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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

Banco que afastou vigilante após assalto a uma agência é condenado a indenizar o trabalhador

TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de duas reclamadas, uma instituição bancária e uma empresa de vigilância e segurança, ao pagamento de R$ 20 mil a título de indenização por danos morais, a serem pagos a um vigilante que deixou de receber salário por dois meses e foi afastado do serviço por um mês, depois que a agência onde trabalhava foi assaltada.

A relatora do acórdão, a juíza convocada Ana Claudia Torres Vianna, afirmou em seu voto ter sido comprovado nos autos que o reclamante "ficou sem receber salários por aproximadamente dois meses antes da ruptura contratual" e, também, "que não recebeu as verbas rescisórias devidas".

O acórdão salientou que "o desemprego involuntário, por si só, não acarretaria lesões à honra e à dignidade do empregado, se quitadas as indenizações legais", porém, "a angústia do empregado de não ter meios de sobrevivência própria e da família", causada pela "prática irresponsável de dispensa imotivada sem o pagamento das verbas rescisórias, obriga empregados a bater às portas do Poder Judiciário para receber os mais elementares direitos". Para o colegiado, essa situação "causa danos de ordem moral, o que implica a imposição aos empregadores que assim o fazem do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil".

A Câmara ainda ressaltou, ante a confissão ficta da primeira reclamada (o banco), que não restou dúvida quanto ao assédio moral sofrido pelo vigilante. Segundo a decisão, "a reclamada, ainda que indiretamente, passou a culpar o reclamante e demais vigilantes pelo assalto ocorrido em 22 de fevereiro de 2012 na agência em que ele trabalhava, e, em consequência, determinou que permanecesse em casa, aguardando ordens para assumir novo posto de trabalho". A atitude do banco teria provocado, de acordo com o trabalhador, questionamentos pela sociedade local acerca do roubo e de sua postura diante dos fatos.

A Câmara entendeu, assim, estar configurado o dano moral no momento que a reclamada tomou a decisão de manter afastado o vigilante, depois do assalto, e que isso "foi suficiente para ofender a honra e a dignidade do trabalhador, mormente porque causou abalo em sua imagem no meio em que vive".

(Processo 0000616-84.2012.5.15.0139)




sexta-feira, 31 de outubro de 2014

6ª Câmara condena empresa de energia eólica em R$ 25 mil por danos morais

TRT15

A 6ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma fabricante de equipamentos para produção de energia eólica, e reduziu de R$ 50 mil para R$ 25 mil a condenação imposta à empresa pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Sorocaba, a título de indenização por danos morais. A Câmara também restabeleceu o convênio de saúde do reclamante, que se encontra em tratamento médico, contrariando o pedido da empresa de suspensão do plano, que afirmou não ter sido comprovado nenhum tratamento regular e frequente do reclamante.

A redução do valor da indenização por danos morais se deveu, segundo afirmou o relator do acórdão, o então juiz convocado Fabio Allegretti Cooper, ao fato de que a ofensa à intimidade do reclamante ter sido, segundo o perito, de "natureza leve".

Pelo laudo pericial, foi constatado que o reclamante "é portador de doença ocupacional (epicondilite lateral em cotovelo D) crônica, ativa e de baixa gravidade, adquirida nas atividades exercidas na Reclamada, classificada como LER-DORT". O reclamante sempre exerceu atividades manuais, na empresa, lixando superfícies diversas na fabricação de pás eólicas. O acidente de trabalho ocorreu em setembro de 2004, o que causou o seu afastamento até setembro de 2007, quando se recuperou das lesões sofridas. Quando reiniciou as atividades manuais de lixamento, passou a sofrer de dores em membros superiores, em cotovelo D (epicondilite lateral) e ombro D (tendinite do supraespinhoso), afastando-se do trabalho de novembro de 2009 a maio de 2010. Retornando às mesmas atividades laborais manuais de lixamento, passou a usar lixadeira manual, tendo de suportar maior peso e vibrações decorrentes do uso dessa máquina manual, agravando ainda mais as lesões osteomusculares em cotovelo D.

