segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Confira 10 pautas que devem movimentar o Congresso Nacional em 2017

Com o retorno das atividades no Congresso Nacional e após a escolha dos novos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, as casas legislativas retomam a apreciação de matérias nesta semana.

Estão entre as pautas do Congresso em 2017 as reformas previdenciária e trabalhista – propostas pelo governo federal – bem como a discussão do pacote anticorrupção, o socorro aos estados em grave crise econômica, a reforma do ensino médio e a regulamentação do aplicativo Uber.

De acordo com o que prevê o presidente reeleito da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para “garantir a recuperação econômica do país”.

Reforma da Previdência

A Câmara deve criar e instalar em fevereiro a comissão especial que vai discutir a proposta de reforma da Previdência. A PEC prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres poderem se aposentar e tempo de contribuição de 49 anos para o cidadão receber a aposentadoria integral.

A tramitação do texto foi aprovada em dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou se a proposta feria algum princípio constitucional. Foram 31 votos favoráveis à continuidade da proposta e 20 contrários à PEC.

Reforma trabalhista

O governo enviou ao Congresso, em dezembro de 2016, uma proposta de reforma da legislação trabalhista: o Projeto de Lei 6787/16. Segundo o Executivo federal, o pacote de modificações estabelece a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Serão 13 pontos que, negociados entre patrões e empregados, em caso de acordo passarão a ter força de lei. Esses pontos incluem parcelamento de férias, banco de horas, jornada de trabalho e remuneração por produtividade. A proposta proíbe a alteração por acordo coletivo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Ainda, de acordo com a proposta, a Justiça do Trabalho, ao analisar a convenção trabalhista, deve seguir o princípio da intervenção mínima na autonomia da negociação.

Reforma política

Para valer na próxima eleição, qualquer alteração na legislação eleitoral precisa se tornar lei antes de outubro de 2017. Por isso, a Comissão Especial da Reforma Política vai priorizar alterações legislativas com foco nas eleições de 2018, quando serão escolhidos o novo presidente da República, bem como governadores e senadores, além de deputados federais e estaduais.

Entre os 15 tópicos da reforma política, estão temas como financiamento e sistema de votação. Ainda fazem parte do pacote o possível fim da reeleição e do voto obrigatório, a coincidência de eleições, a duração dos mandatos, o estímulo à participação das mulheres na política e os mecanismos de democracia direta. Outro eixo da reforma diz respeito aos partidos políticos e envolve debates sobre cláusulas de barreira, coligações e federações partidárias.

Reforma tributária

Um dos temas mais debatidos no Congresso é a reforma do sistema tributário. Em dezembro de 2016, o presidente Michel Temer afirmou que “o foco do governo em 2017 será a reforma tributária, para tornar a legislação mais simplificada”.

“Uma questão que me angustia sempre é a tributária. Penso eu então: porque não levá-la adiante? Agora, o Executivo quer se empenhar na reforma tributária, de forma a simplificá-la. É mais uma reforma que queremos patrocinar e levar adiante”, disse Temer na ocasião.

Nesta primeira quinzena de fevereiro, mais uma proposta de reforma tributária será apresentada na Câmara, desta vez pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). O parlamentar defende a extinção de diversos tributos incidentes sobre o consumo e o fim da guerra fiscal entre estados.

A proposta de Hauly não é a única a tratar do tema. A bancada da oposição tem uma alternativa, que inclui medidas como tributação maior sobre os lucros das empresas, o imposto de renda progressivo e o aumento do financiamento do Fundo de Participação dos Estados.

Reforma do ensino médio

Em 2017, os senadores devem analisar em plenário a medida provisória que estabelece a reforma do ensino médio, flexibilizando o currículo obrigatório. A reforma tem prioridade e deve ser um dos primeiros temas a serem debatidos no Senado.

Os senadores têm um mês para deliberar sobre a medida, após o retorno do recesso parlamentar. Caso não seja aprovada até o dia 2 de março, a medida provisória perderá a validade.

Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são pontos centrais da reforma. A proposta amplia a carga horária mínima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva. Segundo o texto, em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga horária.

A proposta foi aprovada na Câmara no fim de 2016. No ano passado, a reforma foi tema de uma série de protestos estudantis pelo país, com ocupações de escolas, para pressionar pela sua suspensão. Há ainda duas ações diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema que dependem de julgamento no Supremo Tribunal Federal.

Socorro aos estados endividados

O governo federal estuda uma forma de ajudar os estados em situação financeira mais grave – como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul. O primeiro estado a negociar a recuperação com o Palácio do Planalto foi o Rio de Janeiro. O governo federal decidiu negociar diretamente com os governos estaduais um pacote de recuperação fiscal. A medida é uma opção ao projeto de lei que estabelecia o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados.

Temer vetou artigos do projeto de lei, em consequência das mudanças no texto original. Os deputados retiraram a parte que trataria de um Regime de Recuperação Fiscal para os estados em pior situação.

Regulamentação do Uber

Uma comissão especial foi criada na Câmara para discutir o monopólio dos táxis e debater a regularização do aplicativo Uber. O colegiado terá até 30 de março para discutir e aprovar um parecer sobre o tema, que depois seguirá para o plenário.

A proposta dá exclusividade aos taxistas no transporte de passageiros em todo o país (PL 5587/16). Pelo texto, caberá às prefeituras definir as tarifas mínimas e máximas a serem cobradas dos passageiros.

De acordo com o projeto, qualquer serviço de transporte de passageiros deve ser oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi”,. além de taxímetro. No Uber, carros particulares com motoristas são utilizados para o transporte pago de pessoas. De acordo com a empresa, isso inviabiliza o serviço nos moldes existentes hoje.

Pente-fino no INSS

Os parlamentares terão ainda que analisar um projeto de lei que estabelece um pente-fino nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em julho de 2016, o governo federal editou uma medida provisória sobre o assunto, mas o texto não foi apreciado a tempo pelo Congresso e perdeu a validade. Então, um projeto de lei com o mesmo teor foi enviado ao Congresso. Como o projeto não foi apreciado antes do recesso, o governo editou nova medida provisória.

A proposta restringe o direito aos benefícios do INSS para quem não contribui por algum tempo. Antes, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença e ao salário-maternidade. O novo texto exige 12 meses de novos pagamentos.

O texto ainda exclui da perícia médica especial os aposentados por invalidez e os pensionistas inválidos com 60 anos ou mais.

Abuso de autoridade

O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965. O PLS 280/2016, que aumenta a pena para o crime de abuso de autoridade, vai tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal assim que o recesso parlamentar acabar. A discussão da proposta chegou a ser iniciada no plenário em dezembro, mas o então presidente do Senado, Renan Calheiros, retirou a matéria da pauta.

Um dos pontos polêmicos da matéria prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.

A proposta foi debatida em uma comissão geral, mas, diante dos protestos de setores do Judiciário e do Ministério Público – entre os quais integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato – o então presidente do Senado Renan Calheiros retirou o texto da pauta de votações.

Pacote anticorrupção

Também está indefinida a análise pelos senadores do pacote de medidas anticorrupção, que foi votado no plenário da Câmara em uma sessão que avançou pela madrugada. A tramitação das medidas, inicialmente propostas pelo Ministério Público, está suspensa.

Em dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou, em decisão liminar, que o pacote aprovado pela Câmara fosse devolvido pelo Senado aos deputados para ser votado novamente.

De acordo com Fux, a tramitação do texto não obedeceu aos trâmites necessários para um projeto de iniciativa popular. Tanto a Câmara quanto o Senado recorreram da decisão.

Líria Jade - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

Loja de roupas terá de indenizar cliente que teve o terno rasgado durante o casamento

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de roupas a restituir R$1.099,95 a um cliente e pagar-lhe dano moral de R$ 2 mil. Restou incontroverso nos autos que o autor da ação havia adquirido da ré um “terno canônico slim com colete”, pelo valor de R$2.529,80. E, segundo a petição inicial, ao usar a roupa em seu casamento, a calça rasgou e o expôs a situação constrangedora. A prova documental produzida comprovou a aquisição do terno em estabelecimento comercial da ré, bem como o defeito indicado.

Por se tratar de uma relação de consumo, a juíza que analisou o caso aplicou o Código de Defesa do Consumidor e as prerrogativas inerentes, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). Assim, a magistrada lembrou que a responsabilidade civil é da ré, fornecedora de serviços, independe da extensão da culpa, porque é considerada objetiva, aperfeiçoando-se mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.

Ainda, dispõe o art. 18, § 1º do Código que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir: "I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço". No caso, o Juizado considerou que o defeito denunciado restringiu-se à calça do terno adquirido, tendo incidência o disposto no art. 18, III, do CDC, que autoriza o abatimento proporcional do preço da compra e venda. Portanto, segundo a equidade e as regras de experiência comum (artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95), a juíza considerou legítimo o direito do autor ao reembolso do valor de R$1.099,95.

Sobre os danos morais, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a situação vivenciada pelo autor extrapolou mero descumprimento contratual, sendo passível de indenização, pois a peça defeituosa foi utilizada na cerimônia de seu casamento. O prejuízo moral foi arbitrado em R$2 mil, atendendo às finalidades compensatória, punitiva e preventiva, além das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Cabe recurso da sentença.

PJe: 0734858-40.2016.8.07.0016

Advogado sofre condenação após chamar delegado de esquizofrênico em artigo de jornal

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou a condenação de um advogado que publicou carta em jornal de circulação estadual com críticas pessoais a um delegado de polícia que estava prestes a ser promovido em sua instituição. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

A desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, relatora da apelação, interpretou que as expressões e citações externadas na carta publicada pelo órgão de comunicação, intitulada "Carta ao Senhor Governador", ultrapassaram a esfera da informação e da liberdade de expressão e se caracterizaram como injuriosas, de forma a ofender honra, imagem e moral do policial. Este era cotado, na ocasião, para assumir a delegacia regional de importante cidade do norte catarinense.

Na missiva, o delegado foi apontado como esquizofrênico e usual praticante de abuso de autoridade, responsável por implantar um autêntico clima de terror na comunidade. "Tais expressões destoam da crítica e permeiam a ofensa, saem do direito de expressão e informação e colidem com o direito de proteção à imagem do princípio da dignidade da pessoa humana", finalizou a relatora, cujo voto foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do órgão julgador.

Os autos apontam a existência de um histórico de animosidade originado em episódio antigo entre os litigantes, quando estavam em lados opostos no atendimento de um caso na delegacia de polícia local. Cabe recurso aos tribunais superiores (Apelação n. 0044578-81.2006.8.24.0038).


Empresa aérea terá que indenizar casal por perda de bagagem

Uma companhia aérea deverá indenizar casal que teve as malas extraviadas durante viagem de férias. A 23ª Câmara de Direito Privado manteve a sentença proferida pelo juiz João Battaus Neto, da 1ª Vara Cível de Araraquara, que fixou pagamento em R$ 4 mil por danos materiais – além da devolução do valor pago pelas passagens – e R$ 8 mil a título de danos morais para cada um.

