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sexta-feira, 5 de dezembro de 2014

Fabricante de produtos hospitalares é condenada a pagar diferenças de comissões a representante comercial

TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa fabricante de produtos hospitalares e farmacêuticos, e manteve a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, que condenou a empresa a pagar ao reclamante, um representante comercial, as diferenças de comissões, valores resultantes do recálculo, inclusive a título de indenização e aviso prévio, além de comissões sobre as vendas indiretas.

A empresa, em seu recurso, além de negar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, sob o argumento de que teria mantido "uma relação comercial entre pessoas jurídicas", afirmou, também, que a decisão de primeira instância extrapolou o pedido do reclamante (decisão "extra petita"), uma vez que o Juízo teria reconhecido relação empregatícia entre ela e o representante.

A empresa alegou, ainda, em sua defesa, que "a representação comercial firmada entre as partes ocorreu de boa-fé", e lembrou que o reclamante é sócio proprietário de uma empresa de representações. Além disso, afirmou que "não existiu alteração ‘in pejus' do contrato em relação à redução do percentual pago a título de comissões, bem como, provas de prática de vendas indiretas".

Segundo afirmou o acórdão, que teve como relatora a juíza convocada Ana Cláudia Torres Vianna, "o que emerge das provas é que a constituição e/ou a existência de empresa em nome do recorrido trata-se de mero artifício para operacionalização das transações comerciais, não possuindo qualquer relevância ‘in casu'". O colegiado, também, lembrou que "como bem observado pela origem, não foi anexado aos autos o suposto instrumento contratual firmado entre as partes, o que confirma a tese inicial de que teria sido firmado contrato verbal de representação".

O acórdão ressaltou, ainda, o fato de que a alegada "constituição de pessoa jurídica foi necessária por exigência da ré, para emissão de notas fiscais e pagamentos de comissões" e concluiu que se trata "de uma relação de trabalho envolvendo uma pessoa jurídica e um representante comercial autônomo (pessoa física)".

O colegiado negou também a alegação de decisão "extra petita", feita pela empresa, que havia entendido que o pedido do reclamante se resumia apenas ao pagamento de diferenças de comissões, pagamento de comissões por vendas realizadas de forma indireta, bem como, integração sobre a indenização, "não existindo cunho empregatício".

Segundo o acórdão, "a decisão de origem em nenhum momento reconheceu relação empregatícia entre as partes" e destacou que "a existência de eventual julgamento ‘extra petita' não macula de nulidade a decisão originária, pois pode ser corrigida por meio de reforma, pelo Tribunal, caso comprovada sua irregularidade".

(Processo 0001555-36.2011.5.15.0095)

Ademar Lopes Junior

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Empregado mantido quase um ano sem atividade ganha R$ 30 mil de danos morais

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 aumentou de R$ 3 mil para R$ 30 mil a indenização por dano moral devida ao reclamante, ex-funcionário de uma empresa do ramo de álcool e higiene, que foi mantido sem atividade por quase um ano, após a alta médica, além de ter sofrido discriminação no ambiente de trabalho.

O reclamante, contratado pela empresa em julho de 2005, e que só teve a documentação regularizada, incluindo a anotação na CTPS, em janeiro de 2006, sofreu acidente de trabalho em abril de 2008, quando atuava como gerente de produção. Ele escorregou em uma caixa de papelão que se encontrava no galpão de produção (estoque da empresa), e sofreu uma queda, vindo a bater as costas no chão e no prolongador do garfo da empilhadeira que estava no local. Tendo a empresa se negado a abrir a comunicação de acidente de trabalho (CAT), o reclamante procurou o sindicato, onde conseguiu que fosse emitido o documento, o que só aconteceu quatro meses depois, em agosto de 2008.

O reclamante afirma ter sofrido discriminação na empresa em que trabalhava, em diversas ocasiões e por vários motivos. Segundo ele afirmou nos autos, seu nome era evitado para as reuniões de gerência. Também ouvia conversas e boatos sobre a sua dispensa. Até mesmo quando sofreu acidente, a negativa da empresa na abertura de CAT obrigou o reclamante a continuar exercendo suas atividades, e depois que recebeu alta, sofreu constrangimento ao ser impedido de entrar na empresa. Por tudo isso, requereu o pagamento de indenização por danos morais, em razão da dor, da angústia e do sofrimento suportados, no valor de 50 vezes o seu salário.

O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba, que julgou a ação do reclamante, ressaltou ser indiscutível que, "após a alta médica, o reclamante permaneceu por aproximadamente um ano aguardando em sua residência a convocação da reclamada para o trabalho", porém, negou que tenha havido prejuízo de seus vencimentos, e por isso, "não restou demonstrado dano moral nesse particular", concluiu. A sentença também registrou que, pela prova oral, não foi comprovada a ocorrência do acidente do trabalho noticiado na petição inicial, e que, assim, não caberia indenização por danos morais e materiais. Não bastasse isso, o perito atestou que "os exames da coluna lombar revelaram alterações degenerativas preexistentes ao ingresso ao labor que eram latentes" e que "não houve redução da capacidade para o trabalho, bem como não houve dano estético". O Juízo, porém, entendeu que "a ausência de registro em CTPS, por si só, configura o dano moral" e, por isso, arbitrou a indenização do dano moral em R$ 3 mil.

O relator do acórdão, desembargador Eder Sivers, no entanto, entendeu legítima a irresignação do reclamante. Para o colegiado, foi comprovada a ocorrência do acidente de trabalho e, também, que a empresa "se quedou inerte" por não ter emitido a CAT. Além disso, o laudo médico pericial elaborado pela Previdência Social constatou que "o autor sofreu lesão na coluna lombar, com CAT emitida pelo sindicato, referindo perda de sensibilidade na face externa da coxa direita".