Considerado inapto ao trabalho pelo médico e, foi transferido da produção para o setor de laboratório, onde passou a preparar massas, porém, continuou executando movimentos manuais, e exposto a esforços físicos e outros riscos ergonômicos laborais agressivos aos membros superiores, agravando o distúrbio osteomuscular em cotovelo D (epicondilite lateral), sendo demitido com patologia ativa. Para o perito, porém, a doença do reclamante, apesar de reduzir de modo permanente e em grau leve a sua capacidade física e laborativa, não o impede de trabalhar em atividades compatíveis e com baixo risco ergonômico para os membros superiores.

Por tudo isso, o colegiado entendeu que a empresa "não propiciou ao reclamante o adequado meio ambiente de trabalho para o desempenho de suas funções sem riscos à sua saúde", o que justifica a indenização, ainda que reduzida.

Quanto à decisão referente à supressão unilateral do convênio médico, o acórdão ressaltou que "a manutenção (ou restabelecimento) do reclamante no plano de saúde é colorário do capítulo relativo à estabilidade convencional indenizada" e que a empresa, "mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, tem que cumprir sua função social, uma vez que o moderno ordenamento jurídico erigiu a função social da propriedade como princípio constitucional, pois a empresa está inserida nos artigos 5º, XXII e 170, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, nos artigos 421 e 1.228, § 1º do Código Civil".

O acórdão salientou que "no caso, o plano de saúde é benefício que já se incorporou ao contrato de trabalho do reclamante" e por isso a empresa "não pode, unilateralmente e ao seu modo, fazer cessar tal benefício, sob pena de afronta ao princípio da condição mais benéfica e de violação ao art. 468 da CLT".

(Processo 0002383-75.2011.5.15.0016)

Ademar Lopes Junior

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

Empresa que publicou em jornal abandono de emprego de trabalhador demitido sem justa causa é condenada

TRT15

A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, funcionário de uma organização contábil, aumentando o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500. A empresa, segundo se provou nos autos, publicou na imprensa local o abandono de emprego do reclamante, depois de ter despedido o funcionário.

Originalmente, o valor arbitrado em sentença proferida pela Vara do Trabalho de Itápolis foi de R$ 1.000, o que, segundo afirmou o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "não guarda razoabilidade com a extensão do dano".

A empresa também recorreu da sentença, pedindo a reforma quanto ao pagamento do aviso prévio e à indenização por danos morais. O colegiado não deu provimento ao recurso da empresa, e afirmou, no que se refere ao item "aviso prévio", que eram "singelas as razões recursais para infirmar os fundamentos da sentença", uma vez que "não se infere, nos autos, prova da regular dação do aviso prévio em 21/10/2011".

Quanto à indenização por danos morais, combatida pela empresa em seu recurso, o acórdão afirmou que "a conduta da reclamada não se justifica", já que "o empregador que dispensa imotivadamente o empregado não pode ‘a posteriori' imputar ao trabalhador o abandono de emprego pelo fato do seu não comparecimento para homologação do termo rescisório, fazendo publicar anúncio em jornal local".

Segundo constou dos autos, com base na inicial, defesa e depoimento do próprio reclamante, "a mora do autor para comparecer perante o Sindicato da Categoria que lhe prestaria assistência, com relação ao pagamento dos haveres rescisórios, levou a reclamada tentar se desonerar da obrigação que lhe cabia consistente no pagamento das verbas rescisórias". A empresa tentou, primeiro, convocar seu empregado para tratar de assuntos de seu interesse por meio de correspondência (AR) e, não sendo atendida, veiculou anúncio com o mesmo teor em jornais da cidade.

A decisão de primeira instância entendeu que era "justificável o receio da reclamada", porém ressaltou que o meio escolhido foi "equivocado", até porque "jamais restaria caracterizado o abandono", salientou, acrescentando que "o caminho correto seria a consignação".

O acórdão, com o mesmo entendimento do Juízo de primeira instância, ressaltou que a empresa "tratou de veicular em jornal da localidade, cidade pequena, onde em regra todos conhecem uns aos outros, notícia de que o empregado teria abandonado o emprego, o que não corresponde à realidade".