Consta dos autos que eles contrataram pacote de férias com a empresa para viajar ao Maranhão. Ao desembarcarem no destino, constataram que suas malas haviam sido extraviadas. Em razão da perda dos pertences, tiveram que retornar antes do previsto para casa – apenas uma das malas foi encontrada, totalmente danificada, dias depois do voo.

Ao julgar o recurso, o desembargador Sérgio Shimura afirmou que não se pode cogitar culpa das vítimas ou de terceiro, uma vez que a própria empresa admitiu que a bagagem não foi encontrada. “Tratando-se de relação de consumo, verifica-se a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, devendo a transportadora ré responder pelos maus serviços prestados, independentemente de dolo ou culpa.”

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores J.B. Franco de Godoi e José Marcos Marrone.

Apelação nº 1013875-84.2015.8.26.0037

Pais serão indenizados por morte de recém-nascido

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença – proferida pela juíza Adriana Nolasco da Silva, da 1ª Vara de Cajamar – que condenou a Prefeitura de Cajamar e uma empresa de assistência médica a indenizar pais de bebê que faleceu logo após o parto. A decisão fixou pagamento solidário de R$ 149.600,00 a título de danos morais.

De acordo com os autos, a autora foi ao hospital para realizar o parto, mas o procedimento médico dispensando a ela não seguiu as práticas usuais, o que causou complicações ao recém-nascido, que veio a falecer por insuficiência respiratória.

Para o relator do recurso, desembargador Danilo Panizza, ficou caracterizada a falha na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar. “Sob o critério da ampla defesa e do princípio da busca da verdade, a prova pericial produzida e a documentação trazida aos autos foram suficientes ao deslinde da lide, onde constatado o inadequado atendimento prestado à parturiente, que possibilitou a ocorrência do evento danoso.”

O julgamento teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores Luís Francisco Aguilar Cortez e Rubens Rihl.

Apelação nº 0000153-59.2007.8.26.0108





Prova pericial negada não representa cerceamento de defesa

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve decisão da 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP que negou o pedido de prova pericial contábil a uma fábrica de confecções em uma ação de execução fiscal.

Para os magistrados, a prova pericial requerida não se demonstra necessária para a causa. A confecção havia ingressado com agravo de instrumento no TRF3 sustentando a nulidade da decisão do juiz de primeira instância por cerceamento de defesa.

“O indeferimento de realização de prova pericial não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, nem tampouco violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, principalmente, havendo nos autos acervo documental suficiente para o julgamento da demanda”, ressaltou o desembargador federal Cotrim Guimarães, o relator do processo.

O acórdão explicou que a questão do deferimento de uma determinada prova depende de avaliação do magistrado sobre o quadro probatório existente e sobre a necessidade dessa prova, prevendo o artigo 130 do Código de Processo Civil de 1973 a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias.

“A necessidade da produção de provas se justifica sempre que exista um fato que escape do conhecimento do julgador e cuja aferição dependa de conhecimento especial, seja testemunhal, técnico ou científico”, salientou o relator.

Por fim, a Segunda Turma negou provimento ao recurso, por unanimidade, baseada também em precedentes do TRF3 que enfatizam que cabe ao juiz, a quem compete a direção do processo, decidir sobre a conveniência ou não da perícia.

“Ademais, a valoração que se dará às provas a serem produzidas depende do livre convencimento motivado, não estando este Juízo adstrito ao laudo pericial a ser produzido (art. 436, do CPC/73)”, conclui o relator.

Publicações durante recesso forense são válidas, diz CNJ em decisão

Publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense, conforme liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim validou norma que suspendeu prazos processuais sem impedir a eventual publicação de atos judiciais no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Por duas vezes, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) ingressou com pedido liminar para impugnar norma que regulou o expediente no recesso forense na Justiça local. O tribunal definiu a suspensão dos atos e prazos processuais com a Resolução 19, de 17 de outubro de 2016.

Retomados na segunda-feira 23, os prazos ficaram suspensos de 7 a 20 de janeiro. No período, não foram realizadas audiências ou sessões de julgamento. Houve exceção para audiências de custódia e medidas consideradas urgentes para preservação de direitos, a critério do juiz.

A suspensão dos prazos, contudo, não afeta o expediente interno. Assim, o tribunal voltou às atividades há três semanas, no dia 9. A OAB-DF requereu que sejam sustadas publicações feitas desde então e ainda durante o recesso forense local.

Decisão do conselheiro Gustavo Alkmim, relator do procedimento, julgou o pedido improcedente, na semana passada. “O período de suspensão processual trazido pelo CPC não se confunde com o recesso. Neste, além dos prazos suspensos, não é praticado qualquer ato processual (exceto os urgentes), seja pelo juiz, seja pela secretaria da vara”, detalha o magistrado.

Alkmim nota que, apesar da suspensão, juízes e servidores mantêm o trabalho, como previsto no Código de Processo Civil. “Portanto, nada impede que as secretarias das varas expeçam notificações, ficando garantida aos advogados a contagem dos prazos apenas a partir do dia 20 de janeiro”, completa.

Outro ponto questionado pela OAB-DF foi a definição, na norma do TJDFT, de que prazos “que porventura iniciarem ou expirarem no período” sejam adiados para o primeiro dia útil seguinte. A entidade defendeu que, como os prazos são suspensos de 20 de dezembro a 20 janeiro, conforme o artigo 220 do CPC, fica impedida qualquer previsão de início ou término de prazo no período.

Intimado a se manifestar em 48 horas, o TJDFT defendeu a norma. “Ao contrário do que vislumbra a requerente, pode haver prazos cuja contagem se inicia e expira na vigência do período legal de suspensão, tais como aqueles derivados de decisões judiciais proferidas em regime de urgência ou no intuito de preservar direitos ou impedir o seu perecimento”, argumenta o corregedor-geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios, desembargador Cruz Macedo. O início da contagem dos prazos e o reconhecimento do fim deles, segue o raciocínio, se dariam no primeiro dia útil.

Na liminar, por decisão monocrática, o conselheiro julgou improcedente o questionamento. “De fato, tem razão a OAB/DF quanto às premissas que fundamentam o pedido. Ou seja, em regra, durante o período de 20 de dezembro a 20 janeiro não se iniciam nem se extinguem prazos”, indica, com base no CPC. “Logo, não há, realmente, que falar em contagem de prazo durante este período.”

Para o relator, contudo, a resolução do TJDFT regula situações urgentes, para preservar direitos ou impedir o perecimento deles. Embora a prática de qualquer ato seja vedada durante a suspensão do processo, o juiz pode determinar atos urgentes para evitar dano irreparável, conforme o CPC. “É visível que a norma atacada tem a pretensão de reger estas situações excepcionais, o que pode ser verificado pela utilização do advérbio ‘porventura’”, aponta Alkmim na decisão.

“Não se verifica qualquer razão jurídica relevante para declarar a ilegalidade da norma, uma vez que esta não deixa dúvidas quanto às situações que podem se aplicar, bem como não dá margens a entendimentos no sentido de que a norma do art. 220 do CPC não será cumprida”, concluiu o relator. Foi determinado que o procedimento administrativo (PCA nº 7449-77.2016) seja arquivado.

Isaías Monteiro

Fiança deve ser afastada ou reduzida de acordo com a realidade econômica do acusado

A imposição de fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar quando a situação econômica do réu assim não recomenda.

Com esse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, negou pedido de liminar para colocar em liberdade um homem acusado de violência doméstica.

Ele foi preso em flagrante, com base no artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal, e o juízo plantonista concedeu a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança correspondente a três salários mínimos (R$ 2.811).

Pobreza

A defesa alegou que, passados mais de 20 dias, o réu permanece preso porque não tem condições de pagar a fiança. Sustentou que o fato de ter sido arbitrada fiança e não ter sido paga é indicativo suficiente de pobreza.

No STJ, o ministro Humberto Martins verificou que a defesa não buscou o afastamento da fiança perante o juízo processante. Além disso, segundo ele, a defesa não providenciou a juntada de nenhum documento comprobatório da situação econômica do paciente, “não sendo possível aferir o fumus boni iuris, em juízo de cognição sumária”.

Apesar disso, o ministro afirmou que, diante da afirmação de que o paciente é hipossuficiente e se encontra preso por quase um mês, “cumpre verificar suas reais possibilidades econômicas, para possível afastamento ou redução do valor fixado para prestação da fiança”.

Humberto Martins deferiu parcialmente o pedido para determinar que o juízo de primeiro grau examine a realidade financeira do preso, de modo a afastar eventual desproporcionalidade da fiança, e analise a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

A decisão do ministro Humberto Martins se deu no exercício da presidência, durante o plantão judiciário.

HC 386291

Juiz pode extinguir averiguação oficiosa de paternidade por falta de provas

Nos procedimentos de averiguação oficiosa de paternidade previstos em lei, nas situações em que não foi informado o nome do genitor no registro de nascimento da criança, o juiz tem a discricionariedade de extinguir o processo quando entender inviável o procedimento, independentemente da colaboração dos interessados.

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para invalidar decisão judicial que extinguiu pedido de averiguação sem a oitiva da genitora da criança. O pedido foi negado na origem de forma unânime.

O recurso originou-se em procedimento instalado em virtude de registro de nascimento no qual constou apenas o nome da mãe da menor. Com a anuência do MPSC, o processo foi declarado extinto pelo juiz devido à falta de interesse da genitora em apontar o nome do pai da criança na certidão de nascimento.

Todavia, contra a sentença de extinção, o próprio Ministério Público interpôs reclamação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), argumentando que, conforme o artigo 2º da Lei 8.560/1992, a ordem legal do processo foi invertida ao não serem reunidos elementos para a futura ação de investigação de paternidade, tal como a oitiva da genitora, a ser proposta pelo MP.

A reclamação foi rejeitada pelo tribunal catarinense, que entendeu que a Lei 8.560/1992 apenas faculta ao juiz a averiguação das informações sobre o pai da criança. O TJSC também apontou a possibilidade da realização da oitiva da genitora pelo próprio Ministério Público, de forma administrativa.

Em recurso especial, o MPSC insistiu na tese de que a extinção precoce do procedimento oficioso de averiguação violou o direito indisponível da criança de ter sua filiação reconhecida. Para o órgão ministerial, a mãe deveria ser ouvida formalmente para permitir a aferição dos motivos da sua negativa em revelar informações sobre o genitor da menor, procedimento que só poderia ser afastado pelo magistrado em caso de manifesta impossibilidade de realização.

Investigação sumária

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, independentemente da existência de informação completa sobre as origens da criança, o oficial do registro civil deve efetuar o registro de nascimento, conforme dispõe o artigo 50 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973). No caso dos registros em que constem somente o nome da genitora, a Lei 8.560/1992 prevê a instauração da averiguação oficiosa de paternidade.

“O procedimento de investigação sumária está a cargo do juiz, que tem a faculdade de analisar a possibilidade de oitiva da mãe e de notificação do suposto pai para prestar esclarecimentos acerca da filiação. Todavia, na hipótese de concluir pela impossibilidade de que sejam trazidos elementos para a definição da verdadeira paternidade, o juiz poderá extinguir o procedimento administrativo, encaminhando os autos ao representante do Ministério Público para que intente a ação competente, se cabível”, destacou o relator.