O colegiado se valeu ainda da prova oral produzida, especialmente o depoimento de uma colega do reclamante que confirma a ocorrência do infortúnio. Segundo ela afirmou nos autos, logo após o acidente, "o reclamante foi maltratado pela diretoria quando foi buscar suas coisas para sair da empresa ‘para ficar em casa'". O acórdão ressaltou ainda outro constrangimento a que foi submetido o autor, logo após receber alta previdenciária antecipada em 6 de janeiro de 2009. O próprio reclamante solicitou apresentar-se para exame médico, que atestou sua aptidão para exercer as atividades profissionais. Encaminhou, então, o documento à empresa e esta comunicou, em 4 de fevereiro de 2009, que o reclamante aguardasse convocação para início de trabalho, o que seria feito mediante correspondência escrita.

O funcionário aguardou, porém, até 29 de dezembro de 2009, quando foi notificado pela empresa de que o seu contrato estava sendo rescindido e que ele deveria comparecer no dia 5 de janeiro de 2010 para a realização do exame médico demissional e, no dia seguinte, para homologação da rescisão no sindicato. A Câmara afirmou que, de acordo com o que foi narrado, é "muito cômoda a posição do empregador, ao determinar a permanência do trabalhador em sua residência, embora lhe pagando seus salários, eis que não lhe é permitido dispensá-lo, transferindo, provavelmente, tal medida para quando do término do período estabilitário". Para o colegiado, "a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do pacto de trabalho, e por consequência, descumprindo a sua principal obrigação, que é a de fornecer o trabalho, fonte de dignidade do empregado".

Apesar de registrar que a atitude patronal em determinar que o autor permanecesse, por algum tempo, em casa, faz parte do poder diretivo do empregador, o acórdão salientou que "não lhe é lícito abusar de tal prerrogativa", e que "a ilação a que se chega é que, de fato, a demandada estava apenas esperando o fim do período estabilitário para dispensar o obreiro". Nesse sentido, caracterizado o dano moral, o colegiado, considerando a situação fática e suas consequências, bem como o caráter compensatório e punitivo da indenização, rearbitrou o valor de R$ 30 mil, a título de indenização, por entender que esse valor fosse "razoável e proporcional ao dano moral sofrido pelo trabalhador".

(Processo 0000455-38.2010.5.15.0012)

Ademar Lopes Junior




terça-feira, 14 de outubro de 2014

10ª Câmara do TRT condena município a pagar salários de funcionária gestante que foi demitida

TRT15

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamante, e condenou o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário (estabilidade gestante), inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários, do período a que teria direito à estabilidade.

A reclamante, que trabalhou para o Município de Ubatuba, de 26 de dezembro de 2011 a 24 de março de 2012, na função de auxiliar de guarda-vidas, por meio de contrato de trabalho por prazo determinado, pretendia o reconhecimento de estabilidade em decorrência de gravidez existente quando do término do contrato de trabalho por prazo determinado mantido com a reclamada.

A sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba havia indeferido a indenização do período estabilitário gestante, sob a justificativa de que "a norma que prevê referida estabilidade (art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) apenas protege a empregada em estado gravídico contra ‘dispensa arbitrária ou sem justa causa', hipóteses nas quais não se enquadra o término de regular contrato de trabalho por prazo determinado, condição conhecida previamente por ambos os contratantes".

O relator do acórdão, desembargador João Alberto Alves Machado, salientou que o exame médico comprovou que a reclamante já estava grávida quando de sua demissão (24/3/2012), uma vez que na data do exame (31/5/2012) a gravidez já era de aproximadamente 25 semanas e 5 dias, (variação de 7 dias).

Em razão disso, o acórdão considerou que "a concepção operou-se no curso do contrato de trabalho" e entendeu que estavam "presentes os requisitos necessários à aquisição da estabilidade provisória, carecendo de amparo legal a dispensa imotivada da recorrente". O colegiado afirmou ainda que a dispensa é "nula de pleno direito nos termos do artigo 9º da CLT", e portanto "impossível a sua reintegração, pois já esgotado o período de garantia de emprego".

A Câmara, porém, destacou que a Súmula 244, inciso III do Tribunal Superior do Trabalho, ao assegurar à empregada gestante o direito à estabilidade provisória, retira do empregador, pelo respectivo período, o direito de rescindir o contrato, "mas isto não significa tenha havido modificação quanto à natureza jurídica do contrato", salientou. Conforme o relator, "no caso existe mera prorrogação do contrato por prazo determinado, de modo a abarcar o período de garantia de emprego, em respeito aos direitos do nascituro, mas não se pode considerar tenha havido alteração da natureza jurídica do contrato".

O colegiado afirmou também que "o respeito ao período de estabilidade provisória não retira do contrato sua característica de contrato de prazo determinado", e a "modalidade contratual não se altera, mas apenas seu termo final se projeta de modo a abarcar todo o período de garantia do emprego".

O colegiado, assim, deu provimento ao pedido da reclamante, considerando que, "como o contrato original se encerrou por decurso natural do prazo, sem que tenha havido resilição por ato unilateral do empregador, sua projeção não autoriza o deferimento de aviso prévio ou da multa de 40% do FGTS", condenando, dessa forma, o Município de Ubatuba ao pagamento dos salários e demais vantagens do período estabilitário, "inclusive no que concerne às férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário e depósitos fundiários". O acórdão concluiu, afirmando que todos os valores devidos "serão apurados em regular execução, observada a evolução salarial, deduzindo-se as quantias já pagas, por iguais títulos, conforme recibos nos autos.

(Processo 0000831-60-2012-5-15-0139)

Ademar Lopes Junior

quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Empresa que não disponibilizava sanitário a coletor de lixo é condenada por danos morais

TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso de um coletor de lixo, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 17 mil, por não oferecer sanitários ao reclamante.

Em seu recurso, o trabalhador insistiu no pedido de danos morais, julgados improcedentes pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto. O coletor de lixo reafirmou que "laborava sob condições desumanas, em jornada desgastante, sendo que os locais de trabalho não dispunham das mínimas condições de higiene e saúde, eis que não havia sequer banheiro químico, obrigando assim aos trabalhadores a fazerem suas necessidades fisiológicas a céu aberto".

