quinta-feira, 4 de outubro de 2018

Referência da história contemporânea, Constituição completa 30 anos

Referência da história política contemporânea do país, a promulgação da Constituição Cidadã em 5 de outubro de 1988 foi marcada por discursos e emoção. O principal símbolo do processo de redemocratização nacional completa 30 anos nesta sexta-feira (5). Emendado 99 vezes, o texto exige aperfeiçoamentos constantes, segundo especialistas. Mas a essência de preservação da cidadania, das instituições e da unidade do Estado, é mantida...

Após 21 anos de ditadura militar, passou a vigorar a Constituição como instrumento que proporcionou a criação de mecanismos para evitar abusos de poder do Estado.

O presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães (então PMDB-SP), ao promulgar o texto, ressaltou que a nova Constituição não era perfeita, mas seria pioneira no país.

Mudanças

"A Nação nos mandou executar um serviço. Nós o fizemos com amor, aplicação e sem medo. A Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa, ao admitir a reforma. Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca", afirmou Ulysses Guimarães.

Durante a Assembleia Constituinte, foi cogitada a possibilidade de revisão do texto constitucional a cada cinco anos. No entanto, os parlamentares consideraram que esse dispositivo poderia abrir margem para que, ao passar dos anos, a Constituição fosse desfigurada. Dessa forma, prevaleceu a tese de uma única revisão e nela foram feitas apenas modificações de redação.

Autor do livro A Constituinte de 1987-1988: progressistas, conservadores, ordem econômica e regras do jogo, o professor de Direito Constitucional da PUC-RIO, Adriano Pilatti, afirmou que, mesmo contemporânea, a Constituição exige aperfeiçoamentos.

“Assim como outras constituições modernas e contemporâneas, ela prevê a necessidade de aperfeiçoamento ao estabelecer o rito das reformas constitucionais. Isso é necessário para que justamente se possa tentar atualizar permanentemente o ordenamento fundamental com relação às mudanças sociais, econômicas, culturais, que naturalmente acontecem em toda a sociedade – pelo menos nas sociedades que não estão sujeitas ao regime de força que coagula tudo, calcifica tudo”.

Emendas

Desde que foi promulgada, a Constituição Federal recebeu 99 emendas até dezembro de 2017. Outras seis emendas foram resultado da Revisão Constitucional em 1993.

A primeira alteração ocorreu em 1992, definindo a remuneração de deputados estaduais e dos vereadores. Pela regra, ficou estabelecido que o salário de um vereador depende do salário de um deputado estadual e do tamanho do município. Assim, dependendo do tamanho do município, o salário de um vereador pode variar entre 20% e 75% do salário de um deputado estadual.

“Apesar do número que impressiona, uma centena em 30 anos, elas tocaram toda uma série de conteúdos detalhistas e, de certo modo, periféricos em relação ao núcleo duro do texto Constitucional, que é justamente a organização democrática do poder o reconhecimento e a garantia desses direitos”, avaliou Pilatti.

"Jabuticaba"

O professor emérito de Ciência Política da Universidade de Brasília, David Fleischer, disse que, apesar de passados 30 anos desde sua promulgação, a Constituição é considerada “inacabada”, porque cerca de 200 itens ainda precisam ser regulamentados.

“Com muitos itens difíceis, o constituinte aprovou apenas o conceito e disse que precisa ser regulamentado. São temas tributários, municipalistas e outros. Isso deixa muitas dúvidas e incertezas. Há um conceito na Constituição que não se pode valer dele porque não foi regulamentado e isso é uma coisa muito desagradável. Em constituições de outros países não existe isso, tudo é regulamentado. Isso é uma construção ‘jabuticaba brasileira’.”

Segundo Fleischer, o impacto da falta de regulamentação é o aumento da participação do Judiciário em um processo que leva a interpretação além do texto constitucional, na avaliação de Fleischer.

“O Congresso deparou com algumas mudanças importantes que não quis ou não conseguiu fazer e o Judiciário achou que para o Brasil era importante essa mudança e fez via judicialização. É um papel que cabe ao Supremo Tribunal Federal”, avaliou.

Vácuo

Para o consultor legislativo do Senado, Gilberto Guerzoni, o vácuo de decisões do legislativo contribui para o cenário de protagonismo do Poder Judiciário. “Quando o Congresso não decide uma matéria, alguns dizem que [os congressistas] estão sendo relapsos. Mas não decidir é uma decisão também. Isso provoca o aumento da judicialização e até o ativismo judicial.”

Guerzoni acrescenta que "hoje há uma ampliação muito grande do papel do Poder Judiciário, mas o responsável por isso é o próprio Poder Legislativo, que muitas vezes deixa essa brecha para o Judiciário atuar”.

Temas como aborto, linha sucessória da Presidência da República e casamento homoafetivo têm sido discutidos via Supremo Tribunal Federal (STF), o que gera o questionamento do sistema jurídico-político brasileiro.

“A discussão sobre o aborto tem sido em torno disso [de decisões do STF]. O Judiciário tem coberto algumas coisas que o Congresso não tem definido e ele fica numa situação até confortável porque são matérias muito polêmicas e prefere-se não decidir”, destacou o consultor legislativo.

Desconstitucionalização

A possibilidade de retirar trechos da Constituição e permitir que sejam regulados por lei, a chamada desconstitucionalização, divide a opinião de especialistas no assunto.

“A tendência que a gente tem hoje é de aumentar as matérias constitucionais e se olharmos de uma forma geral as PECs que tramitam, quase todas buscam acrescentar itens na Constituição. Às vezes, matéria que não tem nenhuma índole constitucional, que deveriam ser tratadas em lei”, observou Guerzoni.

Para o professor Adriano Pillati, a possibilidade de retirar trechos da Constituição tem sido tratada no país de forma “preconceituosa” ao privilegiar a retirada de direitos coletivos em detrimento dos individuais, como patrimônio.

“Há muitas normas que poderiam estar nos respectivos códigos e leis complementares, mas quando essa discussão se coloca, não é em relação a isso que os defensores da Constituição ‘anoréxica’ se referem. Então, em geral, essa discussão é enviesada, contaminada por preconceitos, interesses ideológicos”, afirmou.

Mais polêmicas

Outra polêmica relacionada à Carta Magna é sua extensão. Com 114 artigos e em vigor há 30 anos, a Carta Magna brasileira se contrapõe em extensão com a Constituição norte-americana, que tem sete artigos e foi emendada 27 vezes desde sua promulgação em 1787.

“Nossa Constituição é muito detalhada, fruto do momento em que ela foi feita. As pessoas queriam colocar coisas na Constituição e ela acabou tratando de uma série de temas que tradicionalmente não são matéria constitucional. Capítulos como tributários e previdenciários têm detalhamento muito grande, como a lista de impostos, as condições para aposentadoria. A lei acaba ficando limitada e o que a gente vê nesse período todo, em 30 anos, é que existe uma tendência de aumentar ainda mais o número de matérias na Constituição”, afirmou Guerzoni.

Apesar das críticas, Fleischer descarta a possibilidade da convocação de outra Assembleia Constituinte. O professor, no entanto, avalia que revisões constitucionais podem ser aplicadas para aparar “arestas” na Carta Magna.

“O Congresso já fez essa revisão, e nessa ocasião, por exemplo, ele reduziu o mandato presidencial de cinco para quatro anos. Então, isso foi um pacote de mudanças que se executou em 1994. Eleger uma nova Constituinte acho muito difícil de ocorrer”.

Veja alguns números da Constituição:

- A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses.

- Participaram 559 parlamentares: 72 senadores e 487 deputados federais. Entre os constituintes, 26 eram mulheres.

- Foram coletadas 72.719 sugestões de cidadãos de todo o país, além de 12 mil sugestões dos constituintes e de entidades representativas.

- Ao todo, foram apresentadas 122 emendas, dessas 83 foram aproveitadas na íntegra ou em parte pelos constituintes na elaboração do texto final da Constituição.

- As emendas foram assinadas por 12.277.423 de brasileiros.

- Desde que foi promulgada, a Constituição Federal recebeu 99 emendas até dezembro de 2017.

Temer entrega comenda a jurista que inspirou a Constituição brasileira

O presidente Michel Temer entregou ontem (3) a comenda da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul a José Gomes Canotilho, em cerimônia no Palácio do Planalto. As ideais do jurista português inspiraram a Constituição brasileira, que completa 30 anos de promulgação amanhã, sexta-feira (5).

Canotilho, de 77 anos, é licenciado e doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, onde é professor catedrático jubilado e da qual foi vice-reitor. É autor de várias obras na área de Direito Constitucional e direitos fundamentais. O professor também exerceu funções de conselheiro de Estado e foi condecorado duas vezes pela presidência de Portugal.

Atualmente, Canotilho é administrador não executivo da Fundação Calouste Gulbenkian e membro do Conselho Superior do Ministério Público de Portugal.

A Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul é a mais alta condecoração brasileira atribuída a cidadãos estrangeiros.

Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil
Edição: Maria Claudia

Sai acordo de indenização a vítimas da tragédia de Mariana

Quase três anos após o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG), a Samarco e o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) firmaram o acordo que assegura indenização aos membros da comunidade atingida pela tragédia.

Com a oficialização do acordo, a Samarco, empresa controlada pela Vale e pela anglo-australiana BHP Billiton, e a Fundação Renova, organização criada para articular as ações de reparação, terão até três meses para se manifestar quanto aos valores de indenização pleiteados pelas vítimas, que serão estabelecidos conforme seu perfil e os danos sofridos.

Segundo o promotor de Justiça do município, Guilherme de Sá Meneghin, o acordo prevê a reparação integral de todos os prejuízos sofridos, incluindo danos morais. Caso a pessoa discorde da proposta apresentada pela mineradora, poderá recorrer a um processo de liquidação e cumprimento de sentença, no qual contestará o valor oferecido e indicará a quantia que acredite ser justa.

Pelo acordo, a negociação deverá ser concluída em um ano. Se descumprirem algum dos prazos determinados, as empresas ficam sujeitas ao pagamento de multas, convertidas em favor das vítimas.

Um dos maiores trunfos do acordo, esclareceu Meneghin, reside no fato de as vítimas terem, agora, até três anos para acertar um valor de indenização. Isso se explica porque o acordo garantiu a interrupção da prescrição de seus direitos, já que o prazo para abrir um processo de pedido de indenização caducaria em 5 de novembro, quando o rompimento da barragem completará três anos.

Além disso, o acordo pôs à disposição das vítimas advogados cujos honorários são cobertos por contas da Samarco bloqueadas judicialmente. "Havia risco de prescrição. Uma insegurança jurídica, na verdade, porque muitos juízes entendem que, em uma ação coletiva, o direito individual das vítimas não prescreve, mas outros [juízes], não [entendem assim]", afirmou o promotor.

"O acordo foi muito bom, excelente, garante reparação legal. E colocamos, ainda, uma cláusula específica, onde as empresas reconhecem a vulnerabilidade das vítimas. Então, se, eventualmente, um juiz tiver que julgar, ele tenderá a ser mais favorável [à defesa das vítimas]", acrescentou Meneghin.

Conforme cálculos do promotor, cerca de 3 mil pessoas já estão inscritas no cadastro dos atingidos que solicitam a compensação financeira. Porém, o número de requerentes pode chegar a 4 mil. "É um grupo muito heterogêneo. Temos desde trabalhadores rurais até empresários com patrimônio significativo", comentou.

Como a indenização paga às famílias será personalizada e gradualmente definida, o montante total desembolsado pela Samarco não pôde ainda ser calculado. Informações do MPMG revelam que parte das indenizações será paga com os valores da Ação Cautelar 0400.15.3839-1, que resultou no bloqueio de R$ 300 milhões das contas da Samarco.

Outro lado

Perguntado sobre a possibilidade de a Samarco retomar suas atividades na região, Meneghin afirmou que a companhia "não tem condição nenhuma de voltar." Nesta segunda-feira (1º), a mineradora informou, em seu site, que começaram nesta semana o início das obras de preparação da Cava Alegria Sul, no Complexo de Germano, situado entre os municípios mineiros de Mariana e Ouro Preto.

A Agência Brasil tentou obter um posicionamento sobre o acordo com membros do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) sobre o acordo celebrado. Em julho, o MAB acusou as três empresas e a Fundação Renova de "tentar apagar o crime da Samarco", ao demolir a última casa de Barra Longa (MG), município também impactado pela lama gerada pelo rompimento da Barragem de Fundão.

Em nota enviada à Agência Brasil, a Samarco diz que reforça o compromisso com as comunidades impactadas pelo rompimento da Barragem de Fundão e que já destinou, até agosto deste ano, R$ 4,4 bilhões a ações de reparação e compensação. "O acordo homologado nesta terça-feira (2) é de suma importância para concluir o pagamento das indenizações aos moradores atingidos no município de Mariana”, acrescentou.

O rompimento da Barragem de Fundão ocorreu em novembro de 2015. Na ocasião, foram liberados no ambiente cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que provocaram devastação da vegetação nativa, poluição da Bacia do Rio Doce e destruição de comunidades. No incidente, considerado a maior tragédia socioambiental do país, 19 pessoas morreram.

Letycia Bond – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

Empresa terá de pagar multa de R$ 172 mil por não cumprir a Lei de Cotas

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por uma empresa que visava suspender a cobrança de multa pelo não cumprimento da Lei de Cotas. Publicada no último dia 28/9, a decisão é do desembargador Alvaro Alves Nôga, que manteve a cobrança da multa no valor de R$ 172.045,89, aplicada em fiscalização do Ministério Público do Trabalho e não revertida pelo juízo de 1º grau (2ª Vara do Trabalho de São Caetano-SP).

O artigo 93 da Lei nº 8.213 (Lei de Cotas para deficientes) determina que as companhias com mais de 100 e empregados deve “preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas”. Para completar a cota, a AMA deveria contratar mais 36 empregados, mas, de acordo com o pedido, não foi possível encontrar funcionários que atendessem aos requisitos necessários. Atualmente são 20 contratados com deficiência.

Baseado no dispositivo, o desembargador Alvares Nôga afirmou que a alegação da empresa pela dificuldade de cumprir a cota “não evidencia verossimilhança e não tem o condão de afastar ‘a priori’ multa aplicada pelo descumprimento da lei, tendo em vista que se trata de dificuldade superável, seja porque há inúmeras empresas que já cumpriram o comando legal, seja porque é pública a existência de entidades que promovem a capacitação de trabalhadores com deficiência”.

(Processo nº 10003535620185020472 / MS nº 10026136720185020000)




INSS deve pagar indenização de R$ 10 mil por acidente com beneficiária durante perícia médica

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de acidente sofrido por uma beneficiária enquanto era submetida a perícia médica nas dependências da agência previdenciária em Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul (MS).

Para os magistrados, a autarquia teve responsabilidade objetiva no acidente. A beneficiária havia se deitado em uma maca para ser examinada por médico perito, quando a base do equipamento quebrou, causando sua queda e provocando lesões.

“O INSS descumpriu com princípios constitucionais, deixando de adotar as necessárias cautelas ao montar a maca hospitalar, tendo a apelada passado pela vexatória situação de, ao ser examinada, ter sofrido uma queda e lesionado a região occipital (da nuca), nos termos do que constou na Certidão do Corpo de Bombeiros”, afirmou a Desembargadora Federal Relatora Consuelo Yoshida.

A apelada havia comparecido à Agência de Previdência Social (APS), em 2012, para realizar perícia médica para obtenção de auxílio-doença. Para a concessão do benefício, o segurado deve estar temporariamente incapacitado para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, o que já demonstra estar com sua saúde debilitada.

Segundo a magistrada, aquele que busca este benefício “está em uma situação de vulnerabilidade, cumprindo ao Poder Público, neste caso, de forma ampla e irrestrita, zelar pela boa prestação pelo atendimento do serviço buscado, em conformidade com os princípios da eficiência (Constituição Federal - CF, artigo 37, caput) e da dignidade da pessoa humana (CF, artigo 1º, inciso III)”.

O caso

Em 21/08/2012, a beneficiária esteve em agência do INSS para realização de exame pericial em decorrência de pedido de auxílio-doença formulado em sede administrativa. No momento do exame, deitou-se na maca para ser examinada pelo médico perito da autarquia, quando a base quebrou, causando sua queda.

Ela alegou que em razão da queda, sofreu lesões e agravamento em seu problema de coluna. Então, requereu a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20 mil.

A 1ª Vara Federal de Naviraí/MS julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, e determinou também ao INSS o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil.

A autarquia federal recorreu ao TRF3 alegando que não estaria provado o dano moral e que a autora fora imediatamente socorrida pelo médico perito e pelo gerente da APS, que não teriam constatado nenhum trauma. Portanto, requereu a reforma da sentença apelada.

No TRF3

A Sexta Turma do TRF3 considerou que houve negligência do INSS e o acidente provocado pela falha na maca hospitalar gerou direito à indenização por dano moral à beneficiária. A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, sujeita ao regime jurídico administrativo de direito público e, consequentemente, aos parâmetros da responsabilidade objetiva, quanto aos atos lesivos por ela praticados.

Por fim, os magistrados determinaram que o arbitramento do dano moral deve ser feito com razoabilidade e moderação, sendo proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico, baseado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

“O MM. Juízo a quo fixou a quantia de R$ 10 mil a título de danos morais, o que se mostra razoável e suficiente para atender, em face da negligência e da gravidade da conduta do apelante, à dupla função da indenização, principalmente da vertente pedagógica, ante a situação de vulnerabilidade que se encontrava a apelada”, concluiu a Desembargadora Federal relatora.

