quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Somente a União pode legislar sobre bloqueadores de sinal de celular em presídios, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios. Por maioria de votos, os ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que os serviços de telecomunicações são matéria de competência privativa da União e não dos estados federados. 

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) é autora das ADIs 5356, 5327, 5253, 4861 e 3835, respectivamente referentes aos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso. Para a entidade, as normas questionadas usurpam competência legislativa privativa da União, prevista nos artigos 21 (inciso XI) e 22 (inciso IV) da Constituição Federal. 

As ADIs ressaltam que as leis questionadas criam obrigações não previstas nos respectivos contratos de concessão de serviço para as concessionárias de serviços de telecomunicações, em desacordo os princípios constitucionais. A Acel argumenta, ainda, que as normas seriam materialmente inconstitucionais, uma vez que transferem a particulares o dever atribuído ao Estado de promover a segurança pública, “incluindo, por evidente, a segurança de seus presídios”, nos termos do artigo 144 da Constituição. 

Relator da ADI 3835, o ministro Marco Aurélio votou pela declaração de inconstitucionalidade das leis atacadas. Ele observou que já existe uma norma federal sobre o assunto, a Lei 10.792/2003, que impõe ônus aos presídios. Segundo ele, o artigo 4º dessa norma prevê que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios previstos em lei. “O ônus foi imposto não à concessionária, mas sim ao estabelecimento penitenciário”, disse. 

Ele ressaltou que o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal (7.210/1984) define como falta grave do condenado a pena privativa de liberdade, ter na posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico de rádio ou celular que permita comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. “Se fosse possível o bloqueio, haveria não a citada proibição, mas a determinação em tal sentido e a determinação federal diz respeito ao ônus dos estabelecimentos prisionais”, frisou. 

Do mesmo modo votou o ministro Gilmar Mendes, relator da ADI 4861. De acordo com ele, a utilização de telefones no interior de estabelecimentos prisionais como meio para a prática de crimes é uma questão nacional. “Neste campo, tratamentos diferentes pelas diversas unidades da federação não se justificam como uma resposta customizada a realidades não semelhantes”, considerou. 

O ministro entendeu que a matéria apresenta conexão com segurança pública, mas mesmo assim a questão não deve ser passível de tratamento local. De acordo com ele, o Supremo tem firme entendimento no sentido da impossibilidade de interferência do estado-membro nas relações jurídicas entre a União e as prestadoras dos serviços de telecomunicações, dessa forma, a jurisprudência vem reconhecendo a inconstitucionalidade de normas estaduais que tratam dos direitos usuários. É o caso das ADIs 3533, 2337 e 4083, entre outras ações. 

Em igual sentido, manifestou-se o ministro Dias Toffoli, relator das ADIs 5253 e 5327. Já no início de seu voto, destacou que a discussão também está em saber como os celulares entram nos presídios. “Essas instituições todas – sejam executivas, nacionais ou estaduais, órgãos de regulação, de fiscalização e de segurança – já tem os instrumentos necessários para atuar e evitar que ocorra a comunicação de presos como o mundo exterior”, observou. Também votaram pela procedência das ações os ministros Teori Zavascki, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. 

Divergência 

O ministro Edson Fachin, relator da ADI 5356, votou em sentido contrário, portanto pela improcedência da ação. Ele entendeu que deve haver distribuição de competência entre os entes federativos para legislarem sobre as matérias especificadas pela Constituição, como é o caso das presentes ações. “A repartição de competências é característica fundamental em um estado federado para que seja protegida a autonomia de cada um de seus membros e, por conseguinte, a convivência harmônica em todas as esferas com a finalidade de evitar a secessão”, ressaltou. 

O ministro considerou que o tema deve ser analisado quanto à competência para legislar sobre direito penitenciário, segurança pública e consumo, levando em conta a segurança do serviço fornecido no âmbito de proteção do direito do consumidor. Para ele, o ente da federação não está invadindo competência privativa da União ao regulamentar abstratamente como se deve dar, no estado, limitações ao serviço de telecomunicação nos presídios. 

Acompanharam a divergência os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.

quarta-feira, 3 de agosto de 2016

Comissão federal para avaliar negros cotistas é questionada por advogados





O governo federal passará a verificar se os candidatos que se declaram negros para disputar concursos públicos para cargos federais por meio do sistema de cotas são realmente pretos ou pardos.

A norma, fixada pelo Ministério do Planejamento do governo Temer (PMDB), estabelece a criação de comissões para verificar a autodeclaração. A medida é questionada por especialistas em direito.

Lei de junho de 2014 define que 20% das vagas de concursos sejam destinadas a pretos e pardos (negros). Pela lei, podem concorrer a essas vagas aqueles que se autodeclararem dessa forma –mesmo critério adotado pelo IBGE e por universidades públicas que adotam cotas.

Agora, essas comissões (que precisarão ter integrantes distribuídos por gênero, cor e naturalidade) deverão fazer essa análise antes da homologação do resultado final. A presença do candidato será obrigatória. Ele será eliminado na hipótese de declaração considerada falsa.

Os critérios para verificar a autodeclaração, segundo a nova regra, devem considerar só a aparência do candidato.

A reserva vale para concursos com mais de três vagas. Editais em andamento deverão incluir a verificação.

A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério da Justiça, diz que a medida foi tomada porque são "recorrentes as denúncias de fraudes e/ou de apropriação da prerrogativa que é de indivíduos negros".

O diretor da ONG Educafro, frei David Santos, diz que o movimento negro defende desde 2014 algum método contra fraude. "Anos atrás éramos uníssonos no apoio à autodeclaração. É grande o número de negros com vergonha de assumir a negritude, então seria um bom instrumento para fazê-los acordar. Mas notamos que brancos espertos acordaram antes."

O governo afirma ter seguido tratativas do Ministério Público Federal e da AGU (Advocacia-Geral da União), mas as contestações judiciais podem ser esperadas, segundo Marcelo Figueiredo, especialista em direito constitucional e professor da PUC. "Com a norma, há uma inversão da lógica da lei. Cria uma etapa de aferição não prevista."

"A regra cria restrição a mais do que prevê a lei, e a regulação não pode ampliar condições", diz Oscar Vilhena, da FGV. "A lei permite aferição só no caso de denúncia."

Embora não veja ilegalidade, Floriano de Azevedo Marques, professor de direito da USP, aponta "risco de racismo, ao criar um padrão de quem é negro, além de expor as pessoas ao constrangimento."

CASO UNB

A existência de comissão que analisa a veracidade da autodeclaração de negros já causou bastante polêmica no ensino superior. A UnB (Universidade de Brasília) adotou o sistema entre 2004 e 2012.

Uma das primeiras instituições de ensino superior a adotar cotas raciais, em 2004, a UnB contava com uma comissão que analisava a foto dos candidatos para essa comprovação. Em 2007, a instituição decidiu mudar o modelo para entrevistas após um caso de grande polêmica.

Naquele ano, dois estudantes gêmeos tentaram ingressar pelas cotas. Após análise da comissão (que foi chamada de "Tribunal Racial"), um passou e o outro, não.

O professor Mauro Rabelo, decano de ensino de graduação da UnB, defende o modelo e diz que, naquele momento, houve aperfeiçoamento das regras. "Estatisticamente, eliminávamos na entrevista cerca de 15% dos candidatos com o critério 'fenótipo'."

O modelo de entrevista, adotado naquele momento, foi abandonado em 2012 após a aprovação da lei de cotas –que definiu a reserva de vagas em todas as instituições federais de ensino superior.

Rabelo explica que a nova lei deixava claro os critérios para seleção. "A lei estabeleceu que o critério era autodeclaração. Não está explicitado em nenhum momento que seria 'fenotípico', como era definido em nossos editais de vestibular", afirma. "Para garantir similaridade, abortamos as entrevistas."

DECISÃO DO STF

Quando o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade das cotas, em 2012, o objeto da ação era o sistema da UnB. As comissões de análise de veracidade também foram debatidas na ação.

"É difícil justificar essa ideia do denominado 'tribunal racial'", declarou, então, o ministro Gilmar Mendes.

Já o ministro Ricardo Lewandowski ponderou a favor da instância. "Tanto a autoidentificação, quanto a heteroidentificação, ou ambos os sistemas de seleção combinados, desde que observem, o tanto quanto possível, os critérios acima explicitados e jamais deixem de respeitar a dignidade pessoal dos candidatos, são, a meu ver, plenamente aceitáveis do ponto de vista constitucional", diz.

Após a decisão do STF, a lei de cotas passou pelo Congresso e foi sancionada. Além da reserva de 50% vagas para alunos de escola pública, as instituições deveriam respeitar porcentuais de negros registrados pelo IBGE em cada Estado. Em São Paulo, por exemplo, a proporção de negros na população é de 35%. No país, essa taxa é de 51%.

A lei vale para as 63 universidades e 38 institutos e centros federais de educação, ciência e tecnologia. Algumas universidades estaduais também adotam o sistema.

Em São Paulo, a Unesp reserva vagas em seu vestibular desde 2014. A USP vai reservar para o próximo vestibular 5% das vagas para pretos, pardos e indígenas, com seleção realizada pelo Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

ANÁLISE

No caso das universidades, o critério é sempre por autodeclaração. Com a nova regra para o funcionalismo federal, os critérios de verificação deverão considerar só aspectos fenotípicos –a aparência. Casos dúbios, como candidatos brancos com cabelos crespos, por exemplo, serão analisados individualmente. Haverá possibilidade de recurso após parecer da comissão.

Humberto Adami, do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental, afirma que definir esse tipo de regra é importante porque opositores das cotas "se aproveitam dos casos de fraude para fazer críticas". "Quem tem que ficar preocupado são os fraudadores".

Após a lei de cotas para concursos, o governo analisou 108 editais (de setembro de 2014 a dezembro de 2015). Ao todo, 17% das 19.621 vagas ofertadas foram destinadas para negros. O número fica abaixo dos 20% previstos.


MACHADO DA COSTA
DE BRASÍLIA
PAULO SALDAÑA
FELIPE MAIA
DE SÃO PAULO




Direito à privacidade: empresa é condenada a indenizar trabalhador que tinha de tomar banho em cabine sem divisória

A 9ª Câmara do TRT-15 manteve a condenação a uma granja de aves, no valor de R$ 6 mil, a título de danos morais, a ser paga a um trabalhador que se sentiu constrangido por ter que tomar banho diariamente no serviço, em cabines sem divisória.

A empresa negou a existência de ato ilícito, dolo ou culpa, uma vez que a exigência de tomar banho antes e após ingressar em estabelecimentos avícolas é determinada pelo Ministério da Agricultura. Além disso, segundo ela, o local disponibilizado era "apropriado".