O relator do acórdão, o desembargador Gerson Lacerda Pistori, afirmou que "após rever todo o contexto probatório", é cabível o pedido do reclamante, e por isso concedeu a indenização por danos morais pretendida.

O colegiado ressaltou que, pelas normas contidas nos incisos XXII e XXVIII, ambos do artigo 7º, da CF/1988, com os artigos 186 e 927, do Código Civil, "o empregador deve ser responsabilizado em indenizar todo empregado que, no curso da relação empregatícia, vier a sofrer qualquer dano, seja ele relacionado à sua saúde ou à sua honra". Porém, salientou que para esse direito ser reconhecido é preciso que fique comprovado o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensa de uma norma preexistente ou erro de conduta (fato); ocorrência de um dano concreto; culpa e/ou dolo, e o nexo de causalidade entre o fato e os supostos danos.

A Câmara afirmou que foram preenchidos todos os requisitos, isso porque "o reclamante se ativava na função de coletor de lixo, função esta, com todo respeito às demais, que merece todo nosso respeito e admiração, diante das circunstâncias adversas na qual o trabalho se desenvolve", especialmente "debaixo de sol, chuva, frio, calor, se sujeitando a acidentes ao longo de toda sua jornada de trabalho, que vão desde acidentes com a retirada do próprio lixo, que pode estar mal acondicionado, ataques de cães, ou mesmo sujeitos a acidentes automobilísticos pelas ruas por onde transitam, sem contar ainda o contato que mantêm com o lixo coletado e o odor por ele causado, se sujeitando ainda, ao adoecimento por contaminação".

O colegiado ressaltou também o fato de os coletores de lixo não possuírem, "no decorrer de seus trajetos, lugares próprios e adequados para a realização de suas necessidades fisiológicas".

A Câmara entendeu, por isso, que ficou evidenciada a culpa do empregador por seu ato omissivo, uma vez que "submeteu o trabalhador a situação degradante ao não disponibilizar locais adequados para a satisfação das necessidades fisiológicas durante a jornada de trabalho".

(Processo 0000913-51.2013.5.15.0044)

Ademar Lopes Junior




sexta-feira, 29 de agosto de 2014

Usina de açúcar é condenada a pagar R$ 20 mil por “dumping” social

TRT15

A 4ª Câmara do TRT-15 condenou uma usina de açúcar a pagar R$ 20 mil de indenização por dano moral ao reclamante, por práticas reiteradas de desrespeito à legislação trabalhista, configurando assim "dumping" social. O reclamante afirmou em seu recurso que a empresa, "visando à maximização de seus lucros em detrimento da ordem social, teria atingido sua dignidade e sua honra".

O relator do acórdão, desembargador Luiz José Dezena da Silva, deu razão ao reclamante, e afirmou que "o dumping é instituto de direito comercial, caracterizado pela prática de preços inferiores ao custo de mercado, com vistas ao alijamento da concorrência (art. 2º, item 1, do Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do GATT – Decreto nº 93.941, de 16 de janeiro de 1987)". O colegiado afirmou também que é de conhecimento geral que "o custo da mão de obra insere-se, de forma determinante, no cálculo do preço final do produto ou do serviço oferecidos" e por isso, "o produtor ou fornecedor de serviços, ao descumprir reiteradamente a legislação trabalhista, pratica ‘dumping', pois reduz sobremaneira o custo de seu produto ou serviço, de modo a oferecê-los com manifesta vantagem sobre a concorrência, vantagem esta obtida de forma ilícita".

A Câmara destacou que sob a perspectiva trabalhista, "essa modalidade de ‘dumping' atinge reflexamente o trabalhador em sua dignidade e honra, pois o malbaratamento de sua mão de obra tem por único escopo a maximização do lucro". E acrescentou que "o maior proveito econômico da atividade empresarial se dá em decorrência do vilipêndio da dignidade do trabalhador, que, sem o respeito a seus direitos trabalhistas básicos, tais como o pagamento de horas extras e a concessão dos intervalos de repouso e descanso, passa a ser manifestamente explorado".

O acórdão ressaltou ainda que, além do desrespeito contínuo e reiterado das obrigações trabalhistas, "a empresa praticante de ‘dumping' afronta contra a ordem econômica, pois passa a praticar concorrência desleal".

Em conclusão, o colegiado afirmou que o ‘dumping', no caso dos autos, "se obtém mediante o desrespeito aos direitos sociais catalogados no art. 7º da CF/88", o que "implica violação simultânea aos incisos III e IV do art. 1º e ao art. 170, ambos da CF/88, pois de um lado há a inquestionável vulneração à dignidade do trabalhador, que passa a ser explorado e despojado de seus direitos básicos a fim de se obter o máximo lucro possível, e de outro há o atentado aos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e da ordem econômica".

Para a fixação do valor de R$ 20 mil, o acórdão considerou o caráter punitivo e pedagógico da indenização, a notória capacidade financeira da reclamada, bem como a gravidade e extensão do dano perpetrado.

(Processo 0000301-21.2013.5.15.0107)

Ademar Lopes Junior

quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa multinacional do ramo de "fast-foods", que alegou não ser obrigada a dar cesta básica à reclamante, ex-trabalhadora de um de seus restaurantes, uma vez que já fornecia refeições produzidas pela própria companhia.

Em sua defesa, a cadeia de restaurantes afirmou que "honrou o previsto nas normas coletivas de regência sobre este título [cesta básica], porque fornecia refeições de seu cardápio para a alimentação da obreira". Nesse sentido, alegou que suas refeições "vão além de sanduíches, sendo em verdade uma vasta quantidade de produtos, os quais atendem os nutrientes necessários a uma alimentação sadia".

O relator do acórdão, juiz convocado Alexandre Vieira dos Anjos, rebateu os argumentos da empresa e afirmou que "é fato notório que o cardápio oferecido pela reclamada se constitui de alimentos do tipo ‘fast-food', cujas refeições são desprovidas de qualidade alimentar, na acepção de serem dotadas de baixo nível de nutrientes básicos às necessidades diárias de ingestão pelo homem médio".

