sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Empresas multadas em guerra fiscal devem esperar convênios

A Lei Complementar nº 160, instituída para legalizar os benefícios fiscais concedidos pelos Estados brasileiros sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – órgão que reúne os secretários estaduais da Fazenda do país – não acaba com a guerra fiscal automaticamente.

Por isso, advogados orientam as empresas autuadas ou com processos em andamento, por terem usado benefícios ou créditos assim concedidos, a aguardar os convênios que devem ser editados.

Embora, atualmente, a maioria dos Estados tenha programas especiais de parcelamento de débitos em curso – vários com descontos de multa e juros atrativos -, os tributaristas não aconselham incluir as dívidas decorrentes da guerra fiscal nos programas. O ideal é esperar pelo perdão (remissão), uma das possibilidades abertas pela lei complementar.

Para que os benefícios sejam convalidados e os débitos perdoados por convênio do Confaz, os Estados deverão publicar nos diários oficiais as leis que concederam tais incentivos e apresentar documentação comprobatória ao conselho. Essas são as condições para a edição de um novo convênio, que agora não mais precisará ser aprovado por unanimidade.

De acordo com a lei, o convênio poderá ser ratificado com o voto favorável de dois terços dos Estados do país e um terço dos integrantes de cada uma das cinco regiões do Brasil. Contudo, deverá ser aprovado no prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei complementar.

"Se o Estado prejudicado perder a votação no Confaz, ele vai ter que aceitar a remissão. Não poderá mais exigir o imposto cheio de quem usar os créditos com desconto", afirma a advogada Valdirene Lopes Franhani, do Braga & Moreno Consultores e Advogados.

A advogada diz cuidar de processos de contribuintes que usaram o benefício para investir em outros Estados. E daqueles que tiveram o crédito de ICMS negado pelo Fisco porque compraram de fornecedor que obteve incentivo sem autorização do Confaz. "Ambos vão ter que esperar os novos convênios", afirma.

No Judiciário, os processos sobre o tema estão suspensos por decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). "O problema é que, mesmo com a suspensão, a empresa não consegue obter Certidão Negativa de Débito para participar de licitações ou obter empréstimos, por exemplo", diz Valdirene.

O advogado Marcel Alcades, do Mattos Filho Advogados, alerta para o fato de que talvez os novos convênios imponham algum tipo de obrigação aos contribuintes. "Isso também poderá acontecer por meio da legislação estadual, que deverá internalizar o que dispor o convênio", afirma.

O tributarista também lembra que, segundo a lei complementar, o contribuinte que foi cobrado pelo Fisco e pagou o imposto ou já incluiu débito decorrente de guerra fiscal em parcelamento não pode mais voltar atrás. "A lei é clara a respeito. Mas há quem diga que isso possa ser discutido no Judiciário", diz.

Já em relação aos parcelamentos ainda abertos nos Estados, o conselho geral é não incluir esses débitos nos programas. "Atualmente, os contribuintes paulistas podem aproveitar até três descontos simultâneos se aderirem ao parcelamento especial do ICMS até o dia 15", diz a advogada Karem Jureidini Dias, tributarista do Rivitti e Dias Advogados. "Mas especialmente sobre a guerra fiscal aposto que haverá remissão. Assim, nesse caso, acho que vale a pena não incluir no parcelamento e esperar pelo perdão no Confaz."

Ao acabar com a guerra fiscal, esses novos convênios deverão também gerar otimismo no mercado e atrair investidores estrangeiros, segundo o advogado Maurício Barros, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

Por Laura Ignacio - De São Paulo

TST reafirma que PDV não garante FGTS e aviso prévio para funcionários

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a sua jurisprudência e decidiu que o funcionário que adere a Programa de Demissão Voluntária (PDV) não tem direito a aviso prévio e multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo a advogada trabalhista do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, Denise Arantes, a Justiça do Trabalho faz a distinção entre o empregado que é demitido e o que escolhe deixar o emprego dentro de um programa da empresa. "O PDV é um acordo. O empregado recebe o que ganhou, mas não pode mais questionar as parcelas em ação judicial", explica.

Para Denise, o TST entende a adesão a um PDV como algo mais próximo de um empregador que pede demissão. "É um acordo que não pode ser comparado com o empregado que é dispensado à revelia da sua vontade."

Como teoricamente não é a companhia que demitiu, o trabalhador não teria direito à multa nem ao aviso-prévio.

No caso específico, um bancário entrou na Justiça para receber os dois valores. Na Vara do Trabalho de Araripina (PE), o pedido foi negado sob o entendimento de que o bancário, que exercia função que requer habilidade intelectual, não pode ser tido como ignorante a respeito das regras do PDV. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), reformou a sentença, equiparando o plano a uma dispensa unilateral por ato do empregador.

O banco, por sua vez, recorreu ao TST sob o argumento de que não houve coação para que o funcionário assinasse o PDV, de modo que as regras do acordo deveriam ser respeitadas. O ministro relator, Aloysio Corrêa da Veiga, da Sexta Turma do TST, votou pelo provimento do recurso, e foi acompanhado por unanimidade.

"[...] não havendo nos autos notícia de que a adesão do autor ao Plano de Aposentadoria Incentivada do réu se deu com vício de consentimento, ou seja, sendo incontroverso que a adesão ao negócio jurídico em questão deu-se voluntariamente, considera-se regular a transação extrajudicial havida entre as partes, sendo válido o negócio jurídico, que se equipara ao pedido de demissão do empregado", apontou.

Reforma

Apesar desse entendimento existir já há algum tempo, o advogado do L.O. Baptista Advogados, Peterson Vilela, conta que ainda existem inúmeras ações em todas as instâncias do Judiciário trabalhista em que funcionários pedem pela invalidação de algum PDV.

O advogado explica que foi justamente por essa judicialização que a reforma trabalhista incluiu o artigo 477-B na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "O artigo fala que o PDV, para dispensa individual ou coletiva, traz cessação plena do contrato de trabalho entre as partes. Se o empregado aderiu e esse plano foi feito com a participação do sindicato, o trabalhador não vai poder discutir porque isso já está estipulado entre as partes", expressa Vilela.

