com base no poder familiar, exercido no seu interesse, podendo inclusive gerir as contas sacadas, caso não estivessem bloqueadas.

As provas apresentadas pela CEF dão conta de que as representantes legais das menores tinham ciência de que as contas deveriam permanecer bloqueadas até que elas atingissem a maioridade. O banco agiu no sentido de recobrar os valores após detectar a falha que autorizou o saque.

De acordo com o artigo 884 do Código Civil, fica obrigado a restituir os valores quem os auferiu indevidamente, com atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem justa causa em detrimento de outrem.

Assim, constatada a irregularidade do saque, as rés, por meio de suas representantes legais, terão que restituir ao banco as quantias sacadas, no valor total de R$ 10.356,33.

A decisão está baseada em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, do TRF1 e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 2011.61.03.009188-2/SP

sexta-feira, 7 de novembro de 2014

TRF3 exclui ex-esposa do rateio e companheira receberá pensão por morte integralmente

TRF3

O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o INSS deve pagar pensão por morte em valor integral à companheira de um falecido segurado, excluindo sua ex-esposa do rol de beneficiários.

No processo, a ex-esposa alegou que nunca se separou do falecido marido, que teria mantido com a autora um relacionamento adulterino, o qual, por isso, não poderia ser enquadrado na definição legal de união estável.

O magistrado relatou que autora apresentou cópia de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no qual se reconheceu que entre ela e o segurado foi mantida união estável do ano de 2000 até a data do óbito. E acrescentou: “Ademais, a existência de filha em comum evidencia a ocorrência de relacionamento estável e duradouro, com o propósito de constituir família. Outrossim, há ficha médica do falecido, com cadastro em 21.09.2000, em que a autora figura como cônjuge”.

Por outro lado, o relator entendeu que ficou comprovado que a ex-esposa e o segurado estavam separados de fato. Além disso, o desembargador federal ressaltou que não ficou caracterizado que, depois da separação, ela continuava a depender economicamente do falecido, o que a manteria no rol dos beneficiários da pensão.

No TRF3, o processo recebeu o nº 0007499-22.2009.4.03.6104/SP.

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

TRF3 nega pensão por morte a mulher que não dependia do ex-marido

TRF3

Para a concessão do benefício de pensão por morte, não existe presunção de dependência econômica da mulher em relação ao ex-marido se, quando da separação, não ficou estabelecido o pagamento de pensão alimentícia. Com esse fundamento, o desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não deve pagar pensão por morte à ex-esposa de um segurado.

Segundo entendimento pacífico da jurisprudência, o ex-cônjuge que recebia pensão de alimentos tem direito ao benefício de pensão por morte do segurado e concorre em igualdade de condições com os demais dependentes. Contudo, se não havia o pagamento de pensão alimentícia, a presunção de dependência econômica não mais existe e o requerente da pensão por morte deve comprovar, então, que continuava a depender do ex-cônjuge. Nesse sentido, a Súmula 336 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente”.

No caso, quando da separação judicial da autora, não havia ficado estabelecida a prestação de alimentos por parte do falecido segurado e tampouco ela comprovou que dele dependia economicamente para sua sobrevivência. “Verifica-se que a parte autora se separou judicialmente do finado marido, sem que fosse estabelecida prestação de alimentos. Assim, deveria comprovar que dele dependia economicamente, ou que passou a necessitar da pensão, para garantia de sua sobrevivência. Entretanto, a promovente não logrou demonstrar a alegada dependência financeira”, afirmou o desembargador federal.

O magistrado relatou que em seu depoimento pessoal a autora afirmou que depois da separação foi residir com sua genitora e não voltou a conviver com o ex-marido, sendo que ele apenas a auxiliava. Disse também que sempre trabalhou como cabeleireira e, inclusive, efetuava recolhimento ao INSS. As testemunhas também informaram que o segurado somente ajudava a ex-mulher, que trabalhava como cabeleireira e como manicure.

Dessa forma, conclui o desembargador federal: “Verifica-se que a autora possui meios próprios de sustento e, portanto, não demonstrou também que necessitava da pensão previdenciária para garantia de sua sobrevivência”.

No TRF3, o processo recebeu número 0003351-02.2013.4.03.6112/SP.




terça-feira, 4 de novembro de 2014

Trabalho remunerado com aluno-aprendiz é reconhecido para aposentadoria

TRF3

Trabalho remunerado com aluno-aprendiz é reconhecido para aposentadoria
O juiz federal convocado Leonel Ferreira, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente o pedido de contagem de tempo de serviço a um trabalhador como aluno-aprendiz para fins previdenciários.

Na decisão, o relator esclarece que o reconhecimento é possível quando a atividade é remunerada, o que caracteriza o vínculo empregatício. A comprovação da remuneração poderá ser substituída por certidão que ateste o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

O entendimento é baseado em precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 96, do Tribunal de Contas da União. "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em escola pública profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiro", destaca a súmula.