O acórdão ressaltou também que "o direito à alimentação do trabalhador, no plano ontológico, compreende não a oferta de qualquer espécie de alimento pelo empregador para se desincumbir de seu encargo, mas que satisfaça minimamente o que o corpo humano precisa para sua manutenção sadia".

O colegiado reafirmou a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, no que diz respeito à alimentação, lembrando que "existem parâmetros objetivos nessa seara, afixados na Portaria 193/2006", os quais, comparados com as refeições do cardápio da ré, tornam "evidente que o oferecido como alimentação à autora em seu ambiente de trabalho, em muito era deficitário".

Quanto ao argumento de que a empresa "apenas realizou o fiel cumprimento do pactuado em norma coletiva", o colegiado entendeu que "tal assertiva se revela derrocada, tendo em vista que a alimentação adequada do trabalhador é inelutável desdobramento de seu direito à saúde (Constituição Federal de 1988, art. 6°), com assento ainda na própria dignidade da pessoa do obreiro". A Câmara concluiu, assim, que não tem fundamento a solicitação de substituição das cestas básicas pelas refeições do menu da empresa, nem tampouco "há de se cogitar de eventual compensação com as ditas ‘refeições' ofertadas pela reclamada, porque não se constituem como alimentação nos termos trabalhistas, eis que em descompasso com o expressamente exigido pela Portaria 193/2006".

(Processo 0001570-50.2012.5.15.0004)

Ademar Lopes Juniora

quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Limpador de banheiro de escola ganha insalubridade em grau máximo

TRT15

A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do reclamante, que trabalhava numa escola municipal em Pirassununga, no cargo de ajudante de serviços diversos, e ampliou o adicional de insalubridade ao percentual de 40% (grau máximo), sobre o salário mínimo nacional. Cabia ao trabalhador, dentre suas atividades, a limpeza de banheiros da escola.

A sentença proferida pela Vara do Trabalho de Pirassununga, com base em prova técnica, reconheceu a existência de insalubridade em grau médio no trabalho do reclamante, em razão do contato com produtos químicos sem fornecimento pela escola de equipamentos de proteção individual (EPI), porém desconsiderou a insalubridade em grau máximo, por entender que "as tarefas de limpeza de vasos sanitários e recolhimento de lixo público na unidade escolar não se inserem na atividade de coleta de lixo público".

O trabalhador, em seu recurso, afirmou que a reclamada "não produziu qualquer prova que desconstituísse o laudo pericial produzido e, tampouco, comprovou o fornecimento regular de EPIs".

O perito, no laudo, afirmou que "o reclamante, no cargo de ajudante de serviços diversos, realiza a limpeza e higienização, diariamente, das salas de aula, área de refeição, departamentos administrativos, banheiros, janelas, chão, pátio, além de recolher o lixo", e concluiu que "ele está sujeito à insalubridade em grau médio, em razão do ‘manuseio de álcalis cáusticos' e, em grau máximo, por lidar com ‘esgotos' e ‘lixo urbano', considerando, respectivamente, que realiza a limpeza de vasos sanitários e banheiros, e que recolhe todo o tipo de lixo produzido na escola".

O relator do acórdão, desembargador José Otávio de Souza Ferreira, afirmou que, segundo o Anexo 14, da NR n. 15 do MTE, considera-se insalubridade em grau máximo o "trabalho ou operações, em contato permanente com: esgotos (galerias e tanques); e lixo urbano (coleta e industrialização)", e por isso "não há dúvida de que a coleta de lixo e limpeza diária de todas as áreas, incluindo banheiros e locais de refeição, de uma escola com cerca de 390 alunos, é considerada insalubre, em razão do contato permanente com lixo urbano, nos moldes do referido Anexo 14, da NR 15 do MTE, já que o reclamante manuseia resíduos de diversas naturezas, produzidos por toda a comunidade escolar".

O acórdão ressaltou ainda o fato de que o reclamada "não trouxe aos autos, e sequer apresentou ao perito, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de

Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), demonstrando as condições deletérias à saúde e segurança do trabalhador existentes, assim como a adoção de medidas adequadas e eficientes para elidi-las, nos moldes dos artigos 7º, XXII da CR; 157, I e 200 da CLT e das NRs 7 e 9 do MTE".

Apesar de o reclamante afirmar que só usava luvas de PVC ou látex e botas de PVC quando a reclamada fornecia, o próprio técnico de segurança do reclamado afirmou que não havia entrega regular de EPIs para os funcionários que realizam a limpeza nas escolas do município.

O colegiado afirmou, assim, que nesse cenário é "evidente o labor em condições insalubres, em grau máximo, pelo reclamante", porém entendeu, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, que o pedido do reclamante de que o valor fosse apurado "sobre seu real salário", não poderia ser aceito. A Câmara salientou que a Súmula Vinculante n. 4 do STF pacificou o entendimento de que "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Entretanto, a mais alta Corte tem entendido que "o adicional de insalubridade deve continuar a ser calculado com base no salário mínimo", e por isso reformou a decisão de primeira instância, "apenas para que o adicional de insalubridade seja calculado no percentual de 40%, sobre o salário mínimo nacional, nos termos do artigo 7º, IV da Constituição da República".

(Processo 0000676-03.2011.5.15.0136)

Ademar Lopes Junior

quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Empresa é condenada a pagar R$ 8 mil por suspender plano odontológico de funcionário

TRT15

A 7ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais, arbitrado originalmente em R$ 13.800 pela Vara Itinerante do Trabalho de Espírito Santo do Pinhal, a uma empresa do ramo de limpeza industrial, que cancelou o plano odontológico do reclamante, sem comunicá-lo previamente, gerando a suspensão do tratamento já iniciado pela sua esposa. Apesar do cancelamento, a empresa continuou descontando em folha do reclamante o valor do convênio.