O especialista lembra que não havia antes qualquer previsão legal acerca da legitimidade do PDV, de modo que a jurisprudência acabou sendo responsável por garantir que o plano tem força entre as partes. "Até então não tínhamos um artigo regulamentando essa situação. A reforma veio a tentar desafogar o Judiciário nesses casos", acrescenta.

No entanto, Denise acredita que a reforma trabalhista é prejudicial aos direitos do trabalhador nesse ponto. Na opinião da advogada, as empresas vão se usar desses planos de demissão para mandar embora empregados celetistas no regime clássico de emprego para contratar trabalhadores nos novos regimes que estão previstos na lei, como trabalho intermitente e terceirizado.

"Quem está empregado hoje não pode ter direitos reduzidos, mas os PDVs são criados para que novas vagas sejam abertas à luz da nova lei trabalhistas. Esses novos empregados vão entrar com muito menos direitos", defende ela.

Peterson, por sua vez, avalia que essa relação não é tão simples e que os programas, em sua maioria, são para renovar os quadros das empresas.

Ricardo Bomfim

Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária

A 13ª Turma do TRT-2, em acórdão de relatoria da desembargadora Cíntia Táffari, manteve decisão da 3ª Vara do Trabalho de Mauá-SP que condenara por litigância de má-fé um trabalhador já aposentado que havia requerido indenização relativa à estabilidade pré-aposentadoria, a qual sabia ser indevida. A turma, porém, reduziu a multa de 8% para 2% do valor da causa.

Alegando que foi dispensado faltando poucos meses para se aposentar, o empregado ajuizou ação em 19/09/16 e pleiteou uma diferença de dois meses de indenização do período estabilitário prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). De acordo com o trabalhador, a quantia quitada pela empresa – R$ 161.351,20 – abrangeu somente dez meses, e não os doze, que ele entendia serem devidos.

A cláusula 38ª da norma coletiva dispõe que “aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito da aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 08 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego, ou o salário, durante o período que faltar para aposentarem-se”.

Para sustentar sua pretensão, o autor juntou certidão de tempo de contribuição emitida pelo INSS em 7/12/2015, segundo a qual, no momento da rescisão (6/10/15), teria 34 anos e 13 dias computados, faltando 11 meses e 17 dias para a aposentadoria – estaria, então, protegido pela CCT.

Contudo, foi provado que, na data da rescisão contratual, o trabalhador já tinha direito adquirido à concessão do benefício, além do que, quando ajuizou a reclamação trabalhista, já estava aposentado – por tempo de contribuição – havia mais de sete meses. O documento do INSS não comprovava o tempo necessário (35 anos), sugerindo-se que o autor não tenha apresentado todos os dados necessários à autarquia. Porém, o trabalhador obteve a concessão do benefício desde a data do requerimento.

De acordo com a sentença, o reclamante preferiu omitir-se, imaginando que nem a reclamada nem o juízo teriam da ciência da situação, e foi “extremamente ganancioso”, pois recebeu indenização pela estabilidade, quando nem mesmo tinha esse direito e ainda pretendeu receber mais dois meses sob alegação de que o aviso prévio não é considerado pelo órgão previdenciário.

Ao aplicar a penalidade de litigância de má-fé, a juíza Meire Sakata chama atenção para o grande volume de processos na Justiça do Trabalho e que proceder com probidade é um dever moral das partes. “Quando isso não ocorre, é função do juiz, que tem a direção do processo, prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça”.

Para que não houvesse enriquecimento sem causa do autor, foi determinado o bloqueio dos valores da condenação via Bacen-Jud a título de ressarcimento da empresa, a qual só pôde levantá-los após o trânsito em julgado, determinação que também foi mantida pelo 2º grau.

(Processo nº 1001348-76.2016.05.02.0363)

Seção de Assessoria de Imprensa – Secom/TRT-2

União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social previdenciária sobre auxílios, férias e outros benefícios

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em julho, sentença que condenou a União a fazer a compensação de valores a uma empresa pelo recolhimento indevido de contribuição social previdenciária em cima de valores pagos por férias e seu adicional de um terço, aviso prévio, os primeiros 15 dias do pagamento do auxílio-doença e do auxílio-acidente. O entendimento é de que esses pagamentos não têm natureza salarial, sendo inexigível sua inclusão no cálculo da contribuição.

A ação foi ajuizada pela empresa em 2016, pedindo que não fosse reconhecida a obrigação de fazer o recolhimento desses valores. Alegando não existir relação jurídico-tributária no recebimento desses valores pela União, a Solofiler pediu, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos por esses títulos pelos últimos cinco anos.

A Justiça Federal de Curitiba considerou o pedido procedente, e a União apelou ao tribunal.

A 4ª Turma do TRF4 decidiu, por unanimidade, negar o apelo. O relator do caso, desembargador federal Amaury Chaves de Athayde, esclarece que "a legislação trabalhista, ao utilizar os termos salário e remuneração, diferencia as verbas pagas diretamente pelo empregador daquelas que não são desembolsadas por ele, embora sejam resultado do trabalho realizado pelo empregado, no âmbito da relação contratual. Essa distinção tem o intuito de dar relevo ao caráter salarial das verbas remuneratórias, dessemelhando-as de outras figuras de natureza indenizatória, previdenciária ou tributária, ainda que nominadas como 'salário'".

5028776-63.2016.4.04.7000/TRF

Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação

Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade.

Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a anulação de testamento é medida extrema, e que o ordenamento jurídico brasileiro impõe a primazia da vontade do testador.

“O rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é tomada diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível”, argumentou a ministra.

Vínculo comprovado

No caso analisado, a magistrada destacou os fatos considerados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para comprovar a existência de vínculo do neto com a avó, a autora da herança, o que inviabiliza a anulação do testamento pretendida pelo neto no recurso.

Nancy Andrighi ressaltou trechos do acórdão que comprovam o desenvolvimento de relação de afeto do neto com a avó. O TJMG citou que ele inclusive foi beneficiado com a doação, pela avó, de alguns imóveis que pertenceram a seu pai. Dessa forma, segundo a ministra, não é possível anular o testamento com base apenas na declaração ali constante de que a testadora não tinha descendentes.