Apelação Cível 0000016-65.2014.4.03.6006/MS




DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de setembro, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deverá indenizar um motorista de Cerro Grande (RS) que teve o carro danificado em um acidente causado por um buraco na BR 386, no km 63,9.

O motorista relatou que, em outubro de 2013, quando trafegava no sentido Cerro Grande a Frederico Westphalen (RS), na altura do município de Seberi, deparou-se com um buraco na pista e, não tendo condições de desviar, acabou perdendo o controle de seu carro e atravessou a pista, colidindo com outro veículo.

O homem alegou que o acidente ocorreu em razão da pista danificada e que ele não poderia desviar sem colocar a própria vida e a de terceiros em risco. Ele ajuizou ação na 1ª Vara Federal de Palmeiras das Missões solicitando que o DNIT pagasse o valor de R$ 65.004,08 por danos materiais.

O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o Departamento a pagar o valor de R$ 22.502,04, pois o juiz entendeu que a parte autora também teve culpa no acidente. O DNIT e o autor recorreram ao tribunal.

O DNIT pediu a reforma da sentença alegando que o motorista não teria observado as normas de trânsito e não dirigia de forma defensiva. Já o autor argumentou que não foi imprudente, que dirigia o seu veículo dentro da velocidade permitida para o local e que o acidente foi causado pelo buraco na pista.

O relator do caso no TRF4, desembargador federal Cândido Alfredo Leal, condenou o Departamento a pagar R$ 45.004,08 por danos materiais para o motorista. “Não há provas concretas de que o autor estava em excesso de velocidade. A prova que existe nos autos é a de que havia um buraco de grandes proporções na pista. Isso sim está provado. Se o buraco não existisse, certamente o autor não teria sofrido os danos que sofreu”, afirmou o magistrado.

Nº 5002241-75.2014.4.04.7127/TRF

Violação do direito ao silêncio torna ilícito depoimento de testemunha

Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inválido o depoimento de uma testemunha que foi induzida a não permanecer em silêncio durante audiência de instrução e julgamento. Os ministros anularam a sentença, e uma outra deverá ser proferida com o conjunto das provas restantes.

No habeas corpus julgado pelo colegiado, a defesa pedia a absolvição de um homem condenado por tráfico de drogas, por entender que a sentença se baseou no testemunho de adolescente que não teve respeitado seu direito de ficar calado.

O menor prestou depoimento após o motorista do carro em que estava ter sido preso em flagrante por drogas. No início do depoimento, ao ser questionado se era o dono das substâncias ilícitas encontradas no veículo, tal como alegava o acusado, o adolescente perguntou se poderia ficar em silêncio. A magistrada de primeiro grau, porém, advertiu-o da possibilidade de ser novamente apreendido se não falasse a verdade, pois não estava sendo ouvido na qualidade de réu, mas como testemunha. Ele disse então que a droga não era sua.

Para a defesa, houve coação na atuação da juíza, o que teria sido fundamental para a condenação. No habeas corpus, afirmou que o caso retrataria hipótese de ilegalidade manifesta, já que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), embora tenha expressamente abordado a ilicitude praticada pela magistrada na origem, deixou de se pronunciar sobre ela, além de ter utilizado o testemunho como elemento de convencimento para manter a condenação.

Limites precisos à prova

O relator no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que a busca da verdade no processo penal submete-se a regras e limites precisos, que asseguram às partes maior controle sobre a atividade jurisdicional.

Segundo ele, uma dessas limitações é, precisamente, “a impossibilidade de se obrigar ou induzir o réu a colaborar com sua própria condenação, por meio de declarações ou fornecimento de provas que contribuam para comprovar a acusação que pesa em seu desfavor”.

Em seu voto, o ministro afirmou que o resultado do depoimento do adolescente foi influenciado pela advertência da magistrada, em sentido favorável à acusação. “Não se está a afirmar que o paciente não deveria ser condenado ou que, sem esse depoimento judicial, seria absolvido das imputações, mas tão somente que essa prova, por ser formalmente viciada em sua gênese, é manifestamente ilícita, pois contraria os postulados éticos de um devido processo penal e, particularmente, porque viciada a vontade do declarante”, disse ele.

Schietti destacou o fato de que havia apenas duas pessoas, o motorista e o adolescente, no interior do veículo. Assim, o problema se resumia a identificar quem seria o proprietário das drogas. De acordo com o ministro, se o adolescente permanecesse em silêncio, como era sua intenção no início do depoimento, caberia ao Ministério Público obter outras provas para sustentar a acusação contra o motorista.

Por outro lado, se assumisse a propriedade das drogas, isso provavelmente traria dificuldades adicionais ao MP para manter a acusação. Por fim, declarando não ser o dono das drogas, como de fato declarou, o menor acabou por facilitar a tarefa estatal de reunir provas para o oferecimento da denúncia, já que o depoimento, segundo o ministro, “serviu de contraprova à versão sustentada pelo réu, de que a droga não lhe pertencia”.

Direito ao silêncio

Para o relator, a norma constitucional que assegura ao preso o direito de permanecer calado não deve ser lida de forma meramente literal, como fez o TJSC, o que poderia levar à conclusão de que somente o acusado seria titular do direito de não produzir prova contra si.

“Na verdade, qualquer pessoa, ao confrontar-se ante o Estado em atividade persecutória, deve ter a proteção jurídica contra a tentativa de forçar ou induzir a produção da prova favorável ao interesse punitivo estatal”, esclareceu o ministro. Ele afirmou que esse direito é ainda mais claro quando a testemunha expressamente manifesta o desejo de permanecer em silêncio, como no caso em análise.

O ministro Schietti considerou ilícita a prova testemunhal, por ter sido produzida sob sugestão judicial, causando “notório e inquestionável prejuízo ao réu”. No entanto, como a sentença fez alusão a outras evidências e provas, não acolheu o pedido de absolvição do réu.

Assim, a Sexta Turma concedeu parcialmente o pedido da defesa a fim de anular o processo a partir da sentença, determinando que o depoimento do adolescente seja desentranhado dos autos.

Leia o voto do relator.

HC 330559.

Direito real de habitação de cônjuge sobrevivente não depende da inexistência de outros bens no patrimônio próprio

O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe de outros imóveis.

Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.

“Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens, seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente”, fundamentou.

Exigência controvertida

O relator citou entendimento da Quarta Turma do tribunal no sentido de que o direito real de habitação é conferido em lei independentemente de o cônjuge ou companheiro sobrevivente ser proprietário de outros imóveis.

Villas Bôas Cueva destacou que a parte final do artigo 1.831 faz referência à necessidade de que o imóvel seja “o único daquela natureza a inventariar”, mas mesmo essa exigência não é interpretada de forma literal pela jurisprudência.

“Nota-se que até mesmo essa exigência legal – inexistência de outros bens imóveis residenciais no acervo hereditário – é amplamente controvertida em sede doutrinária. Daí porque esta corte, em pelo menos uma oportunidade, já afastou a literalidade de tal regra”, disse ele.

Vínculo afetivo

O objetivo da lei, segundo o ministro, é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar em que residia ao tempo da abertura da sucessão, como forma de concretizar o direito à moradia e também por razões de ordem humanitária e social, “já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que, no transcurso de sua convivência, constituíram não somente residência, mas um lar”.

O relator afirmou que a legislação protege interesses mínimos de quem vive momento de “inconteste abalo” resultante da morte do cônjuge ou companheiro.

Leia o acórdão.

REsp 1582178

Corrupção passiva é consumada mesmo que o ato seja estranho às atribuições do servidor

“O crime de corrupção passiva não exige nexo causal entre a oferta ou promessa de vantagem indevida e eventual ato de ofício praticável pelo funcionário público. O nexo causal a ser reconhecido é entre a mencionada oferta ou promessa e eventual facilidade ou suscetibilidade usufruível em razão da função pública exercida pelo agente.”

Dessa forma, o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público, mas que, em razão da função pública, materialmente implicam alguma forma de facilitação da prática da conduta almejada.

Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil.

Segundo a ministra Laurita Vaz, cujo voto prevaleceu no julgamento, a expressão “em razão dela”, prevista no artigo 317 do Código Penal, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. Ela justificou que não parece lícito pressupor que o legislador tenha pensado em uma limitação implícita ao poder-dever de punir.

“Trata-se, a meu ver, de nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da administração pública”, afirmou a ministra.

Visão coerente

Laurita Vaz destacou que a desnecessidade de que o ato pretendido esteja no âmbito das atribuições formais do servidor público fornece uma visão mais coerente e íntegra do sistema jurídico.