Em seu depoimento, o reclamante declarou que o dentista "sequer finalizou o tratamento de sua esposa" e que "a boca de sua esposa está pior do que antes". A empresa não apresentou contraprova, e o acórdão reputou como verdadeiro o depoimento do trabalhador. Em sua defesa, a reclamada afirmou que "não foi demonstrado o prejuízo moral experimentado". A relatora do acórdão, juíza convocada Dora Rossi Góes Sanches, entendeu diferente, e afirmou que "restou suficientemente demonstrada a supressão unilateral do benefício (plano odontológico) antes oferecido, sem prévia comunicação ao empregado". A empresa ainda se defendeu, alegando que o seu funcionário "não teria demonstrado o cancelamento do plano odontológico" e que esse plano ainda estaria ativo, porém, não comprovou "por qualquer meio que o plano ontológico não foi cancelado e que está disponível aos seus empregados até a atualidade".

O colegiado ressaltou que o depoimento do preposto da empresa, segundo o qual "houve o cancelamento do plano da Uniodonto", e que ele "acreditava" que os funcionários tinham sido comunicados verbalmente sobre o cancelamento. Esse depoimento, segundo o acórdão, "colide com a tese da empresa e ampara os argumentos do autor".

Ainda segundo a Câmara, "mesmo que este fato, por si só, não justificasse a reparação por danos morais, é certo que o autor demonstrou nos autos que sua esposa já havia iniciado o tratamento dentário e foi surpreendida pela notícia de que o Plano não mais estava vigente e não faria a cobertura das despesas faltantes, sendo forçada a interromper o tratamento por não ter meios próprios de concluí-lo". Esse fato, segundo concluiu o colegiado, indica que "o trabalhador passou por constrangimento perante o profissional dentista que lhe comunicou a suspensão do convênio", e lembrou que "além de cancelar o benefício, a empresa não cuidou de comunicar previamente os empregados e, pior, sequer suspendeu os descontos efetuados dos salários para custear o plano odontológico, tendo o autor que recorrer ao Judiciário para ver seus direitos assegurados".

Mesmo mantendo a indenização, a Câmara concordou com o argumento da empresa de que o valor arbitrado em primeira instância, R$ 13.800, era muito elevado. O colegiado afirmou que "ainda que inegável o constrangimento sofrido pelo trabalhador e sua esposa, que não puderam arcar com os custos do tratamento dentário (orçado no valor de R$ 1.250) já iniciado através do convênio Uniodonto, o valor fixado na origem se mostra elevado".

O acórdão considerou ainda o fato de a empresa não ter providenciado "a imediata comunicação dos funcionários prejudicados", e também de ter promovido, "descontos no salário do trabalhador como se o plano odontológico mantido estivesse". Para o colegiado, "o ato ilícito praticado pela empresa atentou contra a saúde do autor e dos demais beneficiados do convênio por ele indicados", porém, entendeu como razoável reduzir o valor para R$ 8 mil da indenização, e, com relação à multa por litigância de má-fé, aplicada na sentença, o acórdão reputou "severo demais o apenamento imposto, que resultou em 40% do valor da causa (40% de R$13.800 = R$5.520), e por isso afastou a multa prevista no artigo 14 do Código de Processo Civil e reduziu para 5% a indenização imposta com base no parágrafo 2º do artigo 18 do Estatuto Processual, que segundo o colegiado, é "suficiente para coibir a reiteração da temerária conduta processual".

(Processo 0000231-33.2013.5.15.0162)

Ademar Lopes Junior




sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Empresa do ramo de construção civil terá de indenizar trabalhador terceirizado que sofreu acidente

TRT15

A 1ª Câmara do TRT-15 reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais, arbitrada originalmente pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Campinas em R$ 20 mil, a ser paga pela segunda reclamada (a tomadora do serviço), uma empresa do ramo da construção civil. O reclamante que deverá ser indenizado é um trabalhador terceirizado, que sofreu acidente de trabalho sem equipamento de proteção individual (EPI).

A empresa não havia concordado com a sentença que a tinha julgado solidária na condenação por dano moral e das verbas decorrentes da estabilidade provisória do trabalhador. Em seu recurso, ela defendeu "a licitude na terceirização dos serviços, por contrato de empreitada", e pediu a absolvição quanto à responsabilidade solidária.

A Câmara entendeu que houve intermediação fraudulenta na contratação de mão de obra. Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a intermediação de serviços da atividade-fim no ramo da construção civil atrai a responsabilidade solidária do tomador dos serviços", e por isso, o colegiado afirmou que não há nada a alterar na decisão de primeiro grau, "pois a própria recorrente admite que terceirizou à primeira reclamada serviços inerentes à construção civil, que são sua atividade-fim", e por isso, entendeu "correta a responsabilização solidária arbitrada, nos termos do item I da Súmula 331 do TST e do artigo 455 da CLT, não havendo que se falar em subsidiariedade".

Com relação ao dano moral, mais uma vez a reclamada argumentou que "não teria responsabilidade pelo pagamento de indenização", justificando que não seria ela "a empregadora do reclamante". Afirma, também, que "não houve sequela incapacitante e pede, subsidiariamente, a redução do valor da indenização".

O acórdão ressaltou que foi correta a decisão originária quanto ao dano moral, "tanto pelo conjunto probatório quanto pelos efeitos da revelia aplicada à primeira reclamada", reconhecendo que "houve acidente de trabalho e que o autor não utilizava EPI no momento do sinistro". Porém, em relação ao quantum indenizatório, uma vez que "não houve sequela incapacitante nem dano estético", o acórdão afirmou que o valor arbitrado na sentença, R$ 20 mil, merecia alteração e, assim, fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais, montante que o colegiado reputou "consentâneo com o princípio da razoabilidade, a extensão do dano, o grau de culpabilidade e a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação".

O acórdão manteve também a indenização do período de garantia provisória de emprego previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91, arbitrada pelo Juízo de primeira instância, contrariando o argumento da reclamada de que o trabalhador "não detinha estabilidade provisória em razão da ausência de sequelas do acidente de trabalho e por não preencher todos os requisitos da Lei 8.213/91". O acórdão ressaltou o fato de que, havendo o afastamento previdenciário de caráter acidentário, devidamente comprovado nos autos, com alta médica em 21.12.09, "o reclamante teria a garantia de seu emprego pelo prazo de 12 meses após tal alta, nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, direito este frustrado em razão da falta contratual grave do empregador, que motivou a rescisão indireta".