No caso, o autor apresentou certidão escolar expedida pelo Centro Paula Souza/ETEC "Dr. Carolino da Mota e Silva" que faz alusão a contraprestações pecuniárias recebidas durante o curso do aprendizado. A remuneração se deu pelo fornecimento de alojamento, alimentação e assistência médica pelo governo de São Paulo.

Processo: 0004727-49.2010.4.03.6105/SP

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

União deve custear transplante e tratamento nos EUA de bebê com doença rara

TRF3

A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê, portador da doença de inclusão microvilositária, seja submetido a uma cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital recomendar.

O prazo para que sejam tomadas as providências cabíveis para a remoção da criança ao exterior e sua internação é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão liminar é do juiz federal Marcelo Duarte da Silva, titular da 3ª Vara Federal em Franca/SP.

A doença do bebê foi confirmada após uma biópsia de intestino, sendo relatado pela médica que o acompanha que o único procedimento que poderia modificar o curso da doença é o transplante intestinal. Além disso, a criança tem se alimentado exclusivamente pela via parental (pelas veias), o que já vem causando agravamento da colestase (fígado) e alterações da função renal.

Segundo informações da Unicamp, as taxas de sobrevida para o receptor de intestino para pacientes de um ano de idade é de 73% e que os centros que realizam este tipo de transplante estão basicamente nos Estados Unidos e na França.

Na liminar, o magistrado fez menção a uma decisão proferida pelo TRF3 em uma ação semelhante, na qual o desembargador federal Márcio Moraes afirmou que a experiência da medicina brasileira nesses casos é inicial e que “nenhum paciente submetido aos transplantes multiviscerais no Brasil sobreviveu mais do que alguns meses”.

Marcelo da Silva reforçou que “ainda que reste alguma dúvida se o Brasil já possui experiência suficiente em transplantes multiviserais e de intestino, não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital indicado situado em Miami um dos centros de excelência reconhecidos na literatura médica internacional”, acrescentando ainda que a taxa de sucesso diminui com o aumento da idade, motivo da urgência da decisão.

Com relação à legalidade da determinação, o juiz ressalta que “a lei garante a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tal dispositivo assegura o tratamento individualizado que, no caso, consiste no transplante intestinal, cuja experiência bem sucedida vem, infelizmente, apenas do estrangeiro”.

E concluiu que a assistência à saúde é uma prestação assegurada pela Constituição Federal e regulamentada por leis, “de maneira que cabe ao Poder Judiciário determinar, sim, ao Poder Executivo que cumpra a lei”.

A União Federal deverá auxiliar ativamente à família da criança junto à Polícia Federal para expedição dos passaportes de emergência, sem o pagamento de taxas, dada a condição de pobreza; bem como ajudar na obtenção de visto junto às autoridades americanas, inclusive solicitando urgência em virtude da gravidade da situação da saúde do bebê.

E, sob nenhuma hipótese, a União poderá deixar de iniciar ou interromper as providências cabíveis alegando ignorância das questões burocráticas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal de quem lhe der causa.

Processo 0002609-37.2014.403.6113

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Companheira e ex-esposa dividirão pensão por morte

TRF3

O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, compondo a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão monocrática, decidiu que a pensão por morte de um falecido segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve ser dividida entre a sua companheira e a sua ex-esposa.

A ação foi proposta pela companheira, que alegou que mantinha união estável com o segurado, o qual já se encontraria separado de fato da ex-esposa. Esta, por sua vez, alegava que relação do falecido com a autora configurava-se concubinato adulterino, o que, segundo a lei, veda o direito à pensão por morte. O INSS vinha efetuando o pagamento do benefício exclusivamente à ex-mulher.

No primeiro grau, o juiz determinou o rateio do benefício entre a autora e a corré.

Analisando os recursos, o relator disse que: “a fim de comprovar sua condição de companheira, a autora carreou aos autos início de prova material, consubstanciado nas correspondências bancárias, entre junho de 2002 e setembro de 2003, onde consta a identidade de endereços de ambos. Além disso, as testemunhas ouvidas afirmaram que foram vizinhas da autora e, em virtude disso, puderam presenciar que, após se ter separado do marido, ela passou a conviver maritalmente com o segurado, cuja convivência durou cerca de oito anos e se prorrogou até a data do falecimento. “

Além disso, o magistrado entendeu que, ao contrário do que foi alega pela ex-exposa, não ficou comprovado o concubinato adulterino, uma vez que o falecido segurado se encontrava separado de fato, conforme admitido até mesmo pelas testemunhas por ela própria arroladas.

O juiz federal destacou que é desnecessária a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o artigo 16, artigo 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação ao cônjuge e à companheira.

Por fim, o magistrado conclui que nesse contexto, o benefício deve ser rateado em partes iguais, conforme preconizado pelo artigo 77 da Lei 8.213/91.