“A um só tempo, são potencializados os propósitos da incriminação – referentes à otimização da proteção da probidade administrativa, seja em aspectos econômicos, seja em aspectos morais – e os princípios da proporcionalidade e da isonomia”, disse.

No caso analisado, a ministra considerou irrelevante o fato de os acusados não terem a atribuição legal de controle imigratório no Aeroporto Internacional de São Paulo.

Segundo ela, é suficiente para configurar a corrupção passiva a constatação de que ambos os funcionários, em razão de trabalharem no aeroporto, aceitaram vantagem indevida para facilitar o ingresso irregular de estrangeiro em território nacional.

Nova orientação

Laurita Vaz citou um trecho do voto da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a configuração do crime de corrupção passiva exige apenas o nexo causal entre a oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida, sem necessidade da demonstração do mesmo nexo entre a oferta (ou promessa) e o ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito.

O entendimento anterior predominante nas cortes superiores era de que seria exigível do órgão acusador a demonstração de ato de ofício concreto.

“Com efeito, nem a literalidade do artigo 317 do CP, nem sua interpretação sistemática, nem a política criminal adotada pelo legislador parecem legitimar a ideia de que a expressão ‘em razão dela’, presente no tipo de corrupção passiva, deve ser lida no restrito sentido de ‘ato que está dentro das competências formais do agente’”, justificou Laurita Vaz.
Com a decisão, o processo retorna ao tribunal de origem para que proceda à dosimetria da pena.

REsp 1745410




quarta-feira, 3 de outubro de 2018

Segunda Seção vai julgar primeiro recurso repetitivo oriundo de IRDR

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o Recurso Especial 1.729.593 para ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos. É o primeiro caso de recurso especial repetitivo oriundo de um julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instituto criado pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 para solução de controvérsias jurídicas que se multiplicam em grande número de processos no âmbito dos tribunais de segunda instância.

A decisão da Segunda Seção segue as normas dos artigos 987 e 1.037 do novo CPC e do artigo 256-H do Regimento Interno do STJ. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o recurso especial contra acórdão de IRDR será julgado no STJ seguindo o rito previsto para os recursos repetitivos – o que inclui, como ocorreu, a prévia afetação do tema pelo colegiado competente mediante votação em ambiente virtual.

As questões jurídicas discutidas no recurso, que têm origem no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foram cadastradas no sistema de repetitivos do STJ como Tema 996.

Isonomia e segurança

Previsto no artigo 976 e seguintes do CPC/2015, o IRDR é um incidente que pode ser provocado perante os tribunais de segunda instância quando houver repetição de processos com idêntica controvérsia de direito e risco de ofensa aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Verificados esses pressupostos, o tribunal de segundo grau pode admitir o incidente para a fixação de tese, a qual será aplicada a todos os demais casos presentes e futuros em sua jurisdição.

Havendo recurso especial contra o julgamento de mérito do IRDR, a tese fixada pelo STJ “será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito” (artigo 987, parágrafo 2º, do CPC).

Teses em discussão

Com a aprovação da proposta de afetação do recurso remetido pelo TJSP, a Segunda Seção vai definir se:

1) Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.

2) O atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatício, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato ou de mercado, correspondente ao que este deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta da unidade autônoma já regularizada.

3) É lícito o repasse dos "juros de obra", ou “juros de evolução da obra”, ou “taxa de evolução da obra”, ou outros encargos equivalentes, após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.

4) O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído por indexador geral, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

O colegiado decidirá ainda se as teses a serem definidas se aplicam apenas a imóvel residencial ou também a comercial, e se apenas a imóvel comprado para moradia ou também com objetivo de investimento.

Sem suspensão

Em caráter excepcional, o recurso repetitivo será julgado sem a suspensão nacional das ações que tratem das mesmas controvérsias jurídicas. O ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a paralisação de todos os processos no país, por até um ano (prazo previsto para o julgamento do tema), poderia acarretar efeito diverso à celeridade e segurança jurídica pretendidos pelo rito dos repetitivos.

“Desse modo, seria temerário, a fim de evitar a instabilidade jurisprudencial de franca minoria de decisões dissonantes, sobrestar a maioria dos julgamentos que se filiam a entendimento já consolidado”, fundamentou o relator.

O juízo de primeira instância requereu a instauração do IRDR perante o TJSP para que houvesse deliberação sobre diversas questões a respeito de contratos de compra e venda de imóveis, incluindo situações de indenizações e ressarcimentos. Das nove teses apresentadas, sete foram objeto de deliberação pelo TJSP e duas foram rejeitadas. Contra quatro das sete teses definidas houve recurso especial.

Leia o acórdão de afetação do tema.

REsp 1729593




Brasileiros apostam no próprio negócio para fugir do desemprego

Após 20 anos de dedicação à carreira de gestora de negócios, construída em grandes instituições, a pernambucana Nelly Cardozzo se viu desempregada e com sérias dificuldades de recolocação em um mercado cada vez mais competitivo. Separou a verba da rescisão contratual em duas partes: uma para as despesas correntes e outra para garantir a educação dos três filhos.

Os meses de desemprego foram passando e o dinheiro encurtando, até que uma colega de faculdade convidou Nelly para abrir um café, plano que as duas haviam construído nas salas do curso de Administração de Empresas. “Naquele momento, minhas economias eram R$ 50, sem contar o dinheiro para a educação dos meus filhos, que era sagrado”, lembrou.

Nelly disse à amiga que não tinha recursos para investir no negócio. A proposta da colega foi contratá-la para administrar as finanças do café. Nelly foi buscar orientação profissional. Na agência do Sebrae, o que chamou a atenção não foi o plano de abrir mais um café no Recife, mas as pulseiras de macramê que enfeitavam seus braços.

“Eu disse para o consultor que não queria mais ser empregada, queria ter meu negócio. Ele me perguntou quanto eu tinha para investir? Eu respondi: R$ 50”, contou.

Segundo Nelly, o consultor perguntou onde ela havia comprado as pulseiras que usava. As bijuterias eram obras de Nelly, a pedido da filha Daniella Rafael. A sugestão do consultor foi que Nelly usasse os R$ 50 para produzir mais pulseiras. Em um mês ela voltou com cerca de 100 unidades em uma caixa que guarda até hoje como um amuleto. “Eu falei para ele que tinha feito 100 pulseiras, mas minha filha tinha vendido algumas na escola. Ele respondeu que esse era o caminho”, relatou a artesã.

Microempreendedor

O resultado do primeiro investimento na confecção de pulseiras foi um lucro de R$ 750, que permitiu a regularização e a ampliação do negócio, aprendido quando Nelly tinha 12 anos e acompanhava o trabalho da mãe, Aída Cardoso, para completar renda e garantir o sustento dos dez filhos. “Em 2012, me inscrevi no MEI [Microempreendedor Individual], comecei a participar de feiras no Recife, inclui colares e fui em busca de outros materiais”, contou.

Em tempos de crise econômica e alto número de desempregados – cerca de 12,7 milhões de trabalhadores – abrir o próprio negócio tem sido o caminho de muitos brasileiros. Segundo dados do Sebrae, 48 milhões pessoas entre 18 e 64 anos têm um negócio próprio ou estão envolvidos na criação de um. Desse total, 51,5% são mulheres. As micro e pequenas empresas são responsáveis por cerca de 54% dos empregos formais no país e por 44% da massa salarial, conforme levantamento do Sebrae.

O número de microempreenderores individuais (MEI) vem crescendo, desde o lançamento desta categoria em 2009. Em 2013, atingiu 3,6 milhões, superando o total tanto de micro como de pequenas empresas. No ano passado os MEIs chegaram a 7,7 milhões. A projeção é que em 2022 sejam 11,7 milhões, embora no início deste ano tenham sido cancelados 1 milhão de inscrições de MEIs inadimplentes.

Com o aumento da procura por produtos alternativos e sustentáveis, Nelly foi em busca de materiais recicláveis e naturais. Começou a reciclar garrafas PET e mesclar o material com couro, fios de algodão e seda, cortiça e tecidos variados. As coleções fazem sucesso não só no Brasil, mas já são vendidas para Estados Unidos, Irlanda, Portugal e Itália. “A gente passa por altos e baixos, mas temos que enfrentar os desafios”, disse Nelly.

Bolachas

A história da paranaense Roseni Jonker não é muito diferente. Nascida no interior do estado, foi para Curitiba em busca de estudo e emprego. Lá trabalhou como cozinheira e bancária. Com o marido Henrique Jonker, decidiu montar uma granja para produção de matrizes de galinha, cujos resultados não foram os esperados. Com a granja dando prejuízo e sem emprego formal, Roseni começou em 2014 a produzir, para amigos e festas, bolachas recheadas holandesas, chamadas stroopwafels.