“Não causa espécie a equivocada declaração da testadora, de que não tinha descendentes sucessíveis, porque na realidade, sabia ela da existência do neto, e quando, legitimamente, manifestou sua vontade em relação à distribuição de seu patrimônio após a sua morte, inclusive o contemplou com uma fração desse patrimônio”, resumiu a ministra.

A investigação de irregularidades que porventura ocorram na partilha dos bens pode ser feita, segundo Nancy Andrighi, durante a realização do inventário. Caso seja verificado algum prejuízo, o neto terá como defender seus direitos em juízo.

Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção

Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que a Taxa Referencial (TR) não deve ser utilizada como índice de correção monetária para os planos de previdência privada aberta ou fechada. Nos casos de planos de previdência complementar, a Turma concordou que a melhor opção é a adoção de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE).

Um grupo de beneficiários de plano de previdência pediu a substituição da TR pelo INPC por considerar que a TR, entre 1999 e maio de 2004, “não repôs adequadamente a perda decorrente da inflação”.

Diante do alegado prejuízo, os beneficiários pediram o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação da TR e a atualização da complementação das aposentadorias de acordo com novo índice, desde sua concessão.

O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi favorável à atualização das aposentadorias de acordo com o INPC, condenando a seguradora “ao pagamento da correção monetária plena de acordo com o INPC sobre os benefícios de complementação da aposentadoria”. Além disso, declarou, de ofício, a prescrição quinquenal da cobrança de valores pagos a menor no período anterior a 29 de setembro de 2001.

INPC

Ao dar o voto que prevaleceu no julgamento da Terceira Turma, o ministro Villas Bôas Cueva reconheceu que, conforme estabelecido em sua Súmula 295, o STJ considera que a TR é válida para indexar contratos posteriores à Lei 8.177/91, desde que pactuada.

No entanto, segundo ele, “nos precedentes que deram origem ao enunciado sumular verifica-se que a TR não era utilizada isoladamente, mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios (a exemplo da caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e das cédulas de crédito)”.

Villas Bôas Cueva explicou que “se a complementação da aposentadoria, de natureza periódica e alimentar, continuar a ser corrigida unicamente pela TR, acarretará substanciais prejuízos ao assistido, que perderá gradualmente o seu poder aquisitivo com a corrosão da moeda, dando azo ao desequilíbrio contratual”.

Portanto, o ministro concluiu que “o INPC/IBGE é um dos índices gerais de preços de ampla publicidade indicados pelos órgãos governamentais como adequados para corrigir as aposentadorias suplementares, não podendo ser restabelecida a TR, dada a sua impropriedade para tal finalidade”.

REsp 1610944

Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação

A execução autônoma de honorários advocatícios não é possível nos casos em que a ação principal ainda precisa de liquidação para definir o valor principal da condenação.

Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recursos da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) e da Petrobras para suspender a execução de honorários de aproximadamente R$ 700 milhões. O caso tratou de contratos firmados para a prospecção de petróleo na bacia do Rio Paraná, em áreas do estado de São Paulo.

Para o ministro relator do caso, Napoleão Nunes Maia Filho, a execução em curso é inviável, já que ainda há debate quanto à definição do valor principal da condenação, ou seja, o valor a ser restituído pela Petrobras e a Paulipetro (hoje representada pela Cesp) em razão dos contratos declarados nulos.

“Dessa forma, não é possível a execução de honorários advocatícios se fixados sobre o montante principal ainda ilíquido, pois ainda pendente de apuração do quantum debeatur [quantia devida]”, resumiu o relator.

O ministro explicou que o título executivo, uma decisão do STJ de 2001 sobre o caso, especifica que o valor da verba honorária incidirá sobre o valor da condenação. Se o valor da condenação ainda vai ser definido em liquidação, no entendimento unânime dos ministros da turma, tal execução autônoma de honorários não é possível.

Sobre o caso

A execução teve origem em uma ação popular proposta em 1979 para declarar nulo um contrato firmado entre a Paulipetro e a Petrobras para a exploração de petróleo no estado de São Paulo. Segundo o pedido inicial, a Paulipetro pagou 250 mil dólares para a aquisição de informações geológicas da região.

O programa foi extinto em 1983. Segundo os advogados que buscam a execução, o STJ já havia decidido sobre a nulidade do contrato, mas as empresas não cumpriram a sentença, alegando excesso nos valores da execução, que seriam de aproximadamente R$ 40 milhões.

O pedido da ação popular foi julgado procedente, mas a liquidação do montante a ser devolvido pela Petrobras e Cesp não foi concluída.

REsp 1566326

AASP inaugura posto de serviços da Receita Federal em sua sede

Foi inaugurado nessa terça-feira, 8/8, no 4º andar do edifício Theotonio Negrão, sede da AASP, Rua Álvares Penteado, 151, um posto de serviços da Receita Federal que atenderá tanto os associados quanto o público em geral.

Participaram da solenidade de descerramento da placa o presidente da Associação, Marcelo von Adamek; o primeiro tesoureiro, Mário Luiz Oliveira da Costa; o delegado titular Guilherme Bibiani Neto, da Delegacia Especial da Receita Federal de Administração Tributária da Pessoa Jurídica em São Paulo (Derat); a chefe da Divisão de Interação com o Cidadão (Divic), Maria Stela de Oliveira; e o chefe da Divisão de Interação com o Cidadão (Divic/Derat), Gilberto Ferreira Santos, além de advogados e colaboradores.

Ao manifestarem-se, tanto os diretores da AASP quanto o delegado da Derat foram unânimes em ressaltar a importância da parceria para os associados, os contribuintes e a Receita Federal.

Atividades

Com a inauguração, a gama de serviços oferecidos pela AASP será ampliada, pois o posto oferecerá: emissão de certidão de inexistência de nome empresarial (CNPJ), certidão negativa de débitos* (CND), conta-corrente* (para regularização de débitos fazendários), Redarf (para a Receita Federal), correção de dados cadastrais na base do CNPJ, procuração RFB, retificação da guia de previdência social (GPS) e realização de pesquisa de situação cadastral e fiscal.

O posto funcionará de segunda a sexta-feira, das 9 h às 18 h, para protocolo de serviços, sendo o expediente ampliado até as 19 h para informação e retirada de documentos. Mais informações serão divulgadas no Portal da AASP.