No TRF3, o processo recebeu o número 0007443-30.2003.4.03.6126/SP.

Protesto e inscrição no cadastro de inadimplentes decorrentes de empréstimo consignado pode gerar direito a indenização por dano moral

TRF3

Em recente decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a cliente da Caixa Econômica Federal (CEF) o direito a indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de nota promissória e inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes.

O autor da ação entrou com um pedido de declaração de nulidade de protesto cumulado com indenização por danos morais, com o objetivo de sustar a constrição indevida de seu nome perante o 1º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos de Jacareí (SP), no valor de R$ 15.468,42. Além do protesto, o nome do autor da ação foi incluído no Serviço de Proteção ao Crédito, com o valor da importância atualizada, de R$ 29.169.84.

Ambas as providências se mostraram indevidas, pois o autor, que veio a falecer, era Procurador do Estado de São Paulo e havia efetuado empréstimo na modalidade em consignação, no qual caberia ao convenente, o Governo do Estado de São Paulo, descontar as prestações devidas em folha de pagamento. Não se pode concluir daí que a prestação deixou de ser paga por falta de fundos em conta-corrente ou pelo fato de ter sido ultrapassada a margem de consignação, afigurando-se temerária a cessação dos descontos. E na hipótese de eventual desacerto administrativo que impedisse a consignação e a quitação, era direito do funcionário ser, ao menos, comunicado desse impedimento, cabendo tanto ao Governo do Estado de São Paulo, como à CEF a função fiscalizadora do cumprimento do objeto do convênio.

Tal situação enseja a responsabilização da CEF pelos danos morais causados ao autor, em virtude da falha na prestação dos serviços. De acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Consoante essa legislação, a responsabilidade dos bancos é objetiva (Teoria do Risco do Negócio), conforme previsto no artigo 14 da Lei 8.078/90.

Assim, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A vítima não tem o dever de provar a culpa ou o dolo do agente causador do dano. Basta provar o nexo causal entre a ação do prestador de serviço e o dano, para que se configure a responsabilidade e o dever de indenizar.

A sentença, no primeiro grau, julgou procedente o pedido e fixou a indenização em R$ 20 mil. A CEF, em seu recurso, se insurgiu também contra essa quantia. O colegiado, em segundo grau, observa que no que se refere ao montante, devem ser ponderadas as circunstâncias do fato e os prejuízos sofridos pela parte, de modo que o valor arbitrado não seja ínfimo ou exagerado. Além disso, a indenização por dano moral tem um caráter dúplice, com a finalidade tanto punitiva ao ofensor quanto compensatória à vítima da lesão, a fim de desestimular a conduta abusiva e compensar a humilhação sofrida, sem acarretar o enriquecimento sem causa da parte prejudicada.

No caso, considerando o valor do protesto indevido e o da inscrição em órgão de proteção ao crédito - R$ 15.468,42 e R$ 29.168,84, respectivamente – bem como o tempo durante o qual o autor sofreu os efeitos da restrição – mais de um ano – o valor da reparação monetária deve ser mantido no montante de R$ 20 mil.

A decisão está baseada em precedentes jurisprudenciais do STJ e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0001003-53.2004.4.03.6103/SP.

quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Imóvel financiado pelo SFH não é passível de usucapião

TRF3

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou o direito de aquisição por usucapião de imóvel objeto de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

O recurso interposto pela parte interessada em usucapir o imóvel ataca decisão proferida em primeiro grau baseada no conjunto das provas apresentadas na ação principal.

O colegiado assinala que a hipótese de usucapião urbano especial, prevista no art. 183 da Constituição Federal, no art. 9º da Lei 10.257/01 e no artigo 1.240 do Código Civil, não exige justo título ou boa-fé, mas somente a inexistência de outros imóveis em nome da pessoa interessada e a ocupação do imóvel por cinco anos, para fins de residência familiar.

Também o usucapião extraordinário, previsto no antigo artigo 550 do Código Civil de 1916 independe de justo título ou boa-fé, necessitando apenas que a pessoa ocupe o imóvel pelo período de vinte anos, sem interrupção ou oposição, com animus domini, ou seja, a vontade de tornar-se proprietário do bem.

No entanto, o juízo de primeiro grau observa que não se encontram preenchidas as condições para atender a pretensão da parte interessada em usucapir o imóvel, já que a posse do bem advém de contrato de compra e venda com pacto de hipoteca. Sendo assim, a parte autora da ação tinha consciência da necessidade do cumprimento do contrato para aquisição do bem, o que desqualifica a posse necessária para o usucapião. Falta, portanto, plausibilidade ao direito alegado.

O artigo 9º da Lei 5.741/71, diz a decisão, protege o imóvel objeto de operação do SFH: “Constitui crime de ação pública, punido com a pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa de cinco a vinte salários mínimos, invadir alguém, ou ocupar, com o fim de esbulho possessório, terreno ou unidade residencial, construída ou em construção, objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.”

Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência nacional, com precedentes do TRF4 e do próprio TRF3. Também o parecer do Ministério Público Federal no recurso informa que tendo-se em vista o conhecimento, por parte da autora da ação, da procedência do imóvel, não se pode falar em posse exercida com ânimo de dono.

Ademais, imóveis adquiridos sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação, financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF), detêm natureza pública e, portanto, são imprescritíveis (para efeito de usucapião), conforme estabelece o artigo 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal. O que está em questão é a proteção ao patrimônio adquirido com recursos públicos, dinheiro especialmente destinado a estimular a política nacional de habitação e de planejamento territorial, voltada à população de baixa renda.

Neste contexto, falta interesse de agir à pessoa que tenta usucapir bem financiado pelo SFH.

No tribunal, o processo recebeu o número 0033603-25.2012.4.03.0000/SP.

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

TRF3 confirma necessidade de fiador no contrato de FIES

TRF3

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a necessidade de fiador para a celebração e continuidade do contrato de Financiamento Estudantil (FIES).

A autora entrou com uma ação contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para dispensar a exigência de fiador no contrato em questão. Em primeiro grau o pedido foi acolhido para permitir a inexistência da garantia até o final do curso de medicina, mas o banco recorreu.

Em seu recurso, a CEF argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende legítima a exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do fiador para a celebração do contrato de Financiamento Estudantil-FIES; que os requisitos para a concessão de empréstimos com recursos do FIES estão listados no artigo 5º da Lei nº 10.260/2001; que a inidoneidade do estudante ou do fiador não autoriza a celebração do contrato.

O relator do caso assinala que a lei que instituiu o FIES, acima mencionada, previu de forma cristalina, no artigo 5º, incisos III e VII, que os financiamentos concedidos deveriam observar o oferecimento de garantia, além da idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Nesse sentido, existem precedentes do STJ e do próprio TRF3.

Assim, em segundo grau, o recurso da CEF foi acolhido para reformar a sentença de primeiro grau a fim de manter a exigência de fiador para o contrato de FIES.

No tribunal, o processo recebeu o número 0012746-68.2006.4.03.6110/SP.

TRF3 condena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista

TRF3

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de utilizar documento falso em ação trabalhista.

Informa a denúncia que duas pessoas entraram com uma reclamação trabalhista em julho de 2007, com o objetivo de reconhecer o vínculo empregatício com o réu, para obtenção do pagamento das verbas decorrentes.

O réu narra que os reclamantes não eram seus empregados, mas adquiriam seus produtos em consignação e os vendiam a terceiros, suportando os riscos e os custos da atividade. Na intenção de fazer prova de sua versão, o réu tentou evidenciar que os reclamantes também compravam produtos de outras empresas para revenda.

Então, entre julho e outubro de 2007, obteve uma declaração falsa subscrita por uma corré, representante legal de uma empresa, dando conta de que um dos reclamantes seria seu cliente, comprando bijuterias de sua fabricação. A denúncia ressalta que a corré tinha ciência de que o conteúdo da declaração que assinava não correspondia à verdade, embora desconhecesse que seria usada em demanda trabalhista.

O réu juntou aos autos da demanda trabalhista a declaração falsa tentando fazer prova da inexistência de vínculo empregatício entre ele e o reclamante.

O processo penal instaurado em razão dos fatos narrados foi desmembrado e a decisão do TRF3 foi proferida naquele que apura exclusivamente a conduta do réu. Em primeiro grau, a sentença condenou o réu por uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Ele apela requerendo a absolvição, argumentando a atipicidade de sua conduta, já que o juízo trabalhista reconheceu a improcedência da reclamação perante ele movida, sequer considerando o documento falso; a ausência de dolo, pois não houve intenção de prejudicar terceiro, mas apenas de defender seus direitos; e a ausência de objeto material, uma vez que o documento em questão não foi submetido à perícia criminal.

O voto do colegiado dispensou a prova pericial porque a falsidade do documento diz respeito a seu conteúdo e não à sua autenticidade formal.

A falsidade ideológica do documento restou comprovada pelos demais elementos de prova, as declarações do réu e demais relatos das testemunhas.

O fato de o juízo trabalhista não ter conhecido o documento não retira a potencialidade lesiva da conduta praticada pelo apelante, pois para a caracterização do crime basta o dano potencial.

Em relação ao dolo, o objetivo do apelante era justamente de produzir prova perante a Justiça do Trabalho, em ação movida contra o réu, com o intuito de descaracterizar o vínculo empregatício que o reclamante sustentava existir. Assim, a intenção fica indubitavelmente demonstrada, bem como o potencial lesivo.

Por fim, o crime em questão é formal, não exigindo a ocorrência do resultado. Consuma-se no ato da conduta.

Com tais considerações, a Turma manteve a condenação proferida em primeira instância.