A procura começou a aumentar, e os resultados positivos apareceram. Roseni se inscreveu no MEI, para regularizar sua situação. Em pouco mais de seis meses, a produção de bolachas ultrapassou as divisas de Ponta Grossa (PR), ganhou espaço em São Paulo, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais e em Santa Catarina. A renda superou o limite do MEI e assim nasceu a microempresa De Bakker, que hoje tem uma fábrica artesanal de bolachas e emprega oito pessoas.

Por dia são produzidos entre 300 e 400 pacotes de bolachas, de 200 gramas e 350 gramas. Roseni, que no início cuidava pessoalmente da confecção das bolachas, hoje divide a administração da empresa com o marido e participa de feiras agropecuárias para divulgar o produto, distribuído para lojas de conveniência e padarias.

Luiza Damé - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Em 15 anos, Estatuto do Idoso deu visibilidade ao envelhecimento

Ver uma pessoa com mais de 60 anos ter prioridade na fila do supermercado, de bancos, no ônibus ou em outros locais se tornou mais comum no país. Por vezes ainda desrespeitado, o direito dos idosos de ter prioridade em diferentes serviços, e outras garantias, ficou amplamente conhecido depois do Estatuto do Idoso, que completou 15 anos de vigência na segunda-feira (1º).

Criado pela Lei 10.741, em 1º de outubro de 2003, quando o Brasil tinha 15 milhões de idosos, o estatuto trouxe, de forma inédita, princípios da proteção integral e da prioridade absoluta às pessoas com mais de 60 anos e regulou direitos específicos para essa população.

“Foi a primeira legislação que de fato passa a regular os direitos humanos das pessoas idosas. Eu trabalho na área de envelhecimento há quase 40 anos e, na época, nós éramos um dos países que não tínhamos uma legislação que permitisse penas e sanções administrativas para aqueles que praticassem maus-tratos e violência”, relata Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

A partir do estatuto, pela primeira vez, negligência, discriminação, violência de diferença tipos, inclusive a financeira, e atos de crueldade e opressão contra o idoso foram criminalizados e hoje são passíveis de punição. O estatuto também aumentou o conhecimento e a percepção dos idosos sobre seus direitos.

“O idoso hoje sabe que não pode ser uma voz passiva, que tem direitos assegurados, isso está muito mais disseminado pela população como um todo. E não é só em relação a ter preferência na fila ou ter uma vaga para encostar o carro. Isso melhorou, mas acho que as pessoas se sentem mais empoderadas e cientes dos seus direitos”, diz Alexandre Kalache, epidemiologista especializado em envelhecimento.

Kalache, que também é presidente do Centro Internacional de Longevidade, acrescenta que, apesar de não estar totalmente implementado, o estatuto impede o retrocesso de direitos já garantidos pela Constituição ou outras políticas transversais de proteção aos idosos.

“Por termos um estatuto do idoso, nós tivemos recentemente a reversão da decisão da Agência [Nacional] de Saúde Suplementar, que voltou atrás daqueles 40% de coparticipação nos planos de saúde, porque houve muitas críticas da sociedade civil, conselhos e outras entidades que disseram isso não pode ser feito sem uma escuta, um diálogo”, comenta Kalache.

Para a Pastoral da Pessoa Idosa, que desde a década de 90 atende idosos em condições de vulnerabilidade, o estatuto qualificou a assistência social e mudou a percepção de outras gerações sobre o idoso. “O fato de ter uma legislação que assegura direitos dá maior credibilidade, visibilidade e segurança a todo um trabalho, seja da pastoral, seja de outras instituições que se dedicam à causa”, afirmou Irmã Terezinha Tortelli, coordenadora da pastoral.

O secretário nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, Rogério Ulson, lembra que a implementação do estatuto, fruto de mobilização da sociedade, representou uma mudança de paradigma, “já que amplia o sistema protetivo desta camada da sociedade, caracterizando verdadeira ações afirmativas em prol da efetivação dos direitos da pessoa idosa”.

O secretário, no entanto, reitera que a luta envolve ajustes na política da pessoa idosa e enfrentar desafios culturais, “como de que envelheceu e acabou: você ganha um pijama, um chinelo e uma poltrona”.

Aprimoramento da legislação

Em âmbito internacional, integrantes de organizações brasileiras estão articulando junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para a aprovação de uma Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

As organizações também esperam que o Congresso Nacional aprove a Convenção Interamericana dos Direitos das Pessoas Idosas, instrumento que foi aprovado por países da América Latina, em 2015, na Organização dos Estados Americanos (OEA).

A pesquisadora Laura Machado enfatiza que a ratificação da Convenção Interamericana seria um passo importante para atualizar a política de proteção dos idosos e avançar em relação às metas estabelecidas no Plano Internacional de Madri para o Envelhecimento, de 2002, do qual o Brasil é signatário.

A iniciativa de uma convenção internacional tem o apoio do governo federal. “Significa uma mudança de paradigma da perspectiva biológica e assistencial para visão social dos direitos humanos, visando eliminar todas as formas de discriminação. É reconhecer também que as pessoas, à medida que envelhecem, devem desfrutar de vida plena, com saúde, segurança, e participação ativa na vida econômica, social cultural e política de suas sociedades”, declara o secretário Ulson.

Na Câmara dos Deputados, 147 projetos de lei que mudam ou aprimoram alguns pontos do Estatuto do Idoso estão sob análise. A maioria trata de mobilidade, acesso à moradia, saúde, direitos humanos e questões relacionadas a trabalho, emprego e assistência social.

Segundo a secretaria da Subcomissão do Idoso, os projetos mais viáveis poderão compor um relatório com recomendações para apreciação dos parlamentares da próxima legislatura.

Falta de conselhos dificulta execução completa do Estatuto do Idoso

Apesar do Estatuto do Idoso ser considerado um modelo para outros países, especialistas ponderam que, depois de 15 anos, a legislação ainda não está totalmente implementada e o cumprimento de vários artigos é completamente ignorado em muitas partes do Brasil.

Preconceito e falta de conscientização estão entre as principais barreiras para efetivação das políticas. “O estatuto é ignorado muitas vezes pelas próprias autoridades que deveriam monitorar e implementar. O acesso a serviços ainda é lamentável e em algumas áreas há retrocessos. Há discriminações flagrantes pela pessoa ser uma idosa. Nós temos muito caminho a percorrer para que esse estatuto possa realmente ser uma conquista e não apenas um belo documento acumulando poeira na prateleira”, diz Alexandre Kalache, presidente do Centro Internacional de Longevidade.

Conselhos de direitos

Uma das dificuldades para a implementação está a pouca estrutura dos chamados conselhos de direitos da pessoa idosa, que atuam na articulação e fiscalização de políticas públicas em âmbito local. Em todo o país, há cerca de 200 conselhos municipais, para mais de 5,5 mil cidades.

“Temos um número maior de conselhos para crianças e adolescentes. O de idosos ainda é muito tímido. Têm conselhos criados há muito tempo, mas não regulamentados com fundo que possa receber recursos para fazer a execução da política pública do município”, destacou Laura Machado, representante da Associação Internacional de Gerontologia e Geriatria na ONU e membro do conselho do HelpAge Internacional.

Ela explica que a estruturação dos conselhos ainda é recente e a implementação do estatuto é diferenciada entre os estados devido à heterogeneidade do país. Alguns municípios avançaram mais do que outros, mas enfrentam desafios de dar continuidade às políticas, que ficam sujeitas às mudanças políticas. Segunda Laura Machado, onde há conselho, existe mais envolvimentos dos gestores e ações direcionadas para os idosos. Onde não há conselho, há uma dependência dos gestores municipais e iniciativas autônomas.

O Estatuto do Idoso não prevê formas de financiamento para sua implementação. A legislação permite que as empresas destinem 1% do imposto devido para os conselhos de direitos humanos, mas muitos empresários desconhecem ou não têm interesse.

Com a ausência dos conselhos, a assistência aos idosos é feita por voluntários da Pastoral da Pessoa Idosa. A entidade visita cerca de 145 mil idosos por mês, em 909 municípios de todos os estados.

“Às vezes, por influência dos voluntários da Pastoral é que começa a ser discutida a necessidade do conselho”, relata Terezinha Tortelli, coordenadora da Pastoral.

Segundo o Ministério dos Direitos Humanos (MDH), o Fundo Nacional do Idoso, criado em 2010, recebeu de 2011 a 2014, mais de R$ 20,5 milhões de recursos. Do montante, 24,3% correspondem a doações de pessoas físicas e jurídicas, 27,8% foram captados por rendimentos de aplicações financeiras e 27,1% foram transferidos pelo Tesouro Nacional.

Em 2015, foi criado um cadastro de fundos estaduais, distrital e municipais do idoso para ampliar os dados sobre a arrecadação. O MDH informou que este ano 41 conselhos (18 estaduais, 22 municipais e o Distrito Federal) receberam carros novos, equipamentos de informática e mobiliário para escritório.

