sábado, 27 de junho de 2015

Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet



Decisão da 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar agente penitenciário por exposição indevida de sua imagem. O valor foi fixado em R$ 30 mil a título de danos morais.
De acordo com os autos, em março de 2010, no Centro de Detenção Provisória de Caiuá, o autor sofreu agressões violentas, que ocasionaram fraturas no nariz e perda de quase todos os dentes. Fotos tiradas em procedimento administrativo para apuração dos fatos foram divulgadas na internet, expondo indevidamente a imagem do agente público.
Em seu voto, o desembargador Danilo Panizza explicou que ficou caracterizado o nexo de causalidade entre a falha no sigilo das fotos e o prejuízo sofrido pelo autor. “O Estado é responsável civilmente ao se omitir diante do dever legal de obstar a ocorrência de um dano, como ocorreu no presente caso, de modo que seu ato falho gerou ao autor evidente constrangimento moral.”
Os desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Aliende Ribeiro também participaram do julgamento, que teve votação unânime.
Apelação nº 0011695-17.2010.8.26.0481

Comunicação Social TJSP – PC (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Mantida decisão que condenou jovem por tráfico de drogas



A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça indeferiu liminar e manteve decisão que decretou a prisão preventiva de jovem condenado por tráfico de drogas. O autor alegava que na época dos fatos tinha 17 anos, sendo, portanto, inimputável, o que excluiria a prática do crime e os pressupostos de sua prisão.
Após instauração de inquérito policial para apurar os fatos, foi constatado que a certidão de nascimento juntada aos autos traz data diversa da apresentada no documento de identidade do jovem, apontando alguns dias de diferença, o suficiente para que ele fosse considerado menor à época da prisão.
O relator do recurso, desembargador Edison Aparecido Brandão, esclareceu que houve expedição de duas certidões de nascimento falsas pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Votuporanga. “Tal fato só foi descoberto e comprovado com a expedição de Carta de Ordem, verificando-se o próprio assento de nascimento do paciente, que deixa certo ser ele maior de idade à época dos fatos. Inadmissível que o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Votuporanga tenha emitido certidões com dados incorretos, de modo a impedir que alguém acusado de tráfico fosse processado. Não há qualquer justificativa, até esse momento, para que tenha havido tais emissões, sendo evidentemente de gravidade poucas vezes vista, uma conduta reiterada, de emissão de certidões que são ideologicamente falsas, usadas, no caso concreto, em um processo crime, e que teriam evitado a tentativa de apuração dos fatos, tudo sob a alegação de que o réu acusado de tráfico, ora paciente, seria menor de idade”, disse.
Ainda de acordo com o magistrado, “o uso do documento falso também deve ser apurado, assim como a conduta pelo responsável pelo cartório, pela imensa gravidade do ocorrido”, concluiu.
Os desembargadores Luís Soares de Mello e Euvaldo Chaib também participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.
Habeas Corpus nº 2001706-62.2015.8.26.0000

Comunicação Social TJSP – AG (texto) / AC (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

sexta-feira, 26 de junho de 2015

Comissão mista aprova relatório da MP do Futebol

A comissão mista que analisa a MP 671/15 aprovou, nesta quinta-feira (25), parecer do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A proposta, que viabiliza a renegociação das dívidas dos clubes de futebol, agora vai para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, depois, no Senado.

A MP do Futebol trata do refinanciamento das dívidas fiscais e trabalhistas dos clubes de futebol profissional. A medida provisória cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), um instrumento de refinanciamento que exige dos clubes que aderirem o cumprimento de critérios de responsabilidade fiscal e de gestão interna.

O relatório de Otávio Leite flexibiliza algumas dessas exigências e estende o prazo do financiamento facilitado, além de prever uma “escala de transição” de pagamento das parcelas.

Votação
A reunião terminou com bate-boca entre o deputado Marcelo Aro (PHS-MG) e o presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O deputado alegou que Petecão não esperou a chegada dos demais parlamentares e pôs o texto em votação com o plenário vazio. “Durante toda a tramitação da MP nós dialogamos. Abrir uma reunião e votar tudo em menos de um minuto? Nossa reunião nunca começou no horário. Isso não foi justo. É regimental, mas não foi justo. A partir de agora, vamos ter um grande imbróglio em relação a este projeto”, protestou Aro.

O deputado Vicente Cândido (PT-SP) também não gostou nada da rápida votação: “Essa rapidez neste momento não constrói relações. O bom senso recomenda que uma matéria dessa natureza não seja votada com o plenário vazio. O relator poderia ter esperado um pouco mais para fazer o debate. Não dá para votar com a casa vazia numa situação dessa”, reclamou.

O senador Petecão, por sua vez, alegou que esperou 15 minutos para abrir a reunião, que estava marcada inicialmente para 9 horas. Ele lembrou também que a sessão de discussão havia sido feita na quarta-feira (24) e foi suspensa com a manutenção do quórum. “Ontem ficamos aqui o tempo necessário para discussão. O relator acatou os destaques. Hoje, esperamos 15 minutos”, justificou.

Câmara aprova projeto que reduz desonerações e conclui votação do ajuste fiscal

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (25), a votação do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), será votada ainda pelo Senado.

O mecanismo de desoneração, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto do projeto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%.

O aumento de alíquotas valerá após 90 dias de publicação da futura lei. Mesmo com esse aumento, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração.

Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia fiscal, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013.

A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo de Picciani reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões.

Setores beneficiados
O substitutivo aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros.

Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista; e na produção de ônibus.

O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta.

Confecções
O Plenário aprovou emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que incluiu o setor de confecções na lista daqueles que contarão com um aumento menor da alíquota sobre a receita bruta, de 1% para 1,5%. A emenda foi aprovada por 211 votos a 160.