Dessa forma, apesar da possibilidade da extinção do procedimento de jurisdição voluntária pelo magistrado, o ministro Villas Bôas Cueva ressalvou a possibilidade de propositura de ação de investigação de paternidade na esfera judicial, a ser apresentada pelo próprio Ministério Público em proteção à dignidade da criança.

“Assim, a investigação de paternidade, uma vez judicializada, poderá tramitar sem a anuência da mãe, por versar direito indisponível. Daí, de fato, não assistir razão ao órgão ministerial recorrente, tendo em vista não se adotar no Brasil o contencioso administrativo”, concluiu o relator.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Sustentação oral deve ser solicitada até dois dias após publicação da pauta de julgamentos

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral no Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm prazo de até dois dias úteis, após a publicação da pauta de julgamento, para solicitar a defesa em tribuna.

A regulamentação, que excluiu os processos apresentados em mesa, consta de Emenda 25ao Regimento Interno, aprovada pelo Pleno do STJ em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2016. A mudança visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, cuja realização, em uma única sessão de julgamento, se tornou inviável.

Advogados com deficiência, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos acima de 60 anos terão preferência na ordem de inscrição.

Órgãos virtuais

Na mesma sessão, o Tribunal pleno aprovou a criação de órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.

Segundo a Emenda 27, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal.

As sessões virtuais estarão disponíveis para advogados, defensores públicos e Ministério Público na página do STJ na internet, mediante a identificação por certificado digital, a exemplo do que já é feito no Supremo Tribunal Federal (STF), nos Tribunais Regionais Federais (TRF) da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e nos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso e Rondônia.

Comissão

Uma terceira mudança aprovada pelo Pleno do STJ foi a criação da Comissão Permanente Gestora de Precedentes, formada por três ministros, para garantir maior efetividade às novas regras do Código de Processo Civil (CPC) sobre a padronização de procedimentos. A alteração consta da Emenda 26.

A comissão terá ainda como atribuição, em conjunto com a presidência do STJ, gerir o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa maior segurança jurídica

Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.

Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque, comenta o economista e especialista em Recuperação Judicial e Falência da consultoria empresarial Siegen, Fábio Astrauskas: a alienação fiduciária, a introdução de um programa especial de parcelamento de débitos tributários para companhias em recuperação judicial e a criação de Varas Especiais regionais.

Ele explica que as alienações fiduciárias (uso de bens do devedor como garantia em dívidas) farão parte das dívidas negociáveis. Já a condição especial de parcelamento de tributos em atraso deve ser única para todas as firmas em recuperação.

"Juntamos os pontos de vista [de credores e devedores] porque a empresa não sobrevive sem o crédito e o banco não sobrevive sem a empresa pagar o que deve", acrescenta o sócio do escritório Marcondes Machado Advogados, Guilherme Marcondes, que participa da elaboração de um projeto para reformar a lei.

Marcondes faz parte da comissão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), uma das três principais envolvidas nessa atualização da lei, junto com a do Ministério da Fazenda e a da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Cada uma deve apresentar o próprio projeto, que podem ser unificados depois.

O advogado ainda não sabe se as propostas serão enviadas diretamente ao Legislativo ou se irão para o Executivo para serem transformadas em Medida Provisória. No entanto, ele garante que "uma definição está próxima de ocorrer".

"Embora sejam temas amplamente discutidos, são mudanças que afetam diretamente a nossa economia, então não podemos alterar sem antes mensurar o impacto que isso terá", opina Marcondes, que não acredita em um anúncio relacionado às mudanças, na próxima semana, juntamente com outras medidas que devem ser apresentadas pelo governo federal.

No fim do ano passado, a gestão do presidente Michel Temer anunciou que faria uma revisão das regras para recuperação judicial e falências, diante da suspeita de que o dispositivo tem funcionado mal para as empresas brasileiras, em especial as micro e pequenas. A ideia do Planalto seria atualizar a lei para facilitar a renegociação de dívidas para que as companhias em delicada situação financeira possam evitar um processo de falência.

"Calamidade"

Hoje, conforme advogados ouvidos, devido a recessão econômica, atoladas em contas e com vendas em baixas, a maior parte das empresas pedem recuperação quando já não existe condição alguma de se reerguer.

O sócio do Felsberg Advogados, Thomas Felsberg, que participa da comissão de elaboração do projeto do Ministério da Fazenda, diz que houve um momento em que todos se assustaram com o número de recuperações judiciais.

No ano passado, 1.863 empresas ingressaram com pedido de recuperação no Brasil, um aumento de 44,8% em comparação com 2015.

"A minha reação inicial é de que a situação era muito ruim e calamitosa. Por isso participei de uma série de reuniões e hoje faço parte do grupo que discute uma atualização da lei no Ministério da Fazenda."

Na visão do sócio do escritório Rocha e Barcellos Advogados, Antônio Augusto Garcia Leal, muitas empresas pedem recuperação judicial apenas como uma maneira de ganhar tempo, visto que já começam o processo em situação falimentar. "Sou favorável a uma perícia prévia antes de o tribunal levar adiante o processo de recuperação judicial", defende.

É por isso que Leal vê com bons olhos a proposta de criar Varas regionais especializadas em processos de reestruturação de empresas. De acordo com ele, além de oferecer sentenças melhores, por conta da familiaridade dos juízes com o tema, essas Varas podem se empenhar na perícia. Atualmente, apenas jurisdições de São Paulo e Rio de Janeiro são dedicadas à recuperação.

"Instituídas as Varas especializadas, poderia ser prevista em lei essa primeira apuração, porque isso reduziria o risco de discussão judicial", ressalta o sócio do Rocha e Barcellos.

Já Guilherme Marcondes acredita que separar processos de recuperação judicial dos demais poderia desafogar o Judiciário. "Uma medida assim é necessária para uniformizar a jurisprudência. A segurança jurídica é maior quando não há juízes de especialidades diferentes julgando esses casos".

Por fim, Thomas Felsberg conclui que "o mais importante é oferecer uma saída honrosa para o empresário em dificuldade e pagar o credor".

Ricardo Bomfim

Governo divulga normas sobre bloqueio de bens de condenados por terrorismo

O governo federal divulgou ontem (2) normas sobre bloqueio de bens e valores de pessoas condenadas por terrorismo. A medida é uma adequação das leis brasileiras após resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) voltada para punir indivíduos ou empresas incluídos nas listas de sanções do Conselho por financiar ou participar de organizações e atos terroristas.

Em portarias assinadas pelos Ministérios da Justiça e Cidadania, das Relações Exteriores e da Advocacia-Geral da União (AGU), o país pretende cumprir com os compromissos internacionais relacionados ao combate ao terrorismo. O acordo prevê que os países devem localizar internamente bens e valores em nome dessas pessoas ou empresas, a fim de bloqueá-los e declará-los indisponíveis sem demora.

As normas publicadas regulamentam as leis 13.260/2015 e 13.170/2015 e definem o fluxo que os órgãos e autoridades competentes brasileiras devem adotar a partir da entrada em vigor da legislação antiterrorista no país. Antes dessas leis, o Brasil não tinha em seu ordenamento jurídico a tipificação penal do terrorismo nem a forma de adoção de medidas pelas quais se pode atuar para o combate ao seu financiamento. Agora, as portarias conjuntas permitem atuação adequada nos casos decorrentes da internalização das resoluções do conselho no país ou em pedidos de cooperação jurídica de outros países destinados à indisponibilidade de bens e valores relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.

De acordo com o Ministério da Justiça, a medida evita o financiamento e expansão do terrorismo no mundo, com enfoque na descapitalização de grupos terroristas. Atualmente, vários países ou pessoas físicas ou jurídicas sofrem sanções do conselho, que vão desde o embargo à comercialização de armas e munições com o referido país, ao bloqueio de bens de indivíduos ou empresas e, em casos extremos, até mesmo proibições de comércio de alimentos, se for um país que esteja ameaçando a paz internacional. Hoje há sanções aos grupos terroristas Estado Islâmico, Al-Qaeda, Talibã e a países como Coreia do Norte, Iraque, Congo, Sudão, Líbia, Iêmen, entre outros.

Segundo a pasta, até o momento, o Brasil não registrou nenhum tipo de condenação por terrorismo ou bloqueios de bens em nomes de pessoas que estejam no rol de sancionados pelo conselho.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas é o órgão das Nações Unidas para a manutenção da segurança internacional, capaz de desfazer litígios e conflitos com potencial para abalar a paz mundial. Para cumprir tais objetivos, cabe ao conselho adotar ações voltadas ao estabelecimento de sanções internacionais a países e pessoas que adotam medidas que ameaçam a paz e a segurança no mundo ou em determinadas regiões, emitindo resoluções que preveem sanções aos envolvidos.

Edição: Fábio Massalli

Mudanças na Lei de Telecomunicações devem ser sancionadas até dia 20

O projeto de lei que muda a Lei Geral de Telecomunicações já está na Casa Civil e deverá ser sancionado pelo presidente Michel Temer até o dia 20 de fevereiro. O projeto foi encaminhado pela Mesa Diretora do Senado à Casa Civil na última terça-feira (31).

O presidente poderá sancionar totalmente ou vetar parcialmente o projeto. O texto deverá ser analisado também por outras áreas do governo, entre elas o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Telecomunicações.

A proposta foi aprovada em dezembro na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado, em caráter terminativo, mas senadores da oposição apresentarem recursos para que ela fosse analisada pelo plenário. Os recursos foram negados pela Mesa do Senado.

Parlamentares também recorreram ao Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação do projeto. Entidades de defesa do consumidor criticaram o fato de o projeto não ter sido debatido no plenário do Senado.

Mudanças

Uma das principais alterações na legislação é a que permite que as concessões de telecomunicações sejam transformadas em autorizações, mediante pedido das empresas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá analisar o pedido mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.

Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais tais obrigações. No setor de telecomunicações, as autorizações já valem para os setores de telefonia móvel, internet e TV por assinatura. Algumas empresas também oferecem serviço de telefonia fixa por meio de autorizações.

O prazo máximo da concessão e das autorizações será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. Atualmente, os contratos de concessões somente podem ser prorrogados uma vez, por igual período.

Outro ponto polêmico do texto aprovado no Senado é o que prevê a incorporação dos bens da concessão ao patrimônio das companhias, com ressarcimento à União. Atualmente, a infraestrutura usada pelas operadoras deve retornar à União com o fim da concessão.

Para a Anatel, as mudanças devem proporcionar um aumento de investimentos em banda larga no país.

*Colaborou Paulo Victor Chagas

Edição: Armando Cardoso
Sabrina Craide - Repórter da Agência Brasil *

Casal roubado durante a lua de mel em hotel da Ilha será indenizado até pela aliança

A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Videira que condenou um hotel do norte da Ilha ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 13,3 mil, em favor de casal que foi roubado durante a hospedagem que ganhou de presente de casamento, em abril de 2013.

Consta nos autos que os cônjuges estavam no salão de festas do hotel quando viram os bandidos invadirem o local com armas de fogo. O casal alegou que os assaltantes levaram seus celulares, câmara fotográfica e a até as alianças do casamento. Afirmaram também que registaram um boletim de ocorrência e o gerente do hotel garantiu que devolveria o valor dos pertences e da hospedagem, mas até hoje nada receberam.