O valor de R$ 6 mil foi arbitrado pelo juízo da Vara do Trabalho de Capão Bonito, mas o reclamante, em seu recurso, pediu o aumento do valor, o que, segundo ele, atenderia ao "caráter pedagógico" da condenação.

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "a discussão não está relacionada à necessidade de banho e higienização para entrada na área limpa da granja, amparada em norma do Ministério da Agricultura", e, sim, no fato de o banheiro não ser adequado. Conforme prova produzida nos autos, "o local disponibilizado não possuía cabines individualizadas", que, como bem observou a sentença, evitaria "o constrangimento dos trabalhadores a permanecerem nus perante seus pares diariamente".

Para o colegiado, "o ambiente de trabalho retratado nos autos, desprovido de condições adequadas para o banho, procedimento exigido por norma do Ministério da Agricultura, submete o trabalhador à situação humilhante e constrangedora, configurando o dano moral passível de reparação", conforme preconiza o artigo 927 do Código Civil.

Quanto ao valor arbitrado, a Câmara considerou "consentâneo com o princípio da razoabilidade, com a extensão do dano, com o grau de culpabilidade e com a capacidade econômica da empresa, sendo suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação". (Processo 0000103-33.2013.5.15.0123)

Ademar Lopes Junior

Adequar comprometimento de renda ao permitido implica dilatar prazo para amortizar dívida

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de redução de valor de financiamento imobiliário feito por mutuária. Ela buscava modificar o valor da prestação devido à redução da renda bruta com a perda de parcela relativa a adicional noturno e posterior aposentadoria.

Na aquisição do imóvel, o contrato firmado estabeleceu como percentual máximo 30% da renda mensal bruta da mutuária. Com a aposentadoria e a perda do adicional noturno, entretanto, houve extrapolação desse limite de comprometimento, mas a poupex continuou a remeter os carnês de pagamento fora do limite de comprometimento de renda estipulado.

No STJ, a mutuária alegou que, dada à natureza social dos contratos submetidos ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH), tanto a majoração quanto a redução dos rendimentos do financiado são fatores que devem ensejar a modificação do valor da prestação. Portanto, deveria ser aceito o pagamento da prestação em valor reduzido, a fim de que fosse mantido o comprometimento de renda inicialmente contratado.

Prazo estendido

O relator, ministro Raul Araújo, reconheceu que o comprometimento da renda da mutuária deve respeitar o limite de 30% pactuado. Todavia, destacou que, para realizar esse direito, a contratante deveria buscar a renegociação do financiamento, mediante o aumento do prazo para a amortização da dívida, e não apenas reduzir a prestação devida.

“Descabe impor à entidade financeira que simplesmente aceite a quitação das obrigações da mutuária pelo pagamento em consignação de valores calculados unilateralmente, de forma estranha às condições legais e contratualmente pactuadas, pois a redução do valor da prestação implica a necessária dilação do prazo do financiamento, e não somente a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento da nova renda”, concluiu o relator.

REsp 886846

União estável de tio com sobrinha e uso de patente de telefonia nos destaques

Um pedido de vista suspendeu julgamento de recurso em mandado de segurança no qual a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar a possibilidade de uma bancária, que alega ter vivido em união estável com o tio, receber pensão pelo falecimento do suposto companheiro, servidor público da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A sobrinha interpôs recurso contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que negou o pedido ao considerar que, no processo administrativo que acompanhou a inicial, foi verificada a existência de provas de que houve uma simulação de união estável, “provavelmente em reconhecimento dos cuidados que a sobrinha dispensou ao tio idoso e doente”.

No STJ, a sobrinha alega que não houve simulação e que o acórdão desconsiderou o vasto conteúdo probatório da união estável, que durou oito anos. Para ela, a fundamentação do acórdão foi baseada em prova ilegítima e que a farta documentação apresentada não permite concluir pela ocorrência de simulação.

O relator, ministro Humberto Martins, votou pela concessão do pedido, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Herman Benjamin, para melhor apreciação dos autos.

Estabilidade

Na Primeira Turma, outro pedido de vista suspendeu o julgamento de recurso em mandado de segurança de servidor em estágio probatório que, ao final do período de avaliação, foi considerado inapto para o exercício do cargo e exonerado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).

De acordo com o servidor, um técnico judiciário, ele cumpriu todos os requisitos legais para a aquisição de estabilidade no serviço público estadual, tendo inclusive obtido nota superior à mínima exigida, considerando-se a média das notas recebidas nas avaliações do estágio probatório.

Todavia, ao negar o recurso do autor, o TJSC apontou que, em sete dos 12 ciclos trimestrais de avaliação, o servidor não havia atingido nota média em pelo menos um dos quesitos examinados. Consoante normativo interno do tribunal, considera-se satisfatório o desempenho do servidor que atingir, no mínimo, nota sete em cada quesito de avaliação.

Da mesma forma, o tribunal catarinense entendeu que não havia previsão de que a avaliação dos servidores não estáveis devesse considerar a média global dos itens para definir a nota de cada quesito.

Retorno

Em decisão monocrática e no voto proferido durante o julgamento da Primeira Turma, o ministro relator, Napoleão Nunes Maia Filho, entendeu que o servidor tinha o direito de ser avaliado de forma global no estágio probatório e, assim, retornar ao seu cargo.

“Esta corte já teve a oportunidade de se manifestar afirmando a possibilidade de que seja levado em conta o desempenho global do servidor para permitir sua aprovação em estágio probatório, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, concluiu o relator.

Após voto-vista do ministro Gurgel de Faria denegando a ordem, pediu vista o ministro Benedito Gonçalves.

Patente

A Terceira Turma decidiu que a Oi S.A. pode usar invento patenteado pela empresa Inducom Comunicações. A ferramenta permite a realização de chamadas telefônicas a cobrar de maneira automática (DDC), ou seja, dispensando o auxílio de telefonista, a partir de julho de 1995, sem o pagamento de indenização à Inducom pelo uso.

A Oi apresentou o recurso no STJ contra acórdão do TJSC que a condenou a não utilizar o sistema DDC, sob pena de multa diária, bem como a indenizar a Inducom por perdas e danos resultantes do uso indevido do invento desde a data do depósito da patente, em julho de 1980.

No STJ, o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, afirmou que o privilégio da patente vigorou até julho de 1995. A partir daí, o invento caiu em domínio público. De acordo com o magistrado, tal fato esvazia a pretensão da Inducom de impor à Oi a abstenção de seu uso e torna descabida a multa inibitória fixada pela corte local.

RMS 48257 RMS 49850 REsp 1500513

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Companhia aérea indenizará passageiras que esperaram mais de 48 horas por vôo

Uma companhia aérea foi condenada a pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais por má prestação de serviço. A decisão é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

As autoras (mãe e filhas) compraram passagens para Paris. No retorno, o voo foi cancelado em razão de greve dos funcionários. Após 48 horas de espera, sem solução ou previsão, adquiriram passagens de outra companhia aérea para retornar ao Brasil. Alegaram que a empresa não ofereceu assistência ou informações.

O relator do recurso, desembargador Sérgio Rui da Fonseca, afirmou que a hipótese contempla constrangimento inusitado e desconforto de mais de quarenta e oito horas suportados pelas autoras, situação que ofende, humilha e causa inesquecíveis infortúnios. “À míngua de critério legal, devem ser levados em pauta os objetivos punitivos e compensatórios da sanção pecuniária, razão pela qual o valor de R$ 15 mil para a genitora e R$ 10 mil para cada uma das filhas, mostra-se razoável e proporcional ao abalo moral e vetor para que a companhia aérea envide esforços no aprimoramento do conjunto de medidas para melhor voar. Compensam-se os aborrecimentos sofridos ao mesmo tempo em que se previne a recidiva, sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio”, concluiu.

Os magistrados Alberto Gosson e Hélio Nogueira também integraram a turma julgadora. A votação foi unânime.

Apelação nº 1005810-34.2014.8.26.0038

Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor

Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) realizada por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tinha uma dívida rural de R$ 4 milhões e teria tentado blindar o patrimônio passando os imóveis para o nome dos cinco filhos.

A ação foi movida pela União/Fazenda Nacional em setembro de 2013. Em novembro de 2014, a 2ª Vara Federal de Uruguaiana proferiu sentença reconhecendo a ineficácia das transações imobiliárias perante a União.

O produtor rural recorreu alegando que a doação com reserva de usufruto teria sido feita de boa-fé e que não haveria impedimento legal para a transferência. Ele argumenta que os imóveis são impenhoráveis, pois além de servirem de sustento à família, são enquadrados como pequena propriedade rural. Pediu a reforma da sentença.

Segundo o relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no tribunal, não ficou comprovado nos autos que o imóvel rural é explorado diretamente pelo réu e por sua família, situação exigida para caracterizar a impenhorabilidade.

“Caracteriza-se fraude contra credores o negócio jurídico de transmissão gratuita de bens realizado por devedor insolvente, ou seja, a situação em que o devedor se desfaz do seu patrimônio, suprimindo completamente a garantia do cumprimento de sua obrigação de pagar”, concluiu o magistrado.

ADPF questiona normas que preveem cassação de aposentadoria de servidores públicos

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental (ADPF) 418, com pedido de liminar, contra dispositivos do Regime Jurídico Único do Servidor Público (Lei 8.112/1990) que tratam da cassação de aposentadorias.

Segundo a associação, os dispositivos impugnados (artigo 127, inciso IV e artigo 134) não teriam sido recepcionados pelas Emendas Constitucionais 3/1993, 20/1998 e 41/2003, e se tornaram incompatíveis com o regime contributivo e solidário da previdência dos servidores públicos.

A entidade argumenta que a cassação de aposentadoria, no caso de faltas puníveis com demissão, não poderia ser aplicada aos servidores públicos, especialmente aos juízes, pois a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) prevê como pena máxima para o magistrado vitalício a aposentadoria com vencimento proporcional ao tempo de serviço. Observa, ainda, que a pena de demissão a magistrados é aplicável apenas aos que estejam em estágio probatório.

No entendimento da AMB, essa garantia – da impossibilidade de se cassar a aposentadoria dos magistrados em razão de falta disciplinar – foi reafirmada no artigo 103-B da Constituição Federal pela EC 45/2004, que criou o CNJ, ao estabelecer que será aplicável aos magistrados a pena de "aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço". Salienta que, como o texto constitucional admite a imposição da pena de "perda do cargo" do magistrado em face de eventual condenação por sentença judicial transitada em julgado, a jurisprudência é de que, nesse caso, a administração pública estaria autorizada a aplicar o disposto na norma questionada para cassar a aposentadoria, como consequência da sanção imposta.