(Processo 0000201-39.2010.5.15.0053)

Ademar Lopes Junior

quarta-feira, 30 de julho de 2014

Ex-executiva de empresa que atua com vendas de cosméticos em domicílio consegue vínculo empregatício

TRT15

A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu o vínculo de emprego de uma executiva de uma empresa que atua em vendas de cosméticos, em domicílio, dando assim provimento ao recurso da trabalhadora, que teve sua ação julgada improcedente, em primeira instância, pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari. O acórdão, que teve como relator o desembargador João Batista Martins César, determinou ainda o retorno dos autos à origem para que todos os pedidos correlatos fossem apreciados.

Durante quase quatro anos, a reclamante trabalhou para a empresa como executiva de vendas, sem que o contrato de trabalho fosse anotado em sua CTPS. A trabalhadora afirmou em seu recurso que "sempre estiveram presentes todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação empregatícia". Ao ser imotivadamente demitida, não recebeu as verbas rescisórias. Afirmou também que durante o tempo que esteve à disposição da reclamada, sempre usou o próprio veículo, sem nenhum reembolso pelas despesas com o carro nem com o combustível.

A reclamada, por seu turno, esquivou-se pontualmente das razões apresentadas pela reclamante, apresentando contrarrazões de recurso ordinário, e afirmou apenas, em sua defesa, que "a reclamante exercia a função de executiva de vendas, trabalho caracterizado pela autonomia".

O acórdão afirmou, inicialmente, que "nos casos em que se discute o vínculo existente entre os chamados vendedores 'porta a porta' e as empresas fabricantes de cosméticos, a análise dos requisitos da relação de emprego deve ser diferenciada, apta para atender as peculiaridades fáticas do caso". Também salientou que a reclamante é "pessoa protegida pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003)", o que vale dizer que ela "desfruta de proteção integral (art. 2º) e que tem absoluta prioridade no que toca à efetivação de seu direito fundamental ao trabalho (art. 3º, caput)".

O colegiado partiu da análise dos requisitos da pessoalidade e da pessoa física, habitualidade, subordinação e onerosidade, necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício. Segundo a Câmara, todos esses pressupostos estariam presentes na relação de trabalho entre a executiva de vendas e a empresa. A pessoalidade, segundo o acórdão, fica "evidente, pelo fato de a reclamante ser pessoa física, isso porque foi ela quem "assumiu os encargos da função de ‘executiva de vendas' e ‘revendedora', inclusive formando sua equipe de vendedoras e ajudantes, sujeitando-se, ainda, ao cumprimento das normas impostas pela reclamada". A própria preposta da reclamada afirmou, nos autos, que para passar um pedido a revendedora tinha que "ter vendido pelo menos R$ 80". Trata-se, assim, "de meta imposta pela reclamada à reclamante". O colegiado ressaltou, para esclarecer qualquer dúvida a respeito, que um dos documentos dos autos, em uma de suas linhas, apresenta a seguinte indagação: "Atingiu requisitos? Sim", o que comprova, segundo afirmou o colegiado, uma "situação de pessoalidade e de subordinação".

Quanto à onerosidade, a Câmara ressaltou que a forma como era constituída a remuneração da reclamante, exclusivamente com base em comissões incidentes sobre os valores das vendas, "além de confirmar a onerosidade, realça o atendimento aos demais pressupostos".

Por fim, sobre a subordinação, o acórdão entendeu que "o fato de a reclamante exercer suas atividades na rua, fora da sede da reclamada, não leva à conclusão de que seu trabalho era autônomo". Pelo contrário, "no caso dos vendedores 'porta a porta' de cosméticos, a necessidade de atingir metas faz com que grande parte da rotina seja realizada ao ar livre", afirmou, acrescentando também que "decorrência lógica dessa constatação fática diz respeito à possibilidade, inerente à função, de a reclamante organizar seu horário de trabalho da maneira que melhor lhe convier", o que se coaduna com a previsão contida no art. 62, inc. I, da CLT, "afastando a alegação de que a falta de controle de horários por parte da reclamada afasta a subordinação necessária à relação de emprego", concluiu. Além disso, também "a subordinação estruturante encontra-se presente no caso", até porque, "se a reclamante era executiva de vendas e revendedora e se a reclamada possui como objeto social o ‘comércio, distribuição, importação e exportação de cosméticos', não há dúvida de que a reclamante se inseria na estrutura de funcionamento da Avon Cosméticos Ltda.".

O acórdão ressaltou ainda que "a própria reclamada admitiu a prestação de serviço, negando, apenas, sua natureza empregatícia". Por tudo isso, o acórdão reconheceu como caracterizada a relação de emprego, salientando que a reclamada "adota uma estrutura de funcionamento bastante capciosa e exclusivamente baseada em subterfúgios de ordem formal para afastar a possibilidade de caracterização de eventuais vínculos de emprego".

Nesse sentido, o acórdão concluiu que, a exemplo de outras empresas do mesmo segmento, "que tanto se vangloriam por propagar o desenvolvimento de uma atividade supostamente sustentável, a Avon se esquece que a sustentabilidade também inclui o aspecto social". O acórdão acrescentou que "toda sustentabilidade que se baseia unicamente em questões ambientais peca pela falsidade da falácia" e afirmou que "não existe sustentabilidade que não inclua a valorização do trabalho humano, além da preservação do meio ambiente, para sua caracterização". Segundo a Câmara, "infelizmente, não é o que faz Avon, haja vista a evidente precarização das relações de trabalho levada a cabo pelo seu sistema nefasto de fixação de ‘parceria' com as revendedoras", concluiu

(Processo 0000602-12.2012.5.15.0039).