Em sua defesa, o hotel argumentou que não pode ser responsabilizado porque quem tem o dever de garantir a segurança pública é o Estado. Os autores apelaram no sentido de majorar o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau.

Para o desembargador Luiz Cézar Medeiros, relator da matéria, inobstante a sensação de insegurança e o abalo psicológico que os autores sofreram, tal situação não pode servir de motivo para causar enriquecimento ilícito. Ele manteve a sentença em inteiro teor. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0001771-39.2014.8.24.0079).

Empresa aérea deixou turista só com a roupa do corpo para enfrentar 18 dias em Lisboa

A 5ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 14,8 mil a indenização por danos morais e materiais que uma empresa de transporte aéreo deverá pagar em favor de passageira que teve bagagem extraviada quando fazia o trajeto Porto Alegre/Portugal. Consta nos autos que a autora e o marido compraram a passagem com destino a Lisboa para comemorar o aniversário de casamento.

A passageira alega que a devolução da mala só foi feita em seu retorno ao Brasil e, por causa do imprevisto, ficou 18 dias sem os itens pessoais. Afirma também que a situação causou transtorno, pois foi obrigada a comprar alguns pertences e comprometer o orçamento da viagem. Em primeiro grau, o magistrado considerou que a autora recuperou a mala no seu retorno, por isso receber os danos materiais causaria enriquecimento sem causa. Contudo, o relator da matéria, desembargador Henry Petry Junior, destacou que a autora sobreviveu durante 18 dias em território estrangeiro sem seus pertences, portanto deve ser ressarcida pelos gastos que não teria caso a empresa cumprisse o serviço contratado.

"Desconfigurada, portanto, a tese de que eventual condenação imposta à ré por danos materiais importaria em enriquecimento sem causa para a autora, na medida em que essa teve despesas em razão do comportamento irresponsável ostentado por aquela, tendo o direito de ser indenizada por gastos que não pretendia realizar, os quais comprometeram severamente o orçamento de sua viagem" concluiu o magistrado. A câmara adequou o valor dos danos morais, inicialmente arbitrado em R$ 15 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0302842-43.2015.8.24.0022).

Iniciado julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de terceirizado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Até o momento votou a relatora, ministra Rosa Weber, no sentido do desprovimento do recurso interposto pela União.

A ministra reafirmou o entendimento do Supremo no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços. Mas, segundo entendeu a relatora, não fere a Constituição a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresas terceirizadas, em caso de culpa comprovada do Poder Público em relação aos deveres legais de acompanhar e fiscalizar o contrato de prestação de serviços.

Na compreensão da ministra Rosa Weber, o ônus probatório deve ser da administração pública, no entanto ela observou que todos os participantes da relação processual têm o dever de colaborar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, conforme o Código de Processo Civil. Ao citar vasta doutrina sobre a matéria, ela afirmou que a cooperação entre as partes na atividade probatória encontra fundamento nos princípios do acesso à justiça, devido processo legal, duração razoável do processo e efetividades da jurisdição.

“Mostra-se desproporcional exigir dos terceirizados o ônus probatório acerca do descumprimento do dever legal por parte da administração pública, tomadora dos serviços, beneficiada diretamente pela sua força de trabalho”, disse a ministra. De acordo com ela, se as necessidades da contratante são atendidas por esses trabalhadores, “nada mais justo que o ônus decorrente da falta de fiscalização da execução do contrato recaia sobre o maior beneficiado pela mão-de-obra ofertada”. A ministra destacou que “a força de trabalho uma vez entregue não pode ser reposta” e acrescentou que “a falta de contraprestação devida, independentemente de quem venha a arcar com esse pagamento, transforma o terceirizado em escravo moderno”.

Segundo a relatora, toda a sociedade de alguma forma é beneficiada com o trabalho terceirizado junto ao ente público, por esse motivo é razoável atribuir à administração pública a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento dos direitos trabalhistas se não for cumprido pela administração o seu dever de fiscalização. “Admitida conduta diferente, a empresa prestadora de serviços receberia da administração pública carta branca para o desempenho do contrato, podendo inclusive ignorar e desrespeitar os direitos laborais constitucionalmente consagrados”, completou.

“Em respeito a todo arcabouço normativo destinado à proteção do trabalhador em atenção ao fato de a administração pública ter se beneficiado da prestação de serviços, entendo que deve o ente público satisfazer os direitos trabalhistas não adimplidos pela contratada, empregadora dos terceirizados, em face de sua culpa in vigilando, caracterizada pela não demonstração conforme lhe competia nos termos da Lei de licitações e das instruções normativas dos seus deveres de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato”.

Assim, a relatora negou provimento ao RE e propôs a seguinte tese de repercussão geral: “Não fere o texto constitucional a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública pelo inadimplemento, por parte da prestadora de serviços, das obrigações trabalhistas, em caso de culpa comprovada, em relação aos deveres legais de acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços, observados os princípios disciplinadores do ônus da prova”.

O caso

O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que manteve o reconhecimento de responsabilidade subsidiária da entidade pública tomadora de serviços terceirizados pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas ao trabalhador, em razão de culpa in vigilando caracterizada pela omissão em fiscalizar adequadamente o contrato de prestação de serviços.


Caixa é condenada a quitar contrato habitacional de segurado que recebia auxílio-doença e foi aposentado por invalidez

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal a dar quitação a um contrato de mútuo habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) após o contratante ter se aposentado por invalidez permanente.

No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante. Contudo, a Caixa se negou a dar a quitação ao contrato alegando doença preexistente, tendo em vista que o autor recebia auxílio-doença desde abril de 2008, que resultou na aposentadoria por invalidez permanente em outubro de 2011.

Ao julgar o recurso no TRF3, o desembargador federal Hélio Nogueira afirmou que “a seguradora não pode alegar doença preexistente a fim de negar cobertura securitária nos casos em que recebeu pagamento de prêmios e concretizou o seguro sem exigir exames prévios”.

Ele explicou que a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprovar a deliberada má-fé do segurado, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 777. 974/MG).

Para o relator, somente mudaria esse entendimento se houvesse comprovação de má-fé do mutuário ao contratar o financiamento ciente da doença incapacitante com o objetivo de obter precocemente a quitação do contrato. Mas, no caso, os documentos “não lograram demonstrar a má-fé do segurado pela omissão de doença preexistente, nem tampouco a exigência de exames prévios por parte da administradora do FGHab”.

Segundo ele, “a suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 2010 almejando premeditadamente sua quitação antecipada um ano depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento jurídico”.

O magistrado citou ainda jurisprudência sobre o assunto: “No seguro habitacional, é crucial que a seguradora, desejando fazer valer cláusula de exclusão de cobertura por doença preexistente, dê amplo conhecimento ao segurado, via exame médico prévio, sobre eventuais moléstias que o acometam no ato de conclusão do negócio e que, por tal motivo, ficariam excluídas do objeto do contrato. Essa informação é imprescindível para que o segurado saiba, de antemão, o alcance exato do seguro contratado, inclusive para que, no extremo, possa desistir do próprio financiamento, acaso descubra estar acometido de doença que, não abrangida pelo seguro, possa a qualquer momento impedi-lo de dar continuidade ao pagamento do mútuo, aumentando sobremaneira os riscos do negócio”. (STJ, REsp 1074546/RJ)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002846-50.2015.4.03.6141/SP

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

Cumpridos os requisitos de legitimidade do negócio jurídico, são válidos, ainda que sem registro público, os contratos de convivência que dispõem sobre o regime de união estável e regulam relações patrimoniais, inclusive aqueles que se assemelham ao regime de comunhão universal de bens.

O entendimento foi formado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para acolher recurso especial e restabelecer sentença que reconheceu a dissolução de uma união estável e, conforme contrato estabelecido entre os conviventes, determinou a realização de partilha de bens pelo regime da comunhão universal.

Em julgamento de apelação, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) havia reformado a sentença para afastar a validade do pacto nupcial por entender, entre outros fundamentos, que os contratos de convivência devem ser restritos à regulação dos bens adquiridos na constância da relação.

No mesmo sentido, o tribunal também entendeu que a simples vontade das partes, por meio de contrato particular, não é capaz de modificar os direitos reais sobre bens imóveis preexistentes à união, inviabilizando a escolha pelo regime da comunhão universal.

Liberdade aos conviventes

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, reafirmou seu entendimento de que as regulações restritivas próprias do casamento não podem atingir indistintamente as uniões estáveis, caso não haja razão baseada em princípios jurídicos ou na “proteção de valores socialmente benquistos”.

Dessa forma, a relatora apontou que a liberdade conferida aos conviventes para definir questões patrimoniais deve se pautar apenas nos requisitos de validade dos negócios jurídicos, conforme regula o artigo 104 do Código Civil.

“Quanto ao ponto, é de se anotar que, diferentemente do que ocorreu na regulação do regime de bens dentro do casamento, o Código Civil, no que toca aos conviventes, laconicamente fixou a exigência de contrato escrito para fazer a vontade dos conviventes, ou a incidência do regime da comunhão parcial de bens, na hipótese de se quedarem silentes quanto à regulação das relações patrimoniais”, afirmou a relatora.

Formalização por escrito

A ministra também lembrou que nem mesmo a regulação do registro de uniões estáveis, realizada por meio do Provimento 37/14 do Conselho Nacional de Justiça, exige que a união estável seja averbada no registro imobiliário correspondente ao dos bens dos conviventes. Por consequência, no caso concreto a relatora entendeu que foi cumprido o único requisito exigido para a validade do contrato – a formalização por escrito.

“É dizer: o próprio subscritor do contrato de convivência, sem alegar nenhum vício de vontade, vem posteriormente brandir uma possível nulidade, por não observância da forma que agora entende deveria ter sido observada, e que ele mesmo ignorou, tanto na elaboração do contrato, quanto no período em que as partes conviveram em harmonia”, concluiu a ministra ao restabelecer a sentença.
O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

STJ reajusta tabela de custas processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quinta-feira (2) a Resolução nº 2/2017, que atualiza os valores das custas dos processos de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Este ano, o percentual foi de 6,38%. O reajuste está previsto na Lei nº 11.636, de 2007.

A consolidação do processo eletrônico no STJ fez com que o normativo anterior (Resolução n. 1, de 2016) validasse as mudanças que ocorreram em razão da virtualização dos processos, acabando em definitivo com a cobrança nos autos transmitidos por meio digital. O porte de remessa – destinado a custear despesas de correio para transporte dos autos físicos – passou a ser exigido apenas em casos excepcionais.

Isenção

A nova resolução determina que a isenção de cobrança do preparo (despesas relativas ao processamento do recurso) seja estendida para os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Essa nova classe foi instituída pela Emenda Regimental do STJ n. 22, de 16 de março de 2016 e passou a abranger os pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e os incidentes de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que trata a Resolução STJ n. 10 de 21 de novembro de 2007.