*Para o município de São Paulo

quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Vai à Câmara projeto que pune violação a direitos e prerrogativas de advogados

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9), em votação final, parecer a favor do PLS 141/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que altera o Estatuto da Advocacia para criminalizar a prática de violação de direitos e prerrogativas dos advogados.

Quinze parlamentares apoiaram o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que comemorou a aprovação do texto:

— Estamos fazendo o dever de casa. A Justiça no Brasil só vai ser justa quando os dois lados da balança tiverem o equilíbrio de força: advogado e Estado. Espero que o projeto seja aprovado em breve pela Câmara — afirmou.

Exercício ilegal

O projeto também criminaliza o exercício ilegal da profissão de advogado, estabelecendo pena de um a três anos de detenção. A relatora julgou “demasiadamente severa” a punição e reformulou a pena para seis meses a dois anos de detenção, mesmo patamar já aplicado pelo Código Penal para a prática ilegal da medicina e odontologia.

— Não vemos razão para que se repreenda com mais vigor o delito contra a advocacia, considerando o maior potencial de dano que o exercício ilegal da medicina pode acarretar para a vida e saúde das pessoas — justificou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Comissão de deputados e senadores vai formular emenda à MP do Refis

Acabou há pouco a reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e líderes da base aliada para discutir a medida provisória (MP) que trata do Refis, o refinanciamento de dívidas de empresas com a Receita Federal.

Meirelles tem defendido um novo texto para a medida provisória. Na reunião, ficou estabelecida a criação de uma comissão com quatro deputados e dois senadores para formular uma emenda aglutinativa a ser apresentada na votação da MP no plenário da Câmara.

Após o encontro, Maia e Eunício falaram com a imprensa sobre a conclusão, conjunta, de que o texto aprovado na comissão especial mista que analisou a MP não foi o acordado com o governo. O relatório do deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) permite um perdão de até 99% sobre as multas e juros das dívidas das empresas com o Fisco.

“Há um acordo no percentual que é diferente desse percentual de 99. Portanto, mais uma tentativa vai ser feita hoje para se encontrar um número que não seja esse. Não havendo acordo, o presidente Rodrigo Maia disse que vai pautar a matéria no plenário da Câmara”, afirmou Eunício após o encontro.

O presidente do Senado expressou também preocupação com os prazos referentes à MP. Ontem o prazo de vigência foi prorrogado por mais 60 dias, com vencimento postergado para 11 de outubro. No entanto, a adesão das empresas ao programa de refinanciamento deve ser feita até o fim deste mês, e a indefinição sobre os percentuais de descontos sobre juros e multas deixa os empresários receosos.

Eunício Oliveira voltou a ressaltar que não vai mais pautar, no plenário do Senado, medidas provisórias para serem votadas às vésperas de seus vencimentos. Para ele, isso impede os senadores de propor modificações que considerarem justas, porque a MP perderia a validade por decurso de prazo se precisasse retornar para a Câmara.

O presidente da Câmara também ressaltou a importância de que o texto da MP seja revisto porque o relatório aprovado na comissão não condiz com a estimativa de arrecadação feita pelo governo com o Refis. Segundo Maia, não se trata de defender o texto original do Executivo, mas buscar uma solução que não permita a frustração das receitas previstas em um momento de crise econômica grave.

“Eu não sou daqueles que estou discutindo se o texto da comissão é melhor ou pior que o texto do governo. Estou discutindo que há uma expectativa de arrecadação de R$ 13 bilhões e que se nós mudarmos muito o texto e se a arrecadação ficar longe disso a responsabilidade será do Congresso. E eu tenho certeza que nem deputados, nem senadores estão dispostos a aprovar aumentos de impostos, então nós precisamos construir um entendimento que garanta ao governo a confirmação da expectativa de arrecadação dos R$ 13 bilhões”, disse Rodrigo Maia.

Para ele, se os deputados chegarem a um acordo, mesmo antes da aprovação da matéria no Senado, isso seria uma boa “sinalização” para o governo e as empresas que estão esperando para fazer a adesão ao programa. Ainda sobre sinalizações, Maia ressaltou a importância de os parlamentares aprovarem a reforma da Previdência.

“Eu vou continuar insistindo com calma, nós temos reforma política para ser votada em agosto, e nós temos algumas semanas para mostrar aos deputados que, se a situação econômica hoje é ruim, e nós não dermos uma sinalização importante para o próximo ano, o ano de 2018 ainda pode ser pior.”

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Juliana Andrade

CCJ aprova projeto que facilita avaliação da contabilidade da firma por sócios

Projeto de lei que permite aos sócios de empresas examinarem livros, documentos contábeis e o estado de caixa e da carteira da sociedade foi aprovado ontem (9), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Com isso, a proposta poderá ser encaminhada à apreciação do Senado, a não ser que haja recurso para votação no plenário da Câmara.

O texto aprovado pela CCJ altera o Código Civil, que permite às empresas estipular as épocas determinadas para que os sócios examinem os documentos da sociedade. De acordo com o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a prática atual é que os sócios exerçam o direito de fiscalização e de exames da papelada das empresas ocorra geralmente à época da apresentação do balanço patrimonial anual da firma.

Na justificativa do projeto, Bezerra afirma que a possibilidade de estipulação de prazo certo para que os sócios tenham o direito de examinar livros e documentos, e o estado da caixa e da carteira da sociedade, como prevê o Código Civil, cerceia o processo fiscalizatório dos atos da sociedade.

“Temos presenciado uma enorme quantidade de denúncias envolvendo atos de corrupção em diversos setores empresariais, sobretudo quando contratam com o Poder Público, o que demonstra a necessidade de mecanismos de fiscalização cada vez mais rigorosos e eficientes das pessoas jurídicas de direito privado”, diz. “Se um sócio investe recursos em uma empresa, ou se é responsabilizado em caso de processos, ele tem de estar a par dos livros de caixa”, ressalta Bezerra.