A associação sustenta que, desde a EC 3/1993, a aposentadoria dos servidores públicos deixou de ser considerada prêmio, passando à natureza de seguro, em decorrência da exigência de contribuição. Afirma que, a partir do momento em que os proventos passaram a decorrer do regime contributivo e solidário, a cassação da aposentadoria implica uma sanção pecuniária e patrimonial inaceitável.

“Não pode haver dúvida de que o sistema previdenciário instituído a partir da EC 3/1993 – inicialmente apenas contributivo mas que se tornou também solidário com as EC 20/1998 e 41/2003 – concede um direito ao servidor que não pode ser desconstituído pelo fato de ele ter praticado ato ilícito no exercício de suas funções”.

A entidade argumenta que a cassação da aposentadoria ofenderia o princípio constitucional da isonomia, pois os trabalhadores celetistas demitidos por justa causa não ficam impedidos de obter a aposentadoria, caso já tenham implementado as exigências legais para requerer o benefício.

O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

Supremo considera constitucional a citação por hora certa prevista no CPP



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta segunda-feira (1º/8), considerou constitucional a citação por hora certa, prevista no artigo 362 do Código de Processo Penal (CPP), nos casos em que se verifique que um réu se oculta para não ser citado. Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 635145, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que essa modalidade de citação não compromete o direito de ampla defesa, constitucionalmente assegurado a todos os acusados em processo criminal.

O recurso foi interposto contra decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul que afastou a alegação de inconstitucionalidade do artigo 362 do CPP e manteve a condenação do réu em um crime de trânsito. No caso dos autos, o oficial de justiça foi a sua casa por três dias consecutivos e foi atendido por sua esposa, que disse que ele estava no trabalho, mas não sabia em qual endereço, nem o nome da empresa.

O recorrente alegava cerceamento à própria defesa, pois não teria sido pessoalmente informado da acusação que lhe foi imputada, a fim de poder exercer plenamente sua defesa. Mas o relator do RE, ministro Marco Aurélio, observou que, embora o réu tenha o direito de ser informado da imputação, a suspensão do processo só pode ocorrer nos casos em que ele não pode ser encontrado. Segundo ele, deixar de reconhecer a constitucionalidade da norma do CPP, que tem como objetivo exatamente assegurar a continuidade do processo nas situações em que o réu deliberadamente se esconde para evitar a citação, representaria um prêmio a sua atuação ilícita.

O relator salientou que a ampla defesa é a combinação entre a defesa técnica e a autodefesa. A primeira é indeclinável – o réu possui o direito inalienável de ser assistido por defensor do estado, caso não o faça ou deixe de nomear advogado no prazo estabelecido em lei, sob pena de nulidade total do processo. A autodefesa, explicou o ministro, é a garantia de o acusado estar presente ao julgamento. Em seu entendimento, caso opte por não comparecer, estará também exercendo um direito, o de não se incriminar ou produzir provas contra si, mas essa escolha não pode interromper o processo.

O ministro destacou que a citação por hora certa é cercada de cuidados, entre os quais a certidão pormenorizada elaborada pelo oficial de justiça e o aval pelo juiz. Caso não existam elementos concretos de ocultação, o juiz pode determinar a suspensão do processo, preservando a autodefesa. Entretanto, nos casos em que constatada a intenção de interromper o processo, o magistrado dispõe de instrumentos para dar prosseguimento à ação penal.

O relator votou pelo provimento parcial ao recurso, entendendo que a citação por hora certa é inaplicável no âmbito dos juizados criminais especiais. Para o ministro Marco Aurélio, o processo deveria ter sido enviado a uma vara da Justiça comum. No caso dos autos, porém, ele reconheceu a prescrição da pretensão punitiva.

A maioria do Plenário, contudo, seguiu o voto do ministro Luiz Fux, que desproveu totalmente o recurso. O colegiado limitou a análise do RE ao tema da constitucionalidade da norma do CPP, por entender que a sua aplicação ou não no âmbito dos juizados especiais não era objeto do recurso. Segundo explicou o ministro Celso de Mello, esse tema ultrapassa os limites do processo e pode ser enfrentado pelo STF em outros casos que chegarem à Corte.

No caso concreto, os ministros concederam habeas corpus de ofício para extinguir a punibilidade do réu em decorrência da prescrição. Vencido quanto ao provimento parcial do recurso, o relator também votou pela implementação da ordem de ofício.

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Vendedor vítima de assaltos consegue elevar indenização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu elevar para R$ 100 mil a indenização por dano moral destinada a um vendedor da Souza Cruz, no Paraná, que sofreu 21 assaltos, com emprego de arma de fogo, durante o transporte de cigarros a favor da empresa.

De acordo com material divulgado no site do TST, durante o processo na Justiça Trabalhista, o vendedor relatou que o primeiro roubo ocorreu em 1976 e o último em 2008, sem que houvesse melhoria no sistema de segurança após cada ocorrência. Segundo o trabalhador, os veículos utilizados na distribuição possuíam cofre, entretanto, apenas nos últimos anos passou a contar com rastreador.

Em consideração aos relatos, o juízo de primeiro grau condenou a fabricante de cigarros a pagar o valor de R$ 150 mil por dano moral, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, que atua no Paraná, reduziu o valor para R$ 10 mil.

A justificativa do TRT é que o juiz de primeiro grau ao arbitrar a indenização deve considerar o caráter punitivo e coibir a reiteração da conduta ilícita do empregador, mas não pode permitir o enriquecimento desmedido da vítima - no caso o vendedor.

O trabalhador não concordou com a decisão do Tribunal e recorreu ao TST. Ele pediu o restabelecimento da sentença, alegando que o valor determinado pelo TRT-PR não repara os danos provocados pelas inúmeras vezes em que sua vida foi colocada em risco.

Em decisão unânime, a Quarta Turma do TST aumentou o valor da indenização para R$ 100 mil, com base nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil de 2002.

De acordo com o relator do recuso, ministro João Oreste Dalazen, a redução de R$ 150 mil para R$ 10 mil foi desproporcional e inadequada, sem atender ao caráter pedagógico da punição, que é inibir futuras práticas ilícitas por parte da empresa processada.

Ele ressaltou ainda a ocorrência de 21 roubos e também o fato de a Souza Cruz não ter proporcionado condições mínimas de segurança para seu empregado, que transportava mercadorias muito visadas por criminosos, conforme material divulgado pelo TST.

Apesar disso, segundo nota à imprensa, o trabalhador apresentou embargos declaratórios contestando a decisão do tribunal. Os embargos não foram julgados ainda.

Mulher deve indenizar vizinha por agressão verbal e danos materiais

Uma mulher deve indenizar sua vizinha em R$ 6 mil, por danos morais, porque depositava lixo na escada dela. A agressora também foi condenada a reparar danos causados ao imóvel da vizinha e cessar as agressões verbais e ameaças de morte contra ela. A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da 3ª Vara Cível de Juiz de Fora.

Segundo os autos, a ré depositava lixo frequentemente na escada que é via de acesso para a casa da vizinha. Ela também danificou o muro que faz divisa entre as casas e, com isso, a água pluvial era direcionada para o outro terreno. A ré chegou a jogar uma pedra no telhado da moradora ao lado, danificando-o. A dona de casa pediu diversas vezes que a agressora parasse com a atitude, mas não teve retorno. A relação delas piorou com as agressões verbais e ameaças de morte feitas pela acusada.

A dona de casa pleiteou na Justiça o conserto do muro e do telhado de sua residência e solicitou que a ré fosse impedida de deixar lixo na escada e agredi-la verbalmente. Além disso, requereu indenização por danos morais.

Em primeira instância, o juiz José Alfredo Jünger proibiu a ré de colocar o lixo em frente à casa da vizinha, porque isso causa “constrangimento e repulsa”. Ele também ordenou o conserto do telhado e do muro.

Quanto à indenização por danos morais, o juiz julgou a demanda improcedente, considerando que havia reciprocidade na animosidade entre as vizinhas e seria difícil saber quem iniciou o conflito.

Diante da sentença, a dona de casa recorreu. Ela pediu indenização por danos morais alegando que teve sua dignidade violada com os constrangimentos, xingamentos e ameaças de morte.

O relator do processo, desembargador Evandro Lopes da Costa Teixeira, manteve a decisão do juiz quanto às reparações materiais porque os danos ficaram comprovados. Entretanto, ele considerou que também deveria haver a reparação moral, uma vez que a atitude da agressora “é inconcebível entre seres humanos e representa total desrespeito à dignidade da parte autora e ao seu direito a uma vivência pacífica em sua moradia”.

Desta forma, a ré foi condenada a pagar à vizinha R$ 6 mil, por danos morais. Além disso, ela deve consertar o muro e o telhado, parar de depositar o lixo na escada da dona de casa e de agredi-la verbalmente ou ameaçá-la de morte.

Os desembargadores Roberto Soares de Vasconcellos Paes e Eduardo Mariné da Cunha votaram de acordo com o relator.

Donos de Yorkshire atacado por Pastor Alemão serão indenizados

Pitucho, um Yorkshire adulto, de cerca de três anos, estava para ser protagonista no casamento dos donos, marcado para o início de 2015. Seria dele a responsabilidade de carregar as alianças até o altar. Mas veio o imprevisto. Na antevéspera do Natal, Pitucho foi atacado por uma fêmea da raça Pastor Alemão de 17 quilos numa rua de Porto Alegre e morreu. Faltavam 20 dias para o casamento.

Ano e meio depois, no último dia 21, a relação de afeto entre os donos e o animal foi reconhecida pelo julgador da 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito, na Capital, que concedeu o pedido de ressarcimento por danos morais e materiais, em ação proposta pelo casal.

A dupla, definiu o Juiz de Direito Daniel Henrique Dummer, dividirá R$ 24 mil a título de dano moral, a serem pagos pelos proprietários da pastora, e também irá reaver os gastos com cuidados veterinários, no valor de R$ 2.562,70.

O caso aconteceu na Av. França, Bairro Navegantes. A dona contou que passeava com o cãozinho, quando a pastora surgiu de um portão aberto, correndo em direção a ela. Depois que conseguiu desviar, viu o seu cão ser atacado. Ainda houve a tentativa do proprietário da cadela de intervir, porém sem conseguir. Pitucho sofreu perfurações no tórax e hemorragia.