Confira como os deputados votaram a emenda sobre confecções
Em outra votação, o Plenário aprovou, por 212 votos a 169, destaque do PP e retirou do texto dispositivo que impedia empresas de bebidas instaladas na Zona Franca de Manaus de aproveitarem créditos tributários obtidos com a produção de refrigerantes, águas e energéticos para a redução de tributos a pagar em outros estados relativos a outras bebidas.

Confira a votação sobre benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus
Para o deputado Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), a retirada de incentivos da zona franca acabaria com um setor que emprega diretamente 14 mil pessoas e indiretamente 11 mil pessoas. “É retirar essas empresas do polo industrial de Manaus”, disse.

Os demais destaques e emendas ao PL 863 foram rejeitados.

Benefício acumulado
Segundo dados da Receita Federal, a renúncia fiscal beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), comércio varejista (10,8 mil empresas) e tecnologia da informação (10,7 mil empresas).

A alíquota padrão, aumentada de 1% para 2,5%, atingirá empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais) e os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros.

Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro; nas obras novas da construção civil; e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC).

Opção irretratável
Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador.

Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores.

A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas.

Construção civil
Para evitar problemas relacionados à regularização tributária que poderiam ser ocasionados por alíquotas diferentes, as obras iniciadas em abril de 2013 e até o dia anterior à futura lei continuarão pagando 2% até seu encerramento.

Na área de construção civil, as alíquotas incidem sobre cada empreendimento. Assim, aqueles com início após a publicação da lei começarão com tributo de 4,5%.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Tributaristas veem chance alta de novo Refis

Com menos alternativas para cumprir a meta fiscal, o governo federal pode se forçar a reabrir mais uma vez o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), provavelmente nos mesmos moldes dos últimos anos.

O conjunto de regras, que permite o parcelamento em 180 meses com descontos de multas e juros, também foi usado pelo governo federal no ano passado, no último programa de parcelamento.

"O mais provável é que no caso de novo Refis a opção seja por reabrir o prazo para a quitação de débitos nos termos da Lei 11.941/2009", comenta o tributarista do Dias de Souza Advogados Associados, Douglas Guidini Odorizzi. Para ele, podem surgir modificações pontuais no modelo, no sentido de enrijecer as condições de adesão.

Outra possibilidade seria a abertura de programas mais pontuais, para liquidar processos sobre discussões tributárias específicas, diz o advogado. É o caso, por exemplo, da controvérsia sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins. Outro exemplo é a discussão sobre cobrança de imposto de renda sobre lucros de controladas no exterior.

Recuperação judicial

Nesta semana, ao sancionar a Medida Provisória 668, que eleva alíquotas de PIS/Cofins sobre importados, o Planalto também vetou artigos, incluídos pelo Congresso, que previam nova modalidade de parcelamento às empresas em recuperação judicial.

O sócio fundador do MHM Advogados, Antonio Mazzuco, explica que as empresas em recuperação hoje já possuem acesso a um modelo de parcelamento em 84 parcelas, mas que deixa de fora uma possibilidade importante: o uso prejuízo fiscal para compensar dívidas tributárias.

Especialmente para as empresas em recuperação judicial, que frequentemente operam no vermelho, essa possibilidade de usar o prejuízo para liquidar dívidas fiscais é muito significativa, diz o advogado. O modelo vetado incluía esse benefício, além de aumentar o prazo do parcelamento de 84 para 120 meses.

Apesar do veto, os advogados consideram que são cada vez mais altas as chances de reabertura do Refis, sem distinção para empresas em recuperação ou não.

"Sabe-se que há pouco espaço político para que o governo implemente todas as medidas de ajuste. Com isso, a volta do Refis se torna uma medida lógica", afirma o também sócio do MHM Advogados, Marcello Bertoni. A queda real de 2,95% na arrecadação federal de janeiro a maio, frente ao mesmo período de 2014, reforça a tese.

Como o governo historicamente, a cada dois anos, acaba reabrindo os parcelamentos extraordinários, ele acrescenta que as empresas já agem nessa expectativa. "Já existe um vício de sempre esperar Refis com melhores condições", diz.

A recente reforma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal interno do fisco, é outro fator a ser considerado, diz Bertoni. As mudanças podem implicar em menos chances de vitória para os contribuintes e induzir maior adesão ao Refis.

Roberto Dumke

Penitenciária não pode reter documento de advogado durante visita a presos

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que impede a retenção de documento profissional de advogado em visita a clientes na Penitenciária de São Pedro de Alcântara. Mesmo após a anotação dos dados pertinentes, os servidores da instituição prisional mantinham retido o documento do advogado enquanto promovia visitas a sentenciados.

"No caso vertente, embora cediço que a apresentação da carteira de habilitação profissional é necessária para o ingresso do impetrante na Penitenciária de Segurança Máxima São Pedro de Alcântara (advogado com atuação na área criminal), e tendo em conta que aquele realiza atendimentos naquela unidade prisional, ao reter tais documentos, a autoridade coatora pratica ato manifestamente contrário ao ordenamento", anotou o desembargador Pedro Abreu, relator da matéria.

A decisão teve por base artigo da Lei n. 5553/68: quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. "Pelo que, a contrario sensu, a retenção desse documento após a correta identificação do interessado entremostra-se ilegal e passível de mandado de segurança", registrou o relator. A decisão foi unânime (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.013914-6).

É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de uma parte autora sem que fosse realizado o prévio estudo socioeconômico da causa, procedimento este considerado indispensável para a análise da questão. O caso foi de relatoria da desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas.

Em seu voto, a magistrada destacou que, embora a requerente tenha falecido no curso da demanda, “é fácil identificar que a causa de sua morte, atestada na certidão de óbito, é consequência direta da doença invocada nos autos pela parte e confirmada pela perícia médica”.

A relatora também ressaltou que “não obstante o caráter personalíssimo do benefício em apreço, que impede sua transferência a terceiros, há que se reconhecer a possibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessores da demandada falecida no curso do processo”.