Iolando Lourenço - Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma política

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata da reforma política, aprovou no final da noite ontem (9), por 25 votos a 8, o parecer apresentado nessa quarta-feira pelo deputado Vicente Candido (PT-SP). Ainda falta analisar 23 destaques de bancada. A discussão já dura mais de oito horas. A reforma política também está sendo discutida por outras duas comissões da Câmara.

O texto aprovado mantém o sistema eleitoral atual para 2018 e 2020 e estabelece que o sistema de voto distrital misto, que combina voto majoritário e em lista preordenada, deverá ser regulamentado pelo Congresso em 2019 e, se regulamentado, passaria a valer para as eleições de 2022. De acordo com o parecer do relator, o voto distrital misto será adotado para a eleição dos cargos de deputados federal, estadual e distrital e vereador nos municípios com mais de 200 mil eleitores. O sistema de lista preordenada seria adotado nas cidades com menos de 200 mil eleitores.

Pelo sistema misto, o eleitor vota duas vezes: uma na lista preordenada pelo partido de interesse e outra no candidato de seu distrito. Os votos recebidos pelo partido são contabilizados de forma proporcional e indicam o número de cadeiras a que tem direito. Os votos nos candidatos dos distritos é contabilizado de forma majoritária, considerando metade das cadeiras.

Distritão

O sistema eleitoral gerou muita polêmica e pode ser alterado por meio de destaque. Deputados do PMDB, PSDB, DEM, PP, PSD, PSB e PPS preferem o “distritão”, modelo em que são eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados nos estados.

O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), afirmou que o "distritão" é mais simples que o sistema atual, que leva em conta não só os votos individuais de cada candidato, mas os votos totais recebidos por todos os candidatos do partido para determinar o número de cadeiras a que a legenda terá direito. "Os eleitores não são técnicos, nem teóricos, nem cientistas políticos, o que os eleitores entendem é: quem recebeu mais votos será o meu representante", disse.

O deputado Marcos Pestana (PSDB-MG) avaliou ainda que o "distritão" é a melhor alternativa para a transição até 2022, tendo em vista a impossibilidade apresentada pelo Supremo Tribunal Federal de dividir o país em distritos menores para a eleição de 2018. "Nós chegamos tão ao fundo do poço que o distritão é superior ao nosso atual sistema. Evita o efeito do campeão de votos que traz para a Casa pessoas sem nenhuma representatividade. Permite compatibilizar os recursos escassos com menor número de candidaturas. Será um grande avanço fazermos a transição para o distrital misto com o 'distritão' em 2018”, disse Pestana.

Oposição

Deputados do PT, PCdoB, PSOL, PHS e PR declararam, entretanto, ser contrários ao "distritão". O PT tentará derrubar tanto o distritão quanto o distrital misto nos destaques.

Durante a discussão, o deputado Henrique Fontana (PT-RS), criticou o que chamou de “artimanha” com a votação de um sistema que não está no texto e considerou a adoção do voto majoritário para deputados e vereadores um retrocesso por impedir a renovação. "Se tem 31 vagas em disputa, esse distritão vai chegar ao ponto assim de, talvez, ter 40 candidatos. O dia que o eleitor sai de casa com seu título de eleitor para renovar o parlamento, porque acredita na democracia, vai chegar lá e ver que os candidatos são todos os que já são deputados e que só há meia dúzia de candidatos novos", disse.

O líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), disse que quem está votando no distritão é porque quer campanhas bilionárias para ter um processo mínimo de renovação parlamentar. “A gente não precisa sair de um sistema que seja bilionário empresarial para um sistema que seja bilionário com recursos públicos", disse.

Financiamento

O relatório da reforma política apresentado por Vicente Candido cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% das receitas correntes líquidas (somatório das receitas tributárias de um governo, referentes a contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, deduzidos os valores das transferências constitucionais) do Orçamento, o que corresponde hoje a cerca de R$ 3,5 bilhões.

O parecer final também determina que caberá ao diretório nacional do partido definir, 30 dias antes da escolha dos candidatos, como serão divididos os recursos para o custeio das eleições. Esse ponto também será objeto de destaque do PT, que defende a definição desses critérios em lei ordinária.

Ao final da discussão da matéria, Vicente Candido disse ter procurado trabalhar a lista fechada e um fundo mais modesto para financiar as eleições, mas não foi bem sucedido. Ele fez um apelo para que, na votação dos destaques, não se "jogue fora tudo o que se discutiu até o momento".

"Há destaques para todos os gostos, em todos os itens. Na reta final, quando formos agrupar, que a gente não saia daqui votando só fundo e só sistema de votação, distritão ou distrital misto. Acho isso muito pobre para oito meses de trabalho", disse.

* Com informações da Agência Câmara

Edição: Fábio Massalli

Senado aprova PEC que torna estupro crime imprescritível

O plenário do Senado aprovou ontem (9), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O texto, do senador Jorge Viana (PT-AC), foi aprovado por 61 votos favoráveis e nenhum contrário e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Com isso, não haverá mais tempo mínimo para que as vítimas desse tipo de crime façam a denúncia à Justiça. Hoje, esse prazo é de 20 anos, após o qual, mesmo que a vítima denuncie, o autor do crime não pode mais responder por ele. A lei atual estabelece que o estupro é crime inafiançável e hediondo, o que agrava a pena e reduz o acesso a benefícios relacionados à execução penal.

Apesar das punições já mais duras, a relatora da matéria, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), acredita que a retirada da prescrição será importante especialmente nos casos em que a vítima é criança e só tem condições de denunciar depois de adulta.

Além dos casos de menoes de idade e de situações em que o abuso ocorre dentro do ambiente familiar, há ainda casos em que as vítimas têm vergonha de denunciar porque sofrem preconceito a respeito do local em que estavam ou da roupa que estavam usando, na opinião da senadora.

“É esse lapso de tempo que fertiliza a impunidade, e é essa impunidade que se pretende combater, ao tornar o estupro, como o racismo, um crime imprescritível”, afirmou a relatora.

Para o autor da proposta, a mudança vai ajudar a revelar casos mesmo após muitos anos. “Esta Proposta de Emenda a Constituição é uma resposta, é uma voz que vai se sobrepor ao silêncio que temos hoje desse quase meio milhão de crimes de estupro [por ano] que o Brasil vive e silencia”, afirmou Jorge Viana.