No tribunal, o processo recebeu o número 0005482-91.2011.4.03.6120/SP.

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

Princípio da insignificância não é aplicado em casos que envolvem armas de fogo

TRF3

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Botucatu que condenou, por tráfico internacional de armas, uma acusada de trazer do Paraguai três pistolas com carregador e dois carregadores avulsos, todos de calibre restrito, conforme artigo 16 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), aprovado pelo Decreto 3.665/2000.

As armas de fogo (uma pistola semiautomática da marca Glock, calibre 45; uma da marca Glock, calibre 40 S&W; e uma da marca Smith & Wesson, calibre 9 Luger) foram adquiridas em Ciudad del Este, no Paraguai, que faz fronteira com Foz do Iguaçu (PR), município de onde provinha o ônibus em que a ré foi abordada. Ela foi presa em flagrante no quilômetro 248 da Rodovia Castello Branco, próximo ao município de Avaré (SP), portando as três pistolas e os carregadores.

A sentença de primeiro grau condenou a acusada de acordo com o artigo 18 da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). A autoria e o dolo do crime foram confessados pela ré e comprovados pelo depoimento de testemunhas. Ela relatou que trabalhava como garota de programa e que, nessa condição, conheceu um homem que lhe ofereceu R$ 1 mil reais para que fosse até a fronteira buscar as armas.

A defesa apelou ao TRF3, alegando que as provas colhidas no decorrer do inquérito policial estariam eivadas de vícios e que não seriam hábeis a dar suporte à denúncia. Contudo, o desembargador federal Cotrim Guimarães, relator do acórdão, não constatou vícios no Auto de Prisão em Flagrante, nem nas demais peças integrantes do inquérito policial, como alegado pela defesa.

Ele declarou também que a defesa não indicou precisamente as supostas nulidades e que para isso, seria necessário demonstrar o efetivo prejuízo sofrido, de acordo com o artigo 563 do Código de Processo Penal. Além disso, é firmado entendimento de que o inquérito policial é instrumento de natureza informativa, voltado a colher subsídios para a denúncia, e que eventuais vícios constatados em seu procedimento não inquinam de nulidade o processo penal: “Eventuais vícios no inquérito não contaminam a ação penal que dele resultar, visto que tem instrução própria” (STJ - HC 73000).

Quanto ao mérito, o desembargador Cotrim Guimarães afirmou que está comprovado que a acusada levava consigo as armas em questão, assim como a vontade sua livre e consciente de assim proceder, não se sustentando, portanto, a tese de erro de tipo, quando a pessoa não tem consciência do que faz. Ele também declarou estar comprovada a transnacionalidade do caso pelos depoimentos das testemunhas e da própria acusada, assim como pelas circunstâncias do crime.

Sobre o princípio da insignificância, também levantado pela defesa, o desembargador ressaltou que este é inaplicável a crimes que envolvem a posse de arma de fogo, em razão da periculosidade de que se revestem e, consequentemente, de sua relevância penal. Para embasar seus argumentos, citou também jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser inaplicável o princípio da insignificância em caso de posse de arma de uso proibido, “ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância”. (STJ - AGRESP 201102527493).

Quanto à dosimetria da pena, o desembargador também confirmou a sentença de primeiro grau, porém, reconheceu a circunstância atenuante de confissão (artigo 65, inciso III, alínea "d", do CP), “eis que a acusada assumiu e descreveu com detalhes a ação criminosa, assim como em razão do fato de que seus depoimentos serviram de base probatória para o decreto condenatório”. No entanto, tal circunstância não foi suficiente para alterar a pena, já que essa foi estabelecida no patamar legal mínimo, conforme a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Apelação Criminal 0003207-68.2013.4.03.6131/SP

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Mãe que dependia economicamente de filho receberá auxílio-reclusão

TRF3

O juiz federal convocado Fernando Gonçalves, da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve pagar o benefício de auxílio-reclusão à mãe de um segurado de Itapetininga/SP.

Em sua decisão, o relator explicou os requisitos para a concessão do benefício: “além da comprovação do encarceramento e da qualidade de segurado, os dependentes regularmente habilitados terão de atender ao limite da renda bruta mensal para a obtenção do auxílio-reclusão, nos termos do artigo 116 do RPS.”

Ele também ressaltou que o segurado deve estar recolhido sob o regime fechado (penitenciária) ou semi-aberto (colônia agrícola, industrial e similares), não cabendo a concessão de auxílio-reclusão nas hipóteses de livramento condicional ou de cumprimento da pena em regime aberto (casa do albergado) e nem no caso de auferir qualquer remuneração como empregado ou proveniente de outro benefício previdenciário, como aposentadoria.

No caso concreto, cumpridos os requisitos da qualidade de segurado, da baixa renda do preso e do encarceramento, a autora também deveria exibir provas de sua dependência econômica, que não é presumida nos casos em que os pais dependem dos filhos, conforme o artigo 16 da Lei 8.213/91.