O colegiado entendeu que isso "caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador que, dispensado sem justa causa, é surpreendido por publicação de abandono de emprego, feita pelo seu empregador, em jornal que circula em localidade de pequena densidade populacional, onde todos normalmente se conhecem".

(Processo 0000328-18.2012.5.15.0049)

Ademar Lopes Junior

sexta-feira, 13 de junho de 2014

Pedreiro que trabalhava cerca de 68h semanais será indenizado

TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma empresa do ramo da construção civil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.086, a um pedreiro que trabalhava na empresa, e que conseguiu provar que cumpria habitualmente carga horária extraordinária, chegando a trabalhar 68 horas por semana, incluindo sábados e domingos, durante o período de pouco mais de sete meses que prestou serviços à reclamada, mais precisamente de 27/10/2011 a 13/6/2012.

O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto havia negado a indenização por danos morais em ação individual, mas reconheceu o direito do pedreiro a horas extras, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, tendo como base a seguinte jornada: das 7h às 18h em dois dias da semana; das 7h às 19h em três dias da semana; em dois sábados e domingos, das 7h às 16h, com intervalo de uma hora por dia.

O relator do acórdão, desembargador Dagoberto Nishina, contrariou o entendimento do Juízo de primeiro grau, afirmando, que "nossos trabalhadores ainda reivindicam os direitos básicos garantidos aos ingleses desde o século XVIII com a primeira Revolução Industrial, aqui reconhecidos pela CLT, elevados à estatura de garantia mínima Constitucional em 1988: a limitação da jornada diária e respeito aos intervalos para repouso, intra e entre jornadas, entre semanas, anual".

O acórdão registrou que o caso é "emblemático", uma vez que empregado e empregador fixaram em acordo escrito e expresso jornada a ser cumprida "das 7h às 17h, com intervalo de uma hora, de segunda a quinta feira; das 7h às 16h, com intervalo de uma hora, às sextas feiras, perfazendo 44 horas por semana".

Sem conseguir fazer valer as regras contratuais, porém, a empresa exigiu jornada extraordinária do trabalhador, sem nenhuma justificativa, como imposto no artigo 61, da CLT ("atender a necessidade imperiosa, para fazer face a motivo de força maior, ou à realização de conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto").

Nesse sentido, o relator chegou a questionar se "não ofende a dignidade de um pedreiro, portanto, trabalhador cuja lida diária exige esforço físico constante e pesado, impor-lhe jornada diversa da contratada, além da subtração do repouso semanal, em duas semanas por mês".

O colegiado afirmou também que "a reclamada singelamente negou a ocorrência de horas extras", tampouco apresentou controle da jornada, mas se defendeu com uma testemunha, encarregado de uma turma de pedreiros, que confirmou a prestação de horas extras até às 18h, mas quanto ao labor aos sábados e domingos, disse que "era raro".

A Câmara considerou, também, em favor do reclamante, o fato de este se ver "compelido a contratar um defensor para receber as horas extras, cujos honorários serão descontados de seu crédito, pois, no processo trabalhista, tal encargo só é devido quando há assistência sindical (Súmula 219/TST)". Também considerou o fato de que a ação, proposta em 23/8/2012, consumiu "tempo e atividades especializadas de advogados, servidores do Poder Judiciário, partes, testemunhas, concluindo-se, em 18/3/2013", para que o trabalhador somente recebesse "pelas horas trabalhadas, que deveriam ser quitadas voluntariamente há dois anos".

Num verdadeiro desabafo, o relator do acórdão afirmou que "é hora de dar um basta a estas ilegalidades, toleradas e diuturnas, e cumprir e fazer cumprir a lei: horas extras só poderão ser exigidas quando houver necessidade imperiosa, motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis". Além disso, "os repousos devem ser respeitados, inflexivelmente, garantindo a recuperação de forças pelo trabalhador e garantindo-lhe o direito ao convívio familiar e social", acrescentou, e concluiu que uma vez "desrespeitada, injustificadamente, a jornada expressamente contratada, instala-se abuso ilegal por parte do empregador, em detrimento do trabalhador, cuja dignidade resta ferida e deve ser ressarcido o dano moral que lhe foi impingido (inteligência do artigo 1º, inciso III, da Constituição)".