Para o senador, a mudança constitucional “manda um recado duro para os estupradores que fazem do Brasil um país campeão de estupros, dizendo: 'olha, se você cometer um estupro, a qualquer momento você pagará por ele'”.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil
Edição: Amanda Cieglinski

No Brasil, 59,4 milhões de consumidores estão negativados

No Brasil, 59,4 milhões de pessoas físicas estavam com o nome negativado ao final de julho. O número representa 39,3% da população com idade entre 18 e 95 anos. Em junho, a estimativa apontava a marca de 59,8 milhões de inadimplentes.

Os dados são do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e foram divulgados hoje (9) em São Paulo. Para as entidades, os números refletem as dificuldades que o cenário de desemprego elevado impõe às famílias.

Na variação anual do número de dívidas atrasadas, o indicador mostrou uma queda de 5,53%. O dado mostra que o número de dívidas tem recuado de maneira mais rápida do que o número de inadimplentes.

A estimativa de devedores vem se mantendo próxima ao patamar dos 59 milhões desde o segundo trimestre de 2016. O presidente da CNDL, Honório Pinheiro disse que o fato ocorre porque as dificuldades do cenário recessivo fazem crescer o número de devedores, mas a maior restrição do crédito e queda do consumo por parte das famílias, provocada pela própria crise, age limitando o crescimento da inadimplência.

“Assumindo que a economia e o consumo irão se recuperar de forma lenta e gradual, a estimativa deve permanecer ainda oscilando em torno dos 59 milhões de negativados ao longo dos próximos meses, sem mostrar um avanço expressivo”, afirmou Pinheiro.

Segundo o levantamento, a maior frequência de negativados ocorre com pessoas entre 30 a 39 anos. Em junho, metade dessa população (50,11 %) estava com o nome incluído em listas de proteção ao crédito – um total de 17,1 milhões de pessoas. Os dados mostraram também que uma quantidade significativa das pessoas entre 40 e 49 anos está inadimplente (47,55 %) , assim como os consumidores de 25 a 29 anos (46,10 %) .

Regiões

De acordo com a estimativa, a região Sudeste é a região que concentra, em termos absolutos, o maior número de negativados, somando 25,6 milhões de consumidores, o que representa 39,06% da população adulta da região.

Em seguida, aparecem o Nordeste, com 15,7 milhões de negativados, ou 39,28% da população; o Sul, com 7,8 milhões de inadimplentes (35,01 %) ; o Norte, com 5,3 milhões de devedores (45,52% – o maior percentual entre as regiões); e o Centro-Oeste, com um total de 4,9 milhões de inadimplentes (43,03% da população).

Recuo no comércio

Os dados de dívidas abertos por setor credor revelam que todos os segmentos mostraram retração anual do número de pendências pelo segundo mês consecutivo. No setor de comércio ocorreu o recuo mais acentuado: o número de pendências com o segmento caiu 7,40%. Em seguida, estão comunicação (-6,53 %) , água e Luz (-4,20 %) e bancos (-3,15 %) .

Quando se fala em participação, os bancos seguem como credores de maior parte das dívidas em atraso no país, concentrando 48,87% do total. Em seguida, aparecem os setores de comércio (19,84 %), comunicação (14,08 %) e os segmentos de água e luz (7,89% das pendências).

Ludmilla Souza – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial

O benefício em vigor, concedido por tutela antecipada (liminar) ainda vigente, somente poderá ser cancelado mediante análise e suspensão judicial. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atendeu, em parte, a pedido de segurado do INSS que teve o auxílio-doença concedido por decisão judicial cancelado, por meio de decisão administrativa, sem a comunicação ao Poder Judiciário.

Caso

O processo tramita na Comarca de Canoas. O auxílio-doença foi deferido ao início do processo, em antecipação de tutela. Na 2ª Vara Cível da Comarca, foi negado o pedido do segurado para que o INSS se abstivesse de suspender o pagamento do benefício, diante da convocação do segurado para exame médico e provável revisão administrativa realizada. Na avaliação do julgador, o INSS tem poder de autotutela na gestão dos benefícios que concede e no próprio controle de legalidade dos seus atos.

Inconformado, o segurado recorreu ao TJ.

Recurso

O relator do recurso, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, considerou que o benefício em vigor alcançado pela tutela jurisdicional só pode ser cancelado por esta via: "Eventual cessação de pagamento, ainda que autorizado pelo exame de saúde ao qual convocado, apenas poderá advir da revogação da tutela de urgência que deferiu o benefício pela via recursal, ou por meio de novas provas que desautorizem a continuidade da percepção pelo ora recorrente a serem submetidas a prudente análise pelo julgador", afirmou o relator.

Ainda, considerou o Desembargador, a tutela provisória pode ser revisada a qualquer tempo, assim que sobrevir fato novo, mas que deve ser submetido ao crivo judicial, vedada à administração violar a decisão jurisdicional, "haja vista o objeto controvertido tornou-se e permanece litigioso, o qual subtrai parcela do poder de autotutela do Estado".

Participaram do julgamento os Desembargadores Eugênio Facchini Neto e Carlos Eduardo Richinitti, que acompanharam o voto do relator.

Proc. 70073136384 (Agravo de Instrumento)

Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve condenação de empresa de eventos no sul do Estado ao pagamento de indenização de R$ 10,5 mil, por danos materiais e morais, a um casal em razão da má prestação de serviços de gastronomia em sua festa de casamento. Os noivos contrataram os serviços de recepção mas, no dia das núpcias, foram registrados problemas na quantidade de garçons e da alimentação para servir os 520 convidados. A situação levou a noiva a estresse agudo, pelo que necessitou de atendimento médico, assim como outros familiares.

O casal acertou com a empresa e pagou pelos serviços de acordo com as datas previstas em contrato. Porém, afirmou que, na festa, a execução do trabalho foi defeituosa e ineficaz. Apesar do contrato prever alimentação para 520 convidados, ela não foi suficiente para satisfazer nem metade das pessoas. Por conta disso, os anfitriões precisaram buscar comida fora para amenizar a situação.

