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sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Defensoria não atua, em regra, como curadora especial de menor em ação de acolhimento proposta pelo MP

STJ

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para excluir a Defensoria Pública da condição de curadora especial de um menor em ação de acolhimento.

No caso, o MP ajuizou ação de busca e apreensão de uma criança recém-nascida, cumulada com pedido de acolhimento, depois que a mãe foi flagrada com identidade falsa tentando registrá-la em nome de uma amiga interessada, o que configura a denominada “adoção à brasileira”.

O juízo da Vara da Infância e Juventude e do Idoso da Comarca de Duque de Caxias decidiu pelo acolhimento institucional da criança e nomeou a Defensoria Pública como sua curadora especial, decisão que foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Segundo o acórdão, a intervenção da Defensoria, além de não impedir a atuação do MP, “contribuirá para tutelar os interesses do menor, em obediência ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente”.

Sem base legal

No recurso ao STJ, o MP alegou ausência de fundamentação legal para a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial na hipótese de ação proposta pelo órgão ministerial em favor do menor.

Destacou que o artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do procedimento de acolhimento institucional, não faz “qualquer alusão à curadoria especial ou à Defensoria Pública, sendo incabível, portanto, a nomeação de defensor como representante processual do incapaz, o qual já tem seus direitos e interesses defendidos pelo Ministério Público”.

O MP sustentou ainda que a intervenção de outro órgão causaria o retardamento do processo, em afronta direta aos princípios da celeridade processual, da privacidade e da intervenção mínima, consagrados no artigo 100, parágrafo único, V e VII, também do ECA.

Usurpação

O ministro Villas Bôas Cueva, relator, deu provimento ao recurso. Segundo ele, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, desempenha apenas uma função processual de representação do menor em juízo, que, no caso, é desnecessária, já que a criança nem sequer está litigando como parte.

O relator também destacou a falta de previsão legal para a intervenção e o retardamento desnecessário do processo. Sustentou que a atuação da Defensoria como curadora especial na ação de acolhimento significaria usurpar as atribuições do MP, “tendo em vista que a legitimação extraordinária, também denominada substituição processual, foi conferida em caráter exclusivo, por opção do legislador, ao Ministério Público (artigo 201, VIII, do ECA)”.

Ele admitiu a possibilidade de uma legitimidade extraordinária autônoma da Defensoria Pública, de caráter concorrente, mas disse que isso só se justificaria na hipótese de omissão dos legitimados ordinários – o que, segundo o ministro, não ocorreu no caso julgado.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

A pedido da Defensoria de SP Justiça determina pagamento de indenização a mulher algemada durante o parto

DPESP

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que obriga o Estado de SP a indenizar uma ex-detenta que foi obrigada a permanecer algemada enquanto dava à luz, no Hospital Estadual de Caieiras, região metropolitana da Capital. A sentença, proferida em 30/7, determina o pagamento de R$ 50 mil por danos morais.

Suélem (nome fictício), à época gestante, cumpria pena no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha quando, em setembro de 2011, sentiu contrações e foi levada algemada para o Hospital Estadual de Caieiras. Ela foi internada em trabalho de parto com seus pés e mãos algemados – nenhum funcionário do Hospital ou agente carcerário se manifestou a respeito no momento. De acordo com os Defensores Públicos Patrick Cacicedo e Bruno Shimizu, que assinam a ação, "Suélem foi lesionada em sua honra e intimidade, eis que submetida ao trabalho de parto com algemas nos pés e nas mãos. Forçoso constatar que foram ultrapassados todos os limites de respeito à dignidade humana".

O procedimento adotado contraria o Decreto Estadual nº 57.783 – publicado posteriormente aos fatos, em fevereiro de 2012 – que veda o uso de algemas em parturientes. Segundo a norma do governo estadual, é “vedado, sob pena de responsabilidade, o uso de algemas durante o trabalho de parto da presa e no subsequente período de sua internação em estabelecimento de saúde”.

Na ação, proposta pelo Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública, argumenta-se entre outros pontos, que o procedimento fere a vedação constitucional ao tratamento cruel e degradante, bem como as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Mulheres Presas, que em seu art. 24 aponta: “instrumentos de coerção jamais deverão ser usados contra mulheres prestes a dar à luz, durante trabalho de parto, nem no período imediatamente posterior.”

Na decisão, o Juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconheceu a humilhação sofrida por Suélem. "Inegáveis as sensações negativas de humilhação, aflição e desconforto, entre outras, a que foi submetida a autora diante da cruel, desumana e degradante manutenção de algemas durante o seu trabalho de parto". Com isso, condenou o Estado de SP ao pagamento de R$ 50 mil para Suélem, a título de danos morais.

quinta-feira, 3 de julho de 2014

Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados

STJ

A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor ação civil pública em favor de consumidores de plano de saúde que sofreram reajustes em seus contratos em razão da mudança de faixa etária, porque não se trata de pessoas carentes. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de plano de saúde contra a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.