Guia específica para pagar

Tanto as custas processuais quanto o porte de remessa e retorno dos autos, quando devido, devem ser pagos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), obtida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo. Já quando se tratar de recurso, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

Publicadas súmulas aprovadas pela Primeira Seção sobre dívida ativa, corretoras de seguro e IPVA

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas na sessão de julgamento do dia 14 de dezembro de 2016. Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado especializado em direito público.

A primeira súmula, relatada pelo ministro Sérgio Kukina e registrada com o número 583, estabelece que “o arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais”.

Relatada pelo ministro Mauro Campbell Marques, a segunda súmula, registrada com o número 584, determina que “as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”.

IPVA

A terceira súmula, registrada com o número 585 e relatada pelo ministro Sérgio Kukina, diz que “a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação”.

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.






Tribunal de Justiça renova parceria com CIEE e AASP para aprimorar prestação jurisdicional

O Tribunal de Justiça paulista renovou parceria com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) para promover a integração de estagiários do curso de Direito ao mercado de trabalho e, com isso, somar esforços para aprimorar a prestação jurisdicional. O Termo de Cooperação Recíproca foi renovado nesta quinta-feira (2), no gabinete da Presidência.

O convênio operacionaliza programas de estágio para estudantes de Direito, com carga de seis horas por dia, para trabalharem de segunda a sexta-feira, em regime de mutirão, nos gabinetes de primeira instância. Inicialmente foram abertas 100 vagas de estágio em fóruns da Capital. A iniciativa da parceria partiu da AASP, em 2015, numa tentativa de agilizar a tramitação processual, entre outras oportunidades apontadas por advogados. As informações foram sistematizadas e o termo criado com o objetivo de desafogar alguns setores onde há maior volume de serviço.

O presidente da Corte, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti esclareceu que estão todos empenhados em melhorar a prestação jurisdicional. “A interlocução entre o TJSP e outras instituições é muito importante. Estamos muito contentes que essa parceria foi retomada com o CIEE e o trabalho de recrutamento qualificado de estagiários que a AASP tem buscado tem nos ajudado muito. É uma união de esforços para dar à população de São Paulo a melhor prestação jurisdicional possível”, afirmou.

O presidente da AASP, Marcelo Vieira Von Adamek afirmou que a parceria é motivo de muita satisfação. “Ela sinaliza a integração dos jovens no mercado de trabalho e a demonstração da nossa associação em somar esforços para agilizar o árduo trabalho do Judiciário. Estamos muito felizes.” Para o presidente do Conselho de Administração do CIEE, Luiz Gonzaga Bertelli, o convênio é um grande benefício para todos. “Durante mais de cinco décadas, encaminhamos ao mercado de trabalho mais de 16 milhões de jovens. É uma celebração. Renovo os nossos sinceros agradecimentos, de coração, pelo esforço e colaboração de todos vocês”, concluiu.

Também participaram da cerimônia o corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças; os juízes assessores da Presidência Fernando Figueiredo Bartoletti (chefe do Gabinete Civil) e Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; o conselheiro do CIEE desembargador Justino Magno Araújo; o ex-presidente da AASP Leonardo Sica; o diretor da AASP Renato José Cury; o superintendente executivo do CIEE, Humberto Casagrande Neto; o superintendente de atendimento do Estado, Luiz Gustavo Coppola; o responsável pelo atendimento às empresas e instituições de ensino, Danilo Joe Politi; além de estagiários de ensino superior habilitados nos programas de estágio.




quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

TRT-ES suspende efeitos da Súmula 42

O Tribunal Pleno do TRT-ES, em sessão realizada nesta quarta-feira (1/2), decidiu, por maioria absoluta, suspender os efeitos da Súmula 42, que declarou inconstitucional o Decreto Presidencial 2.100/96, o qual denunciou a convenção 158 da OIT.

Dos 12 desembargadores da Corte, nove participaram da sessão. Houve sete votos a favor da suspensão da súmula e dois contra.

De acordo com o presidente do TRT-ES, desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, a súmula 42 continua existindo, mas tem sua eficácia jurídica suspensa.

"Entendemos que é mais prudente aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal", explicou o presidente, referindo-se ao julgamento, no STF, da constitucionalidade do Decreto Presidencial 2100/96.






Batalha do bônus vai aumentar judicialização de casos no Carf

A instituição de um bônus pela produtividade dos auditores da Receita Federal está colocando juízes e advogados contra os próprios fiscais. Como resultado, especialistas preveem maior judicialização dos processos do fisco.

"Entendo que haverá uma tendência à judicialização porque os representantes da Fazenda no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais] serão cada vez mais considerados impedidos", afirma o sócio do setor tributário do Demarest Advogados, Carlos Eduardo Orsolon, crítico ao bônus.

Recentemente, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recomendou a abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória que instituiu a bonificação. Ou seja, o Supremo Tribunal Federal (STF) precisará julgar se os auditores podem ou não receber remuneração variável pela aplicação de multas ao contribuinte.

Mas essa não é a primeira vez em que a polêmica vai parar no Judiciário. A Justiça do Distrito Federal determinou, na última semana, que o Carf não julgue um processo da Indústria de Bebidas Pirassununga por identificar impedimento dos mebros da Fazenda - que são metade do tribunal administrativo - para analisar o caso. O juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, titular da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, entende que os julgamentos no Carf podem ser prejudicados, já que os julgadores terão interesse em atingir as metas para receber a remuneração extra prevista na Medida Provisória 765, que aplicou o pagamento extra.

O especialista da área tributária do L.O. Baptista Advogados, João Victor Guedes, afirma que esses podem ser só os primeiros de muitos questionamentos quanto a legitimidade do Carf para fazer julgamentos fiscais enquanto existir o bônus. O problema, segundo o advogado, é que como a remuneração pela multa só será entregue aos auditores quando o contribuinte realizar o pagamento, haverá incentivo tanto para fiscais autuarem quanto para os auditores do Carf julgarem esses autos procedentes. "Auditores autuam, e no fim, também auditores julgam. Como o voto de Minerva é sempre de um membro do fisco, as decisões do tribunal poderão ser ainda mais criticadas", observa Guedes.

Outro especialista, que pede sigilo uma vez que defende empresas no Carf, acrescenta que o órgão só tem autoridade para proferir atos administrativos. Assim, na visão dele, qualquer decisão pode ser recorrida e o argumento de que o bônus deveria impedir os auditores será usado exaustivamente pelos advogados dos contribuintes.

Essa tendência à judicialização, concordam os especialistas, pode enfraquecer ainda mais o tribunal, fragilizado desde o escândalo da Operação Zelotes, em 2015. Na época, o Carf ficou paralisado por quatro meses.

"Regimentalmente, a partir do momento em que uma decisão judicial declarar impedidos todos os representantes da Fazenda, na prática, poderá ser interrompida toda sessão de julgamento", destaca Carlos Eduardo Orsolon, prevendo novas paralisações do tribunal.

Julgamentos parados

O Carf enfrentou cancelamento de julgamentos em 2015, durante as investigações da Zelotes, e em 2016, na greve dos técnicos da Receita Federal. "O Carf ficou parado na Zelotes, depois teve sessões atrapalhadas em outubro, novembro e dezembro pela greve [dos auditores] e agora pode ficar paralisado novamente por conta da MP do bônus", reforça ele.

O dano reputacional de novas paradas seria tão grande que o advogado do L.O. Baptista, João Vitor Guedes, chega a levantar a possibilidade de fortalecimento do Projeto de Lei na Câmara dos Deputados que pretende extinguir o órgão do Ministério da Fazenda. O Projeto de Decreto Legislativo 55/2015, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, pede o fim do Carf em decorrência dos casos de corrupção de conselheiros dos contribuintes - que foram descobertos na Zelotes. O Projeto já foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

No entanto, Guedes avalia que a extinção do Conselho seria negativa, pois o tribunal é um órgão quase centenário que possui uma alta qualidade na formação das suas sentenças.

Orsolon ainda ressalta a importância do órgão por julgar mais rápido do que a Justiça comum. "Os contribuintes não têm o interesse de embargar as sessões, eles querem evitar o prejuízo de judicializar matérias que sempre foram bem resolvidas pelo Carf".

Em 2016, mesmo parado entre outubro e dezembro, o Carf proferiu 11.276 decisões.

Legalidade

Os auditores fiscais da Receita responderam às críticas ao bônus em uma nota técnica na qual afirmam não haver ilegalidade na bonificação. Ainda conforme a entidade, o pagamento extra é utilizado em diversos países.

"Acho que as críticas ao bônus são frutos de desconhecimentos. Lá fora, usam-se muitas fórmulas parecidas com a da bonificação que a MP 765 instituiu", complementa o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Cláudio Damasceno.

Para ele, a relação entre a aplicação da multa e a remuneração do fiscal não é tão direta assim. "É um bônus institucional, e não pessoal, e a Receita tem uma série de indicadores além das multas, para definir essa bonificação", defende. Damasceno também critica o argumento de que a medida seria ilegal por se tratar de destinação a particulares de um imposto, algo que é vedado pela Constituição. Ele detalha que a natureza do imposto e das multas é diferente, sendo um caracterizado como tributo e a outra sanção.

Já o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Breno de Paula, um dos responsáveis pela decisão de recomendar a Adin, argumenta que entregar uma remuneração variável aos auditores com base em autuações fiscais é sim inconstitucional. "O crédito tributário alcança tanto impostos quanto multas. Sem dúvida alguma, estamos diante de receita pública derivada de tributos para atender ao interesse de determinada categoria", diz.

Breno de Paula acrescenta que "a OAB não se furta a defender o trabalho da Receita Federal e que a Ordem fará o possível para auxiliar na busca de dignidade salarial", mas ressalva ser impossível considerar legal o uso de receitas públicas por particulares de qualquer categoria profissional.

"Os defensores da bonificação dizem que a destinação não é individual ao auditor, mas a um fundo. O fato de oportunizarem o debate acerca da legalidade não vai tirar o estímulo existente ao redor do bônus para o lançamento de disputas fiscais. Segue havendo um vício, já que o recolhimento de um tributo deve se destinar a toda a sociedade", ressalta.

Na opinião dele, a credibilidade do Carf deve ser protegida diante da relevância que o órgão administrativo possui dentro do sistema tributário brasileiro e medidas como a MP 765 fragilizam ainda mais o tribunal.

Ricardo Bomfim

Estados Unidos mudam regras de emissão de visto para os brasileiros

O decreto de controle imigratório assinado pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também trouxe mudanças na concessão do visto para brasileiros que quiserem viajar ao país. Segundo a assessoria de imprensa da Embaixada dos Estados Unidos em Brasília, grupos que eram isentos da entrevista pessoal, agora terão de passar pelo procedimento.

Com as novas regras, solicitantes que renovassem os vistos na mesma categoria, até 48 meses após o vencimento; brasileiros e argentinos, entre 14 e 15 anos, e entre 66 e 79 anos, que solicitavam vistos pela primeira vez, terão de fazer a entrevista. Antes, esses grupos eram isentos.

As exceções são para solicitantes de vistos diplomáticos e oficiais de governos estrangeiros e organizações internacionais, pessoas com idade inferior a 14 anos ou superior a 79 anos e aqueles que anteriormente tinham um visto na mesma categoria e que expirou menos de 12 meses antes do novo pedido.