Em sua defesa, a empresa sustentou que os serviços foram prestados apropriadamente, com qualidade e profissionalismo, de modo que tudo foi realizado conforme o acordado entre as partes. Contudo, o desembargador Fernando Carioni, relator da matéria, considerou que a prova do dano foi demonstrada mediante postagens em rede social e relatos de testemunhas interrogadas em juízo, que confirmaram a falta de comida e o estresse agudo suportado pela noiva.

"Em que pese aos relatos apresentados em juízo pelas testemunhas arroladas pela parte ré (...) no sentido de que não havia faltado comida (...) tais depoimentos, além de contraditórios entre si, encontram-se totalmente isolados e não encontram respaldo nas demais provas produzidas nos autos", concluiu o julgador ao negar o recurso da ré. A decisão adequou o valor dos danos morais, inicialmente fixado em R$ 35 mil. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000298-27.2014.8.24.0076).

Empregada dispensada sem acerto rescisório será indenizada por danos morais

Em um caso analisado pelo juiz José Barbosa Neto Fonseca Suett, a empregada foi dispensada sem justa causa e a empresa não pagou as verbas rescisórias, não efetuou o depósito da multa de 40% sobre o FGTS, não anotou a baixa do contrato na CTPS nem entregou o TRCT com o código próprio para levantamento do FGTS da conta-vinculada na CEF e a guia CD/SD para requerimento do seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho. Para o magistrado, a conduta ilícita da empresa gerou danos morais à trabalhadora, que devem ser reparados.

Conforme verificou o juiz, a reclamante foi contratada por empresa prestadora de serviços em fevereiro/2014 e executava as atividades de serviços gerais no Cartório Eleitoral da Comarca de Pedra Azul. Em maio/2016 foi dispensada sem justa causa e sem receber qualquer direito rescisório, incluindo a multa de 40% do FGTS e as guias necessárias para o levantamento do FGTS na conta vinculada e também para o requerimento do seguro desemprego. “A reclamada deixou a Reclamante em situação de extrema dificuldade financeira, sem o dinheiro das verbas rescisórias e sem poder sequer sacar o FGTS e ainda inviabilizando o recebimento do seguro-desemprego até a presente data, obrigando a empregada a acionar o Poder Judiciário para poder ter seus direitos reconhecidos”, destacou o magistrado.

Na ótica do julgador, a conduta da empresa é grave. “A empregada foi abandonada à própria sorte, sem dinheiro para honrar os compromissos mais básicos, como alimentação, consumo de água e energia elétrica. É evidente o descaso para com a trabalhadora que já conta com 50 anos de idade” – ressaltou. Segundo o juiz, a empresa praticou conduta ilícita, em ofensa à dignidade e à honra daquele que tem o trabalho, não só como meio de sustento próprio e de sua família, mas, também, como fator-instrumento de sua realização como pessoa humana e sua dignificação.

“Tem atingida sua dignidade o trabalhador empregado que é despedido imotivadamente e o empregador, sem qualquer justificativa plausível (falência, recuperação judicial, grave insolvência, etc.) não efetua o pagamento dos mais elementares e mínimos direitos rescisórios,” registrou o juiz, na sentença.

Nesse quadro, o magistrado reconheceu que a conduta ilícita da empresa gerou danos morais à trabalhadora que devem ser reparados. É que, conforme explicou o juiz, sem emprego e sem dinheiro para honrar seus compromissos, a reclamante teve sua imagem, sua honra e seu bom nome atingidos, sofrendo os constrangimentos pela completa falta de pagamento das verbas rescisórias.

Por essas razões, a empregadora foi condenada a pagar à reclamante indenização compensatória pelos danos morais, fixada pelo julgador em R$ 2.000,00. A União Federal apresentou recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT-MG.

Fonte: TRT3

Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz

Um atraso de sete minutos à audiência de instrução por parte de um empresário individual de Carapicuíba-SP, com o juiz tendo-o considerado confesso quanto à matéria, motivou um recurso ordinário, por parte do empregador, ao TRT da 2ª Região.

O empresário argumentou que o interesse em se defender era evidente, uma vez que seu advogado, e ele próprio, compareceram à audiência, ainda que ele com sete minutos de atraso. Justificou o atraso por conta de um tratamento quimioterápico para uma neoplasia ativa ao qual está se submetendo, e afirmou que tais circunstâncias geraram dificuldades de locomoção que justificaram o ocorrido.

No acórdão da 5ª Turma do TRT-2, de relatoria do desembargador José Ruffolo, os magistrados entenderam que a aplicação da confissão ficta ao caso configurou rigor excessivo do juiz. Decidiram, assim, acolher o pedido do empresário e determinar “o retorno dos autos, com reabertura da instrução processual, franqueando-se nova oportunidade de produção de prova oral e prolatando-se nova sentença”.

(Processo PJe nº 1000343-61.2015.5.02.0231)

Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral

A interferência no exercício das atribuições funcionais não tem o condão de caracterizar abuso de poder do superior hierárquico. Este foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para confirmar a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará, que julgou improcedente o pedido de uma professora que objetivava indenização por danos morais contra a União em razão de suposta ocorrência de assédio moral no local de trabalho da parte autora, ora apelante.

Consta dos autos que a requerente, professora da Escola Tenente Rego Barros, em virtude de problema pessoal, teria deixado a turma na qual estava ministrando aula. Segundo a autora, ela teria ido comunicar os motivos de sua ausência à coordenadora da escola, mas como não a encontrou, informou a outra coordenadora sobre sua saída antes do término da aula. Entretanto, ao retornar ao trabalho, foi ela surpreendida por uma reação verbal agressiva de uma das coordenadoras, em público, por supostamente ter deixado os alunos sozinhos em sala de aula. Na semana seguinte, a professora foi chamada à sala do diretor, para conversar sobre o ocorrido, mas não compareceu para explicar o fato. Por fim, a docente fora realocada na biblioteca para realizar tarefas incompatíveis com sua formação.