Para justificar seu entendimento, a desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que persiste o interesse em relação ao recebimento de atrasados, ressaltando-se que, “a despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, há que se reconhecer a possibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessores do demandante falecido no curso do processo” (AC 0003670-56.2005.4.01.9199/MG, Rel. Juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, 3ª T. Suplementar, e-DJF1 de 22/06/2012, p. 1236).

Com tais fundamentos, o Colegiado deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem a fim de que seja produzido o laudo social na residência da família da parte autora e, assim, seja possível a apreciação do direito dos sucessores ao pagamento das parcelas do benefício pretéritas ao óbito da autora.

Processo nº 0014879-70.2015.4.01.9199/GO

Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais

É devido o rateio de pensão por morte em partes iguais entre ex-mulher e viúva de segurado falecido do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na última quinta-feira, dia 18 de junho, durante o julgamento de incidente de uniformização contra acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que, ao manter a sentença de primeira instância, determinou que fosse reservado à ex-cônjuge o valor correspondente a 15% da pensão por morte, dando continuidade à pensão alimentícia que já recebia.

No caso em questão, a autora do processo, apontou no processo à TNU que existe divergência entre decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todas no sentido de que o cônjuge, divorciado ou separado judicialmente, que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes.

O relator do processo, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, conheceu o recurso em virtude da comprovação da divergência jurisprudencial em torno da tese jurídica debatida pelo acórdão recorrido e pelos julgados paradigmas. “O cerne da controvérsia radica em determinar como deve ser o rateio do benefício de pensão por morte entre a viúva do segurado falecido e a sua ex-esposa, beneficiária de pensão alimentícia”, revelou.

Segundo o magistrado, o art. 76, parágrafo 2º, da Lei 8213/91 prevê que cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no art. 16, I da referida Lei. “Por sua vez, o artigo 77 da Lei de Benefícios Previdenciários dispõe que, havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais”, afirmou Carrá.

Em seu voto, o relator afirmou ainda que a concessão da pensão por morte depende do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor. “A concessão desse benefício independe dos parâmetros fixados na condenação para a pensão alimentícia, motivo pelo qual o percentual da pensão não corresponde ao mesmo percentual recebido a título de alimentos”, esclareceu.

Além disso, segundo Carrá, o STJ firmou entendimento de que, nos termos da Lei n.º 8.213/91, para a fixação das cotas-partes devidas, ao ex-cônjuge, viúva ou companheira, que recebia pensão alimentícia do segurado falecido, o rateio da pensão por morte deve ocorrer de forma igualitária, em razão da inexistência de ordem de preferência entre os citados beneficiários.

Processo: 5008143-31.2012.4.04.7110

Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu confirmar um acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que entendeu que o adicional de 25% de auxílio de terceiro é devido ao segurado desde a concessão da aposentadoria por invalidez, sem a necessidade de apresentação de pedido específico sobre o acréscimo por ocasião do requerimento administrativo.

Conforme informações dos autos, o autor da ação teve o benefício concedido pela segunda instância dos Juizados Especiais Federais, que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau. Inconformado, o INSS recorreu à TNU apontando com paradigma de divergência julgado da própria TNU e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, a controvérsia do caso envolve a determinação de qual é o termo inicial da concessão do adicional. O magistrado apontou que a Turma Nacional reformou seu posicionamento sobre a matéria e agora entende que o adicional de 25% é devido desde a concessão inicial do benefício, independente de requerimento, se constatada a necessidade, nos termos do Pedilef nº 50064452020124047100.

“É necessário salientar ainda que a própria administração previdenciária, em sua Instrução Normativa nº 45/2010, determina que a concessão do adicional independerá do prévio requerimento, se constatada pelo médico. (...) Desta feita, causa estranheza que a autarquia busque agora a anulação de determinação da própria IN, elaborada por vários órgãos, dentre os quais INSS e sua Procuradoria”, completou o juiz.

Processo nº 5009084-74.2013.404.7100

Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado

Os bancos não são obrigados a ressarcir empresas pelos prejuízos que elas tenham sofrido ao aceitar cheques roubados, furtados ou extraviados (devolução pelo motivo 25). A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso julgado no dia 21 de maio, cujo acórdão foi publicado no último dia 12.

Para o colegiado, o prejuízo, nessas situações, não é decorrência lógica e imediata de defeito do serviço bancário, e as empresas não podem ser tratadas como consumidoras por equiparação, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O recurso julgado era de uma rede de supermercados contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF). Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o STJ já definiu em recurso repetitivo (REsp 1.199.782) que o banco responde de forma objetiva – isto é, independentemente de culpa – pelos prejuízos causados por criminosos que abrem contas com documentos falsos e utilizam cheques em nome de outras pessoas.

Transferência de riscos

No entanto, acrescentou o ministro, aquele julgamento dizia respeito a situação em que ficou caracterizado dano previsível, inerente ao risco da atividade bancária. No caso analisado agora, Bellizze destacou que o roubo dos cheques quando de seu envio ao correntista foi devidamente contornado com o cancelamento do talonário e o não pagamento do cheque apresentado. Ele lembrou que o artigo 39 da Lei 7.357/85 veda o pagamento de cheque falso ou adulterado.

Para o ministro, eventuais danos causados diretamente por falsários não podem ser atribuídos à instituição financeira que procedeu em conformidade com a legislação, sob pena de se admitir indevida transferência dos riscos profissionais assumidos por cada um.

Se o banco cumpriu as normas legais, cancelou o talão e não pagou o cheque – acrescentou o relator –, seria incoerente e até antijurídico impor-lhe a obrigação de arcar com os prejuízos suportados por comerciante que, “no desenvolvimento de sua atividade empresarial e com a assunção dos riscos a ela inerentes, aceita os referidos títulos como forma de pagamento”.