Segundo o juiz federal, a autora também conseguiu a comprovação da dependência econômica pois as testemunhas ouvidas foram unânimes em afirmar que a ela dependia economicamente do filho preso, que a ajudava a prover sua subsistência, custeando as despesas com compras e prestações da casa, sendo que, após a prisão, teve seu estado de miserabilidade agravado.

No TRF3, o processo recebeu o número 0021491-29.2014.4.03.9999/SP.

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Estado de São Paulo deve fornecer medicamento a hipossuficiente portador de cirrose hepática

TRF3

O Estado de São Paulo deve custear o tratamento e fornecer medicamentos a um paciente com cirrose hepática em decorrência da Hepatite C. A decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou seguimento a agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo e manteve decisão da 17ª Vara Federal Cível que já havia concedido tutela antecipada para determinar o fornecimento de tratamento médico ao autor da ação.

Nos argumentos do recurso, alegou a Fazenda Pública do estado de São Paulo que não é possível ao poder público estadual fornecer medicamento que não tenha obtido registro nacional perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ressaltou que o Judiciário não pode suplantar a decisão do Ministério da Saúde na concessão dos medicamentos em questão. Acrescentou ainda que a multa diária, no valor de R$ 1 mil, é exagerada, haja vista que não houve descumprimento.

Ao analisar o caso no TRF3, o relator esclareceu, de acordo com entendimento do STF e do STJ, que há responsabilidade solidária entre os entes federativos no exercício da obrigação inafastável do Estado de assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária à cura, controle ou abrandamento de suas enfermidades.

Para ele, à inexistência de registro do medicamento pleiteado na Anvisa também não é motivo para o não fornecimento. Segundo o magistrado há precedente do STF e do próprio TRF3 sobre a questão. O desembargador federal também considerou improcedente e não acatou outras alegações tendentes a afastar o deferimento da tutela requerida pelo estado de São Paulo.

“Cumpre consignar que se encontra firmada a interpretação constitucional no sentido da supremacia da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo imposto ao poder público, porquanto é dever do Estado prover os meios para o fornecimento de medicamentos e tratamento que sejam necessários a pacientes sem condições financeiras de custeio”, afirmou.

O magistrado também não acatou o pedido da Fazenda Pública de São Paulo relacionado à multa. Segundo ele, há mais de uma década a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possível a cominação de multa contra a Fazenda Pública, bem como, em caráter excepcional, o bloqueio de verbas públicas.

Por fim, a decisão analisou a alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes.

“Cabe destacar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário intervir no juízo de conveniência e oportunidade do administrador público, o que não implica, contudo, na total inviabilidade do controle judicial, a fim de garantir a observância das diretrizes constitucionais. Não há, pois que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde, sem implicar com isso ofensa ao princípio da separação dos poderes”, salientou Nelton dos Santos.

Agravo de Instrumento 0017352-58.2014.4.03.0000/SP

terça-feira, 7 de outubro de 2014

União deve ressarcir dono de veículo por venda indevida em leilão público

TRF3

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença de primeira instância e condenou a União a pagar indenizações por dano material em R$ 30 mil e dano moral em R$ 15 mil por ressarcimento decorrente de venda indevida de caminhão aprendido pela Polícia Federal. O veículo havia sido leiloado pela Receita Federal.

A decisão do colegiado do tribunal entendeu que o autor comprovou ser dono do veículo que havia sido roubado e sofreu prejuízo com a venda pelo órgão público. “O ato causador do dano moral foi evidenciado na atitude da ré (União) em levar o bem à venda em hasta pública, mesmo após o apelante comprovar que era o proprietário do veículo”, destacou o desembargador federal relator Nery Júnior.

Em primeira instância, o juiz federal havia julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação do pedido de lucros cessantes, nos termos do artigo 301, parágrafo 3º combinado com o artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). Com relação aos pedidos de dano material e moral, o magistrado reconheceu a prescrição. Havia condenado, ainda, o dono do veículo a pagamento de honorários advocatícios fixados e custas processuais.

Para a 3ª Turma do TRF3, todavia, não ocorreu a prescrição. “Durante o curso da ação não correu o prazo prescricional, que se reiniciou, pelo prazo de dois anos e meio, do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 3º, do Decreto-Lei 4597/42, portanto, tendo sido que a presente ação de indenização foi proposta em 12/5/1998, não está prescrito o direito de ação”, afirmou o relator do processo.

Histórico

O autor alegava que teve seu veículo, um caminhão, ano 1977, furtado em 22 de agosto de 1983, na cidade de São Paulo, conforme boletim de ocorrência e certificado de propriedade que constam dos autos de primeira instância. Posteriormente, o veículo foi apreendido por policiais federais em 8 de dezembro de 1987, conforme auto de prisão em flagrante, tendo sido instaurado processo administrativo fiscal.