Na defesa, os réus sugeriram que as vítimas deveriam ter tomado precauções, como não andar tão próximo às grades do pátio. Também alegaram ocorrência de força-maior, pois a cadela estaria em estado puerperal, portanto, em situação de semi-imputabilidade -condição rechaçada pelo julgador por não se aplicar a animais.

Direitos dos animais

A decisão do Juiz, da qual cabe recurso, além de trazer jurisprudência embasando a concessão do dano moral no valor estipulado, destaca a terna convivência do casal com o animal de estimação - "o filhinho deles", nas palavras da veterinária de confiança. Para o dono, Pitucho era o "menino" da casa, que dormia na cama, acompanhava o casal nas férias e até no trabalho.

"Tudo isso demonstra o efetivo carinho recíproco entre os autores (da ação) e seu cãozinho, insubstituível, infungível, único", explicou o magistrado. "Nada paga a perda precoce desse ente familiar, e a presente ação pode trazer uma compensação pecuniária, com caráter punitivo e que objetiva trazer uma recompensa a quem sofreu o dano".

O crescente debate e a adesão em torno dos direitos animais não escapou à análise do julgador. Compreende que o tema é controverso e está longe de unânime: "O dilema desse ato sentencial é que tende a desagradar a todos: para quem não compreende o universo animal, qualquer indenização é excessiva; para quem ama animais, a indenização arbitrada será insuficiente."

Responsabilidade

O Artigo 936 do Código Civil aponta que é dever do dono ou detentor ressarcir os danos causados por animal. Essa responsabilidade só é afastada mediante a culpa da vítima ou força maior, elementos sem "nenhuma demonstração" produzida pela defesa, observou o Juiz.

E completou: "Revela-se dever do proprietário de cão feroz a adoção de contenções suficientes e capazes de impedir que seu animal venha causar qualquer dano potencial ou efetivo a quem quer que seja."

Márcio Daudt

Administração pública é responsabilizada pela morte de paciente atendido por falso médico

A Fazenda de São Paulo, a Prefeitura de Murutinga do Sul e um hospital foram condenados a indenizar mulher que perdeu o marido, morto após ser atendido por falso médico. Ela receberá R$ 30 mil por danos morais, além de pensão mensal no valor de R$ 402,67 A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O esposo da autora sofreu acidente que causou traumatismo craniano e deu entrada no hospital acusado, que é conveniado ao SUS. Porém, o suposto médico que estava de plantão não ofereceu o cuidado necessário e lhe concedeu alta hospitalar. Mais tarde, o homem precisou ser encaminhado a outra clínica com urgência, mas faleceu em razão do trauma.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Vicente de Abreu Amadei, é evidente a irresponsabilidade das rés que admitiram pessoa incompetente para o exercício da medicina. “Os fatos narrados na inicial estão provados pela autora. As rés não desmontaram a versão dela, nem mesmo contestam o ocorrido”, afirmou. “Enfim, nas circunstâncias em que os fatos ocorreram, não há como afastar a responsabilidade das demandadas.”

Os magistrados Danilo Panizza Filho e Rubens Rihl Pires Corrêa completaram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Apelação n° 0008773-11.2013.8.26.0024

Câmara mantém condenação de reclamada cuja preposta não era empregada da empresa

A 11ª Câmara do TRT-15 reconheceu, a pedido do reclamante, a confissão ficta da reclamada, uma empresa de mineração de granitos, que foi representada em audiência por um preposto que não era seu empregado.

O reclamante insistiu na tese da revelia da empresa, e esta se defendeu afirmando que "a preposta em questão foi eleita, porquanto tinha conhecimento dos fatos, por prestar serviços à recorrente na área de recursos humanos".

O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, entendeu diferente. Segundo ele, pela Súmula 377 do TST, "exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado".

O colegiado lembrou que ficou comprovado, nos autos, que o preposto não era empregado da empresa, "o que se equipara à ausência da própria parte no processo, configurando irregularidade de representação processual". Além disso, "o fato de a preposta prestar serviços à reclamada ligados aos recursos humanos da empresa torna o depoimento, no mínimo, suspeito e tendencioso". Dessa forma, "evidente que o não comparecimento do representante legal ou preposto empregado da reclamada à audiência una, com efeito, implica revelia e confissão quanto à matéria de fato", concluiu a Câmara.

O acórdão ressaltou, com base no artigo 844, caput, da CLT e na Súmula 122 do TST, que "o comparecimento do advogado da empresa não supre a necessária presença da reclamada, que se torna revel e sofre os efeitos da confissão ficta, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, porquanto não houve justificativa válida para a ausência".

Por outro lado, a Câmara rejeitou recurso do reclamante, mantendo a condenação arbitrada pelo juízo da Vara do Trabalho de São João da Boa Vista, obrigando a empresa ao pagamento de indenização de R$ 5 mil ao trabalhador, por danos morais, devido ao tratamento grosseiro do sócio da reclamada direcionado aos seus funcionários. O autor alegou que essa "atitude dolosa" do patrão perdurou por sete anos, e, por isso, o valor arbitrado deveria ser maior. Já a empresa negou qualquer ofensa específica ao reclamante, apesar de confirmar que "o sócio da empresa apresenta comportamento difícil". O acórdão salientou que, "apesar de a testemunha autoral não ter confirmado ofensa direta ao reclamante, é possível extrair do depoimento que os funcionários da reclamada sofriam com o tratamento ‘seco e grosseiro' por parte do sócio", o que, "por certo, gera o dever de indenizar, tratando-se de dano ‘in re ipsa', que independe de comprovação". Mas o colegiado entendeu que o valor arbitrado na sentença era correto e não merecia elevação.

(Processo 0001161-47.2013.5.15.0034)

Ademar Lopes Junior

Salas especiais para ouvir crianças e adolescentes chegam a 23 tribunais

Dedicadas à escuta de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, as salas de depoimento especial caminham para alcançar todo o Brasil, conforme prevê a Recomendação 33/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Espaços adaptados para as entrevistas já foram instalados por 23 Tribunais de Justiça (85%), segundo levantamento do CNJ.

Além desse ato normativo, outras iniciativas direcionadas a crianças e adolescentes foram encampadas pelo CNJ, como a criação do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) por meio da Resolução 231/2016, e a determinação para que os tribunais criem as coordenadorias da infância e na juventude, estabelecida na Resolução 94/2009.

Na avaliação do conselheiro Lelio Bentes, o CNJ tem dedicado especial atenção ao tratamento das garantias constitucionais de crianças e adolescentes. “Na função de órgão central e de governança, tem a atribuição de definir políticas públicas de aprimoramento, implementação e sistematização dos incrementos em prol de um sistema jurídico prioritário, ágil e eficiente de proteção à infância e à juventude”, aponta o conselheiro no voto que culminou na criação do Foninj.

Hoje, o país soma 124 salas de audiência sem dano, também chamada de escuta especial. O total indica aumento de 285% desde 2011, quando balanço da ONG Childhood Brasil listou 40 unidades em 16 estados. A Recomendação 33/2010 do CNJ acelerou a expansão, ao ver de Itamar Gonçalves, gerente da ONG. “O número cresceu exponencialmente no ano seguinte à recomendação. Isso demonstra o quanto o CNJ foi significativo. Até 2010, só tínhamos notícia de três salas”, conta.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) foi o pioneiro na instalação das salas de depoimento especial em 2003. O estado já contabiliza 25 salas instaladas na capital gaúcha e instalará mais 18 novos ambientes em comarcas do anterior. A estimativa do TJRS é, até o final do ano, equipar 25% das 164 comarcas de todo o estado com ambientes específicos para oitiva de crianças e adolescentes.

Procedimento especial – Nas salas de depoimento especial são aplicados estrutura e método especializados de acolhimento. No dia da audiência, horário e trajeto da criança são definidos de modo que não haja contato com o acusado. Em vez do juiz, um servidor treinado ouve a vítima no espaço equipado com aparato de gravação e transmissão. O vídeo é transmitido em tempo real para o local onde estão juiz, promotor e advogado do réu. Em certos locais, há interação entre as pessoas presentes no ambiente do tribunal e o entrevistador na sala de depoimento por telefone ou ponto eletrônico. Após a conversa, o material é arquivado e só volta a ser usado se necessário, como para produzir prova.

Casos de abuso sexual foram o principal fator para a criação dos espaços. Para conforto e segurança das vítimas, tribunais empregam os ambientes acolhedores também em oitivas de casos de alienação parental, tortura de crianças e agressões no contexto da Lei Maria da Penha. “Várias comarcas usam o mesmo espaço, que impede o contato com o suposto agressor. O método prevê cuidados antes, durante e depois do depoimento”, explica Itamar Gonçalves, gerente da ONG Childhood Brasil.

Protocolo específico - Iniciativas de depoimento sem dano, contudo, possuem alcance superior ao número de salas, segundo Itamar Gonçalves. “Há arranjos locais. Devemos contar as experiências e não só o número das salas”, aponta Itamar Gonçalves.

Na Paraíba, por exemplo, o Tribunal de Justiça usa ônibus para viajar até as comarcas das vítimas e colher os depoimentos, que são transmitidos à sala de audiência e gravados. No estado, a oitiva ocorre em sala isolada, reservada em caso de necessidade

Em Alagoas, uma psicóloga entrevista a vítima e faz estudo psicossocial antes da instrução criminal. A partir da avaliação, a profissional responde às questões da defesa e do Ministério Público. Se ainda assim for necessário ouvir a criança em audiência, o juiz requer a presença do psicólogo.

Tocantins deve instalar ambiente dedicado até o fim do ano, quando inaugura o Fórum de Araguaína. Por ora, equipe de psicólogos e assistentes sociais do governo local acompanha o depoimento ao magistrado, sem intervir. Rondônia também, mesmo sem o aparato das salas especiais, adota protocolo específico para ouvir crianças.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

Aplicação permite visualizar peças digitais fora do PJe

Usuários sem cadastro no Processo Judicial Eletrônico (PJe) terão menos trabalho para visualizar documentos no sistema. Equipe do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) desenvolveu módulo para acessar os anexos de uma ação com um só código, em vez de gerar chave única para cada item. O projeto foi finalista da Maratona PJe, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Atualmente, em uma intimação, o servidor de cartório precisa anexar as peças de interesse da parte ao processo eletrônico. Representantes cadastrados no PJe — como advogados e defensores públicos — acessam os expedientes e documentos no próprio sistema. Usuários sem cadastro, contudo, recebem cópia impressa ou um código de barras para cada documento vinculado ao mandado. Assim, torna-se necessário inserir a sequência de 29 dígitos para toda peça digital.

"Há expedientes com 100 códigos vinculados", ilustra José Teixeira Neto, gerente de sistemas do TJPB. No exemplo, o servidor do tribunal teria de copiar o código de barras de cada documento no rodapé do mandado e voltar a digitar as chaves na consulta pública.