"Envelhecimento tem cara feminina"

O país tem hoje 30 milhões de idosos, número que pode dobrar até 2060, segundo projeções do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Apesar de o brasileiro viver cada vez mais, os especialistas alertam que a sociedade ainda trata com indiferença o envelhecimento, o que impossibilita ou dificulta a preparação para esta fase da vida.

“As pessoas acham, sobretudo os homens, que são máquinas indestrutíveis e não pensam, tanto em relação ao capital financeiro, como o capital de saúde, que quanto mais cedo você acumular, melhor. E nós temos essa mentalidade de que envelhecimento não tem nada a ver comigo”, alerta Kalache.

Para idosos de baixa renda, a garantia dos direitos é ainda mais difícil. Se a pessoa idosa for mulher, negra, por exemplo, a exclusão é maior ao passar dos 60 anos de idade. Segundo o IBGE, as mulheres representam 56% dos idosos e os negros 55%.

“O envelhecimento tem uma cara feminina, porque quanto mais idosa a população, mais mulher você encontra. Você tem aí uma discriminação dupla: de gênero e do envelhecimento. Outra discriminação dupla é você ser negro e envelhecer. É uma vida de exclusões, de violações que o envelhecimento agrava”, destaca Kalache.

Outro grupo vulnerável é a população LGBT. “São pessoas que vieram de outras gerações, de uma realidade em que não podiam nem sair do armário e agora tem um capital social reduzido. E o estatuto do idoso não contempla essas minorias”, completa.

O preconceito em relação aos idosos se deve, de acordo com os profissionais da área, é a falta de informação e educação voltada para o processo de envelhecimento.

“Há um pouco de olhar equivocado sobre o envelhecimento de uma maneira geral. A expressão ‘melhor idade” mascara uma realidade, talvez inconscientemente, querendo enaltecer o lado positivo. Só que não dá pra ignorar que uma grande parcela da população idosa não tem benesses, não consegue usufruir de momentos melhores”, afirmou Terezinha Tortelli.

A coordenadora da Pastoral da Pessoa Idosa lamenta ainda que as escolas trabalhem pouco o assunto. “Falta de fato as escolas aderirem e colocarem no currículo, não só escolas para crianças, o ensino fundamental, mas também as universidades, que tenha uma carga horária x que contemple a temática ou que nos temas diversos se traga também o tema do envelhecimento”.

A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa informou que este ano foi criado o programa Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa, com o objetivo de ampliar a qualidade de vida e promover envelhecimento saudável e ativo, em parceria com os estados e municípios.

A pasta informou que o Programa Nacional de Educação Continuada de Direitos Humanos prevê a oferta gratuita de cursos à distância sobre assistência e direitos dos idosos.

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil
Edição: Carolina Pimentel




Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF

A partir desta semana, a Receita Federal está enviando cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras.

As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem notificados pela Fiscalização da Receita Federal.

Para saber a situação da DIRPF apresentada, basta consultar as informações disponíveis no sítio da Receita Federal, serviço “Extrato da DIRPF”, utilizando código de acesso ou certificado digital. A Declaração retida em alguma malha da Receita Federal apresenta sempre mensagem de “pendência”. Junto com a pendência, são fornecidas orientações de como proceder no caso de erro na Declaração apresentada.

As comunicações se referem a casos em que as informações constantes nos sistemas da Receita Federal apresentam indícios de divergências que podem ser sanadas com a retificação da DIRPF anteriormente apresentada.

Não é necessário, portanto, comparecer à Receita Federal.

A sugestão para quem retificar a Declaração apresentada é acompanhar o seu processamento por meio do serviço disponível na internet: Extrato da DIRPF. Essa é a maneira mais rápida de saber o que ocorreu no processamento da Declaração e se há pendências que podem ser resolvidas pelo próprio contribuinte.

A Receita Federal adverte que, caso o contribuinte não aproveite a oportunidade de se autorregularizar, poderá ser intimado formalmente para comprovação das divergências.

Após receber intimação, não será mais possível fazer qualquer correção na Declaração e qualquer exigência de imposto pelo Fisco será acrescida de multa de ofício de, no mínimo, 75% do imposto que não foi pago pelo contribuinte, ou que foi pago em valor menor do que o devido.




Dano moral para homem baleado após ser confundido com assaltante em ação policial

A 5ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em favor de homem que foi baleado na perna esquerda enquanto se deslocava pelo mesmo local onde policiais e criminosos trocavam tiros, em decorrência de assalto registrado momentos antes em uma loja nas imediações. O fato ocorreu em comarca da região norte-catarinense.

Em sua defesa, o Estado alegou ausência de responsabilidade visto que seus agentes agiram no estrito cumprimento do dever legal, e a não demonstração de que a bala que atingiu o autor foi proveniente das armas dos policiais, conforme apurado em inquérito militar.

Para o desembargador Vilson Fontana, relator da matéria, ficou comprovado nos autos que o autor foi atingido durante a perseguição policial, sem ter sido possível identificar a autoria do projétil que o atingiu. Contudo, o magistrado esclareceu que o entendimento majoritário dos tribunais é no sentido de ser insignificante a origem do projétil para a configuração da responsabilidade estatal quando vítimas inocentes são atingidas em tiroteio.

"É inegável o abalo psicológico causado ao recorrente, que, além de ter sido confundido com os assaltantes, devido ao disparo da arma de fogo teve fratura exposta da tíbia e fíbula esquerda, permanecendo hospitalizado por vários dias, [...] sendo obrigado a afastar-se de suas atividades habituais, conforme se extrai do laudo pericial", concluiu. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000014-73.2000.8.24.0055).




Empresa e sócios devem pagar indenização por danos morais difusos

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo aumentou para R$ 500 mil a indenização por danos morais difusos que deverá ser paga solidariamente por uma empresa de produtos alimentícios da Comarca de Ribeirão Preto e seus sócios. Em primeiro grau, a indenização havia sido fixada em R$ 300 mil. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos.

De acordo com os autos, o Ministério Público propôs a ação porque foram apreendidas mais de 34 mil embalagens de palmito que traziam nos rótulos datas aleatórias de validade, sem atentar para a data da colheita da matéria-prima. Os produtos apreendidos foram considerados impróprios para consumo pela Vigilância Sanitária e a comercialização colocaria em risco a coletividade consumidora, uma vez que o alimento é suscetível de contaminação pela bactéria causadora do botulismo.

O relator do recurso, Marcos Ramos, afirmou em seu voto que a empresa não dispunha de registro na Anvisa para a comercialização das marcas que constavam nos rótulos. Destacou, ainda, que os réus se “dedicavam à comercialização de palmito sem procedência comprovada e impróprio para consumo, em larga escala, colocando em risco a saúde dos consumidores".

Também participaram do julgamento do recurso os desembargadores Andrade Neto e Maria Lúcia Pizzotti. A votação foi unânime.

Apelação nº 0017677-97.2011.8.26.0406

Atestado com diagnóstico de dengue justifica falta em audiência de instrução

Um vendedor que faltou à audiência na reclamação trabalhista por estar com dengue obteve, por decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o afastamento da pena de confissão e a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores. A Turma considerou válido o atestado médico apresentado por ele para justificar a ausência, embora dele não constasse expressamente a impossibilidade de locomoção.

Confissão

Ao contrair a doença, o vendedor foi orientado pelo médico a ficar de repouso por seis dias, o que coincidiu com a data da audiência inaugural na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia. Diante de sua ausência, o juiz aplicou a pena de confissão ficta, presumindo como verdadeiros todos os fatos alegados pela Novo Mundo e julgou improcedentes os pedidos do vendedor, que questionava os descontos no valor das comissões pagas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a sentença por entender que o atestado apresentado por ele não havia mencionado de modo expresso que ele não poderia ter comparecido à audiência.

Defesa prejudicada

No recurso de revista, o empregado sustentou que houve cerceamento do direito de defesa. Segundo ele, o atestado comprovava que, na data designada para a audiência, ele estava acometido por doença que, em razão de sua gravidade, naturalmente impossibilita a locomoção da pessoa enferma.

Precedente

O relator do recurso, ministro Cláudio Brandão, observou que, de acordo com a Súmula 122 do TST, os atestados médicos apresentados para justificar a ausência do empregador ou de seu preposto, para serem aceitos, devem trazer expressamente a impossibilidade de locomoção. Essa orientação tem sido aplicada analogicamente também no caso de não comparecimento do empregado.

No entanto, o ministro lembrou que, em precedente recente, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) admitiu, como justificativa para ausência, um atestado que não trazia esse ponto de forma expressa, mas que, pela data e horário em que foi assinado, permitia concluir que a parte não poderia estar presente na audiência e que a doença seria fator impeditivo para isso. Esse precedente, segundo o relator, permite que o julgador analise a impossibilidade de locomoção, desde que o atestado contenha elementos objetivos que conduzam a essa conclusão. “Consolidou-se, assim, a desnecessidade do rigor técnico quanto à utilização da mesma terminologia mencionada na Súmula 122”, assinalou.