Após ser intimado, apresentou defesa, comprovando ser o proprietário do veículo, porém o bem não foi devolvido, findando com o processo com a declaração de perdimento do bem em favor da Fazenda Nacional. Em razão do ocorrido, promoveu processo judicial, objetivando a liberação do bem, o que foi deferido pelo juiz federal da 2ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande (MS). No entanto, o veículo já havia sido leiloado pela Receita Federal.

Diante dos fatos, o autor propôs a presente ação indenizatória objetivando o ressarcimento do dano material, no valor de R$ 30 mil, lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, consistente no que deixou de lucrar com a utilização do bem, após a determinação do juízo para devolução do bem, em 30 de janeiro 1990.

A União contestou o pedido alegando que o autor não se manifestou tempestivamente no procedimento administrativo, após realizar intimações pessoais, via correio e por edital para localizar o proprietário do veículo. Como ninguém teria comparecido para reclamar o caminhão, foi baixado o ato declaratório de perdimento em favor da Fazenda Nacional.

Acrescentou que o direito do autor estaria prescrito, argumentando que o termo inicial da prescrição das ações contra a União é a data do ato ou fato do qual se originaram, que no caso seria a data da venda do veículo em hasta pública, ocorrida em 22/11/1989, portanto, há mais de oito anos. Afirmou também que não caberia ressarcimento do dano moral, pois ao ente público agiu conforme princípio da estrita legalidade, sendo lícito o seu ato.

Decisão no TRF3

Ao reformar a sentença de primeira instância, a 3ª Turma do TRF3 considerou que ficou configurada a responsabilidade civil da União. Nos autos, foram demonstrados o dano patrimonial sofrido pelo apelante e o nexo de causalidade decorrente da indevida declaração de perda do caminhão e a consequente venda em leilão público.

“O dano moral experimentado pelo apelante, consistente na frustração pelas inúmeras tentativas de reaver o seu bem, comprado com trabalho árduo, por certo causou angústia e consternação, que dispensa a prova de efetivo prejuízo, obrigação de reparar o dano dele decorrente, cumprindo a obrigação de indenizar”, relatou o desembargador federal Nery Júnior.

No TRF3, o processo recebeu o número 0704468-30.1998.4.03.6106/SP.

Não cabe recisão do contrato de crédito imobiliário pela existência de vícios no imóvel

TRF3

Em decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de rescisão em contrato de mútuo para aquisição da casa própria em razão da existência de defeitos de construção no imóvel.

Os autores da ação de reparação de danos firmaram com uma construtora um instrumento particular de compra e venda para aquisição de um imóvel. Para viabilizar o negócio, obtiveram um crédito imobiliário junto à Caixa Econômica Federal (CEF). Depois que passaram a residir no imóvel, ele começou a apresentar vícios estruturais que impedem o seu uso com segurança.

Ao constatarem tal situação, procuraram a Caixa Seguros que, embora tenha verificado a existência de trincas, fissuras e afundamento dos pisos da cozinha e da área de serviço, concluiu por não haver ameaça de desmoronamento, negando a cobertura securitária contratual.

Requereram, então, os autores, tanto contra a CEF como contra a construtora, antecipação dos efeitos da tutela para suspender o pagamento das prestações do financiamento, almejando com esse dinheiro a possibilidade de locação de um imóvel e o julgamento da ação com a condenação das rés ao pagamento dos valores despendidos, mais a quantia de R$ 68 mil a título de danos materiais, e consequente resolução do contrato firmado, bem como a condenação ao pagamento de danos morais não inferiores a R$ 20 mil, ou, alternativamente, que o crédito disponibilizado pelo banco seja revertido para aquisição de outro imóvel, sendo restituído o que foi pago até o momento, em virtude da frustração contratual.

Em primeiro grau, não foi localizada a construtora, razão pela qual o processo prosseguiu, a pedido dos autores, somente em relação à CEF. A sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito em razão da ilegitimidade passiva do banco.

Analisando o recurso dos autores, a Turma admitiu que o banco tem legitimidade passiva para figurar na demanda, uma vez que é parte na relação jurídica de direito material. Ocorre que, no conjunto dos fatos, a CEF apenas emprestou o valor requerido pelos autores para aquisição do imóvel, em nada interferindo no valor ajustado entre os vendedores (construtora) e compradores.

Não podem os autores confundirem a aquisição da propriedade com a relação contratual de mútuo. O contrato de compra e venda envolve o bem imóvel; o contrato de mútuo, o empréstimo em dinheiro.

Diz a decisão: “Na espécie, não há que se falar em negligência da CEF. Na qualidade de agente financeiro para aquisição de imóvel já pronto, cabe a ela realizar diligências relacionadas ao financiamento bancário, ela não assume responsabilidade relacionada à construção do imóvel, ao contrário do que ocorre nas hipóteses em que a CEF atua como agente financeiro da própria construção e nessa condição obriga-se a fiscalizar a obra.”