"Nossa funcionalidade emite uma só etiqueta. No interior do expediente, o usuário tem acesso a ela", explica Neto. Para cada processo, a aplicação proposta gera imagem de QR Code, link de consulta e código de letras e números.“

Além do código por imagem, a equipe propôs versão móvel da aplicação, chamada PJe-Expediente. Nele, basta inserir a chave para consultar as peças. A emissão de códigos é restrita a usuários do PJe com acesso à lista de expedientes. Com o incentivo ao uso do processo digital, espera-se menor consumo de papel, reforçado pela função que une todos os documentos em arquivo PDF.

Mesmo com menos códigos, a equipe aponta aumento da segurança. Ao incluir letras, multiplica-se o total de combinações possíveis em face da versão em uso, só com números. A cadeia de caracteres também cresceu, de 29 para 32. Para gerar a etiqueta são combinados dados como data e número do expediente. A chance de alguém descobrir uma peça lançando combinações aleatórias é mínima, na avaliação da equipe. “Do modo que fizemos, a segurança foi mantida. É provável que esteja maior", afirma Marcello Passos, analista em tecnologia.

Reduzir o total de chaves produz eficiências em várias frentes. “O servidor não precisará inserir os códigos um a um. E a parte que recebe o expediente também não precisa mais consultar cada documento em separado. São ganhos para os citados e para os servidores do tribunal”, afirma Raphael Porto, também analista do TJPB.

Uma das 16 finalistas da Maratona PJe, a proposta foi apresentada em Brasília em março pelos desenvolvedores. Cinco servidores do TJPB assinam o projeto: Alberto Marcus Risucci, Herbet Ferreira, Isac Gonçalves de Almeida, Marcello Passos e Raphael Porto. “Foi bom para conhecer a fundo o PJe, uma chance de tomar partido sobre o que é o sistema”, avalia Porto. “Proporcionou engajamento e melhorias ao processo eletrônico e ao futuro do Judiciário brasileiro”.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

Rejeitado recurso de universidade que queria cobrar por emissão de diploma



Ministros da Segunda Turma rejeitaram, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.

A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada.

A UFC argumentou que não cobrava de seus próprios alunos, apenas nas situações em que emitia o registro para outras instituições. Também questionou a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação civil pública no caso. O entendimento da instituição de ensino é que a ação do MPF privilegia um grupo de alunos.

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, os argumentos da UFC não procedem. Ele destacou que o MPF tem legitimidade do caso, pois buscou proteger um direito de todos os estudantes, e não apenas de um grupo.

Constituição Federal

O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito no Supremo Tribunal Federal (STF).

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal, obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas. Além disso, o magistrado explicou que caso fosse possível analisar o mérito, a conclusão seria a mesma, já que há precedentes no STJ pela impossibilidade da cobrança da taxa.

O ministro destacou que parte do acórdão do TRF5 cita a cobrança como violação ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas que tais pontos não foram abordados no recurso da universidade.

No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma, Benjamin afirmou que não há nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado.

“Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida”.

REsp 1442182

Para ser retirada do cálculo de produtividade, reserva precisa ser averbada

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a área de reserva legal, para ser considerada como não aproveitável no cálculo de produtividade de imóvel rural, deve estar averbada no cartório de registro de imóveis.

O entendimento foi aplicado em recurso do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em ação ajuizada com o objetivo de ter a declaração de produtividade do imóvel rural denominado Fazenda das Cabras.

Entendimento

O colegiado considerou que o tema dispensa maiores discussões, pois o STJ tem entendimento no sentido de que: “[...] para ser excluída do cálculo de produtividade do bem, a reserva legal deve estar averbada no registro imobiliário em tempo anterior à vistoria, o que não ocorreu no caso concreto”.

O relator, ministro Benedito Gonçalves, ao acolher o recurso do Incra, citou diversos precedentes do tribunal nesse sentido. Segundo ele, no caso, tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foram categóricos ao decidir que a reserva legal não está devidamente registrada no competente ofício imobiliário.

“Por isso, a aludida área deve ser computada no cálculo de produtividade do imóvel como aproveitável e consequentemente o provimento do recurso especial é medida que se impõe”, afirmou o ministro.

A decisão do colegiado foi unânime

REsp 1447203

sexta-feira, 29 de julho de 2016

Defeito na prestação de serviço de clínica odontológica gera dever de indenizar

Decisão do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, por danos patrimoniais, e ainda ao pagamento de R$ 3 mil, por danos morais, em razão de defeito na prestação do serviço, o qual causou na paciente infecção, sinusite crônica e perda de dois dentes.

A autora pediu a rescisão contratual e a condenação da clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narrou que firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a clínica e que, em razão de defeito na prestação do serviço, foi acometida por infecção, sinusite crônica e perdeu dois dentes. Acrescentou que as "coroas" implantadas se desprenderam dos dentes e que passou a ter mau hálito, dores e sangramentos nas gengivas.

Devidamente citado e intimado, nenhum representante da empresa compareceu à audiência inaugural, motivo pelo qual foi decretada, pelo juiz, a sua revelia. De acordo com o magistrado, não há nos autos qualquer elemento apto a invalidar as alegações da parte autora, de modo que foi aplicado os efeitos da revelia e entendidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial.

Para o juiz, a prova documental juntada aos autos comprova todas as alegações da paciente, que teve de se submeter a novas intervenções odontológicas para sanar os erros cometidos pela clínica. No caso em questão, o magistrado viu evidenciado o defeito na prestação do serviço, que levou à rescisão contratual e ao pagamento de indenização pelos danos materiais suportados. De acordo com o julgador, o fato também é gerador de dano extrapatrimonial. "Isso porque o descaso e a negligência para com o paciente é flagrante, tanto que ao ser atendido por outro profissional, foi verificado que a dor e infecção que acometeu a paciente foi consequência da má prestação do serviço anterior", afirmou.

Assim, o magistrado julgou procedentes os pedidos e declarou a rescisão do contrato firmado entre as partes e, ainda, condenou a clínica odontológica ao pagamento de R$ 14.268,10, a título de danos patrimoniais, e também, ao pagamento de R$ 3 mil, a título de danos morais.

DJe: 0714456-35.2016.8.07.0016

Ministro defende vara única para judicialização de procedimentos de saúde

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defendeu ontem (28) a criação de uma vara especial nos estados para receber os processos judiciais de solicitação de atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), como pedidos de medicamentos e de tratamento hospitalar. Assim, segundo Barros, um juiz especializado na área da saúde vai poder tomar decisões mais justas para a sociedade.

“Estamos tentando chegar a um entendimento de como podemos conciliar o direito de cada cidadão de demandar na Justiça o seu direito de atenção à saúde com a capacidade da sociedade de pagar impostos. A capacidade tributária da sociedade é que limita o orçamento e, por consequência, o atendimento”, disse Barros.

Segundo ele, uma sentença judicial não gera um recurso a mais para atender a demanda, então, os gestores têm que deixar de fazer algo que estava programado no orçamento para cumprir a ordem judicial. “Quando se atende uma demanda de cidadãos que foram à Justiça, outros deixaram de ter atendimento”, disse.

A judicialização da saúde foi tema de debate hoje na reunião ordinária da Comissão Intergestores Tripartite, em Brasília. A comissão é um espaço intergovernamental, político e técnico, onde ocorrem o planejamento, a negociação e a implementação de políticas públicas setoriais. Participam representantes do três entes federativos: Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

Segundo o ministro, os gastos com as decisões judiciais deverão atingir R$ 7 bilhões, de 2010 até o fim de 2016, entre recursos de municípios, estados e União. “Isso desestrutura o orçamento da saúde. Não queremos limitar as decisões do Judiciário. É legítimo o direito constitucional de recorrer à Justiça, como é legítimo o direito constitucional de universalização da saúde, como é também o do limite da capacidade contribuitiva das pessoas. Agora precisamos conciliar isso”, argumentou.

A reunião teve a participação do supervisor do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça, conselheiro Arnaldo Hossepian. Em junho, ele e o ministro Barros se reuniram para discutir a implantação, em todo o país, de Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs) em uma tentativa de subsidiar os magistrados na tomada de decisões sobre direito à saúde.

Barros disse que espera que até setembro haja um acordo sobre o rito e o apoio dos núcleos em cada um dos estados. Atualmente, existem cerca de 78 NATs distribuídos pelo Brasil, que ainda funcionam de forma incipiente, segundo o próprio CNJ. A proposta do conselho junto ao ministério é fomentar a estruturação amparado por universidades públicas, bem equipado, com presença multidisciplinar de profissionais da saúde.

“Eles darão suporte aos magistrados e promotores que desejarem consultar o núcleo para embasar sua decisão, evitando que se decidam por atendimentos que não são os mais adequados ou que tem substitutos disponíveis no SUS, como aquele médico que prescreve uma droga mais cara sendo que o SUS dispõe de um similar que pode dar o atendimento”, afirmou.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

MPF alerta para o perigo de empresas de internet negarem informações à Justiça



Nota conjunta divulgada ontem (28) pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais alerta a população para os perigos a que está exposta pela negativa de empresas que mantêm redes sociais e aplicativos na internet, como Facebook e WhatsApp, seguirem as leis brasileiras e cooperar com as autoridades com informações para o combate aos crimes praticados pela internet.

Com a proximidade da Olimpíada no Rio de Janeiro, a nota destaca a possibilidade de crimes de terrorismo. O coordenador do Núcleo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado da Bahia, promotor Fabrício Patury, explicou que o ponto de partida foram os bloqueios e suspensões de aplicativos devido aos conteúdos criptografados. Como as discussões se concentraram nesses pontos, Patury disse que outros debates mais graves foram relegados a segundo plano, ou sequer foram tocados.

“As questões das interceptações ou da busca pelos conteúdos criptografados não atinge, na realidade, mais de 5% dos casos reais”, afirmou o promotor. Segundo ele, mais de 95% dos problemas são do dia a dia, que envolvem crimes contra a honra, contra o patrimônio, furto de dados ou crimes que provocam danos à imagem, vazamento de fotos íntimas ou pornografia infantil, por exemplo.

Riscos

De acordo com Fabrício Patury, essas realidades se referem, em regra, a dados já armazenados, ou seja, a fatos que aconteceram no passado ou que estão ocorrendo no momento. Como as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil ignoram a legislação brasileira, as investigações ficam prejudicadas e, segundo o MPF, resultam em riscos para a sociedade.