Equiparação

Em seu voto, o ministro afastou a pretendida condição de consumidora por equiparação (artigo 17 do CDC) requerida pela rede de supermercados, por não reconhecer nenhuma condição de vulnerabilidade. Conforme assinalou, a empresa tinha todas as condições de aferir a idoneidade do cheque apresentado e, à sua escolha, poderia aceitá-lo ou não.

Sobre a alegação de que a recorrente tomou as cautelas devidas, tais como consultar a Serasa, Bellizze disse que isso não basta para apurar se haveria ou não algum problema com o cheque apresentado, já que aquele sistema de proteção ao crédito se destina a concentrar informações sobre a existência ou não de restrição cadastral de pessoas físicas e jurídicas.

Outro aspecto ressaltado pelo ministro foi que não há no processo nenhuma alegação –muito menos demonstração – de que o banco demandado tenha sido instado pela empresa comercial a prestar informação acerca do cheque ou que tenha se recusado a dar esclarecimentos sobre eventual restrição relacionada ao motivo 25.

REsp 1324125

Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório de registro de imóveis que tentava descaracterizar como ato único os registros de incorporação imobiliária em empreendimento com 415 unidades autônomas. O acórdão do julgamento foi publicado na última segunda-feira (22).

Na origem do caso, a incorporadora apresentou em cartório, para fins de averbação, três títulos de declaração de quitação referentes a três lotes utilizados na construção de um empreendimento. O cartório, entretanto, procedeu à averbação das 415 novas matrículas, e não apenas dos três lotes originários.

A incorporadora se recusou a pagar o exigido, alegando que a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), em seu artigo 237-A , considera que as averbações e os registros que envolvam empreendimento único são feitos na matrícula de origem do imóvel.

Registro único

No recurso especial, o cartório alegou que o dispositivo não poderia ser aplicado ao caso. Sustentou que, como houve a substituição da empresa por outra, na qualidade de incorporadora, os atos registrais não poderiam ser considerados como "relativos à pessoa do incorporador”, como exige o artigo 237-A.

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, não acolheu os argumentos. Segundo ele, a Lei 6.015 determina que, após o registro da incorporação imobiliária e até o “habite-se”, todos os registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem e, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, considerados ato de registro único.

Situação irrelevante

Em relação ao fato de a incorporadora ter sido substituída por outra empresa, o ministro considerou a situação irrelevante. Segundo ele, a matrícula do imóvel conterá, necessariamente, o título pelo qual o incorporador adquiriu o imóvel, bem como toda e qualquer ocorrência que importe alteração desse específico registro, no que se insere a averbação de quitação da promessa de compra do terreno.

O relator ressaltou ainda que há casos em que o incorporador não detém o título definitivo de propriedade do terreno. Nesses casos, o negócio jurídico entabulado entre o incorporador e o proprietário assume “contornos de irrevogabilidade e de irretratabilidade”, vinculando o terreno ao empreendimento sob regime de incorporação.

A demonstração de que o incorporador é proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário do terreno no qual se pretende edificar um prédio sob regime de incorporação é requisito para desenvolvimento do negócio, nos termos do artigo 32 da Lei 4.591/64, explicou.

Quanto à cobrança de custas e emolumentos, concluiu o ministro, “o ato notarial de averbação relativa à quitação dos três lotes em que se deu a construção sob o regime de incorporação imobiliária, efetuado na matrícula originária, assim como em todas as matrículas das unidades imobiliárias daí advindas, relaciona-se, inequivocamente, com o aludido empreendimento, encontrando-se, pois, albergado pelo artigo 237-A da Lei de Registros Públicos”.

REsp 1522874

Sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa punição extrema exige a demonstração de que tal comportamento foi movido por má-fé.

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão de segunda instância em ação ajuizada por uma herdeira contra a viúva e outros herdeiros de seu falecido pai.

Segundo o processo, no curso de investigação de paternidade movida pela filha, foram transferidas cotas de empresas para o nome da viúva, que, casada em regime de comunhão universal, era meeira. Os demais herdeiros alegaram que as cotas foram transferidas pelo falecido ainda em vida, razão pela qual deixaram de apresentá-las no inventário.

Em primeira instância, a sentença determinou a sobrepartilha das cotas e a perda do direito dos herdeiros sonegadores sobre elas. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu a sonegação, mas afastou a penalidade por entender que não houve dolo.

Desproporcional

Ao julgar recurso da autora da ação, a Terceira Turma do STJ concluiu que a aplicação da pena prevista no artigo 1.992 seria desproporcional, tendo em vista que a transferência de cotas sociais foi realizada entre cônjuges casados em comunhão universal.

Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, no regime da comunhão universal, cada cônjuge tem a posse e a propriedade em comum de todos os bens, cabendo a cada um a metade ideal. “Portanto, o ato de transferência de cotas de sociedades limitadas entre cônjuges é providência inócua diante do inventário, já que os bens devem ser apresentados em sua totalidade e, a partir daí, respeitada a meação, divididos entre os herdeiros”, disse ele. Acrescentou ainda que não haveria como esconder esses bens.

De acordo com o ministro, o afastamento da pena pelo tribunal de origem se baseou na inexistência de prejuízo para a autora da ação.

Prova inequívoca

“É dever do inventariante e dos herdeiros apresentar todos os bens que compõem o acervo a ser dividido”, afirmou Noronha, para quem é natural pensar que o sonegador age com o propósito de dissimular a existência do patrimônio. Mas a lei, segundo ele, prevê punição para o ato malicioso, movido pela intenção clara de sonegar.

Para que se justifique a aplicação da pena, comentou o ministro, é necessária “a demonstração inequívoca de que o comportamento do herdeiro foi inspirado pela fraude, pela determinação consciente de subtrair da partilha bem que sabe pertencer ao espólio”.

