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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Leis estimulam economia e aliviam bolso do cidadão

AGÊNCIA SENADO

No ano de 2013, o Senado apoiou e aprovou diversas medidas provisórias editadas pela presidente da República, Dilma Rousseff, com o objetivo de estimular a economia e reduzir a carga tributária, trazendo alívio ao bolso dos brasileiros. Elas permitiram, por exemplo, diminuir os preços da energia elétrica e de vários outros produtos e serviços, baixar impostos e beneficiar diversos setores da população.

Veja quais foram, dessas MPs, as que tiveram maior impacto econômico e social:

A Lei 12.839/2013 (MP 609/2013) reduziu a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins sobre a importação de produtos da cesta básica de alimentos e também assegurou desconto na conta de energia elétrica de todos os brasileiros, com antecipação dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Segundo o governo federal, a redução da conta de luz para os consumidores brasileiros foi, em média, de 20%.

A Lei 12.844/2013 (MP 610/2013) tratou da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegociação de dívidas rurais e inclusão de novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos, entre outros assuntos.

A Lei 12.859/2013 (MP 613/2013 - "MP da Seca") concedeu incentivos tributários aos produtores de etanol e à indústria química, por meio de crédito presumido e da redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. Essa lei também autorizou ajuda financeira a municípios e prorrogou a validade dos benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às zonas de livre comércio da Amazônia.

A Lei 12.865/2013 (MP 615/2013 - "MP do Setor Sucroalcooleiro") autorizou o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana de açúcar e etanol da região Nordeste (auxílio de R$ 12 por tonelada de cana, até o limite de 10 mil toneladas) e fixou regras para financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

A Lei 12.868/2013 (MP 620/2013) aportou recursos para o programa Minha Casa Melhor, que financia móveis e eletrodomésticos para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. Também instituiu uma série de medidas moralizadoras para as entidades esportivas. Além de permitir uma única reeleição de dirigentes, a lei torna inelegíveis o cônjuge e os parentes até o segundo grau dos dirigentes que forem sucedidos. Prevê ainda outros requisitos, voltados a uma maior transparência de gestão, como condição para que clubes, comitê olímpico, ligas, federações e confederações esportivas tenham acesso a verbas públicas.

Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais

No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.

A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso.

A regulamentação dos demais direitos, como recolhimento do FGTS por parte do empregador, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 - Complementar, que agora tramita na Câmara dos Deputados.

Vaqueiros

Projeto aprovado pelo Plenário do Senado em 2013, e já sancionado pela presidente da República, regulamentou a profissão de vaqueiro (Lei 12.870/2013). A nova lei define o vaqueiro como profissional responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros. Em 24 de setembro, quando a matéria foi aprovada no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros, afirmou que o Senado havia resgatado uma enorme dívida social do Brasil com a categoria.

Taxistas

Também foi convertido em norma legal (Lei 12.865/2013) o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando da aprovação do projeto pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que acompanhava há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.

Comerciários

Lei que regulamenta a profissão de comerciário foi igualmente sancionada no início do ano passado (Lei 12.790/2013). Aprovado em 20 de fevereiro de 2013 pelo Plenário do Senado, o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento.

Árbitros

Os árbitros de futebol foram outra categoria beneficiada pelo trabalho dos senadores em 2013. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro, foi transformado em lei no Diário Oficial da União (Lei 12.867/2013).

Loteria

Os senadores também aprovaram em 2013 projeto de lei sobre o exercício da atividade e a remuneração dos permissionários lotéricos. Sancionada, a proposta transformou-se na Lei 12.869/2013, que estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos e condições para sua atuação como correspondentes bancários. Existem mais de 12 mil lotéricas no país, que empregam cerca de 60 mil pessoas.

Policiais e bombeiros

Ainda no ano passado, foi sancionada e entrou em vigor a Lei 12.848/2013. Ela anistiou bombeiros e policiais militares de vários estados brasileiros que haviam sido punidos, com base no Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios e grevistas.

Principais leis publicadas em 2013

Veja quais foram as principais propostas votadas pelo Senado que se transformaram em norma legal em 2013

Emenda Constitucional 72 – iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Emenda Constitucional 73 – criou mais três tribunais regionais federais: o da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e em Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Emenda Constitucional 74 – deu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomias funcional e administrativa, inclusive para a definição de sua proposta orçamentária, de modo a melhorar o acesso da população de menor renda à Justiça. Tais garantias já haviam sido dadas para as Defensorias Públicas Estaduais pela Emenda Constitucional 45, de 2004.

Emenda Constitucional 75 (‘PEC da Música’) – garante imunidade tributária para fonogramas e videofonogramas produzidos no Brasil com obras musicais de autores brasileiros ou interpretados por brasileiros, possibilitando a redução dos preços de CDs e DVDs.