Embora a guarda de dados esteja previsa no Artigo 5º do Marco Civil da Internet (MCI), as empresas que operam no Brasil com conexões e aplicativos não querem cumprir a norma, alegando que não têm a obrigação de fazê-lo. “Eles não cumprem e a gente não tem como investigar”, afirma o promotor.

Não há também proteção criminal para as vítimas desses crimes. “Essa é uma realidade diária de vários crimes, como tráfico de drogas, venda de armas, crimes contra a honra, estelionato, venda irregular de veículos. Tudo isso está sendo praticado diariamente e nós não temos como fazer valer o direito desse cidadão de ter sua lesão acatada e até mesmo defendida pelo Estado”.

O mesmo ocorre em relação ao Facebook, em determinadas situações, diz Patury. Quando uma pessoa cria um perfil falso no Facebook e apaga, inviabiliza que as autoridades possam fazer algo em defesa do cidadão. Caso recente ocorreu com a cantora Preta Gil, que sofreu injúria racial na internet e a página foi extinta, como lembrou a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate a Crimes Cibernéticos do MPF, a procuradora regional da República Neide Cardoso de Oliveira.

A procuradora esclarece que se as empresas cumprissem a legislação brasileira, teriam que guardar os dados pelo período de seis meses. Como esses dados não são criptografados, não existe nenhum impedimento para que as empresas forneçam as informações às autoridades do país. “A questão da criptografia acaba mascarando essa situação”, afirma Neide.

Fabrício Patury ressalta que a privacidade não é um direito absoluto, assim como não é possível usar a liberdade de expressão para ofender pessoas ou propagar o ódio. “Todos os direitos têm uma gradação”, afirma o promotor.

Inadequação

A nota divulgada hoje pelo Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais afirma que “uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no país”.

As empresas costumam argumentar que, como têm sede no exterior, só devem cumprir decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países. Esse processo demora muito tempo para ser resolvido, disse o promotor. De acordo com a procuradora em média, a resposta demora a chegar entre um e dois anos e “quando os dados chegam, efetivamente, não tem mais como investigar”.

Neide Cardoso de Oliveira reiterou que a nota visa não só alertar a sociedade para os problemas, mas também as empresas que devem respeitar as leis brasileiras, no caso as leis ligadas à internet. O Marco Civil da Internet prevê uma gradação de penalidades que incluem aplicação de multas e bloqueio de contas: “Nós entendemos que a suspensão do serviço deve ser a última fase. Tem que passar pelas outras penalidades. E consideramos o bloqueio das contas bancárias, consideramos a principal medida”.

Segundo a procuradora, por não cumprir ordens judiciais o Facebook está com R$ 57 milhões bloqueados, dos quais R$ 38 milhões por decisão da Justiça Federal do Amazonas e R$ 19 milhões pela Justiça Federal do Paraná. “Nós entendemos que por sanção econômica, as empresas possam vir a cumprir a legislação nacional”.

Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil
Edição: Jorge Wamburg

Metrô e empresa de transporte de valores indenizarão família de homem morto em assalto

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Metrô e uma empresa de transporte de valores a indenizar familiares de homem morto em assalto. O valor do ressarcimento, a título de danos morais, foi definido em R$ 100 mil para a esposa do falecido e R$ 50 mil para cada um dos cinco filhos.

Consta dos autos que os seguranças da empresa recolhiam quantias da estação Bresser quando foram surpreendidos por assaltantes. A vítima estava em uma rampa de acesso da estação e foi atingida por uma bala perdida durante a ação.

Para o relator do recurso, desembargador Miguel Brandi, as corrés foram negligentes em organizar e efetuar o transporte de valores em plena luz do dia, às 11h30 da manhã, e em meio a intensa circulação de pessoas. “Considerando as circunstâncias do caso, o grau de parentesco dos autores com a vítima, a negligência das corrés, tenho que o valor da indenização deve ser mantido nos moldes em que estabelecidos pelo juiz de origem”, escreveu o magistrado.

Os desembargadores Luis Mario Galbetti e Mary Grün participaram do julgamento e acompanharam o voto do relator.

Não há terceirização se relação entre as empresas é exclusivamente comercial, decide 8ª Câmara

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma reclamante, que insistiu para que a Justiça do Trabalho reconhecesse a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, uma empresa do ramo de telefonia, sob o argumento de que ela, a reclamante, teria efetuado comercialização de produtos da empresa e que, por isso, seu trabalho foi "preponderante para a segunda reclamada realizar o seu escopo comercial".

Segundo entendeu o juízo da Vara do Trabalho de Mogi Mirim, porém, não houve a responsabilidade subsidiária por se tratar de "mero contrato comercial entre as reclamadas".

O relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, concordou. Ele salientou que "a Súmula 331 do TST, utilizada como fundamento para condenação subsidiária das empresas tomadoras de serviços, tem por pressuposto a terceirização lícita de serviços, ou seja, uma empresa transfere a outra parte das atividades que não se inserem em sua atividade-fim, justificando-se esta transferência numa eventual especialização da empresa terceirizada naquela atividade".

Segundo o acórdão, ocorrendo essa hipótese, não existe vínculo empregatício entre o trabalhador e o tomador de serviços, mas se reconhece "sua responsabilidade subsidiária para com os débitos trabalhistas da empresa interposta contratada". No caso, porém, o colegiado afirmou que não foi firmado qualquer contrato de prestação de serviços entre a primeira reclamada, uma microempresa de publicidade e marketing, e a segunda reclamada. O que houve, de fato, foi uma "relação exclusivamente comercial", figurando a segunda reclamada como "fornecedora de aparelhos móveis, fixos e/ou acessórios à primeira reclamada, para fins de comércio".

A Câmara ressaltou que "não há falar em terceirização de serviços, pois não houve intermediação de mão de obra em favor da segunda reclamada, sendo que a relação mercantil havida entre as reclamadas não obriga a segunda reclamada em relação aos empregados da primeira".

O colegiado ressaltou também que "não há provas de que a primeira reclamada não detinha autonomia para gerir seu negócio". Por isso, "não há falar em terceirização de serviços, nos moldes da Súmula 331 do TST, sendo inviável o reconhecimento de responsabilização subsidiária da segunda reclamada". (Processo 0001327-18.2013.5.15.0022)

Ademar Lopes Junior

IPTU incide sobre área considerada de expansão urbana, mesmo sem melhorias

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou de expansão urbana, a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é válida. 

O assunto é tema da ferramenta Pesquisa Pronta, que publicou várias decisões sobre o assunto. Segundo os ministros, a jurisprudência nesse sentido é firme, não existindo nenhuma ilegalidade na cobrança nos casos julgados. 

O assunto foi catalogado como Análise da legalidade da cobrança de IPTU sobre imóveis situados em área de expansão urbana, ainda que não dotada dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º do CTN. Diversos contribuintes questionam a cobrança do tributo por entender que sem os melhoramentos previstos no Código Tributário Nacional (meio-fio, abastecimento de água, sistema de esgoto, rede de iluminação, entre outros), a cobrança é injusta. 

Melhoramentos 

Uma das ementas resume a posição do tribunal: “O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de lei municipal tornando a área em discussão urbanizável ou de expansão urbana afasta, de per si, a exigência prevista no art. 32, § 1º, do CTN, é dizer, de qualquer daqueles melhoramentos básicos”. 

Para os ministros, a mudança na legislação municipal já é uma ação do Poder Público, mesmo que os melhoramentos físicos venham em momento posterior. Tal mudança de legislação é comum em municípios com forte crescimento, que destinam novas áreas para a construção de conjuntos habitacionais. 

Com o entendimento, a cobrança do IPTU no local inicia-se logo após a mudança da legislação municipal, e não apenas com a conclusão dos conjuntos habitacionais. 

Ferramenta 

A Pesquisa Pronta é uma ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios. 

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. 

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, no menu principal de navegação. 

REsp 1375925

quinta-feira, 28 de julho de 2016

Receita Federal resiste a mudar lei sobre repatriação de recursos

Em contraponto a pressões de escritórios de advocacia, com o apoio de parlamentares, a Receita considera que mudanças na lei de repatriação de ativos não aumentariam a arrecadação e gerariam insegurança jurídica.

Na avaliação do órgão, o efeito seria o contrário, diminuindo o valor a ser recebido pelo governo em troca da anistia de penas por crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e falsificação de dados.

A Fazenda chegou a admitir a possibilidade de discutir mudanças na legislação, principalmente sobre o valor que deve ser tributado: se o saldo dos ativos no exterior em 31 de dezembro de 2014 ou também sobre bens e recursos vendidos antes dessa data. A lei manda tributar os dois.

Após reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar do tema, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) disse, porém, que o governo não irá apoiar nenhuma mudança na lei.

O argumento de interessados na alteração sobre o valor a ser tributado é o seguinte: o saldo dos ativos no final de 2014 em alguns casos pode não ser suficiente para pagar toda a multa e o Imposto de Renda sobre bens e recursos que foram gastos pelos proprietários anteriormente.

Isso, segundo o raciocínio, faria com que essas pessoas não aderissem ao programa. E, caso o governo optasse por tributar apenas o saldo em dezembro de 2014, a adesão seria maior, elevando a receita com a repatriação de ativos.

Essa tese chegou a ganhar o apoio de setores do governo Temer, que pediram à Fazenda que analisasse possíveis revisões na legislação. A decisão, porém, foi contrária.

Na opinião da Receita, tributando apenas o saldo, os brasileiros com dinheiro lá fora pagariam menos para regularizar seus ativos –e, mesmo assim, ganhariam perdão por crimes cometidos.

Para técnicos, o brasileiro com ativos ilegais no exterior, mesmo não tendo dinheiro suficiente para pagar o imposto e a multa, deveria aderir ao programa para ganhar a anistia de crimes. Segundo eles, seria mais vantajoso tomar um empréstimo e fugir de punições no futuro.

Isso porque, em 2018, o Brasil terá acesso automático a dados tributários de 97 países a partir de convênio multilateral de intercâmbio de informações na área. Com isso, lembram técnicos, a Receita terá condições de checar casos de brasileiros com ativos ilegais no exterior.

Ou seja, a Receita foi contra mudar a lei por acreditar que os brasileiros não vão querer correr riscos de serem descobertos depois de 2018 e ficarem expostos a processos. Isso, segundo técnicos, deve fazer com que a adesão ao programa, que ainda está fraca, melhore até a data final: 31 de outubro.

A expectativa do governo é arrecadar R$ 21 bilhões com o programa. Até agora, dados apontam que a receita não passou de R$ 8 bilhões.