“Uma vez reconhecida a sonegação, mas tendo o tribunal de origem verificado ausência de má-fé, é de se manter a decisão, pois, sendo inócua a providência adotada pelos herdeiros, providência até primária de certa forma, já que efeito nenhum poderia surtir, a perda do direito que teriam sobre os bens sonegados se apresenta desproporcional ao ato praticado”, finalizou Noronha.

REsp 1267264

Desembargador Fernando Euler Bueno é homenageado no TJSP



O Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu ontem (24) homenagem ao desembargador Fernando Euler Bueno, por meio do projetoAgenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante, cuja finalidade é dignificar e enobrecer desembargadores, juízes e servidores do Judiciário paulista.

Fernando Euler Bueno nasceu em Amparo (SP), em 1915, e formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo em 1937. Ingressou na Magistratura pelo 5º Constitucional – Classe Advogado, assumindo o cargo de desembargador em 1956. Foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, no período de 1963 a 1965. Faleceu em 2014.

O desembargador Justino Magno Araújo foi orador em nome da Corte. “Embora Euler Bueno ainda fosse muito jovem à época de sua posse como desembargador deste Tribunal, possuindo 40 anos de idade, já trazia da banca de advogado experiência suficiente, o que sem dúvida contribuiu para que suas decisões exprimissem o melhor direito. Soube conduzir airosamente sua elevada missão de julgar, sabendo envergar com altivez não apenas a beca de advogado, mas igualmente a solene toga de desembargador”, afirmou.

Antonio Carlos Mourão Bonetti, vice-presidente da Associação dos Antigos Alunos da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, também proferiu algumas palavras em tributo à memória de Euler Bueno. “Deixou um legado de integridade, independência e imparcialidade, além de um legado de saudade.”

Em seguida, Fernando Luis Cardoso Bueno, filho de Euler Bueno, agradeceu em nome da família a homenagem. Citou, em vários momentos, trechos da carta de despedida que seu pai escreveu, quando de sua aposentadoria. “Sua postura era a de um magistrado obstinadamente cuidadoso e detalhista, que repercutia nas sessões de julgamento.”

No encerramento da cerimônia, o vice-presidente do TJSP, desembargador Eros Piceli, agradeceu a presença de todos e afirmou que os eminentes homenageados do projeto Agenda 150 Anos de Memória Histórica do Tribunal de Justiça Bandeirante edificaram, no passado, o presente da Justiça paulista. “Na memória, nós consagramos a vida. Lembrando o desembargador Euler Bueno, nós o revivemos, para que continue presente em nosso meio.”

Prestigiaram a cerimônia o procurador de Justiça Nelson Gonzaga de Oliveira, representando o procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo; a defensora pública coordenadora auxiliar do Núcleo de 2ª Instância e Tribunais Superiores, Stéfanie Kornreich, representando o defensor público-geral do Estado de São Paulo; o presidente da Comissão de Resgate da Memória da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, José de Ávila Cruz, representando o presidente em exercício; o vice-presidente do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis, Renzo Leonardi, representando o presidente da Apamagis; os chefes do Gabinete Civil da Presidência, juízes Afonso de Barros Faro Júnior e Ricardo Felício Scaff; o delegado chefe da Assessoria Policial Civil do TJSP, Fábio Augusto Pinto; o major PM Vladimir Silva Reis, representando o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP; os filhos do homenageado, José Roberto Cardoso Bueno e Maria Lucia Almeida Prado; os netos Fernanda e Paulo; as noras Silvia e Creusa; o genro José Estevam e as bisnetas Carolina e Isabella; desembargadores, juízes, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados, familiares, servidores e convidados.

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Coral de Servidores da Capital escolhe novos integrantes



O Coral de Servidores da Comarca da Capital realizou, na última quarta-feira (24), a seleção de novas vozes. Dos 27 servidores que participaram da audição, 12 foram escolhidos e integrarão o grupo. A seleção foi realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça.

Criado em parceria com a Associação de Cultura, Educação e Assistência Social Santa Marcelina, o grupo se reúne todas as quartas-feiras para ensaiar, das 10 às 12 horas. A ideia é diminuir o estresse e melhorar a qualidade do ambiente de trabalho, promover a integração dos funcionários, o incremento da produtividade e o aprimoramento cultural e artístico dos participantes.

O Coral participou da programação da 11ª Virada Cultural, que aconteceu entre os dias 27 e 28, com apresentação no Museu de Arte Sacra de São Paulo.
Com os novos integrantes, o Coral de Servidores da Comarca da Capital passa a ser composto pelos servidores Ana Luísa Borges Gomes (soprano/mezzo); Angela Maria Nery Lopes (soprano); Camila Muto Nagahama (soprano/mezzo); Carmem Cichetto de Moraes (soprano); Ciro Alencar de Carvalho (barítono); Claudia Molinari Bondioli (soprano); Claudia Paola França (mezzo/contralto); Danilo Rodrigues da Silva (baixo/barítono); Edna Maria da Costa (mezzo/contralto); Eduardo Rodrigues da Costa (baixo); Eliana Maria Ferreira (mezzo/contralto); Elias Saturnino da Silva Junior (tenor); Fernanda Anechini Ferreira Pacífico (mezzo/contralto); Glaucio Alves Santiago (baixo/barítono); Isabel de Jesus Paiva (soprano); Jair de Matos (tenor); Janete dos Santos Sales Leal (mezzo/contralto); Jorge da Silva Durães (baixo/barítono); Julio Cesar Mendes da Silva (tenor); Leniane Facci (soprano); Leonardo Basile (baixo/barítono); Lilian de Oliveira Melo Poma Boga (soprano); Marcelo Sodré Pinto (tenor); Maria Aparecida de Souza (soprano); Maria das Dores de Souza Alves (mezzo/contralto); Maria de Fátima Del Bove (soprano); Maria Donizete Roque Teodoro (mezzo/contralto); Maria Helena Carramate Lopes (soprano); Marinês Rosa dos Santos (mezzo/contralto); Marisol Jacqueline Fogaça (soprano); Nelly Regina Muniz Falcão (mezzo/contralto); Nely Suely Ferreira Pracchia (contralto); Norimar Ines dos Santos Sayão (soprano); Otavio Akira Yano (barítono); Paulo Rovina Capovilla (barítono); Richard Wagner Holzer (barítono); Rosana Urtado de Araújo Pereira (soprano); Roseli Stefano Vyunas (soprano); Selma Hatsue Hori Akagi (mezzo/contralto); Silvana Aparecida de Matos (contralto); Silvia Mancin Savoy (mezzo/contralto); Verônica Maria Pontes Tresolavy (mezzo/contralto); Wesley Silva Franco (tenor) e Zelia Maria Zippert (mezzo/contralto).