Ademar Lopes Junior

quarta-feira, 2 de abril de 2014

Fabricante multinacional de vagões de trem é condenada a pagar indenização de R$ 20 mil a trabalhador brasileiro humilhado fora do país

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação de uma empresa multinacional fabricante de vagões ferroviários ao pagamento a trabalhador brasileiro de uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.250,00 (o equivalente a 15 salários do empregado), conforme arbitrado pela Vara do Trabalho de Hortolândia. O reclamante alegou ter sofrido humilhação por parte de seu superior hierárquico, quando esteve em treinamento na Espanha.

A reclamada discordou da decisão de primeiro grau e recorreu alegando "não haver motivos que justifiquem o pagamento de indenização por danos morais", uma vez que não foram provados os fatos que configurassem o assédio moral.

A relatora do acórdão, desembargadora Maria Cecília Fernandes Álvares Leite, entendeu que não havia motivo para reparos na condenação da reclamada, especialmente "pelo que se extrai do conjunto probatório, sobretudo a oral produzida em audiência". A relatora destacou alguns trechos do depoimento da primeira testemunha do reclamante, que afirmou que o trabalhador "chegou a ir para a Espanha, permanecendo por três meses no local", onde "não teve respaldo de ninguém". Segunda ela, o reclamante tinha que se deslocar para o trabalho a pé, um local distante do hotel onde estava hospedado. Ela também confirmou que "o relacionamento entre os trabalhadores e a chefia não era bom", ressaltando que "agiam com deseducação e só respondiam o que lhes interessava". Segundo ainda afirmou, o reclamante não se alimentava no refeitório da empresa, "porque esta estava em férias e o refeitório estava fechado". Por isso, era obrigado a sair da empresa e procurar um lugar para almoçar e jantar, todos os dias. A testemunha disse ainda que o superior, um funcionário espanhol, "era grosseiro e faltava com respeito com todos os brasileiros que lá estavam", chamando-os de "vagabundos" e alegando que "gostavam de carnaval e mulher". Já com os funcionários espanhóis da empresa, segundo afirmou a testemunha, o tratamento era diferenciado. De acordo com Maria Cecília, a segunda testemunha do reclamante confirmou todas as informações dadas pela primeira.

Em seu voto, a relatora afirmou, porém, que "em nada auxilia a tese recursal a oitiva da primeira testemunha do reclamado", que "serve apenas para confirmar as péssimas condições a que eram submetidos os empregados, inclusive o fato de que um dos representantes do empregador na Espanha chegou a dizer que os brasileiros não gostavam de trabalhar, o que reforça ainda mais o entendimento até aqui adotado, pois mostra também o total desrespeito por parte da ré em relação aos seus empregados".

O colegiado concluiu, assim, que "não há razões para modificação do julgado, devendo ser mantido o deferimento da indenização", e ressaltou que, quanto ao valor arbitrado, "a reparação não deve trazer em si a ideia de pagamento pela lesão sofrida como se fosse medida contraprestativa, assemelhando-se a elemento de troca mercantil, uma vez que o bem jurídico ofendido não tem valor econômico", mas que "o dinheiro deve ser visto apenas como forma de gerar sentimento de satisfação para a vítima pelos transtornos desencadeados pelo dano, representando também caráter punitivo para o ofensor".

(Processo 0000086-75.2011.5.15.0152)

Ademar Lopes Junior

terça-feira, 18 de março de 2014

Bancário que sofreu sequestro juntamente com familiares será indenizado em R$ 150 mil

TRT15

A 5ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, um bancário, e aumentou para R$ 150 mil o valor da indenização arbitrada em primeira instância pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itu, a título de danos morais e materiais, por conta de um sequestro vivido pelo bancário e sua família.

