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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

A web, nas mãos do Congresso

DIÁRIO DO COMÉRCIO - 3.2.14

A volta ao trabalho de deputados e senadores com o fim do recesso do Congresso, começa com um entrave: a pauta trancada pelo Projeto de Lei (PL) 2126/11, que determina princípios, garantias, direitos e deveres aos usuários da internet no Brasil – ou o Marco Civil da Internet. O PL entrou na pauta para ser votado em regime de urgência a pedido da presidente Dilma Rousseff na metade de 2013, após denúncias de espionagem de dados de empresas e cidadãos brasileiros – e até dela própria – pela Agência Nacional de Segurança do EUA (a NSA). Mas, após ser apresentado substitutivo do PL original pelo relator, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), em dezembro, a história mudou: a inclusão de itens que alteravam cláusulas iniciais criou um impasse na Câmara.

Confira a seguir os “semeadores da discórdia” no atual texto do PL:

Neutralidade – Tudo o que trafegar na rede deve ser tratado da mesma forma, garantindo isonomia aos pacotes de dados. Em resumo, o provedor de conexão não poderá dar preferência de acesso aos usuários que paguem mais, ou seguindo apenas interesses comerciais – o que não impede que essas empresas comercializem pacotes de acesso com velocidades diferentes.

Guarda de dados no Brasil – O governo poderá, por decreto, obrigar os provedores a instalarem bancos de dados (datacenters) no País. Nesse caso, o relator entendeu que apenas grandes provedores de acesso seriam impactados.

Registro de usuários – O provedor só poderá guardar os logs de conexão dos usuários (e não o conteúdo) por um ano – prazo que só pode ser estendido por decisão judicial. Dessa forma, os logs registram o endereço IP (da sigla em inglês para Protocolo de internet, ou o endereço de conexão), além da data e hora em que o usuário está online. O projeto prevê ainda proteção aos dados pessoais do usuário que possam identificá-lo, como nome, endereço, telefone ou fotos, assim como direito à inviolabilidade da vida privada, assegurando proteção ou indenização por dano moral ou material (exceto por ordem judicial).

Ofensas na rede – A proposta atual aponta que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos gerados por usuários só se, após acionados pela justiça, não tomem providências para tirar o conteúdo danoso do ar.

A pressão de empresas de TI e telecomunicações contra determinados itens foi apoiada, segundo comentários de bastidores, pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RN), que determinou que a votação do PL fosse adiada de novo. "Não houve consenso, por isso o presidente da casa entendeu que não deveria colocar em votação. Mas somos maioria, e agora teremos que votar com ou sem consenso porque isso está trancando a pauta", explica o relator Molon ao Diário do Comércio. No artigo "Fura-Fila", publicado pela Folha de São Paulo ele escreveu que "por mais de um ano as empresas conseguiram impedir a votação do projeto". Por outro lado, afirma que agora o setor de TI e telecomunicações "entendeu" que o texto garante princípios fundamentais, apesar de não agradar a todos.

"É um projeto que dará segurança jurídica ao uso da internet no Brasil, o que certamente criará um ambiente favorável ao desenvolvimento dos nossos empreendimentos, mais liberdade de expressão e mais privacidade na rede. Essa, por sua vez será mais segura, do ponto de vista do usuário, além de mais democrática, e com garantia de neutralidade", diz Molon, que afirma que o PL será votado do jeito que está. "O último relatório inclui sugestões de várias bancadas da base do governo e da oposição. Com essa redação, terá ampla maioria para ser aprovado. Ou então a Casa não poderá deliberar sobre outras matérias", ressalta.

Marcando passo – Na época em que foi noticiada a espionagem do Brasil pela NSA, Demi Getschko, conselheiro do Comitê Gestor de Internet no Brasil afirmou ao Diário do Comércio que todos imaginavam que, mais ou menos, ou automaticamente, o Legislativo aprovaria logo algo próximo ao Marco Civil – um reflexo dos elogios ao Brasil pela atitude positiva em relação à internet. (O CGI.br é um órgão multissetorial, criador do "Decálogo" – leia também nesta página – dos princípios básicos de governança e uso da internet no Brasil, em 2009, e que foi a base para a criação do PL),

"Mas perdemos um pouco o pé na história porque outros países, como Holanda e Chile, já andaram aprovando leis na mesma linha ou próximas. E nós ainda estamos aqui, marcando passo", disse Getschko na entrevista.

O CGI.br já publicou até uma resolução (2012/010) reforçando a recomendação sobre a aprovação da lei do Marco Civil, além de apoiar o parecer do relator Molon e reiterar o compromisso de “atuar tendo como referência o Marco, e promover a mobilização de setores que o compõem” para aprofundar os princípios do Decálogo.

As opiniões – Confira visões diferentes, porém convergentes em alguns pontos, sobre o assunto nas entrevistas que se seguem.

De um lado, Antônio Fernandes dos Santos Neto, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo (Sindpd)– entidade que levou manifesto à presidente Dilma Rousseff defendendo o reforço a pontos do PL como neutralidade, responsabilização do provedor pelo mau uso dos dados e a guarda de logs. Do outro, Nelson Wortsman, diretor de infraestrutura e convergência digital da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), que encomendou estudo sobre os altos custos de manter dados armazenados no Brasil, e que defende que o País seja um hub de datacenters na América Latina. Os próximos capítulos – e um possível fim para a história – só a partir deste mês. Ou não, se o Carnaval, a Copa e as eleições não empurrarem a votação do Marco Civil da Internet ainda mais.

Karina Lignelli