“O governo dos Estados Unidos está empenhado em facilitar viagens legítimas de visitantes internacionais e ao mesmo tempo garantir a segurança de suas fronteiras”, informou a embaixada, em nota.

A embaixada orienta aos solicitantes de vistos que revisem as alterações anunciadas no decreto presidencial, incluindo o programa de entrevista de visto, para saber se estas mudanças afetarão a categoria de visto. O decreto está disponível, em português, na página da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.

Na última sexta-feira (27), Trump determinou novos mecanismos de controle de imigrantes e refugiados nos Estados Unidos, para, segundo ele, impedir a entrada de terroristas no país. Uma das medidas barra a entrada de cidadãos do Iraque, Síria, Irã, Sudão, Líbia, Somália e Iêmen por 90 dias. O decreto suspende, a entrada de refugiados por 120 dias, até que os procedimentos de admissão sejam revistos.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Valéria Aguiar

Dependentes no IR a partir de 12 anos devem ter CPF, decide Receita

Os contribuintes brasileiros que desejarem incluir seus dependentes na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017 terão de registrá-los a partir de 12 anos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Até o momento, a obrigatoriedade era para dependentes a partir de 14 anos.

A alteração está em instrução normativa da Receita Federal publicada hoje (1°) no Diário Oficial da União. Segundo nota da Receita, a mudança “reduz casos de retenção de declarações em malha [fina] e riscos de fraudes relacionadas à inclusão de dependentes fictícios”. Ainda de acordo com a Receita, a medida vai evitar a inclusão do mesmo dependente em mais de uma declaração.

A Receita Federal começa a receber a declaração do IRPF 2017 em 2 de março. Em 23 de fevereiro estará disponível para download o programa gerador da declaração no site do órgão. O prazo para entrega termina em 28 de abril.

Mariana Branco – Repórter da Agência Brasil
Edição: Denise Griesinger

Com novo prazo, boleto vencido pode ser pago em qualquer banco a partir de julho

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, em nota, que a implantação da nova plataforma de cobrança dos boletos bancários, que estava prevista para valer a partir de março, foi prorrogada e terá início em julho. “As instituições optaram por postergar a primeira onda de validações de boletos a fim de garantir que o sistema já esteja integrado e sendo alimentado pelas plataformas de todos os bancos”, diz a entidade.

Pelo novo modelo, boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil, a partir do dia 10 de julho. Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo o cronograma divulgado pela Febraban.

A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela federação em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo deve reduzir as inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

Segundo a Febraban, anualmente no Brasil são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar. O código de barras também permanece.

Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, haverá uma consulta ao novo sistema para checar as informações. “Se os dados do boleto que estiver sendo pago coincidirem com aqueles que constam no sistema, a operação é validada. Se houver divergência de informações, o pagamento não será autorizado e o consumidor poderá fazer o pagamento exclusivamente no banco que emitiu a cobrança, uma vez que essa instituição terá condições de fazer as checagens necessárias”, informou a Federação Brasileira de Bancos.

Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil
Edição: Augusto Queiroz

Empresa deve indenizar usuária que perdeu bebê devido a manobra brusca de motorista

A 4ª Turma Cível do TJDFT negou recurso a uma empresa de transporte coletivo Coontransp e majorou indenização por danos morais concedida pela 1ª Vara Cível de Sobradinho em desfavor da ré. A decisão foi unânime.

A autora conta que, em julho de 2012, estava no oitavo mês de gravidez e utilizava o serviço de transporte coletivo prestado pela ré, quando foi surpreendida por manobra do motorista, ao transpor quebra-molas de forma abrupta, arremessando-a da cadeira onde se encontrava e ocasionando o choque de sua barriga contra uma poltrona. Em virtude disso, precisou ser encaminhada para o hospital, sendo necessária a realização de uma cesariana. Contudo, o feto foi retirado sem vida. Informa que a causa da morte do feto foi o choque causado por trauma abdominal materno.

A ré sustenta ausência de responsabilidade civil em razão da culpa exclusiva da autora, que estaria sentada no último assento do veículo. Afirma que não houve defeito na prestação do serviço e que não há prova que o óbito decorreu da prestação de serviços de transporte ineficiente.

Segundo a juíza, o boletim de ocorrência e o prontuário médico de atendimento demonstram a existência do acidente e seu liame com o dano narrado. Para a magistrada, a tese de culpa exclusiva da vítima "não merece acolhida, pois qualquer lugar disponível no veículo de transporte de passageiros deve oferecer a mesma segurança. É dever da requerida prestar o serviço de maneira segura para todos que dele se utilizam". A julgadora anota, ainda, que "ao utilizar o serviço de transporte público, o usuário espera uma prestação de serviço segura. Neste sentido, é inequívoco que a perda do filho em gestação avançada gera o abalo psíquico e a violação dos direitos de personalidade da autora". Diante disso, condenou a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 10 mil, a título de danos morais.

Ambas as partes recorreram. Contudo, o Colegiado ratificou o entendimento da juíza de que "caracteriza dano moral passível de compensação pecuniária a realização de parto prematuro e o óbito do neonato resultante de acidente de consumo", cabendo à ré provar a ausência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva da vítima.

Em seu voto, o desembargador relator enfatizou a lesão moral sofrida pela passageira e a profunda dor que está indissoluvelmente associada à interrupção prematura de uma gestação, cujos reflexos são indeléveis. Frisou que fatos dessa magnitude induzem à materialidade do dano moral e dispensam prova do sentimento interior da vítima. Assim, considerando a gravidade do dano sofrido, a Turma majorou o valor indenizatório em favor da vítima para R$ 50 mil.

Processo: 2012.06.1.016484-4

Justiça concede isenção de IPVA a deficiente não condutor

A juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública Central, garantiu ao pai de uma criança, portadora de deficiência mental grave, o direito de adquirir carro com isenção de IPVA. De acordo com a decisão, concedida em mandado de segurança, há flagrante discriminação, quanto ao benefício, aos portadores de deficiência sem idade para dirigir ou impossibilitados de fazê-lo.

A criança é menor incapaz, portadora de deficiência mental grave e paralisia cerebral, sendo dependente de terceiros para sua sobrevivência e demais atividades diárias.

Em sua decisão, a magistrada explica que as normas federais que disciplinam a isenção tributária aos portadores de deficiência não elencam diferenças entre eles, mas a legislação estadual assim o fez. “Verifica-se o total descompasso de tais normas com a Constituição Federal, o fisco estadual concede a benesse de isenção do IPVA aos motoristas portadores de deficiência, mas não àqueles que não o são e sequer possuem condições de um dia, quiçá, dirigir um veículo. A proteção constitucional a estes deveria ser em sua maior amplitude, o que não ocorre com a Lei Estadual nº 6.609/89 e a Portaria CAT 56/96, de modo que a segurança há de ser concedida ao impetrante”, concluiu.

A escolha do automóvel, de fabricação nacional, caberá ao representante legal do impetrante e a isenção deverá atingir somente um veículo. Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1046851-62.2016.8.260053

Rendimentos de bem do devedor são passíveis de penhora

Um débito trabalhista não podia ser quitado por falta de bens. O sindicato (autor da reclamação), após indicar os sócios da empresa, pediu então a penhora dos aluguéis de um imóvel de propriedade de um dos sócios. Rejeitado o pedido pela 1ª instância, houve recurso.

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região recebeu o agravo de petição. No acórdão, de relatoria do desembargador Davi Furtado Meirelles, destacou-se que não se tratava “de penhora do imóvel, mas dos rendimentos dele advindos”, e que tal hipótese é sustentada pelo art. 834 do novo Código de Processo Civil: “podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis”.

Assim, os magistrados daquela turma deram provimento ao agravo de petição, e determinaram a penhora dos aluguéis mensais, com citação por oficial de justiça para o inquilino depositá-lo em conta judicial até a quitação do débito.

(Processo 0146900-14.2008.5.02.0026 – Acórdão 20160902937)

Alberto Nannini – Secom/TRT-2

Seguradora não terá de indenizar herdeira omitida por avós que receberam o seguro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pela filha de um segurado, em que pleiteava indenização, por morte, do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

A recorrente alegou que foi excluída do pagamento da indenização, feito anteriormente a seus avós paternos, que após a morte do seu pai solicitaram o benefício sem declarar a existência dela.

Em primeira instância, a alegação foi acolhida, e a seguradora foi condenada ao pagamento do valor de R$ 13.500,00. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por entender que não houve ilegalidade na conduta da seguradora. Para o tribunal paulista, se os avós ocultaram a existência da neta, é contra eles que deveria ser ajuizada a cobrança.

Legalidade

No STJ, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, manteve o entendimento do tribunal de origem. Em seu voto, a magistrada analisou três aspectos para decidir sobre a ilegalidade no pagamento do benefício: os requisitos legais e regulamentares para o pagamento do DPVAT, a ausência de negligência ou imprudência por parte da seguradora e a teoria da aparência.

Para ela, a seguradora agiu em conformidade com a legislação, na medida em que confiou na boa-fé dos avós, que fizeram a devida apresentação de documentos e de declaração assinada por duas testemunhas de que o falecido não tinha filhos, o que deu a aparência de legalidade ao ato. Não há no processo nenhuma indicação do motivo pelo qual os avós ocultaram a existência da neta.

“Por todos os ângulos que se analise a controvérsia, não se encontra qualquer falha na conduta da recorrida, tampouco é possível lhe imputar que omitiu qualquer ato que fosse necessário para verificar a existência de herdeiros do falecido, diante dos documentos que lhe foram apresentados no processo administrativo”, concluiu a relatora.

REsp 1443349

STJ reajusta tabela de custas processuais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publica nesta quinta-feira (2) resolução que atualiza os valores das custas dos processos em 6,38%. Esse reajuste anual está previsto na Lei 11.636/2007 e acompanha o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A nova resolução determina que a isenção de cobrança do preparo (despesas relativas ao processamento do recurso) seja estendida para os Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Essa nova classe foi instituída pela Emenda Regimental do STJ n. 22, de 16 de março de 2016 e passou a abranger os pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153/2009, e os incidentes de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais de que trata a Resolução STJ n. 10 de 21 de novembro de 2007.

Como pagar

O pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos (despesa excepcional em razão da virtualização dos processos) deve ser feito por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), obtida após o preenchimento de formulário eletrônico disponível no site do STJ.

No caso de ações originárias (ajuizadas diretamente no STJ), o comprovante de recolhimento e a guia das custas devem ser apresentados no ato do protocolo. Já quando se tratar de recurso, o recolhimento será feito perante o tribunal de origem, e os comprovantes e as guias deverão ser apresentados no ato da interposição do recurso.

quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017

Empresa que não informou sobre necessidade de visto terá de indenizar consumidores

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de dois consumidores para condenar uma agência de turismo ao pagamento de indenização por danos morais por não ter informado sobre a necessidade de visto internacional para uma conexão de voo.

Para os ministros, ficou caracterizado o defeito de produto ou serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O ministro relator do recurso, Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que a informação prestada pelas empresas deve ser clara e precisa, “enfatizando-se, de forma especial, as advertências em torno de situações de maior risco”.