A admissão do reclamante no banco se deu em julho de 2000 e, desde o início, ele atuava como gerente geral numa agência em Itu. Sete meses após a contratação, foi transferido para uma agência de uma cidade vizinha, onde ele e sua família, em 12 de maio de 2005, foram vítimas do sequestro. Segundo conta o reclamante nos autos, os criminosos tinham conhecimento do cargo ocupado por ele no banco, e depois de sequestrarem sua família, eles o obrigaram a subtrair do banco onde trabalhava certa quantia em dinheiro.

Os danos para sua saúde, segundo o reclamante, foram grandes. Ele afirmou que, em razão desse episódio, ainda sofre sérios abalos psicológicos, como síndrome do pânico e estresse, e por isso, ele não concordou com o valor de R$ 100 mil arbitrado pela sentença como indenização. Segundo ele, a "quantia revela-se irrisória", e complementou afirmando que foi "devidamente comprovado nos autos, por meio do depoimento da testemunha, que a reclamada, após o ocorrido, colocou-o em função para a qual não estava habilitado a exercer e, depois, deixou-o sem função".

Já a reclamada defendeu, em seu recurso, a tese de que "o direito de ação do autor se encontra prescrito, uma vez que o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, prevê que o direito à reparação civil prescreve em três anos".

Para o relator do acórdão, desembargador Lorival Ferreira dos Santos "ainda está longe de ser pacífico o entendimento acerca da questão da prescrição sobre ações de indenização por danos morais na Justiça do Trabalho". O relator registrou que "há quem defenda a aplicação da prescrição trabalhista sob o enfoque de que a indenização constitui verba de nítida natureza trabalhista", porém ressaltou que "há os que defendem a imprescritibilidade da referida indenização, sob a tese de que, por envolver direito inerente à personalidade e à dignidade da pessoa humana, é irrenunciável, indisponível e, portanto, imprescritível".

O relator lembrou ainda que "há, por fim, os que defendem a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil, por considerar que a ação envolve direito de índole meramente civil". O próprio relator disse que ousa "acompanhar a tendência de maximização dos direitos fundamentais" e salientou que mesmo sendo "tentadora a tese de imprescritibilidade da ação indenizatória, há de se destacar que, embora haja decisões do STJ reconhecendo a imprescritibilidade da reparação de danos materiais e morais, essa tese vem sendo defendida na hipótese de tortura por motivos políticos, hipóteses que se inserem nos mais expressivos atentados à dignidade da pessoa humana, na medida em que submetida a vítima a tormentos e suplícios impingidos por abusiva e inaceitável crueldade", o que não se enquadra no caso julgado.

O acórdão destacou, porém, que por disciplina judiciária, e para não gerar falsa expectativa às partes, foi adotado o entendimento majoritário da Suprema Corte Trabalhista, segundo o qual aplica-se "a prescrição trabalhista na hipótese da lesão de ordem moral ter ocorrido após a vigência da EC 45/2004 e a prescrição do Código Civil, se a lesão é anterior à EC 45/2004, observando-se suas particularidades".

Pelo fato de o sequestro ter acontecido em 2005 (após da vigência da EC 45/2004), a prescrição incidente para o caso, segundo o colegiado, é a "quinquenal, e não a bienal, como intenta fazer crer a reclamada, porquanto a ação foi intentada em 4/6/2008, dentro, portanto, do biênio subsequente à cessação contratual, ocorrida aos 1º/2/2007". A Câmara afirmou também que a sentença, "ao declarar alcançadas pela prescrição quinquenal as pretensões anteriores a 4/6/2003, é perfeitamente consentânea com entendimento sedimentado na súmula 308 do TST.

Quanto ao recurso do reclamante, que pediu a majoração do valor da indenização, sustentando que a quantia de R$ 100 mil "revela-se irrisória se comparada com as peculiaridades do caso e potencial econômico da reclamada", a decisão colegiada julgou procedente, baseando-se em depoimentos de testemunhas que confirmaram o abalo psicológico sofrido pelo gerente de banco, e também com base em laudo pericial conclusivo no sentido de que o transtorno de estresse pós-traumático, apresentado pelo reclamante, "é doença do trabalho decorrente das experiências traumáticas acima referidas".