Ademar Lopes Junior

segunda-feira, 28 de julho de 2014

Reclamante que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada

TRT15

A 2ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela reclamada, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do Juízo da 6ª da Vara do Trabalho de Campinas, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

A reclamante pediu, em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro deles relativo a um boletim de ocorrência lavrado pela reclamada, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e um celular entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo diz respeito à atitude do preposto da reclamada, que teria agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação.

Já a reclamada sustentou que "a reclamante se apoderou de dois equipamentos de propriedade da reclamada, e esta, diante da prática do crime cometido, apenas pretendeu, como pretende, resguardar o seu direito de propriedade". Alegou ter firmado contrato de comodato com reclamante, por meio do qual a trabalhadora se comprometia a restituir à reclamada os equipamentos objeto do contrato por ocasião da extinção do contrato.

A empresa defendeu a tese, também, de que os fatos, confirmados pela própria reclamante, ocorreram após o término do contrato, o que, por si só, "afastaria a procedência do pedido indenizatório", por não haver falar em "imputação de falso crime".

No dia 9 de outubro de 2009, a reclamante pediu demissão, solicitando, inclusive, a dispensa do cumprimento do aviso prévio uma vez que a empresa não havia efetuado o pagamento do combustível daquele mês, o que impossibilitaria a trabalhadora de cumprir o aviso prévio. Em 27 de novembro de 2009, a reclamada enviou telegrama à reclamante, cobrando a devolução das ferramentas de trabalho, sob pena de pagamento de multa diária de 100 reais para cada dia de atraso.

Em 28 de novembro de 2009, a reclamante respondeu ao telegrama, dizendo que devolveria os aparelhos em juízo, como havia informado, uma vez que já havia ingressado com ação trabalhista pelo não recebimento dos valores devidos no ato da rescisão contratual. Não satisfeita com a resposta da reclamante, a reclamada dirigiu-se ao 1º Distrito Policial de Americana para lavrar Boletim de Ocorrência de apropriação indébita, mesmo sabendo que a reclamante não tinha a intenção de tomar para si bem alheio mas, sim, de assegurar com essa medida o pagamento de suas verbas rescisórias alimentares.

O acórdão ponderou os fatos, ressaltando que, de um lado, a reclamada afirma "de forma categórica e peremptória que levou os fatos à Delegacia de Polícia porque estaria garantindo seu direito de propriedade". De outro, sob a perspectiva da trabalhadora, "houve uma retenção dolosa das verbas rescisórias pela reclamada, verbas estas de natureza alimentar e emergencial". A questão, segundo o colegiado, era "como conciliar esses dois direitos aparentemente em conflito de forma que um não esterilize o outro?".

A relatora, desembargadora Mariane Khayat, afirmou que a retenção dos instrumentos de trabalho, mecanismo adotado pela reclamante, "é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral". O acórdão ressaltou o fato "interessante" de que a reclamada "se indigna com a retenção dos seus bens particulares (direito à propriedade), mas entende ser absolutamente aceitável reter as verbas rescisórias da reclamante (direito de natureza alimentar e urgente), numa evidente e perniciosa inversão de valores".

Após discorrer sobre algumas das previsões jurídicas de retenção de bens (art. 1.219 do Direito Civil; arts. 1.467 e 1.469 do Código Civil), concluiu que "a violação do direito ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante criou para ela o direito de reter suas ferramentas de trabalho, até que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias ou até a primeira audiência, o que, de fato, ocorreu". A devolução dos bens à reclamada (em bom estado de conservação), logo em primeira audiência, "sela qualquer dúvida sobre a boa-fé da reclamante no exercício do direito de retenção", afirmou.

Já a conduta da reclamada de noticiar crime inexistente (apropriação indébita), já que não houve dolo da trabalhadora, "traduz-se em abuso de direito, com nítido propósito de macular a honra e dignidade da reclamante, afigurando-se como ato ilícito, passível de reparação por meio de indenização por danos morais", acrescentou o colegiado.

Esse fato foi chamado no acórdão de "dano pós-contratual", relacionado ao contrato extinto, e gerou para a trabalhadora o direito de receber indenização por danos morais. Quanto ao valor, a Câmara considerou, de um lado, o capital social da editora, de R$ 5 milhões, em dezembro de 2008, e, de outro, o curto período de duração do contrato de trabalho, e arbitrou o valor de R$ 10 mil como o valor da condenação. Porém, negou à reclamante o pedido de indenização decorrente da rescisão "antes do término do contrato de experiência", primeiro, porque o contrato de experiência é, como o próprio nome diz, "um acordo de experimentação para ambas as partes, podendo, no prazo estipulado (de até 90 dias) ser extinto, sem ônus para qualquer das partes, a menos que haja alguma hipótese de estabilidade, o que não é o caso dos autos". Segundo, porque a reclamante pediu demissão e não alegou nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT, "não podendo vir a Juízo para desfazer seu próprio ato volitivo, atribuindo-lhe novas feições".

(Processo 0000961-62.2010.5.15.0093)

Ademar Lopes Junior

terça-feira, 22 de julho de 2014

Professora que não era efetiva e lecionou por 13 anos em município será indenizada por danos morais

TRT15

A 9ª Câmara do TRT-15 aumentou o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 30 mil pelo Juízo da Vara do Trabalho de Capivari, para R$ 50 mil, atendendo, assim, parcialmente, ao recurso da reclamante, uma mulher que trabalhou por mais de 13 anos como professora municipal, sem concurso público. O Município de Rio das Pedras, a reclamada, pediu, com seu recurso, a reforma da decisão de primeira instância, que o havia condenado ao pagamento de danos morais. O colegiado, porém, negou provimento.

O relator do acórdão, o então juiz convocado Edison dos Santos Pelegrini, afirmou que "a regra para a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é a contratação de pessoal através de concurso público, salvo as nomeações para cargo em comissão (art. 37, I e II da CF/88)". O relator lembrou ainda que "pode haver contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", cujo dispositivo constitucional está regulamentado pela Lei nº 8.745, de 9/12/93, e seu art. 2º enumera os casos assim considerados de necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos I a IX), dentre os quais, a de professor substituto e visitante; e de professor e pesquisador visitante estrangeiro (que não é o caso da reclamante).