O magistrado destacou os itens do CDC que regulam a responsabilidade pelo fato do serviço. Ele acolheu os argumentos dos recorrentes de que a falta de informações induziu ao erro, já que os consumidores não tinham como saber que precisavam de visto de trânsito ao fazer uma conexão no Canadá, em voo que partiu dos Estados Unidos para o Brasil.

Os recorrentes tiveram que adquirir emergencialmente dois bilhetes de retorno para o Brasil, em outra companhia aérea.

Falha exclusiva

Para os ministros, o caso analisado demonstra falha exclusiva da agência credenciada para a emissão de bilhetes aéreos, não sendo possível reconhecer culpa exclusiva ou concorrente dos viajantes, de modo a afastar a condenação.

“O fato de as vítimas não terem obtido visto canadense (visto de trânsito do país em que ocorreria conexão do seu voo de retorno dos Estados Unidos da América, país em que os demandantes providenciaram o visto) deve ser imputado com exclusividade à empresa recorrida”, afirmou o ministro, ao lembrar que os recorrentes providenciaram o visto para os Estados Unidos, sabendo que era necessário.

Escolha assistida

No voto, acompanhado por unanimidade pelos seus pares, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que a escolha não foi feita pela internet de forma automatizada, já que um preposto da empresa aconselhou diretamente os consumidores, inclusive com dicas sobre a marcação de assentos e pagamento de taxas de embarque.

Esses detalhes, segundo o magistrado, comprovam que a agência de viagens teve todas as oportunidades para informar adequadamente os consumidores acerca da necessidade do visto canadense.

“Restando claro que a opção pelo trecho de retorno, com conexão internacional, teve participação direta do preposto da agência de viagens demandada, deveria ele, nesse momento, ter advertido os demandantes das exigências especiais para a emissão do bilhete de retorno”, resumiu o ministro.

REsp 1562700

Mesmo no Simples, milhares de firmas têm dívidas no fisco

Milhares de empresas com dívidas no fisco vão deixar de se enquadrar no Simples Nacional por não conseguirem liquidar esses débitos, em função dos impactos da crise econômica no País.

Segundo o sócio do Souto, Correa Advogados, Anderson Cardoso, essas companhias têm até esta terça-feira (31) para regularizarem débitos fiscais, mas muitas acabarão perdendo o direito de fazer parte do regime especial, porque apesar das opções disponíveis como parcelamento das dívidas, ficaram sem condições de quitar as contas em meio a recessão.

Um levantamento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) mostra que 299 mil micro e pequenas empresas perderam o direito de fazer parte do programa por causa de dívidas tributárias. Dessas, 61 mil regularizam as suas situações e aderiram a parcelamentos de 120 meses. As demais terão até hoje para entregar os documentos comprovando que resolveram a questão.

Cardoso aponta que se surpreendeu com o número de companhias que foram excluídas do Simples em 2016 justamente por esse ser um regime tributário bem menos rigoroso que os outros como lucro real ou o presumido. Para ele, a situação é uma prova do enfraquecimento da atividade econômica e do caos no sistema tributário.

O diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, conta que é justamente por oferecer uma carga tributária menor que o Simples é tão popular entre as pequenas e médias empresas. "Dificilmente quem está na faixa de receita passível de opção pelo regime não vai se beneficiar dele. O Simples permite que a empresa pague todos os impostos em uma única guia, as obrigações são bem resumidas. Além disso, a empresa não arca com Sped [Sistema Público de Escrituração Digital] contábil e fiscal. Então o custo é muito menor", observa o advogado.

Fim da linha

Os especialistas lembram que quase nenhuma empresa com débito tributário poderá optar pelo Simples. As exceções são as companhias que estão atualmente com processos de questionamento das autuações sofridas - instância administrativa ou judicial. "Existem regras de suspensão da exigibilidade do débito. Se a firma está discutindo administrativamente, não existe a necessidade de pagar para se manter no programa ou para fazer a opção", afirma Cardoso.

Essa condição, segundo o advogado, continua até que saia a decisão final no julgamento. Em caso de juízo favorável ao fisco, mantendo a necessidade de pagamento do tributo questionado, a companhia deve quitar tal dívida para permanecer no Simples.

Outra maneira de optar ou se manter no regime especial, sem necessariamente pagar todo o débito com a Fazenda, é participando dos programas de parcelamento oferecidos por estados e municípios. Ainda há o prazo diferenciado para empresas não constituídas até dezembro de 2016. Neste caso, as empresas poderão aderir ao regime em até 30 dias após a abertura da última inscrição. Para todas as outras firmas, não existe qualquer possibilidade de adesão ou prolongamento do prazo.


Ricardo Bomfim

Ministério assina acordo com defensoria pública que prevê mutirões em presídios

O Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais assinaram terça-feira (31), em Brasília, um acordo que prevê mutirões em presídios de todo o País com o objetivo de rever processos de detentos.

A decisão de fazer esses mutirões foi anunciada no último dia 10, em razão da crise no sistema carcerário brasileiro.

Somente nos primeiros 20 dias deste ano, uma rebelião em Manaus (AM) deixou 56 mortos, outra, em Roraima, resultou na morte de 31 pessoas e um motim, na Grande Natal (RN), resultou na morte de 26 detentos.

Segundo o governo, esses mutirões têm como objetivo agilizar a análise dos processos de execução penal.

Durante os mutirões, os defensores irão avaliar quem tem direito a uma progressão de regime e identificar os detentos ainda sem condenação que podem ter a prisão preventiva revogada.

Além da análise dos processos, os defensores pretendem visitar os presídios, conversar com os internos e apresentar um relatório ao Ministério da Justiça.

Amazonas

Os mutirões começarão no Amazonas, na próxima segunda (6) - com previsão de durar dez dias. Além das 56 mortes no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), 225 detentos fugiram de presídios no estado neste ano - relembre a rebelião no vídeo abaixo.

Serão enviados ao estado 56 defensores federais e estaduais. Eles contarão com o auxílio de 20 defensores locais. O Ministério da Justiça ficará responsável pelo pagamento das passagens aéreas e diárias.

A expectativa é analisar cerca de 10 mil processos de 5 mil presos, pois muitos detentos respondem a mais de uma ação na Justiça.

Plano de segurança

Os mutirões estão previstos no Plano Nacional de Segurança, lançado pelo governo no início deste mês como uma resposta à crise nos presídios - para analistas ouvidos pelo G1, as medidas anunciadas são "genéricas" e "ineficazes".

Quando lançou o plano, o ministro Alexandre de Moraes disse que parte dos presos provisórios por crimes sem gravidade pode ser liberada para que "não sejam cooptados por facções durante a permanência na prisão".

Ainda de acordo com o governo, os mutirões deverão ajudar reduzir a população carcerária - a meta é reduzir a superlotação em 15% até 2018.

Ao longo deste mês, Alexandre de Moraes, o defensor público-geral, Carlos Eduardo Barbosa Paz, e o presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Ricardo Batista Sousa, discutiram a revisão dos processos com os chefes das defensorias estaduais e com a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia.

Paralelamente às ações do governo, Cármen Lúcia convocou os presidentes de todos os tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal para uma reunião em Brasília. No encontro, a ministra pediu "esforço concentrado" para analisar as execuções penais.

O acordo

O acordo assinado nesta terça tem vigência de dois anos. Terão prioridade estados nas quais já foram registrados massacres este ano, mas ainda não há cronograma definido, de acordo com o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Marco Antônio Severo.

"Começa finalmente a partir de segunda-feira essa ação envolvendo a força-tarefa. Encerrando essa missão, quando houver a próxima [força-tarefa], haverá uma nova convocação", explicou.

Luciana Amaral - G1 - Brasília

Confusão em loja de calçados: dano moral a mulher acusada de furto em shopping

A 2ª Câmara Civil do TJ manteve sentença da comarca de Balneário Camboriú que condenou shopping center ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4 mil, em favor de cliente acusada de furtar um par de calçados e impedida de sair do estabelecimento pelos seguranças. Ela apelou ao TJ, entretanto, por entender que, além do shopping, a loja deveria ser igualmente condenada, uma vez que o alerta partiu daquele estabelecimento.

Segundo os autos, a consumidora foi ao shopping para trocar um calçado infantil com defeito. O gerente da loja explicou que produtos defeituosos só poderiam ser substituídos depois de uma avaliação e mediante a apresentação de CPF. A mulher, que havia esquecido seus documentos no carro, não deu muita atenção ao que ouviu, deixou o produto com defeito por ali mesmo, apanhou outro na prateleira e deixou a loja em direção ao estacionamento. Foi neste contexto que o alerta foi repassado aos seguranças – os quais, ao seu turno, teriam agido de forma a constrangê-la durante a abordagem.

Para o desembargador substituto Jorge Luis Costa Beber, relator da matéria, a loja apenas exerceu o direito de acionar os seguranças, já que a consumidora saiu do local com um produto não adquirido. Os seguranças é que se excederam, daí a condenação mantida. A decisão foi unânime (Apelação n. 0009003-38.2011.8.24.0005).

“Abertura do Ano Judiciário de 2017” será hoje, às 13h30

2017 começa a todo o vapor, oficialmente, hoje, quarta-feira (1º), no Judiciário paulista. Diferentemente dos anos anteriores, desta vez, a tradicional cerimônia de “Abertura do Ano Judiciário”, será singela, rápida, com transmissão ao vivo pela internet e antecederá a primeira sessão do Órgão Especial (formado por 25 desembargadores: o presidente, doze dos mais antigos e doze eleitos).

O maior Tribunal de Justiça do Brasil conseguiu em 2016 bater por duas vezes (junho e agosto) recordes de produtividade. Para dar continuidade a esse resultado, com o advento tecnológico – hoje não se cadastra nenhum processo físico, só digital –, a Presidência tem investido maciçamente na qualificação de seus servidores. Projetos como o “100% Digital”, o “Justiça Bandeirante” e o “Judiciário Eficiente” estão colocando São Paulo na vanguarda.

Não é só a economia de tempo para a população e uma Justiça mais rápida que tem movimentado o Tribunal de Justiça de São Paulo, a sustentabilidade e a questão ambiental também estão em pauta. No ano passado, o “TJ Sustentável” envolveu todos os prédios do Judiciário com economia de água, telefone, descartáveis e energia elétrica. Afinal, atualmente, além da vara da Capital, o Estado de São Paulo conta com 319 comarcas e 1.501 varas instaladas. São 357 desembargadores e 2.180 juízes de 1ª e 2ª instâncias para dar conta de 20 milhões de processos em andamento e o Tribunal de Justiça de São Paulo não quer ser o maior do Brasil, quer sim ser o mais próximo da população porque questões de família, infância, improbidade administrativa, crimes, violência contra a mulher, audiência de custódia, júri, entre tantas outras, chegam todos os dias às telas de seus mais de 60 mil computadores.

Hoje, às 13h30, os integrantes do Conselho Superior da Magistratura (Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente; Ademir de Carvalho Benedito, vice-presidente; Manoel de Queiroz Pereira Calças, corregedor-geral da Justiça; José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, decano; Luiz Antonio de Godoy, presidente da Seção de Direito Privado; Ricardo Henry Marques Dip, presidente da Seção de Direito Público e Renato de Salles Abreu Filho, presidente da Seção de Direito Criminal) darão o start para um novo período de êxito na magistratura paulista, benefício que recairá sobre a população que se socorre do Judiciário.