VALDO CRUZ
MACHADO DA COSTA
DE BRASÍLIA

Advogados recomendam adesão a programa de repatriação de recursos

Apesar das críticas que fazem ao programa aberto neste ano pelo governo para repatriar recursos lícitos mantidos ilegalmente no exterior, advogados aconselham seus clientes a realizar suas declarações à Receita antes do fim do prazo, em outubro.

Onze grandes escritórios consultados pela Folha mostram divergências na interpretação da lei e dos esclarecimentos que vêm sendo divulgados pela Receita, mas concordam que a melhor saída será aderir ao programa, pagando 15% de Imposto de Renda e 15% de multa.

Há várias reclamações, mas a principal é o cálculo do montante sobre o qual incidirá tais percentuais.

"A lei e sua regulamentação não são ruins. Questionáveis são certos entendimentos que vêm sendo adotados pelo fisco, especialmente com relação a bens consumidos parcialmente antes de 31 de dezembro de 2014", diz Hermano Barbosa, sócio do Barbosa, Müssnich, Aragão.

O governo tem recebido pressões para que o imposto e a multa sejam aplicados só sobre saldos existentes nas contas dos contribuintes no dia 31 de dezembro de 2014 no exterior. A Receita quer que o tributo incida sobre o valor total que os brasileiros já possuíram no exterior no passado, incluindo os que foram gastos antes dessa data.

Embora haja divergências e o governo esteja oscilante em relação a possíveis possíveis mudanças, Ana Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, diz que não aderir pode ser pior. Carlos Orsolon, do Demarest, lembra que "não há expectativa de que um novo programa dessa natureza seja criado no curto ou médio prazo", ou seja, o contribuinte perderá a oportunidade e terá de se sujeitar a alíquotas e multas mais pesadas.

"Quem não declara corre o risco de ser pego no futuro com de 27,5% de imposto. A multa passa a 150% do que foi pago de imposto", diz José Andrés Costa, do Chediak Advogados.

E fica sujeito a sofrer processos penais por sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, operação de câmbio ilegal e outras acusações passíveis de prisão.

Advogados também concordam que são altas as chances de o fisco descobrir o contribuinte que não declarar.

O Brasil já faz parte de um acordo com os Estados Unidos para a troca de informações bancárias e fiscais e está em processo para assinar um acordo multilateral em que passará a integrar uma grande malha fina internacional, segundo Nara Taga, professora da FGV Direito.

JOANA CUNHA
DE SÃO PAULO

Empresa é condenada por programa de incentivo constrangedor

Um atendente de telemarketing de Maringá deverá receber da G. R$ 10 mil de indenização por ter sido exposto a um controle constrangedor do uso do banheiro. Os períodos de intervalo do funcionário eram monitorados por computador e a empresa lançava as idas ao banheiro nos relatórios de produtividade, resultando em perda de pontos da equipe no Programa de Incentivo Variável (PIV).

A decisão, da qual cabe recurso, é dos desembargadores da 2ª Turma do TRT do Paraná.

Os magistrados consideraram configurada a prática de assédio moral organizacional na conduta da empregadora, esclarecendo que este tipo de assédio ocorre "quando o empregado sofre violência psicológica extrema, premeditada, de forma sistemática e frequente, por período prolongado, no local de trabalho, a ponto de desestabilizá-lo psicologicamente".

No processo, ficou comprovado que quando os funcionários extrapolavam o tempo limite para uso do banheiro, que era de cinco minutos, seus índices de produtividade eram reduzidos, afetando consequentemente os resultados de toda a equipe, que perdia pontos no programa de incentivo da empresa.

O controle de paradas era feito pelo próprio sistema da G., que informava, em tempo real, os chamados "estouros de pausa" ao supervisor da área. Relatórios de produtividade, incluindo os intervalos estendidos registrados, eram repassados por e-mail a todo o grupo de trabalho, muitas vezes causando atrito entre os funcionários.

"O sistema de gestão adotado pela reclamada mostra-se extremamente danoso aos empregados, atentando contra a honra, saúde e dignidade da pessoa humana do trabalhador", constou no acórdão da 2ª Turma.

A decisão confirmou o entendimento da juíza Ester Alves de Lima, da 3ª Vara de Maringá, aumentando, no entanto, o valor da indenização fixada na sentença de R$ 2 mil para R$ 10 mil.

Processo: 09159-2014-661-09-00-3

Penhora não pode recair sobre honorários advocatícios

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento de um agravo de instrumento, reformou decisão de primeira instância que havia determinado, em ação de execução de sentença, que a integralidade de um depósito realizado através de penhora, inclusive os valores referentes aos honorários advocatícios, fosse colocada à disposição do juízo do Juizado Especial do Consumo de Belo Horizonte.

Os desembargadores deram provimento ao agravo e determinaram que não seja penhorado o percentual de 10% do valor depositado, relativo aos honorários advocatícios do procurador da parte executada.

A parte executada impetrou o agravo, afirmando que concordava com a penhora desde que não atingisse os honorários advocatícios sucumbenciais, já que seu procurador necessita deles para a manutenção de seu sustento e de sua família.

O banco Santander, credor, alegou que a parte executada não possui legitimidade e interesse para recorrer a fim de pleitear para si proveito econômico e provimento a favor de terceiro que é seu patrono.

O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do agravo, entendeu que “tanto a parte quanto o advogado constituído por ela possuem legitimidade para discutir judicialmente os honorários de sucumbência, em razão do art. 23 da Lei nº 8.906/94”.

“Considerando o caráter de verba alimentar dos honorários advocatícios, o percentual de 10% do valor depositado pelo executado não deverá ser penhorado”, afirmou o relator.

Os desembargadores José Marcos Rodrigues Vieira e Aparecida Grossi acompanharam o relator.

Banco compensa freguês que sofreu 'mata-leão' de gerente ao entrar em agência fechada

A 1ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 3 mil o valor de indenização por danos morais a cliente de banco com suposta deficiência visual, que sofreu agressão física por parte do gerente de uma agência no litoral catarinense. A violência ocorreu no momento em que o cidadão, para entrar no banco que ainda estava fechado, aproveitou-se da abertura da porta de entrada para acesso de cadeirante. Irritado, o funcionário do banco aplicou-lhe um golpe chamado "mata-leão". 

Do depoimento pessoal do cliente que buscava utilizar o caixa eletrônico, constatou-se que ele sabia da impossibilidade de entrar na agência naquele horário, em virtude do aviso de outra pessoa que também esperava do lado de fora. Ainda assim, ele tentou por duas vezes ingressar no estabelecimento até aproveitar uma brecha. Em seguida, o gerente o atacou, aos gritos, e bradou que ele não deveria ter entrado no local. Para o relator da matéria, desembargador Raulino Jacó Brüning, a ação foi grave porque usou da força para impedir o cliente de ter acesso à agência. 

"Não se pode deixar de notar que o apelante contribuiu com seu comportamento para o evento danoso, visto que deveria ter-se utilizado de bom senso e aguardado até a abertura da casa bancária. Todavia, vislumbra-se defeito grave na prestação do serviço, porquanto utilizada a força bruta, pelo funcionário do banco, para impedir que o cliente adentrasse na agência", concluiu o relator. A decisão foi unânime (Autos n. 0300915-28.2014.8.24.0135).

Mandado de segurança questiona exigência para que juízes declarem motivos de suspeição

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), juntamente com outras associações de magistrados, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Segurança (MS) 34316, com pedido de liminar, para que seja declarado inexigível o cumprimento das normas da Resolução 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigam os magistrados de 1º e 2º grau a informarem às Corregedorias o motivo de foro íntimo invocado nos processos em que declararem suspeição. Segundo a AMB, embora a exigência tenha sido revogada pelo novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março passado, a informação dos motivos de suspeição continua a ser cobrada pela Corregedoria Nacional de Justiça.

A AMB sustenta que busca nesse MS impugnar a ordem expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça que exige o cumprimento da Resolução 82 do CNJ, no entender da associação, tacitamente revogada pelo novo CPC, que estabelece expressamente não ser necessária a exposição de motivos da suspeição (artigo 145, parágrafo 1º). Segundo a AMB, a exigência da Corregedoria do CNJ quanto às razões da suspeição, reiterada em ofício datado de 3 de junho, viola o direito líquido e certo dos magistrados.

O teor do mandado de segurança salienta que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), uma lei posterior revoga a anterior quando houver declaração expressa nesse sentido, quando for incompatível ou quando regule inteiramente a matéria. No caso dos autos, afirma a associação, além de o tema da resolução ter sido regulamentado pelo novo código, sua nova redação “se mostra incompatível com o da Resolução 82”.

A entidade observa que, mesmo em processos de natureza penal, é aplicada a norma sobre suspeição contida no CPC.

O relator da ação é o ministro Teori Zavascki.

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Empregado que pede demissão tem direito a PLR

O empregado que pede demissão antes da data da distribuição dos lucros pela companhia tem direito ao valor proporcional ao tempo de trabalho. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ao restabelecer uma sentença da primeira instância.

Em decisão unânime, o colegiado reconheceu os direitos de dois auxiliares de laboratório que pediram demissão de uma empresa de laticínios de Goiás. Conforme acórdão, eles tiveram reconhecido o direito de receber o pagamento da participação nos lucros e resultados (PLR) do ano de 2014 de forma proporcional. Isso porque, os ministros do TST consideraram inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a empregados que pedissem rescisão contratual antes da data da distribuição dos lucros da empresa.

Em julgamento na 14ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) um dos trabalhadores obteve direito a receber o equivalente a dez meses de trabalho no exercício de 2014, enquanto o outro conseguiu valor proporcional a seis meses .

No entanto, em recurso da empresa, a desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, julgou improcedente o pedido, entendendo que o acordo coletivo, "livremente pactuado pelas partes, através do sindicato da categoria profissional, merece ser respeitado".

Contrariados, os ex-empregados alegaram ao TST que seria devido o pagamento da PLR de forma proporcional aos meses trabalhados, porque efetivamente contribuíram para o resultado positivo da empresa. Conforme material divulgado pela Corte, os trabalhadores argumentaram ainda que o acordo coletivo, ao retirar o direito à PLR do empregado que pedir demissão, ofende o princípio da isonomia, que dispõe sobre o direito de todos os trabalhadores, sem distinção, à participação nos lucros ou resultados da empresa.

Nesse sentido, ministro Antonio José de Barros Levenhagen, relator do recurso ao TST, avaliou que o produto do trabalho de todos os empregados associa-se aos lucros obtidos pela empresa no período estipulado. "Uns de forma integral, visto que emprestaram sua força de trabalho durante todo o período, e outros de forma proporcional aos meses trabalhados, como é o caso dos autores da ação", ressaltou.