No caso do vendedor, o atestado médico determinou repouso de seis dias, o que, segundo o relator, permite concluir que ele não estaria apto a comparecer e prestar depoimento na data da audiência.

Por unanimidade, a Sétima Turma afastou a aplicação da confissão ficta e anulou todos os atos processuais, determinando a volta do processo à 4ª Vara do Trabalho de Goiânia para reabertura da instrução processual.


Processo: RR-1333.32.2012.5.18.0004




Julgamento ampliado vale também para sentença mantida por decisão não unânime

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos recursos de apelação, a técnica de julgamento ampliado prevista pelo artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 deve ser utilizada tanto nos casos em que há reforma da sentença quanto nos casos em que a sentença é mantida, desde que a decisão não seja unânime.

Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, a lei não deixa dúvidas quanto ao cabimento da técnica do artigo 942 nas hipóteses em que o resultado não for unânime no julgamento da apelação.

“Não obstante as críticas à opção do legislador de adotar um escopo amplo para a técnica do artigo 942 do CPC de 2015 na apelação, entendo que a interpretação não pode afastar-se da letra da lei, que não deixa dúvidas quanto ao seu cabimento em todas as hipóteses de resultado não unânime de julgamento da apelação, e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença de mérito”, disse.

Pedido negado

No caso analisado pelo colegiado, uma seguradora apresentou recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra sentença que a condenou a inserir nos contratos de seguro residencial a cobertura para as modalidades de furto simples e qualificado, sob pena de multa diária.

A turma julgadora do TJSC negou provimento à apelação, por maioria de votos. A seguradora então questionou o tribunal, por petição, sobre a possibilidade de se utilizar a técnica de julgamento do artigo 942 do CPC. A corte catarinense indeferiu o pedido, afirmando que o julgamento ampliado só seria possível na hipótese de reforma da sentença.

A empresa recorreu ao STJ alegando divergência jurisprudencial no que diz respeito à aplicação do artigo 942. Segundo a seguradora, a aplicação do julgamento estendido não poderia ter sido afastada, pois o único requisito do dispositivo legal é que o julgamento da apelação não tenha sido unânime.

Automático e obrigatório

O ministro Salomão destacou que o legislador priorizou a celeridade processual no novo CPC. Com a extinção dos embargos infringentes (cabíveis contra a reforma não unânime da sentença), previa-se maior rapidez no processo. “No entanto, o legislador, no apagar das luzes, resolveu criar uma técnica de julgamento, de ofício, com contornos muito semelhantes aos do recurso de embargos infringentes, mas que com ele não se confunde”, disse o relator.

Segundo Salomão, a técnica de julgamento prevista pelo artigo 942 não é uma espécie recursal nova, já que não há voluntariedade ou facultatividade do direito de recorrer. Para o ministro, o emprego da técnica é automático e obrigatório, conforme indica a expressão “o julgamento terá prosseguimento”, constante do caput do dispositivo.

“É possível perceber que o interesse havido na manutenção do procedimento correspondente aos infringentes – ainda que mediante a extinção do recurso – não é apenas das partes, mas também público, dada a uniformização e a amplitude da discussão que possibilita junto aos julgados não unânimes”, apontou.

O ministro citou o jurista Alexandre Freitas Câmara, para quem a técnica de complementação de julgamento não tem natureza recursal, mas funciona por meio de uma ampliação do colegiado, que passa a ser formado por cinco desembargadores, e não mais três.

Nova sessão

Ao analisar o caso concreto, diante da pretensão da recorrente, o relator afirmou que não é possível outra interpretação senão a de que a técnica de julgamento ampliado é passível de ser utilizada também nos casos em há manutenção da sentença por maioria de votos.

“No caso, segundo penso, como houve julgamento não unânime quanto ao resultado da apelação, mister seria a aplicação da técnica prevista no artigo 942, sem nenhuma condicionante”, afirmou Salomão.
Ao dar provimento ao recurso, a Quarta Turma, por maioria, declarou a nulidade do acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a convocação de nova sessão para prosseguimento do julgamento da apelação interposta pela seguradora, nos moldes do artigo 942.

REsp 1733820

terça-feira, 2 de outubro de 2018

Câmaras de arbitragem admitem inclusão de terceiros em processos

As câmaras de arbitragem têm admitido a inclusão de terceiros nos procedimentos – partes que não assinaram os contratos com cláusula arbitral, mas que estão diretamente ligadas às disputas. Pelo menos dois casos nesse sentido foram registrados no último ano. Um deles no Centro de Arbitragem da Amcham-Brasil e o outro na Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM), da BMF&Bovespa.

Os dados constam na mais recente edição da pesquisa "Arbitragem em Números e Valores", de autoria da advogada e professora Selma Lemes. Trata-se de um dos mais importantes levantamentos relacionados à arbitragem brasileira. É realizado todos os anos, desde 2005, e apresenta informações como a quantidade de novos procedimentos, setores predominantes e valores envolvidos nas disputas (leia mais abaixo).

É a primeira vez, no entanto, que traz informações referentes à inclusão de terceiros nos processos. "Essa situação é anômala", diz a autora da pesquisa. A extensão da cláusula a um terceiro, explica, vai depender de como o negócio se desenvolveu na prática. "Se esse terceiro participou da consecução do contrato em todas as suas fases, por exemplo, assumiu tacitamente deveres e obrigações", pondera Selma Lemes. Isso geralmente ocorre, acrescenta, com empresas que pertencem a um mesmo grupo econômico.

Essa é uma situação que costuma gerar divergências no meio jurídico. A arbitragem é um método de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário. Árbitros são escolhidos pelas partes e decidem a disputa. Essa decisão é final, ou seja, não cabe recurso à Justiça (com exceção de possíveis vícios previstos na legislação).

Só que para esses julgamentos ocorrerem deve haver a anuência das partes. Isso está previsto de forma expressa na legislação que regula a prática no país (nº 13.129, de 2015) e é utilizado como o principal argumento por aqueles que foram incluídos sem que tivessem, oficialmente, aceitado participar.

A União é um deles. Recorreu recentemente ao Judiciário pedindo para ser excluída de uma disputa em que acionistas da Petrobras buscam a reparação dos prejuízos que teriam sofrido com as ações adquiridas antes do escândalo de corrupção na estatal. Esse caso envolve mais de cem investidores estrangeiros e tramita na Câmara da BMF&Bovespa.

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu liminar na primeira e na segunda instância da Justiça Federal em São Paulo para ficar de fora do processo, mas no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Nancy Andrighi derrubou a decisão. Ela levou em conta, para manter a União no caso, o fato de o tribunal arbitral sequer ter sido constituído quando a AGU procurou a Justiça. O que existia era somente uma decisão provisória do presidente da Câmara.

No entendimento da ministra, então, essa discussão – se a União permanece ou não na disputa – deveria ocorrer na arbitragem e não no Judiciário. Pelo menos nesse primeiro momento (conflito de competência nº 151.130).

"Ficou muito claro, por esse julgamento, que o Judiciário não pode interferir na arbitragem até que ela termine", diz Marcelo Escobar, um dos advogados que atua em favor dos acionistas nesse caso. Ele afirma que a União foi incluída na disputa entre os investidores e a Petrobras pela sua condição de acionista controladora. "Nos termos da Lei das S.A, a União tem responsabilidades."

Uma das características da arbitragem é a confidencialidade. As câmaras e as partes envolvidas não podem divulgar informações sobre os processos. Esse caso da União veio à tona, no entanto, porque a decisão da ministra do STJ foi publicada no Diário Oficial da Justiça. É o primeiro caso que se tem notícias, segundo advogados, de extensão da cláusula arbitral envolvendo a administração pública.

A pesquisa da advogada e professora Selma Lemes trata somente dos números e das câmaras de arbitragem. Não há informações, portanto, sobre quais são exatamente os casos e as partes envolvidas nas disputas registradas no Centro da Amcham-Brasil e na Câmara do Mercado, da BMF&Bovespa – as duas em que foram admitidos os terceiros (mesmo sendo público que o caso da União tramita nessa segunda câmara).

Adriana Braghetta, sócia da área de arbitragem do escritório L.O. Baptista, chama a atenção, por outro lado, que esse não é um assunto novo para a arbitragem brasileira. A primeira decisão do Judiciário sobre a extensão da cláusula arbitral é de 2004. O caso envolve a Trelleborg AB, um grupo de engenharia com sede na Suécia (apelação nº 267.450.4/6-00, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo).

A companhia detinha 99% das participações da Trelleborg Brasil, que foi quem assinou o contrato com a cláusula arbitral. Ela foi incluída no procedimento porque, na visão dos julgadores, criou o braço brasileiro somente para operacionalizar negócios no país. Seria, então, como se ela mesma tivesse firmado a cláusula.