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Na próxima 2ª feira, TJSP outorga “Colar do Mérito Judiciário” a Manoel Gonçalves Ferreira Filho



O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza na próxima segunda-feira (29), às 17 horas, no Palácio da Justiça, a sessão solene de outorga do “Colar do Mérito Judiciário” a Manoel Gonçalves Ferreira Filho (salão do júri – 2º andar – Praça da Sé, s/nº. Centro – São Paulo/SP).

Manoel Gonçalves Ferreira Filho – Nasceu na Capital em 21 de junho de 1934 e fez os estudos primários no Externato Assis Pacheco e os secundários no Colégio São Luís, em São Paulo. Em 1953 ingressou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, bacharelando-se em 1957. Fazendo o curso de doutorado na Universidade de Paris, recebeu o título de doutor em maio de 1960 com a menção "très bien". Em 1965 conquistou a livre-docência de Direito Constitucional na USP, vindo ainda a lecionar esta matéria na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, além da cadeira de Introdução à Ciência do Direito, de 1960 a 1968.

Na Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Católica, coordenou o curso de Ciências Sociais e, na mesma Faculdade da Universidade Católica de Campinas lecionou História das Ideias Políticas e Política, de 1963 a 1966. Lecionou, ainda, na Faculdade de Direito de São Paulo, Direito Internacional Privado. Exerce a advocacia desde 1960, integrando a Ordem dos Advogados do Brasil, a Associação dos Advogados de São Paulo e o Instituto dos Advogados. Participou das comissões encarregadas de elaborar anteprojetos da Constituição do Estado em 1967 e do Código do Estado em 1969. Nesse mesmo ano, concorreu à titularidade de Direito Constitucional na USP, classificando-se em primeiro lugar. Foi diretor dessa Faculdade, de 1973 a 1974.

Na esfera político-administrativa, foi chefe de gabinete do Ministério da Justiça em 1969 e 1970, secretário geral do mesmo órgão em 1970 e 1971, secretário do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, de 1969 a 1971. Foi, também, secretário dos Negócios da Administração e secretário dos Negócios da Justiça, além de vice-governador do Estado de 1975 a 1979. Ocupou interinamente os cargos de ministro da Justiça, governador do Estado de São Paulo e de senador da República.

Obras publicadas: Lê statut constitutionnel dês partis politiques au Brésil, en Italie, en Allemagrie et en France. Paris, 1960; O estado de sítio. São Paulo, 1964; Os Partidos Políticos nas Constituições Democráticas. Belo Horizonte, 1966; Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 1967; Do Processo Legislativo. São Paulo: Saraiva, 1968; A Democracia Possível. São Paulo: Saraiva, 1972; Comentários à Constituição Brasileira. São Paulo, 1972; O Poder Constituinte. São Paulo: José Bushatski, 1974; Sete vezes democracia. São Paulo: Convívio, 1977; Liberdades Públicas, em colaboração com Ada Pellegrini Grinover e Anna Cândida da Cunha Ferraz. São Paulo: Saraiva, 1978; A Reconstrução da Democracia. São Paulo: Saraiva, 1979; O Anteprojeto dos Notáveis. São Paulo: Saraiva, 1987; Ideias para a nova Constituição Brasileira. São Paulo: Saraiva, 1987; Estado de Direito e Constituição. São Paulo: Saraiva, 1988; Comentários à Constituição Brasileira de 1988. São Paulo: Saraiva, 1990; Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Saraiva, 1990; La nouvelle Republique brésilienne. Paris: Econômica, 1991.



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Troca de bebês em maternidade gera indenização



A juíza Roberta de Moraes Prado, da 2ª Vara de Miracatu, condenou maternidade da cidade de Juquiá e a Fazenda Pública municipal a pagarem R$ 75 mil por danos morais à mãe de um bebê trocado no berçário logo após seu nascimento. A sentença também concedeu antecipação de tutela para que seja custeado tratamento psiquiátrico à mãe, deferindo o prazo de 30 dias para marcação da primeira consulta, sob pena de multa diária de R$ 300.

A autora contou que, em ação de investigação de paternidade proposta por sua filha, descobriu que não era sua mãe biológica, o que a fez suspeitar que, há 33 anos, seu bebê havia sido trocado na maternidade.
Na sentença, a magistrada esclareceu que a troca da filha ficou bem demonstrada, conforme farta prova documental, e que o inadmissível erro causou enormes danos à autora, retirando a possibilidade de conviver por mais de 30 anos com sua filha biológica, inviabilizando a criação de vínculos entre as duas. “Ainda que se tenham estabelecido laços de afeição entre a requerente e a filha de criação, a perda sentimental é insubstituível, profundamente lamentável e extremamente dolorosa. O tempo não volta atrás e os momentos não gozados são inestimáveis, sendo certo que, como a relação de mãe e filha não se consumou a seu tempo, a intimidade dificilmente será conquistada”, disse.