Inconformada com a situação, a professora entrou com ação na Justiça Federal requerendo a condenação da União ao pagamento de danos morais pelo incidente que, segundo a recorrente, teria causado à autora grande constrangimento. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, tendo ela sido condenada ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Com o intuito de ver reformada a sentença, a demandante recorreu ao TRF1 sustentando que a magistrada que analisou o caso em primeira instância deu valor excessivo às provas testemunhais, deixando de avaliar com maior profundidade as provas documentais existentes. Segundo a apelante, os documentos demonstram o assédio moral tendo em vista que a recorrente, professora formada em Pedagogia, com doutorado, foi readaptada para trabalhar em uma biblioteca. Finaliza, a parte autora, afirmando que o ato que determinou sua readaptação foi imotivado e ilícito, violando os princípios da administração pública.

Decisão – Para a relatora do caso na 6ª Turma, juíza federal convocada Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses, não ficou demonstrada a ocorrência de danos à saúde da autora em razão do incidente ocorrido, eis que a recorrente não trouxe aos autos qualquer atestado médico informando a existência de eventuais moléstias relacionadas aos supostos dissabores sofridos durante a consecução de sua atividade profissional.

“No caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da Administração, configuradora de assédio moral, nem de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais. Portanto, não merece reparos a sentença, visto que está de acordo com o entendimento do TRF1 no sentido de que meros dissabores e aborrecimentos não podem ser considerados como passíveis de causar dano moral”, afirmou a magistrada em seu voto.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0006807-93.2009.4.01.3900/PA




Estratégia de adoção: pais para crianças e não crianças para os pais

A data de 29 de março de 2017 será sempre comemorada na família da gaúcha Vivian Pilz – foi nesse dia que sua filha Bruna, adotada aos seis anos, chegou em casa. A espera pelo encontro, no entanto, não foi longa como costuma ser: o casal estava habilitado para adoção desde junho do ano passado e Bruna, há cerca de seis meses em um abrigo na cidade de Vargem Grande do Sul, na divisa entre São Paulo e Minas Gerais.

A rapidez com que a adoção interestadual aconteceu se deve à estratégia da busca ativa, já usada em diversas regiões do País, que tem o objetivo de conseguir famílias para as crianças que esperam em abrigos pela adoção.

A ideia central da busca ativa é conseguir pais para crianças, em vez de crianças para os pais. Em outras palavras, efetivar as adoções necessárias – em geral, de crianças mais velhas e grupos de irmãos -, em lugar de esperar por anos que uma criança idealizada seja incluída no cadastro.

Por meio de parcerias com as Varas de Infância, algumas Organizações Não-Governamentais (ONGs) e órgãos como o Ministério Público têm coordenado buscas entre os casais habilitados para adoção, para encontrar pais para aquelas crianças que não possuem pretendentes disponíveis no Cadastro Nacional de Adoção, coordenado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os pretendentes à adoção geralmente frequentam reuniões de apoio e se comunicam com frequência em grupos de WhatsApp, o que facilita a busca. Foi deste modo que Vivian foi avisada pelo Instituto Amigos de Lucas, que atua no preparo e acompanhamento de famílias adotivas de Porto Alegre, da existência de Bruna. A menina foi parar no abrigo após a morte de sua mãe biológica.

A exigência feita no Cadastro Nacional de Adoção por Vivian e seu marido – já pais de dois filhos biológicos – era apenas de que fosse uma menina, independentemente da idade, cor ou qualquer outra condição. “Ficou claro, desde que começamos a frequentar o grupo de busca ativa, que existe a idealização do filho perfeito, mas queríamos um filho real”, diz Vivian, que planeja adotar outra criança.

A adoção de Bruna foi uma das 287 já realizadas, desde 2009, por meio da busca ativa feita pelo Instituto Amigos de Lucas. A presidente do instituto, Rosi Prigol, disse que entre as regras do programa está a de encontrar apenas pais previamente habilitados no cadastro. Além disso, não há pagamento pela busca ativa. Qualquer tentativa nesse sentido deve ser denunciada.

“Quero uma família”
Considerando o significativo número de crianças e adolescentes acolhidos já em condições de serem adotados sem que tenham sido encontrados pretendentes interessados, o Ministério Público do Rio de Janeiro instituiu, por meio da Resolução 2.041, de 27 de abril de 2016, o programa “Quero uma família”. O objetivo é que, por meio da busca ativa, pessoas que se habilitaram inicialmente para um perfil mais restrito tenham ciência da existência de crianças disponíveis fora desse perfil, aumentando as chances de adoção.

Atualmente, há 116 crianças e adolescentes inseridas no sistema do “Quero uma família” e com 60 pretendentes inscritos. Para consultar o sistema, é preciso estar já habilitado para adoção em qualquer município brasileiro e solicitar uma senha para o Ministério Público do Rio de Janeiro, que será concedida mediante verificação de diversos dados. De acordo com o promotor do MPRJ Rodrigo Medina, as crianças que estão nesse sistema se encontram fora do perfil procurado pelos pretendentes. “São crianças acima de sete anos, grupos de irmãos que não podem ser separados devido ao vínculo constituído ou crianças com doenças ou deficiências”, diz.

O sistema permite a inclusão de informações adicionais sobre a criança, como fotos, desenhos e textos feitos por ela e cartas, entre outros, procurando dar visibilidade e incentivar a ampliação do perfil desejado pelos pretendentes. “Por meio do sistema, um casal adotou um bebê com microcefalia”, diz Medina.

As informações para o programa “Quero uma família” são coletadas por meio do “Módulo Criança e Adolescente”, um sistema online desenvolvido pelo Ministério Público fluminense para que diversos atores envolvidos no processo de acolhimento – como o conselho tutelar, instituições e varas de infância – possam inserir dados sobre as crianças em abrigos, eliminando trâmites burocráticos de comunicação entre os órgãos.

Mudanças no CNA
Uma das propostas em discussão na Corregedoria do CNJ para aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) é justamente a inclusão de fotos e vídeos de crianças que estão aptas à adoção, especialmente daquelas que não possuem pretendentes disponíveis no cadastro. O objetivo é dar a oportunidade para que pretendentes possam conhecê-las e pensar na possibilidade de ampliar o perfil inicialmente desejado.

As propostas de aperfeiçoamento do cadastro estão sendo estudadas a partir de sugestões de juízes e técnicos das Varas de Infância em workshops realizados em todas as regiões do País pela Corregedoria do CNJ. O quinto e último workshop será realizado nos dias 24 e 25 de agosto, em Brasília.

Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias