Cobrança Indevida
Proteja Seus Direitos: Saiba Como Agir em Caso de Cobrança ndevida
É imprescindível que o senhor conheça seus direitos no caso de ter seu nome negativado indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, como SPC, SERASA, entre outros. As situações mais comuns de negativação indevida incluem fraudes ou golpes, serviços já cancelados, contas ou dívidas pagas, cartões de crédito enviados sem solicitação, serviços não contratados, bem como cobranças antigas e prescritas.
Se ocorrer a negativação indevida do nome do consumidor, este possui o direito de ter seu nome retirado dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, além de poder pleitear indenização por danos morais e materiais. A empresa responsável pela negativação indevida deve indenizar o consumidor prejudicado. Conforme o Código de Defesa do Consumidor:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” (Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor)
Se este for o seu problema, por favor, entre em contato para que possamos analisar o seu caso de maneira detalhada e oferecer a assistência necessária.