O acórdão afirmou que o Município, por ser ente da administração pública direta, está sob os preceitos e princípios constitucionais e legais que regem a administração pública, dentre eles os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e por isso, aplicam-se "as normas legais e constitucionais, sobretudo a exigência de concurso público para acessibilidade aos empregos públicos, como forma de moralizar a administração pública, abolindo-se de vez por todas o famigerado compadrio".

De acordo com os autos, a reclamante prestou serviços para o Município, exercendo a função de professora, no período de 14/3/1997 a 4/5/2010, sem a realização de concurso público. O acórdão ressaltou que, pela ausência de concurso, é "forçoso concluir pela nulidade na contratação, incidindo a regra inserta no inciso II do art. 37 da CF/88, o que atrai a incidência do § 2º do mesmo artigo, implicando, por conseguinte, na nulidade do ato, bem como na punição da autoridade responsável pela irregularidade".

A Câmara salientou ainda que, "acerca dos efeitos pecuniários da contratação irregular de servidor público, a jurisprudência laboral tem-se encaminhado no sentido de reconhecer ao trabalhador o direito à contraprestação ajustada, referentemente às horas laboradas e consectários legais", conforme Súmula 363 do TST.

O colegiado também afirmou que, na aplicação da lei, "o julgador deve estar sempre atento aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, adotando a solução que seja mais justa e equânime possível (art. 852-I da CLT), sem perder de vista a realidade socioeconômica", prestigiando-se "o princípio da primazia da realidade, o contrato realidade; os fatos como acontecem no mundo real, independentemente da forma".

O colegiado destacou, por fim, que o vício da contratação, a falta de concurso, "é ato exclusivo do contratante, não tendo o trabalhador como imiscuir nesse assunto", de acordo com o princípio da proteção ao hipossuficiente, sobretudo levando-se em conta a realidade social do país, em que a tônica tem sido o desemprego, o subemprego ou a precarização do trabalho. O acórdão destacou ainda os fundamentos da República brasileira e da ordem econômica, que são "a cidadania; a dignidade da pessoa humana; a valorização do trabalho humano; a existência digna; e a justiça social (arts. 1º e 170 da CF)", afirmando que todos eles "devem permear as relações de trabalho". Também afastou a alegação de que "a dispensa ocorreu para que não se perpetuasse a nulidade do contrato", justificando que "o Município se beneficiou do labor da reclamante por 13 anos nessas condições".

Por ter se mantido meses aguardando para saber sua real condição junto ao Município, que teve como desfecho sua rescisão, a professora, segundo o colegiado, sofreu com o constrangimento, a humilhação e a angústia, "por ter laborado como professora municipal por treze anos e de repente se ver num ‘imbróglio' constrangedor, com final nada agradável", concluiu o acórdão.

A Câmara salientou, por fim, que é "justo e equânime conferir à reclamante uma indenização pelos danos morais", porém, entendeu ser necessário aumentar o valor da indenização para R$ 50 mil, a título de indenização por danos morais.

(Processo 0000348-39.2012.5.15.0039)

Ademar Lopes Junior

segunda-feira, 7 de julho de 2014

Falta de banheiro em locomotiva gera indenização de R$ 5 mil por danos morais

TRT15

A 6ª Câmara do TRT-15 manteve o valor de R$ 5 mil, arbitrado pela 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto a título de indenização por danos morais a ser pago ao reclamante, que trabalhava como condutor de locomotiva. A indenização se deveu ao fato de não existirem sanitários no comboio.

'O colegiado, porém, negou o pedido do trabalhador, que insistiu em receber valor maior. Já quanto ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo ferroviário, a Câmara deu parcial provimento, fixando que "os juros de mora e a atualização monetária relacionados ao pleito de indenização por danos morais terão como parâmetro de apuração o entendimento externado na Súmula 439 do TST", porém negou a improcedência da indenização, alegada pela empresa.

O relator do acórdão, o então juiz convocado Fabio Allegretti Cooper, não concordou com os argumentos da empresa contrários à indenização por danos morais. Segundo a empresa afirmou, ela "sempre primou pelo estrito cumprimento de seu dever de empregador, fornecendo aos empregados condições ideais para o desenvolvimento das atividades profissionais". A reclamada argumentou ainda que, se necessário, "o condutor poderia parar nas estações existentes ao longo do percurso, que são atendidas por banheiros públicos", e por isso, segundo ela, não teria cometido nenhum ilícito, e portanto não haveria por que se falar em "dever de indenizar".

Segundo testemunhos constantes dos autos, as viagens tinham tempo de duração de 12 a 13 horas, sendo que a primeira parada da viagem variava de três a cinco horas, e que não havia banheiro nas locomotivas. Nas antigas, esse espaço "era usado como depósito de material eletrônico" e, nas novas, "a reclamada lacrou os banheiros para que não fossem usados". A testemunha do reclamante afirmou ainda que "quando necessitava urinar o fazia pela janela ou pela porta de trás da locomotiva" e que "evacuava no meio do mato nos cruzamentos, e à noite, faziam dentro da locomotiva".

Para o colegiado, é evidente que a reclamada "lidava com o reclamante e com os demais empregados em desacordo com aquilo que se espera de um empregador cioso da saúde e do mínimo conforto de seus empregados", e por isso "não há como se acolher a argumentação calcada na possibilidade de paradas, porquanto não se mostra crível que o maquinista ou o operador pudesse, a qualquer tempo, parar a locomotiva para a utilização de banheiros públicos ao longo das vias férreas", e "ainda que se admitisse tal possibilidade, isso não minimiza a humilhação sofrida pelo obreiro", afirmou.

Quanto ao valor arbitrado em primeira instância, a Câmara considerou razoável, levando-se em conta "o grau de culpa da reclamada, a capacidade econômica das partes, a necessidade de amenizar o sofrimento vivido, a razoabilidade e o caráter pedagógico da condenação".

(Processo 0001413-54.2012.5.15.0044)