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sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Prefeitura vai dar anistia a 70 mil carros sem inspeção

FOLHA DE S. PAULO - COTIDIANO

Nos últimos dias, motoristas que não fizeram a inspeção veicular dentro do prazo e não regularizaram sua situação, perdidos, relataram medo de retirar seus carros das garagens porque não querem ser multados.

Contudo, a Prefeitura de São Paulo resolveu anistiar os 70 mil veículos que não passaram pela medição dos índices de emissão de poluentes até hoje.

Como o contrato com a Controlar, empresa concessionária do sistema de testes ambientais, termina hoje, a partir de amanhã, segundo a gestão municipal, nenhum automóvel que não tenha feito a inspeção será multado.

As autuações feitas até hoje continuam válidas.

O bloqueio do licenciamento, outra consequência da falta do selo ambiental segundo a lei anterior, também não será feito pelo Detran.

NOVAS REGRAS

Detalhes do modelo de transição para a nova inspeção municipal devem ser divulgados hoje.

A prefeitura informa que se trata de uma liberação provisória da obrigação de passar pelo teste. Assim que o sistema voltar a funcionar, os 70 mil carros irregulares terão que verificar seus índices de emissão de poluentes.

A frota dos sem inspeção representa mais de 2% dos aproximadamente 3 milhões de veículos testados em 2013.

Questionado pela Folha na terça-feira sobre a volta dos testes ambientais na cidade, o prefeito Fernando Haddad (PT) foi lacônico: "[a inspeção voltará] quando o edital ficar pronto". Ele não deu detalhes de quando isso irá realmente ocorrer.

Dentro da prefeitura é dado como certo que o novo plano desenhado pelo poder público não vai ficar pronto antes de maio.

Porém, pessoas que conhecem o sistema montado pela Controlar na cidade dizem que será difícil colocar um esquema tecnicamente eficiente para funcionar em 2014.

Isso significa que os 70 mil carros anistiados pela prefeitura podem se beneficiar do privilégio dado a eles por mais de um ano.

E, mesmo quando o sistema voltar, eles vão fazer a inspeção com mais de 1,7 milhão de veículos, que vão ter que passar normalmente pelos testes ambientais.

O novo sistema criado pela gestão Haddad não vai inspecionar toda a frota de veículos, como em 2013.

Os carros com até três anos de uso são liberados do teste. Entre quatro anos e nove anos de vida o carro terá que obter seu selo de aprovação de dois em dois anos.

Apenas os carros com dez anos ou mais e os veículos a diesel deverão ser testados todos os anos.

Os carros aprovados terão isenção da taxa da inspeção. Já os reprovados não pode-rão pagar taxa maior que R$ 40,86, segundo o edital divulgado pela prefeitura.

EDUARDO GERAQUE
ANDRÉ MONTEIRO
DE SÃO PAULO

quinta-feira, 9 de janeiro de 2014

Prefeitura de Bernardino de Campos e responsabilizada por queda de árvore sobre veículo

08/01/2014 - Comunicação Social TJSP – AM (texto) / internet (foto ilustrativa)

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Prefeitura de Bernardino de Campos a ressarcir motorista que teve seu carro avariado após a queda de uma árvore.

Consta dos autos que o autor estacionou seu carro em uma via pública da cidade e, após voltar para buscá-lo, o encontrou bastante danificado, motivo pelo qual ajuizou ação pleiteando indenização pelos danos materiais e morais suportados. O pedido foi julgado parcialmente procedente em primeiro grau para condenar a municipalidade ao pagamento de R$ 3.430 a título de danos materiais.

Atribuindo o evento a um caso fortuito, o Poder Público apelou, mas o relator do recurso, desembargador Danilo Panizza, entendeu ter havido deficiência na prestação do serviço de conservação e manutenção de logradouros públicos e manteve a sentença. “A queda de árvore localizada em via pública é da responsabilidade da municipalidade, em face da sua incumbência de conservação, que integra o contexto do serviço público, resultando na obrigação de indenizar aquele que tiver seu carro danificado pelo resultado de tal queda.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Vicente de Abreu Amadei.

Apelação nº 0001138-42.2011.8.26.0252

segunda-feira, 6 de janeiro de 2014

Justiça manda prefeitura de SP matricular 7.408 crianças

PAULO SALDAÑA - Agência Estado

Só nos quatro primeiros meses do ano, a Prefeitura de São Paulo recebeu 7.408 decisões judiciais obrigando o Município a matricular crianças em creches, uma média de 62 decisões por dia. O montante é quase o mesmo do registrado ao longo de todo o ano de 2012. A explosão de decisões é reflexo da fila por creche - 111 mil crianças em abril - e da morosidade do poder público na criação de vagas. Por outro lado, as sentenças esbarram na realidade: para atender todas as decisões deste ano, a Prefeitura precisaria de 37 novas creches. Sem ter como acatar imediatamente a decisão, a criança beneficiada pela ação é colocada em primeiro na fila daquela região ou unidade cadastrada, o que torna a fila mais morosa para as outras famílias.

De acordo com o secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, as demandas são legítimas por parte das famílias e do Judiciário, mas têm um impacto negativo na fila.

"Vamos sempre respeitar as decisões", diz Callegari. "Mas é necessário que se entenda que a fila é um patrimônio construído de modo transparente e que começa a perder credibilidade por parte do cidadão que percebe que fica cada vez mais distante de ser atendido quando é ultrapassado por outras famílias", afirma o secretário.

Callegari diz que a Prefeitura tem dialogado com o Judiciário para tentar reduzir as ações. Como argumento, promete criar 150 mil vagas na educação infantil, sendo 94 mil em creches - a fila registrada no início do ano.

O plano é construir 243 creches, para 50 mil crianças. O restante das vagas seria criado por convênios e unidades em empresas. A Defensoria Pública, que encaminha a maior parte das ações, critica a imprecisão das promessas.

A demanda por creche não era registrada até 2006, quando passou a ser publicada na internet. "Não se questiona o direito das mães, mas de alguma forma as ações dificultam o planejamento da rede", diz o ex-secretário de Educação Alexandre Schneider (2006-2012).

Famílias. Os próprios funcionários das unidades têm indicado que as famílias procurem a Justiça. Foi o que aconteceu com a promotora de vendas Andreia de Aguiar, de 37 anos, que mora na Vila Formosa, na zona leste.

Quando a filha, Bruna, nasceu em dezembro, Andreia começou a procurar vaga. "A recepcionista da creche deixou claro: se não fosse na Justiça, eu não conseguiria", diz ela, que voltou a trabalhar na sexta-feira sem uma definição sobre o caso. "Não tenho com quem deixá-la. Minha irmã vai me ajudar, mas ela tem a vida dela."

O casal Joildo Santos, de 27 anos, e Luzia Rosa, de 26, já pensa nessa opção para conseguir uma vaga para Yuri, de 2. Ele é o 400.º da fila do CEU Paraisópolis, zona sul, do lado da casa deles. "Estamos vendo como acionar a Defensoria. Não está dando mais para pagar particular", diz Santos.

Tanto o atual secretário quanto o anterior argumentam que o aumento dos atendimentos e a qualidade das creches acabam influenciando a maior procura das famílias e, em consequência, a alta da judicialização.

Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, a ida das famílias aos tribunais é positiva. "Quando falamos mais em creches, as famílias demandam. Além de as mulheres estarem com mais empregos, a sociedade percebe cada vez mais a importância da creche", diz ele. "O ideal seria estabelecer processos de busca ativa, fazer ?microcensos? de quem está fora da escola."