A magistrada condenou os reús a, solidariamente, fornecerem ou custearem tratamento psicológico e/ou psiquiátrico à autora, pelo período que se fizer necessário, de acordo com indicação profissional, fornecendo, inclusive, transporte caso o referido tratamento venha a ser realizado fora do município de Miracatu.
Processo nº 0001127-24.2013.8.26.0355



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TJSP revoga prisão preventiva de mulher condenada por matar animais domésticos



A desembargadora Maria de Lourdes Rachid Vaz de Almeida, da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ontem (25) liminar para revogar pedido de prisão preventiva decretado contra mulher condenada por matar diversos animais domésticos.

Em sua decisão, a desembargadora destacou o fato de a acusada ser primária, possuir bons antecedentes, ter residência fixa, ocupação lícita e ter respondido solta ao processo criminal. Ela afirmou, ainda, que "a ré compareceu a todos os atos processuais e não há elementos que demonstrem a presença de requisitos da prisão preventiva".

No último dia 18, a mulher foi condenada pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Capital a 12 anos, 6 meses e 14 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por ter matado pelo menos 37 gatos e cachorros em janeiro de 2012. Na sentença, foi decretada a prisão preventiva da acusada, que não chegou a ser presa.

Habeas Corpus nº 2125376-40.2015.8.26.0000



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Varas Especiais da Infância e da Juventude promovem palestra sobre medidas socioeducativas



A equipe técnica das Varas Especiais da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo promoveu hoje (26) a palestraDiálogos interdisciplinares II – Intersetorialidade nas Medidas Socioeducativas, no auditório do Fórum do Brás, que abriga as unidades.
O evento foi realizado com apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) do Tribunal paulista e da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do TJSP (AASPTJ-SP), em parceria com o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT) da Infância e da Juventude do Ministério Público e do Centro de Atendimento Multidisciplinar da Região da Infância e da Juventude da Defensoria Pública.
A juíza e diretora do Departamento de Execução da Infância e Juventude, corregedora permanente da Fundação Casa e do Setor Técnico de Psicologia e Serviço Social, Luciana Antunes Ribeiro Crocomo, fez a abertura do evento e explicou que o encontro atende aos interesses das equipes organizadoras para fortalecer o diálogo com os diferentes setores que compõem o sistema educativo. “Fico feliz com a presença de todos e, principalmente, com a matéria a ser tratada aqui, com a participação das entidades conveniadas e com a união das instituições – Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública. Nosso objetivo maior é a ressocialização do adolescente. Também confesso que gosto muito das medidas de meio aberto porque entendo que é apenas na comunidade que todo o trabalho iniciado na Fundação Casa se efetiva. Espero que nosso trabalho seja muito interessante e que possamos colher dados importantes”, disse.
O juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e integrante da CIJ, Paulo Roberto Fadigas Cesar, parabenizou a organização do evento e disse que encontros como esse, motivam. “Na área da Infância e da Juventude não temos pontos de vista diferentes, convergimos em relação a um só ponto: a criança e o adolescente. O que difere das outras áreas é que esse ponto de vista é pessoa, e não papel. E ela tem que ser bem atendida. Nos deparamos com choques de realidade quando percebemos que os nossos trabalhos provocaram apenas pequenas alterações em uma vida quando o resultado poderia ser muito maior. Nessa hora precisamos trocar conhecimentos, perceber o que nós erramos e ter vontade de mudar. A proatividade é necessária – não temos como desenhar a Infância sem querer mudar –, mas responsabilidade é de todos”, concluiu.
As psicólogas Larissa Delgado e Ana Paula Rodrigues apresentaram uma pesquisa sobre articulação com o tema “Medidas Socioeducativas em Conflito: Um Diagnóstico a Partir das Equipes Técnicas e Adolescentes do Meio Aberto”. “Essa articulação resolveu fazer uma pesquisa para contribuir com o plano municipal de atender socioeducandos, ouvindo tanto as equipes técnicas quanto adolescentes assistidos no meio aberto. Dessa forma, conseguimos incluir o discurso deles no plano municipal”.
As psicólogas Paula Pinheiro Varela Guimarães e Carla Fraga Ferreira apresentaram o resultado de uma pesquisa realizada pelo NAT nas medidas socioeducativas. “Como o trabalho é muito extenso, escolhemos fazer uma caracterização da população atendida e da articulação intersetorial, apontando os principais problemas encontrados.” As duas exposições contaram com a mediação da assistente social da equipe técnica e mestre em serviço social, Márcia Rejane Oliveira de Mesquita.
Ao final, o mestre em antropologia social e doutor em saúde pública, Paulo Arthur Malvasi, palestrou sobre Intersetorialidade nas Medidas Socioeducativas. A mesa foi mediada pelo psicólogo João Baring.

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Visitas recebidas no TJSP



O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, e o vice-presidente, desembargador Eros Piceli, receberam hoje (26) a visita do secretário da Casa Civil do Governo de São Paulo, Edson Aparecido dos Santos, acompanhado do procurador-geral da Justiça, Marcio Fernando Elias Rosa.
Nalini e Eros Piceli receberam ainda o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda, e sua esposa Emico Uyeda, acompanhados do senhor Sumi Nishi e da senhora Conceição Aoki Nishi.
Na mesma data, o presidente Renato Nalini e o vice-presidente, desembargador Eros Piceli, receberam o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Fernando Capez.
Ainda nesta sexta-feira, o presidente Nalini esteve no Centro Ruth Cardoso para participar do evento Sociedade e Cárcere - Programa Semear: um método para a efetivação da pena. Estiveram presentes também o ex-ministro da Justiça, José Gregori; a juíza coordenadora do Departamento Estadual de Execução Criminal da 9ª Região Administrativa Judiciária e da 1ª Vara das Execuções Criminais de Taubaté, Sueli Zeraik de Oliveira Armani; o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça, Jayme Garcia dos Santos Junior; o presidente do Instituto Ação Pela Paz, Jayme Garfinkel; a presidente do Conselho da Comunidade da Vara de Execução Criminal de Taubaté, Maria Teresa Oliveira; o diretor-geral da Penitenciária II Feminina de Tremembé, Fábio Martins; a vice-presidente do Instituto PDR, Patrícia Villela Marino e a presidente do Comitê de Ação Social e Cidadania do TJSP, Maria Luiza de Freitas Nalini.

