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quarta-feira, 26 de março de 2014

Mais uma liminar conseguida pelo escritório Ogleari Assessoria Jurídica

Liminar determina que criança estude em creche próxima à sua casa

Com o trabalho realizado pelo escritório Ogleari Assessoria Jurídica a MM. Juíza titular da vara da Infância e da Juventude do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca de São Paulo - Capital, Dra. Amanda Eiko Sato, concedeu, no dia 11/03/2014, a liminar para que a Prefeitura Municipal de São Paulo garanta a L. K. DA S. J. uma vaga na creche próxima à sua residência, para dar início à sua vida escolar.

Narra nos autos que L. K. DA S. J., representada por sua mãe, S.J.D.S., necessita de uma vaga em uma creche, em período integral, próximo à sua residência, localizada no Bairro Jardim Paris, tendo em vista que trabalha o dia todo fora.

Para a magistrada, não há dúvidas de que o fundamento apresentado é relevante, pois o prejuízo acarretado para a criança poderia ser irreversível.

Desse modo, a juíza concedeu a liminar para assegurar à criança uma vaga em creche próxima à sua residência.

Processo nº 1009677-46.2014.8.26.0002

domingo, 5 de janeiro de 2014

Liminar por vaga em creche se repete em várias cidades

PAULO SALDAÑA - Agência Estado

O aumento da judicialização das demandas por educação infantil não é exclusivo da cidade de São Paulo. Ele se repete em diversas cidades do País, segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que não tem um levantamento das ações.

"Praticamente todas as cidades médias e grandes têm esse tipo de liminar, independentemente se há vaga ou se consegue criá-la", afirma a secretária de Educação de Goiânia, Neide Aparecida da Silva, que faz parte da diretoria da Undime.

Neide diz que a pressão por creche é recente e há dificuldades para aumentar a oferta em grande velocidade. "A Justiça entende que a creche é direito da criança, mesmo não estando na LDB (Lei de Diretrizes e Bases) e impõe uma liminar para colocar a criança na escola. Na minha avaliação, isso não agiliza", diz ela. "É importante que as crianças estejam nas escolas, mas é difícil judicializar sem fazer discussão."De acordo com a secretária, a cidade de Goiânia atende hoje 22 mil crianças. A fila de espera é de 5 mil.

Secretário municipal de Educação de Florianópolis, Rodolfo Joaquim Pinto da Luz diz que conseguir adequar a demanda de atendimento na educação infantil é "um problema nacional". "Quando a educação infantil passou a integrar o sistema educacional, a demanda se tornou crescente. O governo federal tem contribuído para as construções e parte da manutenção, mas os Estados não têm feito nada", afirma ele, também da direção da Undime.

Meta federal

O governo federal tem a meta de construir 6 mil creches e pré-escolas até 2014. Segundo o Ministério da Educação (MEC), 683 unidades estão em funcionamento e 2.859 em construção. O investimento previsto neste ano é de R$ 1,9 bilhão.Segundo Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a pressão por creche deve aumentar cada vez mais. "A gente vive um processo de priorização da pré-escola. Depois, só a creche vai ter a demanda intensa", diz.

A campanha foi a principal entidade a lutar pela inclusão das creches no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse fundo é responsável pela transferência de recursos a municípios e Estados de modo proporcional ao número de alunos matriculados.