8ª Câmara reconhece o pagamento "por fora" a vendedor

A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa do ramo de importação e exportação, e manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí que reconheceu o pagamento "por fora" ao reclamante, que atuava como vendedor. Para a empresa, esses valores pagos semanal ou mensalmente se referiam a "diárias, com natureza de custeio das despesas que, caso não comprovadas, poderiam ensejar descontos sob a rubrica ‘adiantamento'".

Para o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Nunes, é difícil compreender a defesa da reclamada, que de um lado afirma que "nunca pagou salário extrafolha, mas a seguir afirma que despesas não comprovadas poderiam resultar em débitos a título de ‘adiantamentos', de caráter salarial".

O colegiado entendeu que "não há como macular a decisão de origem no particular, uma vez que, se os valores pagos fora do holerite realmente se destinassem ao custeio de despesas, estas necessariamente deveriam ser demonstradas pela recorrente, que deveria trazer aos autos tal prova documental, o que não fez".

O acórdão ressaltou ainda que a empresa sequer contestou "o principal fundamento adotado na sentença para descaracterizar a paga de tópicas ‘diárias', qual seja, o fato de que os valores quitados mensalmente, supostamente a título de adiantamento de despesas de viagens, superam 50% do salário, contrariando a disposição expressa do parágrafo 2º do artigo 457 consolidado e fazendo presumir sua natureza remuneratória".

Para a Câmara, a verba paga com habitualidade pelo empregador tem natureza salarial, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, "não importando a sua denominação". O colegiado salientou que a própria jurisprudência do TST já firmou entendimento no sentido de que, "ajustada de forma expressa ou tácita e presente a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade do pagamento respectivo, a natureza salarial é plena" e adotar entendimento contrário implicaria "permitir ao empregador arbitrar, de acordo com sua conveniência, o caráter indenizatório de parte significativa do salário, o que é vedado pelo artigo 9º da CLT". (Processo 0011004-44.2015.5.15.0138)

Ademar Lopes Junior

Autos físicos poderão ser convertidos em eletrônico a partir de hoje, 1º de fevereiro

Após a suspensão das digitalizações dos autos físicos para inserção no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Ato GP nº 35/2016, no final de 2016, a partir de hoje, 1º de fevereiro de 2017, alguns processos poderão ser convertidos em eletrônico. A determinação vem detalhada na Portaria GP/CR nº 02/2017, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta terça-feira (31 de janeiro).

De acordo com as disposições previstas na portaria, processos com fase de liquidação encerrada, aptos a iniciar a execução, poderão ser convertidos para o meio eletrônico por determinação do juiz responsável.

Além disso, os demais processos que ainda tramitam na fase de liquidação, que foram inseridos no Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) na fase anterior de conversão e que tiveram a digitalização interrompida, sem a efetiva disponibilização de peças às varas para juntada, poderão continuar a tramitar em meio eletrônico, mediante decisão do juiz.

Para saber mais detalhes sobre o tema, leia a seguir o texto completo da nova portaria.

PORTARIA GP/CR nº 02/2017

Dispõe sobre a conversão facultativa de autos judiciais para o meio eletrônico e dá outras providências.

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO as disposições do Ato GP nº 35/2016;

CONSIDERANDO que a estratégia de digitalização de autos para a conversão para o processo eletrônico inicialmente adotada demonstrou-se contrária às necessidades institucionais, prejudicando a manutenção da celeridade processual;

CONSIDERANDO a nova estratégia estabelecida para a redução gradual e eliminação do acervo de autos físicos em tramitação,

RESOLVEM:

Art. 1º A partir do próximo dia 01/02/2017, os autos que tramitam em meio físico poderão ter sua tramitação convertida para o meio eletrônico com a observância das disposições previstas nesta norma.

Art. 2º Os processos com fase de liquidação encerrada, aptos a iniciar a execução, poderão ser convertidos para o meio eletrônico por determinação do juiz responsável.

§ 1º A conversão para o sistema PJe dar-se-á com o preenchimento do Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) e com a juntada das sentenças de mérito e acórdãos, inclusive em embargos de declaração, e sentença de liquidação constantes do repositório eletrônico deste Tribunal.

§ 2º Os procedimentos de conversão e de escolha dos documentos do repositório eletrônico para juntada serão realizados pelo Módulo de Integração SAP1-PJe disponibilizado na aba Sistemas na Intranet.

Art. 3º Faculta-se às partes a juntada de quaisquer peças adicionais, constantes dos autos físicos, diretamente no processo convertido, desde que observadas as disposições do art. 22 da Resolução CSJT nº 136, quanto à sua correta classificação e organização.

Art. 4º Os demais processos que ainda tramitam na fase de liquidação, que foram cadastrados no CLE na fase anterior de conversão para o meio eletrônico e que tiveram a digitalização interrompida, sem a efetiva disponibilização de peças às Varas para juntada, poderão continuar a tramitar em meio eletrônico, mediante decisão do juiz, que determinará a inserção dos documentos a que se refere o artigo 2º, nos autos eletrônicos.

Parágrafo único. Mantida a tramitação em meio físico, caberá às Varas a impressão e juntada aos autos físicos de todas as petições e demais expedientes juntados ao processo eletrônico após sua inserção no PJe.

Art. 5º A listagem com o número dos processos que tiverem sua tramitação retornada ao meio físico deverá ser informada ao Comitê Regional do e-gestão, pelo endereço eletrônico cancela.cle@trtsp.jus.br, para providências cabíveis de controle estatístico no sistema e-gestão, até 28 de fevereiro de 2017.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria GP/CR nº 08/2016.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 30 de janeiro de 2017.

(a)WILSON FERNANDES
Desembargador Presidente do Tribunal

(a)JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA
Desembargadora Corregedora Regional






Terceira Turma ajusta indenização a metalúrgico que perdeu os dedos da mão em acidente de trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 700 mil para R$ 300 mil o valor da indenização por dano moral devida a um empregado que teve os cinco dedos da mão esquerda amputados em decorrência de acidente de trabalho. A empresa foi condenada ainda ao pagamento de indenizações por danos materiais e estéticos no valor de R$ 100 mil cada.

O empregado contou que o acidente ocorreu ao trocar uma peça de uma máquina conhecida por gaiola de alta rotação. Devido à baixa iluminação no local ele não percebeu que a gaiola ainda estava em rotação depois que os equipamentos já tinham sido desligados e introduziu a mão esquerda dentro da engrenagem. Com a sucção, os dedos sofreram esmagamento, trituração e desenluvamento.

Segundo seu relato, somente após o acidente, “que o marcará para o resto da vida”, a empresa tomou as devidas precauções, instalando o mapa de bloqueio de energias perigosas. O operário ressaltou que as péssimas condições de visibilidade e a falta de equipamento de proteção adequada foram determinantes para a ocorrência do acidente.

A empresa alegou, no recurso para o TST, que as indenizações a que foi condenada ao pagamento pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) foram excessivas, e pediu sua redução para patamares “condizentes com a realidade”.

Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a dosimetria do valor da indenização por dano moral está diretamente relacionada com o princípio da restauração justa e proporcional, levando-se em conta a extensão do dano sofrido, o grau de culpa e a situação econômica de ambas as partes. Na sua avaliação, ao condenar a empresa ao pagamento de indenização de R$ 700 mil por dano moral, o Tribunal Regional não observou esses parâmetros, fixando valor desarrazoado para o caso. Assim, arbitrou o novo valor indenizatório em R$ 300 mil.

A decisão foi unânime.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-717-85.2012.5.08.0117

PJe será obrigatório em Osasco e Barueri a partir de 6/2

O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatório para a proposição das ações nas subseções da Justiça Federal de Osasco e Barueri a partir do próximo dia 6 de fevereiro. A obrigatoriedade só não vale para as ações criminais – ainda não abrangidas pelo sistema – e para as execuções fiscais, que, a partir da mesma data, em caráter facultativo, também poderão tramitar pelo PJe naquelas subseções.

A Resolução PRES 79/2016, que prevê a expansão do sistema, foi assinada em 6 de dezembro de 2016 pela presidente da corte, desembargadora federal Cecília Marcondes, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 9 de dezembro de 2016.

Segundo a resolução, até que norma posterior em sentido contrário seja editada, os embargos do devedor ou de terceiro dependentes de ações de execução fiscal ajuizadas em meio físico, deverão obrigatoriamente ser opostos também em meio físico.

O prosseguimento da implantação do sistema em todas as subseções dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul é uma das metas da atual gestão do TRF3. Assim que tomou posse na presidência da corte, em fevereiro de 2016, a desembargadora federal Cecilia Marcondes assumiu o compromisso de acelerar a implantação do PJe, expandindo-o para toda a Justiça Federal da 3ª Região.

Para a magistrada, além de uma exigência da coletividade, o sistema eletrônico é uma forma de acelerar o andamento dos processos.

Resolução PRES 79 de 6 de dezembro de 2016

Campanha da AASP “De Olho no Fórum” chega a Araçatuba

A partir de hoje, dia 1º de fevereiro até o dia 10 de março, a campanha da AASP “De Olho no Fórum” estará avaliando os serviços prestados pelas Varas da Justiça Federal, Estadual e do Trabalho de Araçatuba.

O objetivo da enquete é colher a opinião dos advogados da Comarca e região sobre quesitos como agilidade do cartório na execução de providências necessárias ao andamento dos processos, recursos para execução dos serviços (espaço físico de trabalho, atendimento, mobiliário, equipamento e material), cordialidade no atendimento, capacidade do servidor para realizar o atendimento e tempo médio de espera na fila.

Para participar, basta acessar o site www.aasp.org.br, clicar em Institucional e depois no botão “Ouvidoria”.

A campanha teve início em junho de 2012 e, desde o lançamento, foram concluídas 26 pesquisas, nas quais os advogados avaliaram Fóruns da Justiça Estadual e Federal da Capital e do Interior do Estado de São Paulo.

Os diretores dos cartórios mais bem avaliados recebem um ofício da AASP enaltecendo o trabalho realizado. Também são enviados ofícios à presidência e à Corregedoria-Geral de Justiça dos tribunais informando os resultados da enquete, pois as pesquisas também têm a intenção de solicitar a melhora dos serviços prestados pelas Varas mal avaliadas.

11º Simpósio

Os resultados da pesquisa “De Olho no Fórum” serão divulgados no 11º Simpósio, que será realizado no dia 23 de março, em Araçatuba, no espaço Quarta Avenida Eventos, Rua Duque de Caxias, nº 1.900. Além da programação especial, dos renomados professores e expositores, a AASP, vai levar a emissão de certificado digital e oferecer produtos personalizados que facilitam o dia a dia dos advogados. Os associados podem aproveitar e resgatar seus créditos, referentes à contribuição de 2017 (nas modalidades anual, semestral e trimestral), para abater o valor da inscrição. Mais informações: (11) 3291-9200 e no site do evento www.aasp.org.br/eventos/11o-simposio-regional-aasp/