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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Audiência Pública: “Falta de vagas em creches é violação de direitos”

Pedro Ribeiro Nogueira

O Tribunal de Justiça iniciou nesta quinta-feira  uma audiência pública, inédita na cidade de São Paulo, para tratar da questão da falta de vagas em creches, reunindo ativistas da infância, desembargadores, membros do executivo e mães afetadas pela ausência de 127 mil vagas no sistema público ou conveniado de educação infantil.

A situação é ainda pior nas famílias com renda de até três salários mínimos. Apenas 22% das crianças nessa situação são atendidas pela prefeitura. Para Milena Mateuzi, do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo (CDHP), a ausência de políticas públicas para a infância configura uma dupla violação de direitos, da família e da criança. “É a contínua repetição da punição e da violação de direitos. A mãe que perde o emprego, a criança que não tem seu direito assegurado e padece dessa falta ao longo da vida ativa na escola e no mercado de trabalho”, afirma Milena.

Diálogo e resposta

A audiência contou também com a presença de Cesar Callegari, secretário de educação da prefeitura de São Paulo, que apresentou o plano da prefeitura para lidar com a situação. Segundo o secretário, haverá uma reconfiguração da forma de atendimento das filas por vaga, priorizando famílias em situação de alta vulnerabilidade – os critérios para tal seleção, no entanto, ainda não foram definidos.

“São políticas desiguais para desiguais”, afirmou, ao anunciar também o plano de metas da prefeitura de criar 52 mil vagas em creches construídas até 2016 e mais 60 mil atendimentos na rede conveniada. A medida, no entanto, fica aquém do demandado pelas organizações de área, que estimam a criação de 150 mil vagas até 2020, zerando o atual déficit.

As novas creches que estão sendo construídas, são todas localizadas nas periferias da cidade, conforme mapa apresentado pelo secretário, que afirmou esperar sensibilidade do judiciário na resolução do processo, uma vez que São Paulo tem atualmente o maior plano de obras educacionais do Brasil.

Callegari também aproveitou o momento para divulgar a versão paulistana do programa do governo federal Brasil Carinhoso, que, coordenado pela primeira dama Ana Estela Haddad, deve contribuir no atendimento intersetorial de crianças de até seis anos de idade. O prefeito Fernando Haddad declarou que se trata de começar a demolir o muro da desigualdade em São Paulo. “Precisamos promover os ajustes necessários para que o direito à creche atenda, principalmente, a população mais pobre – se não favorecendo, pelo menos permitindo um acesso na mesma proporção”, declarou o prefeito.

Para Salomão Ximenes, da Ação Educativa e advogado de organizações populares de luta por creche, a situação emergencial exige um plano a longo prazo e uma política de Estado, não de governo. “O ideal é que cheguemos em 2020 com 80% da demanda atendida. Na questão da infância, que é prioridade absoluta pela Constituição Federal, não cabe o argumento orçamentário da ‘reserva do possível’”.

Vagas por liminar

Somente em 2013, 12 mil crianças foram matriculadas em creches por liminar – a Defensoria Pública é obrigada constitucionalmente a entrar com esse tipo de ação – o que, segundo Callegari, “desmoraliza” a fila. A expectativa é de que, com o acordo judicial concretizado e um planejamento conjunto estabelecido, o Tribunal de Justiça deixe de conceder ganho de causa para tais ações, respeitando os critérios da fila.

A audiência segue nesta sexta-feira. Na próxima segunda-feira, uma audiência de conciliação entre o poder judiciário e a prefeitura vai tentar traçar uma solução a médio prazo para a situação.