Para Levenhagen, a interpretação restritiva feita pelo TRT de Goiás, é incompatível com os princípios da igualdade e da isonomia (artigos 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da Constituição da República) por configurar tratamento discriminatório entre empregados que contribuíram para o desempenho operacional de financeiro da empresa contratante.

"Não compartilho do entendimento de que contraria o senso de Justiça a cláusula coletiva que exclui empregado da PLR da empresa quando houver pedido de demissão".

O ministro frisou ainda que esse é o posicionamento consolidado na Súmula 451 do TST, que trata da PLR. Citando diversos precedentes nesse sentido, o ministro concluiu pelo direito ao pagamento da PLR de 2014 de forma proporcional aos trabalhadores.

"Entendo que o que foi livremente pactuado pelas partes, através do sindicato da categoria profissional, em Acordo Coletivo de Trabalho, merece ser respeitado", concluiu o relator.

Vanessa Stecanella

Omissão de informação e insucesso em cirurgia resultam em indenização a paciente

A 2ª Câmara Civil do TJ condenou otorrinolaringologista por erro médico, em face do insucesso de dois procedimentos operatórios de lifting e rinoplastia em paciente. Os fatos ocorreram em dezembro de 2005, na Capital. A decisão fixou o valor da indenização por danos morais e estéticos em R$ 20 mil.

O médico negou negligência ou imperícia, pois supostamente realizou as operações dentro dos padrões técnicos indicados. O paciente, todavia, relatou em 1º grau os incômodos do pós-operatório. "Percebia falta de sensibilidade próximo às orelhas e alterações estéticas nas cicatrizes", detalhou. Disse ainda que o profissional realizou cursos para se tornar cirurgião estético e não plástico, informação que lhe foi omitida.

Para o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da apelação, apesar de ser imprevisível o surgimento de cicatriz após cirurgia, é dever do médico informar o paciente sobre o risco. "Destarte, no que tange à cicatriz decorrente dos procedimentos faciais, estou em manter a sentença, reconhecendo que o apelante foi negligente, imperito e infringiu o dever de informação, seja quanto à sua qualificação, seja no que diz respeito às intercorrências da cicatrização", pontuou o magistrado.

O desembargador ainda promoveu mudança na sentença para negar compensação pelo resultado da lipoaspiração, porquanto experts admitem a possibilidade de surgimento de fibrose após o procedimento. A decisão foi unânime (Apelação n. 0389698-22.2006.8.24.0023).

Pai será indenizado por alienação parental

Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O autor da ação afirmou que as acusações tinham por objetivo impedir as visitas regulamentadas em juízo. Pediu indenização por danos morais em razão da angústia e sofrimento causados com a suspensão dos encontros.

Para o relator do recurso, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, o comportamento da mãe configura descaso e prática de alienação parental, ampliando a aflição psicológica do pai. “O óbice apresentado pela genitora atinge o patrimônio imaterial do autor. Destarte, o egoísmo da requerida não pode prevalecer, já que o pseudoindividualismo em nada contribui para a criação e formação da prole.”

Os desembargadores Hamid Bdine e Enio Zuliani também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

Santa Casa é condenada a indenizar paciente que contraiu infecção hospitalar

A Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre vai ter que indenizar em R$ 20 mil, por danos morais, um paciente que teve complicações hospitalares após uma cirurgia. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença da 2ª Vara da Capital que também determinou o pagamento de uma pensão mensal no valor de 1 salário mínimo a ele.

O caso aconteceu em 2003, quando a Santa Casa contratou o homem para fazer reparos em um telhado. Durante o serviço, ele caiu de uma escada e acabou fraturando a tíbia. Os médicos tiveram que implantar uma prótese no local. Entretanto, o paciente contraiu uma infecção e teve que passar por diversas outras operações. Os procedimentos resultaram em sequelas, como o encurtamento em 11 cm de uma das pernas.

Em 2008, o autor moveu a ação alegando que a infecção foi decorrente de contágio bacteriano no ambiente hospitalar. Também sustentou que o material usado para fabricar a prótese era de baixa qualidade, o que teria contribuído para o problema.

Já a Santa Casa alegou que o tratamento oferecido a ele seguiu o protocolo médico e que um dos motivos para a complicação foi a condição de fumante do paciente. Ainda lembrou que o autor abandonou o tratamento logo em seguida, deixando de retornar às consultas que visavam à reversão das sequelas.

O laudo pericial encomendado pela Justiça comprovou que não houve erro médico, bem como que o material utilizado na confecção do componente era adequado. No entanto, o perito atestou que a infecção pode ter ocorrido por “falha genérica no controle da assepsia e quebra do dever de incolumidade do paciente”.

Após a primeira instância aceitar os pedidos do autor e fixar a indenização em R$ 20 mil, ambos recorreram ao tribunal. A Santa Casa solicitava a reforma da decisão, e o paciente a majoração da indenização.

Na 3ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, aumentou o valor da reparação para R$ 100 mil. “Comprovado que a infecção que acometeu o paciente decorre de falha na assepsia em prótese, fica demonstrado que o serviço médico deficiente foi a causa direta e imediata das diversas intercorrências no autor, o que acarretou sequelas em seu corpo”, afirmou.

Como a decisão não foi unânime, o hospital pôde ajuizar novo recurso junto ao tribunal. Os embargos infringentes são julgados pela 2ª Seção do TRF4, formada pela 3ª e 4ª Turmas, especializadas em Direito Administrativo. O novo relator do processo, juiz federal Loraci Flores de Lima, convocado para atuar no tribunal, entendeu que o valor da indenização fixado no primeiro grau estava adequado, “uma vez que ficou comprovado que o “paciente contribuiu, com o seu comportamento, para o agravamento das seqüelas decorrentes da infecção hospitalar”.

Acidente causado por cães do empregador pode configurar culpa da vítima

“Nos termos do art. 936 do CC, o detentor do animal responde objetivamente por danos por este causados, ressalvado se provar a culpa exclusiva da vítima ou força maior.”

Analisando a mencionada ressalva contida no trecho acima, extraído do acórdão de relatoria do desembargador Flávio Villani Macedo, da 17ª Turma do TRT-2, já dá para entender o ponto principal da decisão. Isso foi justamente o que os magistrados da 17ª Turma entenderam ter havido: a culpa exclusiva da vítima.

Na primeira instância, os réus foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à vítima (reclamante). A decisão foi motivada pelas lesões sofridas em decorrência de acidente ocorrido no ambiente durante a prestação de serviços da empregada ao segundo réu, caracterizado por ataque de cachorro de propriedade dele.

Já em grau de recurso (na segunda instância), os reclamados alegaram que a culpa do acidente seria exclusiva da vítima, especialmente diante da ausência de permissão ou ordem para que a reclamante ingressasse no quintal da casa, onde ficavam os cachorros.

Em seu voto, o desembargador Flávio Macedo confirmou que os acidentes e as sequelas decorrentes são inquestionáveis, restringindo-se a discussão quanto a quem se deve atribuir a responsabilidade do fato (conforme o já citado art. 936 do Código Civil).

Analisando os autos e as provas, o relator constatou que a reclamante havia sido “previamente cientificada sobre a presença e o comportamento dos animais, bem como ela mesma admitiu que o ambiente de trabalho era seguro, porquanto seus patrões tinham ordinariamente o cuidado de manter os cachorros presos.”

Além disso, o magistrado concluiu que não havia necessidade ou ordem para o ingresso da empregada no local onde estavam os cães.

Diante desses e de outros elementos, os magistrados da 17ª Turma do TRT-2 deram provimento ao recurso dos réus para excluir a condenação ao pagamento de indenizações por dano moral e estético.

(Proc. nº 0000721-60.2014.5.02.0072 / Acórdão 20160234365)

João Marcelo Galassi – Secom/TRT-2

Em perda parcial, segurado tem direito ao valor correspondente ao prejuízo real

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em caso de perda parcial no imóvel e em mercadorias, o segurado faz jus à indenização no valor correspondente aos prejuízos efetivamente sofridos, tendo como teto a apólice firmada.

O colegiado entendeu que, no caso em questão, a forma de indenização a ser paga pelo segurador deve se basear no Código Civil de 1916, uma vez que o sinistro se deu em 25 de julho de 2002.

Vale a apólice

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que já se pacificou no STJ, inclusive pela Segunda Seção, entendimento de que, em havendo perda total, o valor devido deverá ser aquele consignado na apólice (e não dos prejuízos efetivamente sofridos).

O ministro ressaltou também que, no caso, o tribunal estadual concluiu que houve perda apenas parcial do imóvel. “Dessarte, em havendo apenas a perda parcial, a indenização deverá corresponder aos prejuízos efetivamente suportados”, assinalou Salomão.

Segundo o relator, a própria empresa declarou que houve a perda parcial no momento em que realizou acordo sobre o valor das mercadorias perdidas. Posteriormente, ajuizou ação alegando a ocorrência da perda total da coisa para fins de indenização integral, perfazendo comportamento contraditório, de quebra de confiança, em nítida violação à boa-fé objetiva.

O caso

Willi Auto Peças Ltda. ajuizou ação de cobrança contra a Sul América Cia Nacional de Seguros para cobrar diferenças de valor constante na apólice de seguro para incêndio, no total de R$ 600 mil, subtraindo-se o que foi anteriormente pago (R$ 164.153, 41).

Para tanto, a empresa sustentou que o prédio onde estava instalada “pegou fogo”, com perda total das mercadorias ali existentes, no valor de R$ 435.846,59 relativo ao total da apólice contratada.

O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido, ao entendimento de que a indenização devida no seguro deverá ser correspondente ao valor do efetivo prejuízo. No caso, como o valor dos danos apurados no sinistro já foram anteriormente pagos, não havendo a comprovação de outros prejuízos, o pedido não tem como prosperar.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que, em caso de incêndio, com perda total, a indenização deve corresponder ao valor do dano devidamente comprovado, e não da quantia constante da apólice.

O tribunal decidiu também que, no caso, não há incidência dos artigos 6º e 31, ambos do CDC. Isso porque a limitação da indenização aos danos comprovados está de acordo com o equilíbrio contratual que deve existir entre as partes.

Risco assumido

No STJ, a empresa sustentou que o TJRS afastou a conclusão da perícia quanto à ocorrência de perda total do imóvel, sem fundamentar o porquê e com base em qual lastro probatório.

Alegou ainda que se o segurador recebeu o prêmio, estará obrigado a proceder à cobertura, sendo que tal pagamento deverá ser correspondente ao risco assumido; obedecendo, evidentemente, o valor identificado na apólice.

REsp 1245645