Emenda Constitucional 76 – instituiu o voto aberto na análise dos vetos presidenciais e na cassação de mandatos de parlamentares pelo Congresso Nacional.

Lei Complementar 142/2013 – estabelece regras especiais de aposentadoria para pessoas com deficiência.

Lei Complementar 143/2013 – altera a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), com emenda que protege a parcela devida aos estados contra desonerações de impostos federais.

Lei 12.790/2013 – regulamenta a profissão de comerciário.

Lei 12.839/2013 – desonera a cesta básica e reduz a tarifa de energia elétrica.

Lei 12.842/2013 – regulamenta o Ato Médico, fixando quais atribuições são privativas dos profissionais médicos.

Lei 12.844/2013 – trata da renegociação de dívidas de agricultores do semiárido.

Lei 12.845/2013 – prevê o atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência sexual.

Lei 12.846/2013 – responsabiliza a pessoa jurídica que auferir vantagem com corrupção.

Lei 12.847/2013 – cria o Sistema Nacional de Combate à Tortura.

Lei 12.848/2013 – anistia policiais e bombeiros militares punidos por infração ao Código Penal Militar, por participarem de movimentos reivindicatórios.

Lei 12.850/2013 – define organização criminosa, que no Brasil não tinha tratamento legal adequado, sendo genericamente tratado no delito de “formação de quadrilha”.

Lei 12.852/2013 – institui o Estatuto da Juventude.

Lei 12.853/2013 – altera a gestão dos direitos autorais musicais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

Lei 12.858/2013 – destina os royalties do petróleo à saúde e educação.

Lei 12.859/2013 – diminui a tributação da produção e comercialização de álcool, inclusive etanol.

Lei 12.860/2013 – reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a prestação de serviços de transporte coletivo municipal de passageiros.

Lei 12.865/2013 – fixa subvenção aos produtores de cana-de-açúcar, altera as regras de operação do crédito rural e regula a transmissão de permissão para taxistas, entre outros assuntos.

Lei 12.867/2013 – regula a profissão de árbitro de futebol.

Lei 12.868/2013 – cria o programa Minha Casa Melhor, para financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, e dispôs sobre administração de empresas esportivas, entre outros assuntos.

Lei 12.869/2013 – dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e fixa condições para a sua atuação como correspondente bancário.

Lei 12.870/2013 – dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro.

Lei 12.871/2013 – cria o Programa Mais Médicos.

Lei 12.880, de 12 de novembro de 2013, que obrigou os planos de saúde a custearem os tratamentos de quimioterapia oral.

Lei 12.886/2013 – dispõe sobre nulidade de cláusula contratual relativa a material escolar de uso coletivo.

Lei 12.887/2013 – altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para revogar determinação de que as aeronaves a serviço de entidades da administração pública sejam consideradas aeronaves privadas.

Lei 12.891/2013 – minirreforma eleitoral: diminui o custo das campanhas eleitorais.

Lei 12.892/2013 – declara o ambientalista Chico Mendes “Patrono do Meio Ambiente Brasileiro”.

Lei 12.896/2013 – proíbe a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos, assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.

Lei 12.897/2013 – autoriza o Poder Executivo federal a criar a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Lei 12.930/13 – cria Procuradorias da República em municípios.

Lei 12.933/13 – dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Resolução 1/2013 – regula a apreciação dos vetos presidenciais em 30 dias.

Resolução 2/2013 – dispõe sobre as finalidades, composição e funcionamento da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), órgão de controle e fiscalização externos da atividade de inteligência.

Resolução 3/2013 – institui as sessões de debates temáticos no Senado.

Resolução 4/2013 – promove a devolução simbólica do mandato do ex-presidente da República João Goulart, deposto pelo golpe militar.

Resolução 9/2013 – cria a Procuradoria Especial da Mulher do Senado.

Resolução 14/2013 – cria a Comissão Permanente Senado do Futuro.

Resolução 34/2013 – institui a Comenda Dorina Gouveia Nowill, para homenagear as pessoas com contribuição relevante à defesa dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil.

Resolução 35/2013 – institui a exigência de ficha limpa no âmbito do Senado para preenchimento de cargos de confiança ou funções comissionadas.

Resolução 39/2013 – institui a Medalha Ulysses Guimarães pelo transcurso dos 25 anos da Constituição Federal. A homenagem destina-se a pessoas físicas ou jurídicas que tenham se destacado no campo da promoção da cidadania e do fortalecimento das instituições democráticas.

Resolução 44/2013 – estabelece procedimento de avaliação de políticas públicas no âmbito do Senado.

Resolução 47/2013 – institui no Senado a Comenda Senador Abdias Nascimento, destinada a agraciar personalidades que tenham oferecido contribuição relevante à proteção e à promoção da cultura afro-brasileira.

Decreto Legislativo 24/2013 – susta a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que alterou o número de deputados federais por unidade da Federação.