O acórdão registrou ainda que o transtorno de estresse pós-traumático "já foi reconhecido de forma objetiva e presumida no ambiente de trabalho em bancos, estabelecendo-se o nexo técnico epidemiológico, nos termos do Decreto 6.042/2007".

O colegiado lembrou que "é certo que todos estão expostos a sofrer um roubo ou mesmo serem vítimas de um sequestro, no entanto, empregados que lidam com grande quantidade de valores, como os bancários, estão muito mais vulneráveis a esse risco, sendo visados pelos criminosos". Por isso, segundo o acórdão, "cabe ao empregador zelar pelo ambiente de trabalho de seus subordinados, devendo adotar medidas para a segurança destes ou privá-los do risco, contratando serviço especializado". O colegiado considerou também que "se de um lado é inegável que a violência está em toda parte, por outro lado, não há como deixar de considerar que a concentração de grandes somas e o baixo nível de investimento em equipamentos modernos e formação humana transformam os bancos num dos mais cobiçados objetos do desejo da criminalidade", o que torna, assim, "de elevado risco a atividade dos trabalhadores nos estabelecimentos financeiros".

Por tudo isso, o acórdão julgou "correta a sentença de origem ao deferir a indenização por danos morais ao reclamante", porém entendeu que esta merecia "pequeno reparo quanto ao valor arbitrado". Nesse sentido, a decisão colegiada aumentou para R$ 150 mil o valor da indenização, considerando o caráter pedagógico da reparação, especialmente "o abuso praticado pelo empregador e o seu potencial econômico", e também a "compensação" da lesão moral sofrida pela vítima, "observado o contexto socioeconômico ao qual pertence", bem como os ditames da razoabilidade e a remuneração percebida.

(Processo 0085300-53.2008.5.15.0018)

Ademar Lopes Junior

quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014

Empregador é condenado a pagar R$ 3 mil por dispensa discriminatória de funcionário com problema de saúde

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação arbitrada pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, a uma ordem religiosa que dispensou um de seus funcionários de forma discriminatória, alegando direito potestativo.

O reclamante afirmou nos autos que ficou afastado do trabalho por três dias (de 14 a 16 de março de 2012), em razão de dores nas costas, tendo recebido ainda mais dois dias abonados pela reclamada após o afastamento (17 e 18 de março de 2012), e que no dia imediatamente subsequente (19 de março), foi dispensado sem justa causa. Para ele, a atitude da empresa não passou de uma "dispensa discriminatória, em razão das dores sofridas, tendo em vista que para seu lugar foi contratado outro trabalhador".

Já a reclamada, em sua defesa, afirmou ter exercido direito potestativo, "não havendo necessidade de motivação da dispensa". A empresa também afirmou que "quitou corretamente as verbas rescisórias do obreiro, inclusive os salários referentes aos três dias de afastamento e dois dias abonados".

O relator do acórdão, desembargador Flavio Nunes Campos, salientou que a decisão de primeiro grau acertou ao entender como "incontroverso que a dispensa ocorreu em razão do afastamento para tratamento de saúde" e, também, pelo fato de que "para o lugar do reclamante foi contratado outro trabalhador".

O colegiado ressaltou que "o empregado exerceu direito à saúde, constitucionalmente assegurado (art. 6º), tendo justificado sua falta ao empregador, em observância ao disposto na cláusula 44 da convenção coletiva da categoria", e concluiu que "o conjunto probatório deixa clara a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do empregador, uma vez que a conduta praticada exorbitou os limites de seu poder diretivo, atingindo a dignidade da pessoa humana do trabalhador, e ofendendo a reputação profissional do trabalhador".

O acórdão destacou também que a conduta da reclamada foi agravada pelo fato de que a dispensa discriminatória ocorreu em momento de inegável fragilidade da saúde do trabalhador, "quando mais precisa manter sua fonte de sustento, em afronta à função social dos contratos (art. 421 do CC)", rematou.