A Defensoria ajuizou ação coletiva contra o plano de saúde por causa dos aumentos – que considerou abusivos – nos contratos de pessoas idosas. O juízo de primeira instância determinou que a empresa não reajustasse os contratos dos segurados com idade acima de 60 anos.

Confirmando a sentença, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que é função institucional da Defensoria Pública patrocinar direitos e interesses do consumidor lesado. Dessa forma, para o tribunal gaúcho, nada impede que a Defensoria utilize os instrumentos de tutela coletiva para o adequado exercício de suas funções institucionais.

Finalidade constitucional

Inconformada, a empresa interpôs recurso especial no STJ. Sustentou que a legitimidade da Defensoria para propor ação civil pública deveria se ater à sua finalidade constitucional: a defesa dos necessitados. Afirmou que seus segurados são economicamente viáveis e não podem ser considerados necessitados a ponto de terem seus interesses patrocinados pela instituição pública.

O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, reconheceu que o STJ possui precedentes que ampliam o campo da legitimação ativa da Defensoria Pública, considerando-a apta para propor ações coletivas cujo resultado abranja não somente a parcela de hipossuficientes, mas também a defesa do consumidor, conforme prevê o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.

Entretanto, Salomão explicou que cabe à Defensoria Pública, nos termos do artigo 134 da CF, a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, sendo vocacionada a prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, conforme o artigo 5°, inciso LXXIV.

Limitador

De acordo com o ministro, sob o aspecto subjetivo, a Constituição estabelece um limitador aos poderes da Defensoria Pública: a defesa dos necessitados. Essa limitação, afirmou, restringe a legitimidade ativa a ações que visam à tutela de pessoas comprovadamente necessitadas. Destacou ainda que esse é o entendimento doutrinário sobre o assunto.

Salomão disse que, segundo já sedimentado pelo STJ em precedentes como o REsp 912.849, a Defensoria Pública possui legitimidade para a tutela de interesses metaindividuais.

Naquele precedente, foi definido que a Defensoria é legítima para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que avaliam a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

No mesmo sentido foi julgado o REsp 1.275.620, em que a Segunda Turma entendeu que a Defensoria possui legitimidade para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses transindividuais de hipossuficientes.

Só para necessitados

Salomão reafirmou que a Defensoria Pública está apta a ajuizar ações coletivas em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Em relação aos difusos, “sua legitimidade será ampla”, explicou. “Basta que possa beneficiar grupo de pessoas necessitadas, haja vista que o direito tutelado é pertencente a pessoas indeterminadas, e mesmo que indiretamente venham a ser alcançadas pessoas que tenham suficiência de recursos, isso, por si só, não irá elidir tal legitimação”, acrescentou.

Contudo, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, “a legitimação deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas”, esclareceu Salomão.

Esta notícia se refere ao processo: REsp 1192577

terça-feira, 1 de julho de 2014

Estado condenado a fornecer remédio para tratamento hepático

TJMS

Por unanimidade, os desembargadores da 2ª Câmara Cível condenaram o Estado de MS a fornecer a um portador de hepatocarcinoma medicamento específico para o tratamento da patologia, sob pena de multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento, e ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública.

De acordo com a apelação, S.B. interpôs apelação contra sentença de 1ª grau que julgou seu pedido improcedente e condenou-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, determinando a suspensão de beneficiário da justiça gratuita.

Pediu a reforma da sentença por ser portador de hepatocarcinoma, necessitando do medicamento Sorafenib (Nexavar) 200 mg, na quantidade e dosagem prescrita pelo médico, não tendo condições financeiras de custear o tratamento de R$ 6.934,83, cujo laudo médico exclui qualquer outro fármaco.

Para o Des. Atapoã da Costa Feliz, relator do processo, a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo 1º, inciso III da CF), encontra sua expressão máxima no direito à vida, consagrado no caput do art. 5º da Lei Maior, que se irradia a outros dispositivos constitucionais. “É imprescindível ressaltar que a saúde é direito fundamental do cidadão, gerando para coletividade obrigações e deveres de participação, pois representa o estado de completo bem-estar físico do ser humano, que necessita de nutrição e qualidade de vida”, escreveu em seu voto.

Lembrou o relator que S.B. é portador de cirrose hepática em grau avançado, com contra indicação de transplante hepático ou ressecção cirúrgica, em razão do tamanho e número de lesões hepáticas, conforme relatório médico.

"O diagnóstico confirma-se pelo quadro clínico: hepatopatia (Child B), nódulos hepáticos e aumento de alfafetoproteina. O tratamento será por no mínimo 6 meses, totalizando 720 comprimidos de 200 mg. (…) Diante da comprovação da necessidade do medicamento específico prescrito, é obrigação do Estado fornecer gratuitamente às pessoas necessitadas os medicamentos, principalmente quando existe prova inequívoca da alegação e o remédio se configura imprescindível para a saúde do paciente. Posto isso, dá-se provimento ao recurso para compelir ao Estado ao fornecimento ao autor do medicamento Sorafenib (Nexavar) 200mg na quantidade prescrita pelo médico”.

Processo: 0802218-04.2013.8.12.0001

quinta-feira, 13 de março de 2014

Câmara aprova PEC da Defensoria Pública

VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem a PEC da Defensoria Pública em segundo turno. Foram 424 votos favoráveis e uma abstenção. A proposta muda a Constituição para tornar obrigatória a presença de ao menos um defensor público em cada seção judiciária do país - a medida vale para as seções federais e estaduais. A PEC tramita com o número 247/2013 e ainda precisa ser votada e aprovada em dois turnos pelo Senado para entrar em vigor.

Para a União, a aprovação da PEC significa um impacto de R$ 116,2 mil mensais, segundo estudo feito pela Associação Nacional dos Defensores Públicos com base em dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Por ano, o impacto é de R$ 1,4 milhão.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais diz que a PEC serve para suprir o déficit de defensores federais que existe no país, que seria equivalente aos 710 cargos já criados por uma lei federal mas que ainda não foram preenchidos porque o concurso público não foi aberto.

A sessão de ontem foi tranquila, diferentemente do que ocorreu na votação do primeiro turno, em 19 de fevereiro. Na ocasião, o governo atuou contra a aprovação da PEC. Essa atuação ficou evidente quando líderes partidários tentaram um acordo para quebrar o intervalo obrigatório de cinco sessões ordinárias do plenário entre o primeiro e o segundo turno da votação. Essa quebra só pode acontecer se todos os partidos concordarem e o PT se manifestou contra o acordo.

Fábio Brandt e Raphael Di Cunto - De Brasília

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Audiência Pública: “Falta de vagas em creches é violação de direitos”

Pedro Ribeiro Nogueira

O Tribunal de Justiça iniciou nesta quinta-feira  uma audiência pública, inédita na cidade de São Paulo, para tratar da questão da falta de vagas em creches, reunindo ativistas da infância, desembargadores, membros do executivo e mães afetadas pela ausência de 127 mil vagas no sistema público ou conveniado de educação infantil.

A situação é ainda pior nas famílias com renda de até três salários mínimos. Apenas 22% das crianças nessa situação são atendidas pela prefeitura. Para Milena Mateuzi, do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHP), a ausência de políticas públicas para a infância configura uma dupla violação de direitos, da família e da criança. “É a contínua repetição da punição e da violação de direitos. A mãe que perde o emprego, a criança que não tem seu direito assegurado e padece dessa falta ao longo da vida ativa na escola e no mercado de trabalho”, afirma Milena.

Diálogo e resposta

A audiência contou também com a presença de Cesar Callegari, secretário de educação da prefeitura de São Paulo, que apresentou o plano da prefeitura para lidar com a situação. Segundo o secretário, haverá uma reconfiguração da forma de atendimento das filas por vaga, priorizando famílias em situação de alta vulnerabilidade – os critérios para tal seleção, no entanto, ainda não foram definidos.

“São políticas desiguais para desiguais”, afirmou, ao anunciar também o plano de metas da prefeitura de criar 52 mil vagas em creches construídas até 2016 e mais 60 mil atendimentos na rede conveniada. A medida, no entanto, fica aquém do demandado pelas organizações de área, que estimam a criação de 150 mil vagas até 2020, zerando o atual déficit.

As novas creches que estão sendo construídas, são todas localizadas nas periferias da cidade, conforme mapa apresentado pelo secretário, que afirmou esperar sensibilidade do judiciário na resolução do processo, uma vez que São Paulo tem atualmente o maior plano de obras educacionais do Brasil.

Callegari também aproveitou o momento para divulgar a versão paulistana do programa do governo federal Brasil Carinhoso, que, coordenado pela primeira dama Ana Estela Haddad, deve contribuir no atendimento intersetorial de crianças de até seis anos de idade. O prefeito Fernando Haddad declarou que se trata de começar a demolir o muro da desigualdade em São Paulo. “Precisamos promover os ajustes necessários para que o direito à creche atenda, principalmente, a população mais pobre – se não favorecendo, pelo menos permitindo um acesso na mesma proporção”, declarou o prefeito.

Para Salomão Ximenes, da Ação Educativa e advogado de organizações populares de luta por creche, a situação emergencial exige um plano a longo prazo e uma política de Estado, não de governo. “O ideal é que cheguemos em 2020 com 80% da demanda atendida. Na questão da infância, que é prioridade absoluta pela Constituição Federal, não cabe o argumento orçamentário da ‘reserva do possível’”.

Vagas por liminar

Somente em 2013, 12 mil crianças foram matriculadas em creches por liminar – a Defensoria Pública é obrigada constitucionalmente a entrar com esse tipo de ação – o que, segundo Callegari, “desmoraliza” a fila. A expectativa é de que, com o acordo judicial concretizado e um planejamento conjunto estabelecido, o Tribunal de Justiça deixe de conceder ganho de causa para tais ações, respeitando os critérios da fila.

A audiência segue nesta sexta-feira. Na próxima segunda-feira, uma audiência de conciliação entre o poder judiciário e a prefeitura vai tentar traçar uma solução a médio prazo para a situação.