"Existe, por trás da doutrina, um racional de efetividade", observa a advogada. "Os contratos, com passar dos anos, foram ficando mais complexos e envolvendo mais partes", complementa.

Há uma outra situação, que também não é inédita no país, mas que ganhou muita força com os casos relacionados à Petrobras. São as arbitragens multipartes – quando há várias partes envolvidas em um único procedimento. A pesquisa da advogada e professora Selma Lemes trata dessa questão.

No Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá – onde tramita o maior número de arbitragens do país – foram registrados 78 procedimentos multipartes no ano passado, com uma média de 12 participantes em cada caso. Já na Câmara do Mercado, da BMF&Bovespa, para onde são levadas as disputas contra a Petrobras, foram registrados 11 procedimentos desse tipo, mas com uma média de 138 participantes em cada.

"É a primeira vez que isso ocorre no país", frisa Selma Lemes, a autora da pesquisa, sobre os casos envolvendo um número muito grande de partes. E, segundo a advogada, deve abrir caminho para novos casos semelhantes.

Joice Bacelo - São Paulo

Exibição de documentos não exige integração aos autos de todas as partes da relação negocial

Em consonância com as disposições dos artigos 47 e 844 do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser legítimo pedido de exibição de documentos mesmo nas hipóteses em que não sejam integrados ao polo passivo do processo todos os autores do documento. Para o colegiado, uma vez reconhecido o direito da parte ao exame do documento, o pedido pode ser exercido contra qualquer um que o detenha.

Com a decisão, tomada por unanimidade de votos, o colegiado manteve julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que a Petrobras S/A exiba à empresa Paranapanema S/A aditivo de contrato de prestação de serviços para exploração de petróleo. Durante a execução dos serviços, ocorreu acidente ambiental em que houve o vazamento de óleo.

Após decisões de primeira e segunda instância favoráveis à exibição dos documentos, a Petrobras, em recurso especial dirigido ao STJ, alegou que a sociedade Azevedo e Travassos Petróleo S/A deveria compor a ação cautelar, pois foi parte do contrato cuja exibição era requerida pela Paranapanema, constituindo-se em litisconsorte necessário. Para a Petrobras, a exibição de um contrato dependeria da integração à lide de todos os participantes da relação negocial, sob pena de nulidade.

Interesse comum

O relator do recurso especial, ministro Villas Bôas Cueva, afirmou que o conceito de documento comum não se limita às partes signatárias de determinado ajuste, englobando também o documento sobre o qual as partes têm interesse comum.

No caso dos autos, o ministro lembrou que a Paranapanema foi condenada a reparar os danos ambientais causados pelo vazamento de petróleo, de forma que os documentos buscados pela empresa têm o objetivo de verificar as providências adotadas para a correção do problema.

“Observa-se, desse modo, que os documentos pretendidos pela autora podem servir para discutir os limites de sua responsabilidade pelo dano ambiental ocorrido, ficando evidenciado seu interesse em obtê-lo”, apontou.

Em relação à necessidade de que todos os envolvidos na elaboração do documento participem do processo, o ministro ressaltou que o artigo 47 do CPC/1973 prevê o litisconsórcio necessário por exigência da lei ou pela natureza da relação jurídica, ou quando o juiz tiver de decidir o caso da maneira uniforme para todas as partes.

Já o artigo 844, inciso II, do CPC/1973 estabelece que o documento próprio ou comum pode ser exigido de um cointeressado, sócio, condômino, credor, devedor ou terceiro, sem a exigência de citação de todos os autores do documento.

“Não há, nesse momento, interferência na esfera jurídica dos contratantes, ou propriamente a exigência de decisão uniforme em relação a eles, pois inexiste discussão acerca dos termos do ajuste ou de seu alcance, o que poderá ou não ocorrer em futura ação. De fato, em muitas hipóteses, a análise do documento pode levar à conclusão de inexistir lide a ser proposta”, concluiu o relator ao manter o acórdão do TJRJ.

Leia o acórdão.

REsp 1662355




Crimes eleitorais tendem a crescer na semana que antecede as eleições

Historicamente, a semana que antecede o primeiro turno das eleições gerais no Brasil tende a registrar um crescimento do número de denúncias por crimes eleitorais. Segundo a Polícia Federal (PF), isso se deve à intensificação da disputa pelo voto dos eleitores e exige um incremento da atuação da polícia judiciária eleitoral.

Segundo o delegado federal Thiago Borelli, coordenador-geral de Defesa Institucional da PF, cerca de 40% dos 1.660 procedimentos investigatórios instaurados durante o período eleitoral das últimas eleições gerais, em 2014, foram ajuizados na semana que antecedeu o primeiro turno.

Para dar maior agilidade e eficácia ao seu trabalho de Polícia Judiciária Eleitoral e aperfeiçoar o apoio à Justiça Eleitoral, a PF criou o Centro Integrado de Comando e Controle das Eleições 2018 (Cicce). O centro atuará com o apoio de 14 instituições e órgãos públicos federais de ontem (1) ao dia 8 e de 22 a 28. Funcionará de forma semelhante à já experimentada durante os grandes eventos ocorridos no Brasil entre os anos de 2013 a 2016, monitorando situações sob responsabilidade da PF em todo o país.

“O centro reúne diversos parceiros com a função de zelar para que a vontade do povo seja respeitada”, disse o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, destacando a importância de, a partir de hoje (1), os vários órgãos que cuidam do “bom transcurso das eleições” terem um centro de informações integradas. “A democracia é nosso bem maior e não podemos abrir mão dela de forma alguma”, acrescentou o ministro.

Entre os crimes eleitorais mais comuns às vésperas do primeiro turno estão o Caixa 2, ou seja, o uso de dinheiro não contabilizado na prestação de contas aos tribunais eleitorais; a boca de urna; a propaganda eleitoral fraudulenta; o transporte de eleitores e os crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação) de candidatos. Além desses, o próprio diretor-geral da PF, Rogério Galloro, admite que, em função do recente ataque ao candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), este ano a PF redobrou o grau de atenção com a segurança dos candidatos.

“Esse pleito nos traz uma preocupação a mais, que é a segurança dos candidatos, já que tivemos um atentado contra um candidato”, disse Galloro ao se referir ao episódio em que Bolsonaro foi esfaqueado durante um comício em Juiz de Fora (MG), no início de setembro. Dos 13 candidatos que disputam a Presidência da República, apenas seis pediram proteção à PF.

Integração

Jungmann destacou que as autoridades públicas também estarão atentas à disseminação das chamadas fake news, informações mentirosas que, durante o processo eleitoral, é criada e divulgada com o objetivo de beneficiar determinados candidatos ou prejudicar seus concorrentes. “As fake news têm o efeito de turbar, de desinformar e criar situações prejudiciais até mesmo ao andamento das eleições”, disse Jungmann, esclarecendo que a PF também está monitorando as atuações de organizações criminosas que, eventualmente, possam tentar interferir no processo eleitoral.

Segundo o delegado federal Thiago Borelli, a instauração do centro integrado permitirá às autoridades a acompanhar, em tempo real, todos os crimes que estejam sendo investigados pela PF, principalmente os crimes eleitorais, reduzindo o tempo de resposta nos atendimentos às urgências e emergências.

“Essa integração nos dará uma visão macro [das situações], melhor resposta, com pronto atendimento [às demandas] e mais capacidade de subsidiar a Justiça Eleitoral e atender à sociedade”, complementou Borelli.

Reforço

Preocupados com a situação, superintendentes da PF no Amazonas, em Pernambuco e Roraima pediram reforço à Brasília, que deslocará policiais de outras unidades para esses estados. “Desde o início do ano estamos nos preparando para as eleições. Houve a difusão de diretrizes institucionais de atuação e investigação da PF. E ao apresentarem seus planos operacionais, essas três unidades requisitaram a necessidade de aumento do efetivo”, informou Borelli. O efetivo de reforço será distribuído pelos municípios que, em anos anteriores, apresentaram alta incidência de conflitos e crimes eleitorais.

Por Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
Edição: Fernando Fraga

A partir de hoje eleitores só podem ser presos em casos especiais

A partir de hoje (2), a cinco dias das eleições, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido exceto em casos de flagrante delito ou de sentença criminal condenatória por crime inafiançável por desrespeito a salvo-conduto. A orientação está na legislação e prevista no calendário eleitoral.

Também nesta terça-feira será o último dia para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.

Essa verificação deve ser feita por representantes dos partidos políticos e das coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e das pessoas autorizadas em resolução específica a formalizar pedido ao juízo eleitoral

Hoje também é o último dia para os tribunais regionais eleitorais divulgarem na internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos daquele de funcionamento da junta eleitoral.