(Processo 0001425-02.2012.5.15.0066)

Ademar Lopes Junior

quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014

Distribuidora de energia terá de reintegrar trabalhador demitido em virtude de instalação de nova tecnologia

TRT15

A 10ª Câmara do TRT-15 condenou uma distribuidora de energia elétrica a reintegrar um funcionário que alegou ter sido dispensado sem justa causa em virtude de instalação de nova tecnologia na empresa, o que acabou suprimindo seu posto de trabalho. O reclamante alegou que a dispensa descumpriu a cláusula 29 do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2007/2009. A condenação ainda previu o pagamento de salários, férias com um terço, 13o salário, depósitos do FGTS e todos os demais benefícios que lhe foram adimplidos à época do contrato, desde a dispensa até a efetiva reintegração.

O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas tinha julgado improcedente o pedido do trabalhador. Em seu recurso, o reclamante alegou que foi demitido sem justa causa pela reclamada, "com amparo no disposto na cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho, mas que, na verdade, a reclamada descumpriu a cláusula 29 do ACT, que seria a aplicável ao caso, visto que dispensado em virtude de instalação de nova tecnologia, que acabou suprimindo seu posto de trabalho".

A cláusula 29 do ACT prevê a proteção dos trabalhadores, especialmente daqueles que "afetados pelos processos de reestruturação organizacional, implementação de novas tecnologias ou processos automatizados", têm assegurado e custeado pela empresa "treinamento para capacitação, readaptação e realocação funcional", priorizando-se o aproveitamento na própria empresa reclamada. A cláusula ainda esclarece, no seu parágrafo 3o, o que se entende por readaptação e realocação funcional interna, como sendo "o aproveitamento dos empregados envolvidos nesses processos em outras funções desempenhadas na empresa, resultando em alteração de cargo e/ou função", com ressalva de que "os novos postos de trabalho ou aqueles que venham a vagar serão preenchidos, prioritariamente, por esses empregados". O parágrafo 4o também prevê que, "esgotadas as possibilidades de readaptação funcional e realocação profissional, a rescisão sem justa causa do empregado ajustará o quadro mínimo previsto no ‘caput' da cláusula 28". Em seguida, o mesmo parágrafo traz previsão de indenização suplementar.

A empresa negou que tenha havido reestruturação organizacional de novas tecnologias no setor do reclamante que justificasse a aplicação da cláusula 29. Mas admitiu a instalação do software NIX, "com a finalidade de aumentar a produtividade do setor sem precisar efetivar a contração de novos funcionários, além de não ter que diminuir o quadro já existente". Também afirmou que "o reclamante foi dispensado por decisão da gerência", que segundo ele, entendeu "que foi pela rotatividade".

O relator do acórdão, o juiz convocado Flávio Landi, entendeu que o depoimento da reclamada se mostrou "duvidoso", uma vez que, segundo ela alegou, "a saída do reclamante se deu por decisão da gerência, devido à rotatividade". Ocorre que o reclamante trabalhava para a reclamada desde 1988, "não havendo falar-se, portanto, em rotatividade de mão de obra", afirmou o acórdão. A Câmara ressaltou que a cláusula normativa (29) busca a proteção "contra a adoção de processos de alta tecnologia capazes de gerar a dispensa de mão de obra, questão social objeto inclusive de proteção constitucional, conforme dispõe o art. 7o, XXVII, da CF (proteção em face da automação)".

O acórdão ressaltou que, apesar de a legislação nacional permitir a dispensa "imotivada" do empregado, "é certo que no caso caberia à reclamada alegar qual a razão da dispensa do reclamante, face à proteção normativa contra a dispensa por adoção de novos processos tecnológicos". A decisão lembrou que a própria defesa admitiu que "a nova tecnologia visava alcançar melhores patamares de produtividade, partindo-se de 12 para mais de 50 estudos por ano, com a utilização do novo software".

A decisão colegiada destacou que "a premissa, portanto, é de menor necessidade de mão de obra, para a obtenção não só dos mesmos, mas de melhores resultados. E contra tais fatos nada se demonstrou a justificar a dispensa do reclamante". Em conclusão, o acórdão condenou a empresa a reintegrar o reclamante, submetendo-o a sua readaptação/realocação funcional.

(Processo 0118000-40.2009.5.15.0053)

Ademar Lopes Junior