Por outro lado, não cabe o pedido de rescisão contratual do mútuo pela existência de vícios no imóvel, uma vez que a CEF não é responsável por eles.
Assim, foi negado o pedido feito na inicial pelos apelantes.

A decisão está amparada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do TRF1, do TRF4, do TRF5 e do próprio TRF3.

No tribunal, o processo recebeu o número 0021294-05.2012.4.03.6100/SP.

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Correntista é indenizada por falha no equipamento de terminal de autoatendimento bancário

TRF3

Em recente decisão unânime, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou a restituição de valores e o pagamento de indenização por danos morais a uma vítima de má prestação de serviços bancários.

Em junho de 2011, a autora da ação tentou fazer um saque no valor de R$ 500,00, em terminal de autoatendimento da Rede Banco 24 horas de sua conta corrente, mantida junto à Caixa Econômica Federal. Tal saque, no entanto, não foi concluído devido a um erro no sistema: o dinheiro não foi liberado pelo caixa eletrônico e foi efetuado o lançamento do débito, gerando prejuízo à correntista.

O lançamento indevido resultou na posterior devolução de cheque emitido pela correntista por insuficiência de fundos, razão pela qual o seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

A Caixa Econômica Federal alegou que o saque foi realizado fora de suas dependências e que a responsabilidade deve ser atribuída à TECBAN-TECNOLOGIA BANCÁRIA, mantenedora do terminal de autoatendimento. O banco afirmou ainda que o saque foi regularmente concluído, com a liberação do valor pelo terminal e o correspondente lançamento do débito no saldo da conta.

A empresa TECBAN sustentou que não deveria ser ré da ação, sob o fundamento de que não promove diretamente os lançamentos nas contas dos clientes, intermediando apenas as transações eletrônicas em seus terminais de autoatendimento. Declarou que promoveu o estorno do valor discutido, cabendo exclusivamente ao banco creditar o montante na conta da autora.

De acordo com a decisão do TRF3, o dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação da conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado.

No caso, por ser uma relação caracteriza como de consumo, aplica-se o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, isto é, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, é suficiente que a vítima prove o nexo causal entre a ação do prestador de serviço e o dano.
Diante da hipossuficiência da autora e da complexidade da prova, cabe às rés, a Caixa e a TECBAN a demonstração de que o valor questionado foi efetivamente sacado pela autora. A versão da autora foi integralmente confirmada pela TECBAN, que declarou a falha no sistema após perícia no equipamento, o que colocou em xeque as informações contidas no sistema eletrônico do banco.

Quanto aos danos morais, não resta dúvida, no entender do colegiado, que a inclusão indevida e a permanência injustificada do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito geraram dor, vexame, constrangimento, com inevitável reflexo de ordem patrimonial passível de ressarcimento. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00.

Também foi reconhecida a responsabilidade solidária das empresas rés pelo pagamento.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0021455-49.2011.4.03.6100/SP.

quarta-feira, 17 de setembro de 2014

TRF-3ª confirma condenação de empresa por atraso na prestação de serviços

TRF3

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na prestação de seus serviços.

A empresa autora da ação de reparação de danos dedica-se à fabricação, venda e aluguel de fantasias e remeteu, em dezembro de 2005, cinco delas a clientes no Rio de Janeiro para serem usadas em comemoração à passagem do Ano Novo, em que o traje era obrigatório.

Devido à proximidade da postagem com a data comemorativa, foi contratado, junto à ECT, um plano de entrega da mercadoria em 24 horas, que acabou não sendo cumprido, uma vez que as fantasias foram entregues somente após a data combinada, causando prejuízo à empresa autora.

A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a ECT ao pagamento de R$ 2 mil em danos materiais e R$ 10 mil em danos morais.

A decisão do TRF3 explica que a relação jurídica material envolvida no caso, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 3º da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é de consumo. Assim sendo, a responsabilidade da ECT é de natureza objetiva, isto é, independe de culpa, conforme do artigo 14 da mesma lei.

O tribunal acrescentou que a ECT realiza a atividade de serviço postal, de competência exclusiva da União (artigo 21, X, da Constituição Federal), em regime de monopólio, aplicando-se a ela, dessa forma, o que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, ou seja, a responsabilidade pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Portanto, basta ao ofendido a demonstração do nexo de causalidade entre a atuação ou omissão da empresa prestadora e o resultado danoso.

No que diz respeito ao dano moral, não resta dúvida, diz a decisão, que a falha no serviço da ECT causou uma situação constrangedora para a ré junto à sua cliente, nos termos do artigo 186 e parágrafo único do artigo 927, ambos do Código Civil, gerando a obrigação de indenizar: “É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo constrangimento sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação”.

A decisão está amparada por precedentes de outros tribunais federais regionais.

No TRF3, o processo recebeu número 0009021-95.2006.4.03.6102/SP.