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Dois novos desembargadores tomam posse no TJSP



O Tribunal de Justiça de São Paulo empossou hoje (26) dois novos desembargadores pelo critério do Quinto Constitucional – Classe Advogado: Eduardo Azuma Nishi e José Carlos Costa Netto. Foram preenchidas as vagas dos desembargadores José Luís Palma Bisson e Alberto Viegas Mariz de Oliveira, respectivamente. A cerimônia solene aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça, sede do TJSP.

O presidente da Corte, desembargador José Renato Nalini, conduziu a solenidade acompanhado pelo vice-presidente, desembargador Eros Piceli; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Hamilton Elliot Akel; e pelos presidentes das Seções, desembargadores Artur Marques da Silva Filho (Direito Privado), Ricardo Mair Anafe (Direito Público) e Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Direito Criminal).

O desembargador Roberto Mac Cracken foi o orador em nome da Corte. Destacou a sólida formação jurídica e a vasta experiência na advocacia dos novos integrantes do Tribunal. “Os nobres desembargadores estão plenamente habilitados e preparados para seu novo desafio de vida. São pessoas que têm o melhor nome na advocacia e, com certeza, terão na Magistratura.”

Em seguida, a presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, Ivete Senise Ferreira, falou em nome da Advocacia. Afirmou que a inserção de novos magistrados na Corte paulista, pelo Quinto Constitucional, significa avanço na pluralidade e heterogeneidade de sua composição. “Os novos desembargadores haverão de honrar a nova missão que lhes é confiada.”

Os empossados agradeceram, emocionados, a todos os que ajudaram em suas trajetórias. “Tenho perfeita noção da relevância do trabalho a ser desenvolvido neste Tribunal e farei o melhor para o cumprimento satisfatório da honrosa missão que me foi destinada”, afirmou Eduardo Azuma Nishi. “Há 30 anos, compus a canção ‘Verde’ em parceria com Eduardo Godin. Peço licença para retomar a canção: Quis esse sonhador, aprendiz de tanto suor, ser feliz, num gesto de amor, mau país acendeu a cor. Verde, as matas no olhar. Verde perto, ver de novo um lugar. Ver adiante, sede de navegar. Verdejantes tempos, mudanças dos ventos no meu coração! Assim, 30 anos depois, agradeço a todos, a esta altura da minha vida, a oportunidade de recomeçar”, concluiu José Carlos Costa Netto.

Ao encerrar a solenidade, o presidente Nalini lembrou que os desembargadores chegam recomendados por sua competência. “O Tribunal ganhou hoje dois homens bons. É importante que cheguem com o propósito de nos auxiliar a oferecer à população uma Justiça célere e de qualidade.”

Também prestigiaram a cerimônia o secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Aloísio de Toledo César, representando o governador; o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Robinson Barreirinhas, representando o prefeito de São Paulo; o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez; o deputado federal Walter Ihoshi; os ministros aposentados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Carlos Fernando Mathias de Souza e Massami Uyeda; o procurador Nelson Gonzaga de Oliveira, representando o procurador-geral de Justiça; o 4º vice-presidente e decano da Assembleia Legislativa, Antonio Salim Curiati; o subprocurador-geral da Área do Contencioso Geral, Fernando Franco, representando o procurador-geral do Estado de São Paulo; a defensora pública coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de 2ª Instância e Tribunais Superiores, Stéfanie Kornreich, representando o defensor público-geral; o vereador Mário Covas Neto; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Leonardo Sica; o presidente do Conselho Consultivo, Orientador e Fiscal da Associação Paulista de Magistrados – Apamagis, desembargador Luís Fernando Nishi, representando o presidente; o membro do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura – EPM, desembargador Antonio Carlos Villen, representando o diretor; o desembargador Ademir de Carvalho Benedito, representando a Academia Paulista de Magistrados; o diretor de Relações Institucionais do Instituto dos Advogados de São Paulo, Marco Antonio Fanucchi, representando o presidente; o presidente da Cooperativa de Economia e Crédito dos Magistrados de São Paulo – Magiscred, Heraldo de Oliveira Silva; o cônsul-geral do Japão em São Paulo, Takahiro Nakamae; o chefe da Assessoria Policial Militar do TJSP, coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana; o chefe de gabinete da Presidência do TJSP e decano da Academia Paulista de Letras, poeta Paulo Bomfim; a esposa do desembargador Eduardo Azuma Nishi, Daniela do Valle Diniz, e os filhos Camila Otani Nishi, Tatiana Otani Nishi e João Antonio Suriani Nishi; a esposa do desembargador José Carlos Costa Netto, Tatiana Bória Librelato, e os filhos Débora Lefeure Costa Netto e Guilherme Lefeure Costa Netto, familiares, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, servidores e convidados.



Trajetórias

Eduardo Azuma Nishi – natural de São Paulo, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), turma de 1983. É graduado em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas e tem pós-graduação MBA pela Business School São Paulo. Atuou na área do Direito Empresarial. Nomeado pelo 5º Constitucional – Classe Advogado, por decreto do governador, em 28 de maio deste ano.

José Carlos Costa Netto – natural de São Paulo, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, turma de 1976. É mestre e doutor em Direito pela Universidade de São Paulo – USP. Atuou na área do Direito Civil. Nomeado pelo 5º Constitucional – Classe Advogado, por decreto do governador, em 28 de maio deste ano.

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